(DOC. VP 210.7303.5000.5900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Negativa da prestação jurisdicional não verificada. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no particular. Súmula 182/STJ. Contagem de tempo de serviço concomitante em regimes diversos. Impossibilidade da soma dos salários-de-contribuição. Vedação da Lei 8.213/1991, art. 96. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Cálculos. Observância à legislação e ao título executivo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pelo INSS, com o objetivo de ver extinta a execução, sob o fundamento de que «o falecido segurado possuía duas aposentadorias, uma pelo INAMPS como estatutário e outra pelo RGPS (...) que o objeto do feito é a fixação da RMI do benefício concedido pelo RGPS, não podendo ser acrescido ao PB

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