(DOC. VP 158.1762.0003.0700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial interposto por violação legal. CF/88, art. 105, III, a. Súmula 83/STJ. Possibilidade de incidência. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento de salários-de-contribuição. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em consonância com a orientação jurisprudencial deste Tribunal, a Súmula 83/STJ é aplicável, também, quando fundado o Recurso Especial na alínea a do inciso III do CF/88, art. 105. II. «'É assente nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários-de-contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsã

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