(DOC. VP 173.9231.4000.3100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Aposentadoria proporcional. Lei 6.950/1981 e Decreto 89.312/1984. Preenchimento dos requisitos. Observância. Súmula 359/STF. Combinação de Leis no tempo. Impossibilidade. Lei 8.213/1991.

«1. Reconhecida a aplicação do regramento vigente no tempo em que o segurado incorporou ao seu patrimônio o direito à aposentadoria, deve a revisão obedecê-lo, inclusive, na forma de apuração do salário-de-benefício. 2. O entendimento assente nesta Corte é de que a renda mensal inicial de benefício deve ser calculada conforme a legislação em vigor ao tempo do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. Súmula 359/STF. 3. Não há falar em aplicação conjugada das r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote