Jurisprudência sobre
perito nomeado pelo juiz

401 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Penhora - Avaliação de imóvel rural - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados e homologou o laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo - Insurgência dos executados - Pretensão de realização de nova avaliação - Descabimento - Laudo pericial elaborado a partir de critérios técnicos, com metodologia devidamente justificada - Hipótese em que os executados se insurgem contra o valor da avaliação a partir da média aritmética simples dos valores de 04 imóveis rurais à venda anunciados na região, ao passo que o perito nomeado pelo juízo calculou o valor médio do alqueire a partir da comparação dos valores de anúncios de 09 imóveis rurais anunciados na região, calculando a média aritmética saneada após a homogeneização dos elementos de comparação - O perito ainda esclareceu suficientemente o quesito suplementar formulado pelos executados - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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402 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AFIRMA, PARA TANTO, SER O TITULAR DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO RANGE ROVER/EVOQUE, O QUAL FOI UTILIZADO COMO PARTE DO PAGAMENTO PELA COMPRA DE OUTRO AUTOMÓVEL JUNTO AO SR. ANDERSON. O CITADO VENDEDOR ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE QUITAR O FINANCIAMENTO PENDENTE DO RANGE ROVER/EVOQUE, PLACA KWS 8814, O QUE NÃO FOI EFETIVADO, ALIENANDO-O A TERCEIRO, SR. JORGE LUIZ, QUE, IGUALMENTE, DEIXOU DE ADIMPLIR AS RESPECTIVAS PARCELAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PACTUADO, O RECORRENTE ALEGA TER RECEBIDO COBRANÇAS, PROTESTO EXTRAJUDICIAL E SEU NOME FOI INCLUÍDO NO CADASTRO NEGATIVO DO SERASA/SPC. DIANTE DISSO, O APELANTE EFETUOU NOTÍCIA-CRIME EM DESFAVOR DE ANDERSON, ATRIBUINDO-LHE O CRIME DE ESTELIONATO, AO PASSO QUE REQUEREU JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL O GRAVAME DE CIRCULAÇÃO DO REFERIDO VEÍCULO. O DELEGADO DE POLÍCIA, NO ENTANTO, CONSIDEROU A INEXISTÊNCIA DO DELITO INFORMADO E, POR CONSEQUÊNCIA, INDICIOU O NOTICIANTE POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRETENSÃO PELA REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE ABUSO DE AUTORIDADE COMETIDO PELO DELEGADO DE POLÍCIA. NO MÉRITO, BUSCOU O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO DELITO DO CP, art. 171, PELO SR. ANDERSON; A TITULARIDADE DO VEÍCULO OBJETO DA INSURGÊNCIA, EM RAZÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, A ILEGITIMIDADE DO SR. JORGE LUIZ TORRES PARA RECEBER O AUTOMÓVEL; A DEVOLUÇÃO DEFINITIVA DO VEÍCULO AO APELANTE, SEM O GRAVAME DE CIRCULAÇÃO, ALÉM DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, PARA REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O PRÓPRIO POSTULANTE ADMITIU QUE O BEM FOI ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL DIVERSO, SENDO A OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DO VEÍCULO RANGE ROVER/EVOQUE INFORMALMENTE CEDIDA AO SR. ANDERSON. TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO CITADO BEM MÓVEL E DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMUNICADA À INSTITUIÇÃO CREDORA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE AGIU COM ACERTO AO INVOCAR A INCIDÊNCIA, DO DISPOSTO NO art. 120 E §§ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMANDA A SER DIRIMIDA PELAS VIAS ORDINÁRIAS. VEÍCULO RANGE ROVER QUE SE ENCONTRA COM RESERVA DE DOMÍNIO AO CREDOR-FIDUCIÁRIO, CUJA POSSE É DO ADQUIRENTE, SR. JORGE LUIZ, ATUAL DEVEDOR-FIDUCIÁRIO, O QUAL AJUIZOU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM, NOS AUTOS DO PROCESSO 0806298-91.2022.8.19.0068, OCASIÃO EM QUE FOI NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO DO AUTOMÓVEL ATÉ QUE A CONTROVÉRSIA SEJA DIRIMIDA. O FATO DE O TERCEIRO QUE RECEBEU O VEÍCULO NÃO TER ADIMPLIDO O COMPROMISSO CONTRATUAL QUE LHE FOI SUPOSTAMENTE TRANSFERIDO NÃO CONFERE AO ORA APELANTE O DIREITO DE REAVER A POSSE DO BEM, SOB PENA DE ACARRETAR VERDADEIRO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELANTE QUE DEIXOU DE BUSCAR A SOLUÇÃO DO CONFLITO NA ESFERA CÍVEL PARA NOTICIAR OS FATOS À AUTORIDADE POLICIAL, IMPUTANDO A ANDERSON MÁ-FÉ E A PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 171. NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES, NO ENTANTO, RESTOU APURADO QUE, COM EXCEÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, TODAS AS NEGOCIAÇÕES DE COMPRA E VENDA FORAM REALIZADAS DE MODO CLANDESTINO, ISTO É, INFORMALMENTE, PORQUANTO NÃO REGULARIZADAS JUNTO AO DETRAN E À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO TENDO A AUTORIDADE POLICIAL, CONTUDO, VERIFICADO INDÍCIOS DE CRIME, RAZÃO PELA QUAL ENTENDEU PELA INOCORRÊNCIA DO ATUAR DESVALORADO DE ESTELIONATO PELO NACIONAL ANDERSON. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA CÍVEL. AFASTAMENTO DA APURAÇÃO DE ESTELIONATO E INDICIAMENTO, PELO DELEGADO DE POLÍCIA, DO ENTÃO NOTICIANTE PELO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IRREGULARIDADE NA AÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA NÃO CONFIGURADA. ACERTO DA DECISÃO GUERREADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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403 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.

Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pelo Contador Judicial. ... (Continua)

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404 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Ameaça e lesão corporal praticadas no âmbito doméstico (CP, arts. 147, «caput, e 129, «caput, c/c Lei 11.340/2006, art. 7º). Ausência de materialidade do crime de lesões corporais. Desclassificação para a contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Recurso do réu. Inviável absolvição. Depoimentos uníssonos e coerentes da vítima e dos policiais em ambas as fases processuais. Palavra dos agentes públicos isenta de máculas e em consonância com as provas constantes nos autos. Autoria e materialidade comprovadas. Estado de ira/exaltação. Inteligência do CP, art. 28, I. Não afastada a imputabilidade do agente. Impossibilidade de substituição da pena do crime de ameaça por multa. Exegese do art. 17 da Lei maria da penha. Imposição de pena privativa de liberdade. Inexistência de continuidade delitiva entre o crime de ameaça e a contravenção de vias de fato. Bens jurídicos tutelados distintos. Pedido formulado nas contrarrazões de fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado. Impossibilidade. Verba concedida na sentença que engloba todos os atos processuais.

«Tese - O estado de ira ou exaltação é incapaz de afastar a imputabilidade do agente que comete o crime de lesão corporal em âmbito doméstico, consoante dispõe o CP, CP, art. 28, I. ... (Continua)

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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS - PROVA PERICIAL - DETERMINAÇÃO DE PELO JUÍZO - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESOLUÇÃO 910/2023 DO TJSP -

Decisão agravada que nomeou perícia contábil para apuração do crédito devido e determinou que a FESP-executada adiantasse o custeio dos honorários da expert - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Complexidade para análise de cálculos, mostrando-se adequada a nomeação de perito judicial - Possibilidade de o Juízo determinar a realização de prova pericial ex officio - Inteligência do CPC, art. 370 - Honorários periciais a serem adiantados pela devedora, nos termos do art. 82, §2º do CPC/2015 e seguindo o entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871) em sede de recurso repetitivo - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Pretensão de aplicação da Resolução 910/2023 do TJSP - Impossibilidade - A despeito de o art. 95, §3º, II, do CPC/2015, enunciar que o pagamento dos honorários do perito judicial, quando for responsabilidade de beneficiário da Justiça gratuita, será realizado com recursos do Estado (com o valor fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do CNJ), não é esse o caso dos autos - Inaplicabilidade, in casu, da Resolução TJSP 910/2023 em razão de a situação envolver a responsabilidade exclusiva da Fazenda Pública, que sucumbiu na fase de conhecimento - Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS CONCESSÃO DE PRAZO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 485, I C/C art. 321, P. ÚNICO, AMBOS DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. EXPLICA QUE, EM QUE PESE O AUTOR TER SE MANIFESTADO NO SENTIDO DE QUE ESTARIA DILIGENCIANDO O CUMPRIMENTO DAS DOCUMENTAÇÕES, O JUÍZO EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM OBSERVAR, INCLUSIVE, A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO O ÓBITO DO AUTOR. APELO EM QUE O ESPÓLIO DO AUTOR AFIRMA QUE DESEJA PROSSEGUIR COM O FEITO. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. AUTOR QUE INSTRUIU A INICIAL COM A CERTIDÃO DO RGI DO IMÓVEL, ALÉM DE PLANTA EM QUE DESCREVE OS CONFRONTANTES. ESTANDO O IMÓVEL DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV CF/88). DE TODO MODO, CABE AO MAGISTRADO DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS CARTÓRIOS DISTRIBUIDORES E AO RGI PARA REQUISITAR AS CERTIDÕES NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO, BEM COMO NOMEAR PERITO JUDICIAL PARA A ELABORAÇÃO DA PLANTA DO IMÓVEL USUCAPIENDO, CASO NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE TAL DOCUMENTO É DISPENSÁVEL PELO NOVO CPC SE AS CERTIDÕES FORNECIDAS FOREM SUFICIENTES PARA DELIMITAR A ÁREA USUCAPIENDA. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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407 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 73, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ART. 16, CAPUT, C/C ART. 20, AMBOS DA LEI 10.826/2003. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE PROCESSUAL ALEGANDO-SE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A DESPRONÚNCIA DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO-SE: 2.1) A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO; E, 2.2) A EXISTÊNCIA DE DESCRIMINANTE PUTATIVA (LEGÍTIMA DEFESA). SUBSIDIARIAMENTE, SE POSTULA: 3) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE PORTE ILÍCITO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO; E, 4) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, RELATIVA AO MÓVEL CRIMINOSO, IMPUTADA NA PRONÚNCIA.

Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo réu, Gelson Braz Loureiro, representado por advogado constituído, ante o inconformismo com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, às fls. 778/786, na qual se pronunciou o nomeado acusado como incurso nos tipos penais descritos no art. 121, § 2º, II, c/c art. 73, ambos do CP; e no art. 16, caput, c/c art. 20, ambos da Lei 10.826/2003. ... (Continua)

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408 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Recusa da nomeação de bens pelo credor. Faculdade da Fazenda Pública. Aplicação do CPC/1973, art. 659. Violação ao CPC/1973, art. 657, parágrafo único. Verificada. Cumpre ao juízo da causa decidir as questões suscitadas no bojo da execução fiscal. Atualização do débito fiscal. Cerceamento de defesa. Documento irrelevante para o deslinde da causa e ausência do prejuízo às partes. CPC/1973, art. 398.

«1. A Fazenda Pública tem a faculdade de rejeitar a nomeação de bens à penhora, principalmente em face da dificuldade de levar essas garantias oferecidas à liquidez e, com fundamento na antiga redação do CPC/1973, art. 659, requerer ao Juízo a diligência do Oficial de Justiça, para que penhore os bens necessários à satisfação da execução fiscal. ... (Continua)

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409 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos ajuizada pelo Ministério Público, em legitimidade extraordinária. Estatuto da criança e adolescente. Juízo da Infância e Juventude. Tutela de interesse individual homogêneo em favor de menor em situação de acolhimento institucional, no qual se busca fixação de pensão alimentícia em face dos genitores. Sentença extintiva sem resolução do mérito, por incompetência do Juízo, após o alcance superveniente da maioridade. Recurso interposto pelo Ministério Público alegando a prorrogação da competência após a propositura da ação e reiterando a necessidade de fixação de alimentos em face dos pais negligentes. Alega que a interessada tem saúde mental fragilizada, em razão de abusos sexuais e sociais decorrentes da negligência dos pais, ao longo da vida. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Uma vez alcançada a maioridade da interessada, cessa a competência do Juízo especializado e, também, a autorização legal da substituição processual, excepcionalmente assegurada (art. 129, CF/88 c/c art. 18, CPC). Feito que comporta anulação. A incompetência absoluta não é sanável com a extinção do feito, mas, sim, com o encaminhamento ao Juízo competente (CPC, art. 64, § 3º). A despeito disso, por força da competência mínima judicial (art. 64. §4º, CPC), antes de se encaminhar o feito à Vara de Família competente, cabe ao juiz de origem nomear um curador especial, na forma do art. 72, I do CPC, para que represente os interesses da vulnerável, instaurando, se for o caso, incidente de sanidade mental, ante as fundadas dúvidas a respeito da sua capacidade processual. Sentença que comporta anulação. Recurso provido em parte.

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410 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Concessionária de energia elétrica. Erro na execução de serviço. Inexistência de impugnação especificada. Laudo pericial. Valores comprovados. Inexistência de danos de natureza moral. Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido.

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411 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por dano moral. Ampla. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI).

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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA REVISÃO DO VALOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA DECISÃO - DESPROVIMENTO.

Em regra, o agravo de instrumento somente é cabível nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.015. Contudo, em situações excepcionais, admite-se a mitigação do rol, quando o julgamento imediato da matéria for necessário à celeridade e economia processual. ... (Continua)

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413 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL NA ESPÉCIE, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, COM VIAS A CASSAR-SE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO, ORA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA, QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), PARA O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, EM ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, DE MOLDE A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO, DA ORDEM. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do penitente, Julio Henrique de Oliveira Lima (RG 0066657289), o qual possui a Carta de Execução de Sentença 5011478.98.2022.8.19-0500 em trâmite na Vara de Execuções Penais, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da referida Vara especializada. ... (Continua)

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414 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL NA ESPÉCIE, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, COM VIAS A CASSAR-SE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO, ORA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA, QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), PARA O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, EM ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, DE MOLDE A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO, DA ORDEM. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do penitente, Julio Henrique de Oliveira Lima (RG 0066657289), o qual possui a Carta de Execução de Sentença 5011478.98.2022.8.19-0500 em trâmite na Vara de Execuções Penais, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da referida Vara especializada. ... (Continua)

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415 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE PREVISTO NO ART. 485, III E V, DO CPC/1973. I. A pretensão de rescindibilidade encontra lastro na lei processual vigente à época em que aperfeiçoada a coisa julgada da decisão que se visa desconstituir. II. No caso dos autos, malgrado a parte autora tenha fundamentado sua pretensão na hipótese prevista no art. 966, III e V, do CPC/2015, a demanda deve ser apreciada e julgada à luz do art. 485, III e V, do CPC/1973, haja vista a correlação normativa dos aludidos preceitos, ressalvada a extensão do instituto jurídico reputado violado no que concerne ao art. 485, V, do Código de 1973, substancialmente ampliado no Código atual. III. Realizada a adequação do direito intertemporal, passa-se à análise da ação rescisória com base no art. 485, III e V, do CPC/1973. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NESTA AÇÃO RESCISÓRIA. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 407/TST. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. I. A legitimidade ativa ad causam, de acordo com a teoria da asserção ( in status assertionis), é examinada exclusivamente com fundamento nos pedidos e na causa de pedir da petição inicial. II. Conforme Súmula 407/TST, «a legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas a, b e c do, III do CPC/2015, art. 967 (art. 487, III, a e b, do CPC/1973), uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas . III. A inclusão da hipótese da alínea «c do, III do CPC/2015, art. 967 evidencia ainda mais esse entendimento, uma vez que referido dispositivo prevê que «Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória: (...) III - o Ministério Público: (...) c) em outros casos em que se imponha sua atuação « (grifo nosso). Com esse acréscimo o novo Código buscou ampliar o alcance da legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação rescisória nos casos em que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda. IV. A leitura conjunta do CPC/2015, art. 967, III, «c com o CF/88, art. 127, permite delimitar o alcance da atuação do Ministério Público, tendo em vista que o dispositivo constitucional preleciona que «o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis « (grifo nosso) . V. No caso concreto, constata-se a existência de interesse público e de necessidade de defesa da ordem jurídica. Isso porque o Ministério Público busca rescindir decisões judiciais embasadas em prova pericial que alega ter sido obtida por meio de esquema de corrupção, situação que avilta o próprio ordenamento jurídico brasileiro. Logo, o Ministério Público do Trabalho atua na defesa da própria ordem jurídica quando alega que a fraude perpetrada culminou na produção de decisões judiciais viciadas, que acabaram por alcançar a preclusão máxima, em afronta a inequívoco direito difuso ligado à preservação da reputação e confiabilidade da Justiça do Trabalho e do sistema de Justiça. VI. Dessarte, resta caracterizada a legitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para a propositura desta ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo em que proferido o acórdão rescindendo . VII. Preliminar rejeitada . 3 . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO CRIMINAL EM QUE SE INVESTIGA A CONDUTA DO PERITO JUDICIAL QUE ELABOROU O LAUDO QUE EMBASOU A DECISÃO RESCINDENDA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA AMPARADA EM DOLO PROCESSUAL. I. Para se concretizar a hipótese de dolo processual prevista no, III do CPC/1973, art. 485, faz-se necessária a existência de ato ou omissão praticado no processo com o propósito de ludibriar o julgador, afastando-o da verdade dos fatos, visando vantagem processual indevida capaz de influenciar potencialmente, a seu favor, o convencimento do juiz, de maneira tal que, não houvesse o ardil empreendido, inexoravelmente, outro seria o resultado, menos vantajoso à parte desleal. II. Não se exige, contudo, que a conduta processual desleal configure tipo penal, razão pela qual não se cogita de extinção do processo sem resolução de mérito, tampouco de suspensão desta a ação rescisória até o julgamento final da ação criminal. III . Preliminar rejeitada . 4. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS III E V DO CPC/2015, art. 966 (ART. 485, III E V, DO CPC/1973). «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". CORRUPÇÃO DE PERITOS JUDICIAIS. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM QUE FOI MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA SENTENÇA QUANTO À PRETENSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR PERITO INVESTIGADO. I. O CPC, art. 485 de 1973 prevê, em seu, III, que a sentença de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida quando resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão. II. Acerca do dolo processual, trata-se de lesão ao dever de lealdade e boa-fé processuais. Nos ensinamento de Pontes de Miranda, «o dolo está, no art. 485, III, no sentido de ato ou omissão em que não há apenas culpa; é direção da vontade para contrariar a direito. No suporte fático, estão o ato, positivo ou negativo, a contrariedade a direito, e a direção de vontade que liga aquele a essa (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Ação Rescisória. 2016. P. 291). III. No caso em exame, constata-se que a reclamada, parte vencedora no processo matriz, (ora recorrente nesta rescisória), ao mancomunar-se com o expert nomeado pelo juízo para a obtenção de laudo pericial que lhe fosse favorável, empreendeu conduta processual ardilosa que afastou o órgão julgador da verdade dos fatos, havendo manifesto nexo causal entre a conduta fraudulenta e o resultado da demanda matriz, uma vez que a sentença e o acórdão rescindendo decidiram pela improcedência dos pedidos de adicional de insalubridade e de estabilidade acidentária com base no laudo produzido pelo perito judicial investigado, razão pela qual resta caracterizado o dolo processual que autoriza o corte rescisório com supedâneo no CPC/1973, art. 485, III, não merecendo reparos o acórdão proferido pelo TRT da 15ª Região, que julgou a ação rescisória procedente. IV . Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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416 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Dano ao patrimônio público. Escavações em terreno localizado em unidade de preservação histórica. Área de entorno de bem tombado pelo iphan. Tombamento realizado em data posterior à pratica do delito. Competência da Justiça Estadual.

«1. Compete à Justiça Estadual, caso não haja lesão a bens, serviços ou interesses da União, processar e julgar o delito de escavações em terreno localizado em área de entorno de bem tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, mormente quando a prática do delito antecede a data do tombamento. ... (Continua)

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417 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de complementação da indenização do seguro DPVAT. Pedido instruído com provas do acidente, da lesão e grau de invalidez. Inexistência de iml na região. Determinação de nova perícia pelo juízo. Imposição à demandada de obrigação de recolher honorários periciais. Possibilidade. Fixação em valor razoável. Recurso improvido. Agravo regimental prejudicado.

«- Em caso de inexistência de IML no local de residência da vítima a perícia poderá ser realizada por profissional devidamente habilitado, ou seja, médico com registro que possa atestar sobre a efetiva existência e extensão da invalidez; - Inicial do feito originário instruída com documentos comprobatórios do acidente, das lesões sofridas e respectivo grau de invalidez (fls. 61/65); - Nesse contexto, pelas regras de distribuição do ônus da prova, cabe à Agravante desconstituir a presunção gerada pelos documentos já juntados pela Agravada, tornando-a a maior, para não dizer a única interessada na realização de nova perícia, não havendo nada mais justo que responsabilizá-la pelo adiantamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo; - Considerando-se a especialidade médica necessária para realização da perícia, a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa, a dificuldade dos quesitos, assim como a média da remuneração das perícias em casos similares, razoável a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) arbitrada pelo Juízo. - Desprovimento do recurso. Agravo Regimental prejudicado.... (Continua)

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418 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 473, § 1º, e CPC/2015, art. 502. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/2015, art. 473, § 1º, e CPC/2015, art. 502, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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419 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Gratuidade da justiça. Desnecessidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Nulidade do laudo. Nomeação de um único perito. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Falta de intimação pessoal do genitor do réu. Acerca da homologação do laudo. Desnecessidade. Advogado constituído previamente intimado. Julgamento na pendência de carta precatória. Nulidade não evidenciada. Requerimento de novo incidente de insanidade mental. Ausência de dúvida na origem. Pretendida inimputabilidade. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Patrono constituído. Intimação da sessão de julgamento pela imprensa oficial. Admissibilidade. Inépcia. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Retroatividade da Lei penal. Não ocorrência. Pena-base. Desproporcionalidade. Não configurada. Majoração da sanção. Erro aritmético. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - a Lei 11.636/2007, art. 7º dispõe que não são devidas custas nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada. ... (Continua)

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420 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, DEFERIDO EM FAVOR DO PENITENTE NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, que determinou o cômputo, em dobro, de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC, ou seja, no período de 19/09/2014 até 22/01/2016. ... (Continua)

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421 - STJ. Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).

«[...]. 2. A controvérsia dos autos consiste na verificação dos possíveis limites impostos pelo diploma legal ao objeto do negócio jurídico processual. Na hipótese, a questão é definir a possibilidade de as partes estipularem, em negócio jurídico processual prévio, que haverá, em caso de inadimplemento contratual, o bloqueio de ativos financeiros para fins de arresto e penhora, em caráter inaudita altera parte e sem necessidade de se prestar garantia. ... (Continua)

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422 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (VÍTIMA). RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA; E, 2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DOS VETORIAIS NEGATIVOS DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, TAMBÉM, POR MÁRCIO VELASCO DOS SANTOS, QUE FIGURA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, NOS PRESENTES AUTOS, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOMEADO, NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL AD CAUSAM DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, CUJO RECURSO INTERPOSTO NÃO SE CONHECE. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recursos de Apelação, interpostos pelo órgão do Ministério Público e por Márcio Velasco dos Santos (assistente de acusação), contra a sentença na qual o apelado, Jhonny Claudino Pinheiro, foi absolvido pelo Juiz de Direito da 2a Vara Criminal da Regional de Madureira, quanto à imputação da prática delitiva prevista no art. 168, § 1º, III, do CP, com fulcro no art. 386, III e VII, do CPP. ... (Continua)

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423 - TJSP. Ação cominatória visando a nomeação de administrador provisório de pessoa jurídica - Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, diante da falta de recolhimento das custas processuais, arts. 290 e 485, I, do CPC - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor pelo juízo singular - Manutenção pelo colegiado no julgamento de recurso interposto pelo interessado [agravo de instrumento 2014434-23.2024.8.26.0000] - Descabimento de rediscussão da concessão da gratuidade - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Impropriedade e inadequação da apelação - Regularidade do indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido, com determinação

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424 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL NA ESPÉCIE, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, COM VIAS A CASSAR-SE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO, ORA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA, O QUAL INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTRAMUROS (TEM). DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUAL NÃO APRESENTA EFEITO SUSPENSIVO (ART. 197 DA L.E.P.) E CUJO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE 05 (CINCO) DIAS (SÚMULA 700 DO S.T.F). NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, EM ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, DE MOLDE A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA ORDEM. WRIT NÃO CONHECIDO.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do penitente, Maicon Jhonatan Silva, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital. ... (Continua)

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425 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, no qual determinou o arquivamento dos autos do processo de execução penal, ante a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa, indeferindo, também, o pedido ministerial pela elaboração do cálculo, intimação da apenada para se manifestar em relação ao pagamento da sanção pecuniária, e, em caso de inércia, a expedição da certidão de condenação com negativa de pagamento (certidão de débito). ... (Continua)

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426 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame 1.1 Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de Fernando Aparecido de Oliveira contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Criminal de Sorocaba, que condenou o réu a 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, em regime fechado, pela prática do crime de roubo. A defesa pleiteia a absolvição, alegando fragilidade probatória, ou alternativamente, a exclusão da qualificadora de uso de arma de fogo e a fixação do regime semiaberto. ... (Continua)

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427 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 652/STJ. Julgamento do mérito. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. 1. Reconhecimento de falta grave. Imprescindibilidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PA. Determinação expressa da Lei 7.210/1984, art. 59 (LEP). Poder disciplinar. Atribuição do diretor do presídio (Lei 7.210/1984, art. 47 e Lei 7.210/1984, art. 48). Ampla defesa. Direito de defesa a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. Observância da garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. Recurso não provido. Lei 7.210/1984, art. 15. Lei 7.210/1984, art. 16. Lei 7.210/1984, art. 54. Lei 7.210/1984, art. 83, § 5º. Lei 7.210/1984, art. 118, I e II. Lei 7.210/1984, art. 66. CPP, art. 563. Regulamento penitenciário federal: Decreto 6.049/2007, art. 59. Decreto 6.049/2007, art. 60. Decreto 6.049/2007, art. 61. Decreto 6.049/2007, art. 62. Decreto 6.049/2007, art. 63. Decreto 6.049/2007, art. 64. Decreto 6.049/2007, art. 66. Decreto 6.049/2007, art. 67. Decreto 6.049/2007, art. 68. Decreto 6.049/2007, art. 69. Decreto 6.049/2007, art. 70. Decreto 6.049/2007, art. 71. Decreto 6.049/2007, art. 75.

«1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... (Continua)

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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial - Nomeado perito contábil e produzida a prova - Perito, que, contudo, não foi mais localizado e posteriormente descadastrado do sistema do TJSP para prestar os esclarecimentos - Nova decisão que entendeu pela prescindibilidade da prova - Decisão saneadora que estabiliza a lide - art. 357, §1º do CPC - Manutenção da decisão saneadora que deferiu a produção de prova pericial, em atenção à segurança jurídica, ampla defesa e estabilização da lide - Contudo, prova que, no caso já foi produzida - Juízo que deverá decidir quanto a suficiência da prova ou quanto a necessidade de nomeação de outro expert de especialidade adequada ao caso. ... (Continua)

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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Erro médico. Nomeação de perita cadastrada no Portal do Tribunal de Justiça. Pretensão do Estado de São Paulo de realização de perícia pelo INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO - IMESC. ... (Continua)

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430 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação cominatória. Decisão agravada rejeitando a impugnação, apresentada pelo réu, da estimativa de honorários periciais e determinando a intimação do primeiro para que recolha a quantia, sob pena de preclusão da prova. Irresignação não merecendo ser conhecida. 1. Réu que não se volta, propriamente, contra o tópico da decisão que, implicitamente, assentou tocar-lhe o ônus de demonstrar a autenticidade do indigitado documento, o que decorre das regras expressas nos arts. 428, I, e 429, II, do CPC, consoante iterativa jurisprudência cristalizada no repetitivo referente ao chamado Tema 1.061. Normas em questão, por sinal, relacionadas ao ônus ordinário da prova e, não, a hipótese de inversão desse ônus, uma vez que esta se opera «ope judicis, ao passo que aquela, a ordinária, se verifica «ope legis, isto é, decorre do texto expresso da lei, como na situação em exame. 2. Inconformismo se referindo, sim, à passagem da interlocutória que proclamou tocar ao réu o encargo financeiro da prova. Específico tema em questão, no entanto, não se enquadrando no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual. 3. Argumento também se aplicando ao tópico da decisão que arbitrou a remuneração do perito e que deixou de nomear novo expert para a realização dos trabalhos técnicos, que, por igual, se submetem à disciplina do art. 1.015. 4. Observa-se, no entanto, para considerações pelo juiz da causa, a aparente desnecessidade da prova técnica em questão, pois não há discussão sobre a autenticidade do negócio, mas, apenas, sobre a legitimidade dos respectivos encargos financeiros.

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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu pedido para que a perícia médica seja realizada nesta comarca de São Paulo, pelo Imesc. Inconformismo. Não acolhimento. Nomeação do perito efetivada por ocasião do saneamento do feito. Questão preclusa, inclusive para o fim de arguição de impedimento ou suspeição. Fato de o expert de confiança do juízo ser profissional atuante na mesma comarca do agravado não o torna, por si só, suspeito para o encargo para o qual nomeado, notadamente porque nem mesmo há qualquer argumentação no sentido de que seriam eles amigos, íntimos ou não. Decisão mantida. ... (Continua)

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432 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA -

Locação de espaço para instalação de antena de retransmissão - Locadores que concordam com a renovação - Divergência que se limita ao valor do locativo pretendido pela autora-locatária - Perícia técnica realizada - Ação julgada parcialmente procedente, fixado o valor do aluguel de acordo com aquele apurado pelo perito judicial - Apelação da autora-locatária - Insurgência com relação ao laudo pericial - Impugnação do valor do aluguel apontado pelo perito nomeado pelo juízo - Trabalho pericial extenso e minucioso, que apontou a metodologia aplicada, analisando todos os aspectos necessários para fornecer subsídios técnicos a embasar o locativo fixado pelo juiz - Prova técnica isenta, produzida sob o crivo do contraditório - Ausência de elementos probatórios aptos a desconstituir o trabalho pericial - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)

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433 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Executado revel citado por edital. Nomeação de curador especial. Necessidade. Fraude à execução. Alienação posterior à citação. Existência de consilium fraudis verificada pelo tribunal a quo. Inaplicabilidade da súmula 375/STJ. Bem de família descaracterizado em virtude da presunção absoluta da fraude. CTN, art. 185. Precedentes regidos pela sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - Ao executado revel citado por edital, deverá ser nomeado curador especial com legitimidade para apresentar embargos, nos termos da Súmula 196/STJ. Entendimento ratificado por ocasião julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos.... (Continua)

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434 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Reexame necessário. Apelação voluntária. Recurso adesivo. Concurso público. Agência pernambucana de águas e climas. Analista de recursos hídricos. Deficiente físico. Aprovação nas vagas. Incompatibilidade com o exercício do cargo. Laudo oficial. Irregularidade formal. Laudos particulares. Capacidade para exercício do cargo atestatada. Ilegalidade da exclusão da candidata. Danos morais. Descabimento. Direito à nomeação e posse. Reexame necessário não provido, prejudicada a apelação voluntária e o recurso adesivo. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, no sentido de nomear e empossar candidata no cargo de Analista de Recursos Hídricos, em decorrência de aprovação em concurso público da APAC - AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA, em vaga destinada a portadores de necessidades especiais. O mesmo juízo considerou incabível o pedido de danos morais pleiteado pela candidata. ... (Continua)

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435 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, DEFERIDO EM FAVOR DO PENITENTE NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais, que determinou o cômputo, em dobro, de todo o tempo em que o apenado, Fábio dos Santos Gomes, esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC, ou seja, no ano de 2009 e, posteriormente, em 2021. ... (Continua)

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436 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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437 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO ANTE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. PLEITO DA DEFESA DE REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA PARA QUE SEJA DECLARADO COMO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA CES 0021097-86.2019.8.19.0066 O DIA 28/08/2019, DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO NOVO CRIME.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Douglas Pereira da Silva (RG: 0218280196 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida, em 30.06.2022, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, à fl. 26, a qual, objetivando evitar a sobreposição de penas, alterou a data base (marco inicial) da execução penal para 16/10/2020, dia posterior ao término do período de prova de livramento condicional, anteriormente concedido, considerando que o período de prisão entre a data do cometimento do delito da nova C.E.S. (28/08/2019) e a data do término de pena (15/10/2020), já foi utilizado para cumprimento de pena da C.E.S. 0025016-54.2017.8.19.0066 extinta. ... (Continua)

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438 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Apelação. Recurso de agravo. Concurso para preenchimento de cargo público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação. Direito subjetivo.

«- Trata-se de Recurso de Agravo contra Decisão Monocrática Terminativa desta Relatoria [Fls. 176/177v], a qual deu provimento ao Apelo interposto, para reformar o ato sentencial e conceder ao ora Agravado a segurança de ser nomeado para o cargo de jardineiro ofertado no concurso público, em cujo ele foi aprovado dentro das vagas previstas no edital. Em síntese, o Município-agravante assevera que «... não poderia haver nomeado o Agravado em razão das dificuldades financeiras a que estava submetido ... [Fls. 181]- A Administração, dentro do prazo de validade do concurso, pode dispor quanto ao momento da nomeação, mas não pode se recusar a nomear candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital, porquanto constitui direito deste e dever daquele.- O presente Recurso de Agravo não merece ser provido, pois as razões trazidas pelo agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada, que deve ser mantida em seus termos: - «Cuida-se de Apelação Cível interposta por Jailson José da Silva em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata (fls. 100/103) que, nos autos do Mandado de Segurança 0000278-11.2009.8.17.0980, julgou improcedente o pedido contido na inicial do mandamus, sob o fundamento de que, sendo necessária a ponderação de valores entre a regularidade financeira do Município e o direito a nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas em edital de concurso público, o primeiro deveria prevalecer, sobretudo em face de decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco que determinou a suspensão das nomeações de aprovados em concurso público pelo Município de Nazaré da Mata ... (Continua)

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439 - TJRS. Direito privado. Ações. Diferenças. Complementação. Cálculo. Perícia contábil. Possibilidade. Coisa julgada. Violação. Súmula STJ-344. Incidência. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Brasil telecom. Alegada inexatidão dos cálculos apresentados pelo credor, sob a alegação da ré de ocorrência de erro material. Determinação da remessa dos autos à perícia contábil. Possibilidade.

«Caso em que o incidente de cumprimento de sentença referente a um único contrato de participação financeira atinge o patamar equivalente a R$ 1.755.355,42 (um milhão e setecentos e cinquenta e cinco mil e quarenta e dois reais e dezesseis centavos). Alegação da devedora de suposto erro material de cálculo. Hipótese em que se mostra cabível a remessa dos autos ao perito contador nomeado pelo juízo para elucidação da questão. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO EM CARÁTER LIMINAR.... (Continua)

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440 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ART. 250, §1º, II, «E, DO CP. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO E REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Denúncia que imputa à ré a conduta prevista no art. 250, §1º, II, «e, do CP, descrevendo que, em 10/12/2020, a denunciada, assumindo o risco de produzir o resultado, causou incêndio na oficina mecânica de propriedade do lesado, seu ex-companheiro, expondo a perigo a vida e o patrimônio de outrem. ... (Continua)

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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos à contadoria judicial e de nomeação de perito para a elaboração de memória de cálculo. Irresignação que prospera. Agravante beneficiária da gratuidade da justiça. Ex vi do art. 98, § 1º, VII, do CPC, a gratuidade da justiça compreende o custo com a elaboração da memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução. Consoante Tema Repetitivo 672 do C. STJ, se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. Realização de cálculos atribuída aos ofícios de justiça, conforme Portaria da Presidência do TJSP 10.185/2022. Na impossibilidade de cumprimento pelo ofício judicial, o cálculo será realizado por contador nomeado pelo juízo, nos termos do art. 3º do Provimento CSM 2.676/2022. Decisum combatido que comporta reparo. Recurso provido... (Continua)

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442 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO A MAJORAÇÃO DA PENA BASE, O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Recursos de apelação, interpostos, respectivamente, pelo réu, Marivaldo da Silva Cruz, este representado por órgão da Defensoria Pública, e, pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença, prolatada pelo Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que condenou o réu, Marivaldo da Silva Cruz, representado por órgão da Defensoria Pública, por infração ao CP, art. 217-A, às penas de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária, negando-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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443 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por força da Lei 13.105/15, art. 282, § 2º (Novo CPC), deixa-se de analisar a preliminar de nulidade, ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista da parte Reclamante. Agravo de instrumento desprovido no tema. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de violação do art. 7, XXII, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no tema. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A CF/88 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, «são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CCB). Contudo, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do CCB, art. 927, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco ). No caso concreto, é incontroverso que o Autor foi acometido de patologia no ombro (afilamento no tendão supraespinal esquerdo), bem como na coluna (discopatia degenerativa sem agravamento na coluna lombossacra), e a controvérsia em exame cinge-se em perquirir se existe nexo causal entre as mencionadas enfermidades e as atividades que o Empregado desempenhava na Reclamada e, ainda, se houve culpa da Empregadora pelo adoecimento do Obreiro. Consoante se depreende do acórdão do TRT, restou demonstrado que as funções do Reclamante na Reclamada apresentavam risco ergonômico elevado . Extrai-se, ainda, do acórdão recorrido, ser incontroverso que o Obreiro teve o ombro lesionado - em razão das atividades laborais exercidas na Reclamada . A conclusão do perito foi acolhida pela Corte Regional, nos seguintes termos: « existe uma presunção de veracidade dos subsídios fáticos e juris tantum técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de o perito nomeado ser da confiança do Juízo, sendo portador de credibilidade, aliando seus conhecimentos técnicos à experiência em inspeções anteriores. Por tais razões, somente se tem por elidida a presunção relativa do laudo técnico, para a ele não ficar adstrito o Juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros, a serem examinados caso a caso, situação inocorrente neste processo «. Não obstante tais premissas, o TRT indeferiu o pleito do Reclamante de reconhecimento de responsabilidade civil da 1ª Reclamada, bem como a indenização correlata. O TRT entendeu que « ainda que o perito tenha concluído que o autor laborou exposto a risco ergonômico elevado, tal fato não implica em indenização, porque não constatado prejuízo, conforme explanação do perito (...) houve exposição a risco ergonômico elevado durante todo o pacto laborativo, porém sem determinar dano permanente . (...) a única doença diagnosticada no autor, no momento da perícia, é o problema na coluna, de causa degenerativa, haja vista que o problema no ombro foi curado, sem nexo causal com as atividades desenvolvidas junto às reclamadas «. O TRT assentou, ainda, não haver incapacidade laboral do Obreiro no momento da realização da perícia. Com efeito, considerando-se as premissas fáticas transcritas no acórdão recorrido, tem-se que a matéria comporta enquadramento jurídico diverso, com relação à patologia que acometeu o ombro do Empregado . É certo que, no presente caso, a controvérsia não apresenta os requisitos que possibilitem o exame sob o enfoque da responsabilidade objetiva da empregadora. Entretanto, como visto, restou comprovada a existência de nexo causal entre trabalho prestado para a Reclamada - por mais de dez anos (desde 02.08.2008 até 12.10.2018) -, bem como a culpa da Empregadora, tendo em vista que ao realizar as suas funções na Reclamada, o Obreiro ficava exposto a intenso risco ergonômico, o que levou ao desencadeamento da patologia que acometeu o seu ombro (afilamento no tendão supraespinal esquerdo). Nesse ver, a partir das premissas fáticas lançadas na decisão recorrida, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador produziram lesão que exige atenção médica para a sua recuperação, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. Destaque-se, em relação à indenização por dano moral, que a existência de doença de cunho ocupacional ou sequela de acidente de trabalho, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (CF/88, art. 1º, III). Logo, satisfeitos os pressupostos, deve ser declarada a responsabilidade civil da Reclamada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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444 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Violação dos CPC/2015, art. 473, § 1º, e CPC/2015, art. 502. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/2015, art. 473, § 1º, e CPC/2015, art. 502, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «trata-se de Agravo de Instrumento oposto contra a decisão (...) proferida nos autos da Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo Município de Aloândia em desproveito da Celg Distribuição S/A - Celg D - , na qual a magistrada de piso rejeitou a impugnação apresentada pela recorrente e homologou o cálculo elaborado pelo Perito Contábil nomeado. Conforme se viu, a Juiz a quo, após a apreciação dos argumentos apresentados por ambas as partes e embasado no laudo pericial confeccionado pelo expert nomeado, concluiu que os cálculos foram elaborados com a estrita observância dos comandos delineados na sentença liquidanda, razão pela qual acabou por homologar o laudo do contador nomeado. (...) Ressalto que, a simples afirmativa da agravante de que os juros afiguram-se elevados, não tem o condão de desconstituir o trabalho do expert, ademais, o julgador é norteado pelo sistema do livre convencimento motivado, razão pela qual, acreditando restar correto o laudo produzido, deve homologá- lo. (...) Vale dizer que, este Tribunal de Justiça, via de regra, mantém o juízo de valoração adotado pelo julgador singular, exceto nos casos em que se verifique abuso de poder por parte do magistrado ou quando existir ilegalidade, arbitrariedade ou manifesto equívoco na decisão. Na hipótese em exame, a respeito das conclusões constantes no laudo confeccionado por perito habilitado, que goza de presunção juris tantum de veracidade, não cabe a esta Corte de Justiça desconstituí-lo ante a ausência de prova robusta em sentido contrário, restando correta a decisão de primeiro grau na qual afirmou não ter o agravante apresentado argumentos capazes de infirmá-lo. (...) Com efeito, afigura-me escorreita a decisão que homologou o laudo contábil, razão pela qual não merece reforma a decisão atacada. Ao teor do exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento, para manter incólume a decisão agravada (fls. 208-214, /STJ); e c) a revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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445 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. (i) alegação de violação do CPC, art. 535. Omissão não configurada. Sentença proferida em embargos à execução anulada pelo trf 2a. Região com fundamento em insuficiência de fundamentação. (ii) as matérias tidas por não enfrentadas na sentença não foram alegadas nos embargos à execução. (iii) impossibilidade de decisão da lide fora dos limites dos embargos reconhecida, inclusive, pelo trf2, que anulou a sentença anteriormente proferida. (iv) o pedido relativo ao suposto crédito constante do extrato sob a rubrica de retenção-open foi expressamente indeferido pelo juízo sentenciante e mantido pelo trf 2a. Região, no julgamento de agravo de instrumento interposto pelo bacen. Matérias preclusas. (v) agravo regimental do banco central do Brasil desprovido.

1 - Nos termos do CPC, art. 460, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Dessa forma, a inicial dos Embargos à Execução tem a função de delimitar a lide, motivo pelo qual o julgado deve se ater ao pedido do embargante. Precedentes desta Corte.... (Continua)

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446 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «BOMBEIRO CIVIL - PERDA NEUROSSENSORIAL LEVE, UNILATERAL E ISOLADA EM 4 KHZ - PRELIMINARES - CRÍTICAS AO LAUDO - REJEIÇÃO -

Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista em otorrinolaringologista - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. ... (Continua)

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447 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO 91/SEAP. PLEITO MINISTERIAL DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, DEFERIDO EM FAVOR DO PENITENTE NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fls. 24 e 25), que determinou o cômputo, em dobro, de todo o tempo em que o apenado, Jean Wilson Silva de Oliveira (RG 0268598836 IFP/RJ), encontra-se acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC, ou seja, de 17/09/2021 a 14/05/2022 e desde 16/05/2022 até a presente data e enquanto permanecer nessa unidade prisional, com o desconto das saídas da Visita Periódica ao Lar (VPL). ... (Continua)

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448 - STF. Direito Processual penal. Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Criação, por Lei estadual, de Varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas. - Previsão de conceito de crime organizado no diploma estadual. Alegação de violação à competência da União para legislar sobre matéria penal e processual penal. Entendimento do Egrégio Plenário pela procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade. - Inclusão dos atos conexos aos considerados como Crime Organizado na competência da Vara especializada. Regra de prevalência entre juízos inserida em Lei estadual. Inconstitucionalidade. Violação da competência da União para tratar sobre Direito Processual Penal (CF/88, art. 22, I). - Ausência de ressalva à competência constitucional do Tribunal do Júri. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXVIII. Afronta à competência da União para legislar sobre processo (CF/88, art. 22, I). - Criação de órgão colegiado em primeiro grau por meio de Lei estadual. Aplicabilidade da CF/88, art. 24, XI, que prevê a competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual. Colegialidade como fator de reforço da independência judicial. Omissão da legislação federal. Competência estadual para suprir a lacuna (CF/88, art. 24, § 3º). Constitucionalidade de todos os dispositivos que fazem referência à Vara especializada como órgão colegiado. - Dispositivos que versam sobre protocolo e distribuição. Constitucionalidade. Competência concorrente para tratar de procedimentos em matéria processual (CF/88, art. 24, XI). - Atividades da Vara Criminal anteriores ou concomitantes à instrução prévia. Alegação de malferimento ao sistema acusatório de processo penal. Interpretação conforme à Constituição. Atuação do Judiciário na fase investigativa preliminar apenas na função de «juiz de garantias. Possibilidade, ainda, de apreciação de remédios constitucionais destinados a combater expedientes investigativos ilegais. - Atribuição, à Vara especializada, de competência territorial que abrange todo o território do Estado-membro. Suscitação de ofensa ao princípio da territorialidade. Improcedência. Matéria inserida na discricionariedade do legislador estadual para tratar de organização judiciária (CF/88, art. 125). - Comando da lei estadual que determina a redistribuição dos inquéritos policiais em curso para a nova Vara. Inexistência de afronta à perpetuatio jurisdictionis. Aplicação das exceções contidas no CPC/1973, art. 87. Entendimento do Pleno deste Pretório Excelso. - Previsão, na Lei atacada, de não redistribuição dos processos em andamento. Constitucionalidade. Matéria que atine tanto ao Direito Processual quanto à organização judiciária. Teoria dos poderes implícitos. Competência dos Estados para dispor, mediante Lei, sobre a redistribuição dos feitos em curso. Exegese da CF/88, art. 125. - Possibilidade de delegação discricionária dos atos de instrução ou execução a outro juízo. Matéria Processual. Permissão para qualquer juiz, alegando estar sofrendo ameaças, solicitar a atuação da Vara especializada. Vício formal, por invadir competência privativa da União para tratar de processo (CF/88, art. 22, I). Inconstitucionalidade material, por violar o princípio do Juiz Natural e a vedação de criação de Tribunais de exceção (CF/88, art. 5º, LIII e XXXVII). - Atribuição, à Vara especializada, de competência para processar a execução penal. Inexistência de afronta à Carta Magna. Tema de organização judiciária (CF/88, art. 125). - Permissão legal para julgar casos urgentes não inseridos na competência da Vara especializada. Interpretação conforme à Constituição (CF/88, art. 5º, XXXV, LIII, LIV, LXV, LXI e LXII). Permissão que se restringe às hipóteses de relaxamento de prisões ilegais, salvante as hipóteses de má-fé ou erro manifesto. Translatio iudicii no Processo Penal, cuja aplicabilidade requer haja dúvida objetiva acerca da competência para apreciar a causa. - Previsão genérica de segredo de justiça a todos os inquéritos e processos. Inconstitucionalidade declarada pelo Plenário. - Indicação e nomeação de magistrado para integrar a Vara especializada realizada politicamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Inconstitucionalidade. Violação aos critérios para remoção e promoção de juízes previstos na Carta Magna (CF/88, art. 93, II e VIII-A). Garantias de independência da magistratura e de qualidade da prestação jurisdicional. - Estabelecimento de mandato de dois anos para a ocupação da titularidade da Vara especializada. Designação política também do juiz substituto, ante o afastamento do titular. Inconstitucionalidade. Afastamento indireto da regra da identidade física do juiz (CPP, art. 399, § 2º). Princípio da oralidade. Matéria processual, que deve ser tratada em Lei nacional (CF/88, art. 22, I). - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. Modulação dos efeitos temporais da decisão.

«1. Os delitos cometidos por organizações criminosas podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, prevista em lei editada no âmbito da competência dos Estados-membros (CF/88, art. 125). Precedentes (ADI Acórdão/STF, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2002, DJ 08-11-2002; HC 96104, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 16/06/2010, Dje-145; HC 94146, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 21/10/2008, Dje-211; HC 85060, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 23/09/2008, Dje-030; HC 91024, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 05/08/2008, Dje-157). Doutrina (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado, 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 278-279). ... (Continua)

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449 - STF. Direito processual penal. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Criação, por Lei estadual, de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas.. Previsão de conceito de «crime organizado» no diploma estadual. Alegação de violação à competência da união para legislar sobre matéria penal e processual penal. Entendimento do egrégio plenário pela procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade.. Inclusão dos atos conexos aos considerados como crime organizado na competência da Vara especializada. Regra de prevalência entre juízos inserida em Lei estadual. Inconstitucionalidade. Violação da competência da união para tratar sobre direito processual penal (CF/88, art. 22, i).. Ausência de ressalva à competência constitucional do tribunal do Júri. Violação a CF/88, art. 5º, XXXVIII. Afronta à competência da união para legislar sobre processo (CF/88, art. 22, i).. Criação de órgão colegiado em primeiro grau por meio de Lei estadual. Aplicabilidade da CF/88, art. 24, XI, que prevê a competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual. Colegialidade como fator de reforço da independência judicial. Omissão da legislação federal. Competência estadual para suprir a lacuna (CF/88, art. 24, § 3º). Constitucionalidade de todos os dispositivos que fazem referência à Vara especializada como órgão colegiado.. Dispositivos que versam sobre protocolo e distribuição. Constitucionalidade. Competência concorrente para tratar de procedimentos em matéria processual (CF/88, art. 24, xi).. Atividades da Vara criminal anteriores ou concomitantes à instrução prévia. Alegação de malferimento ao sistema acusatório de processo penal. Interpretação conforme à constituição. Atuação do judiciário na fase investigativa preliminar apenas na função de «juiz de garantias». Possibilidade, ainda, de apreciação de remédios constitucionais destinados a combater expedientes investigativos ilegais.. Atribuição, à Vara especializada, de competência territorial que abrange todo o território do estado-membro. Suscitação de ofensa ao princípio da territorialidade. Improcedência. Matéria inserida na discricionariedade do legislador estadual para tratar de organização judiciária (CF/88, art. 125).. Comando da Lei estadual que determina a redistribuição dos inquéritos policiais em curso para a nova vara. Inexistência de afronta à perpetuatio jurisdictionis. Aplicação das exceções contidas no CPC/2015, art. 87. Entendimento do pleno deste STF.. Previsão, na Lei atacada, de não redistribuição dos processos em andamento. Constitucionalidade. Matéria que atine tanto ao direito processual quanto à organização judiciária. Teoria dos poderes implícitos. Competência dos estados para dispor, mediante lei, sobre a redistribuição dos feitos em curso. Exegese da CF/88, art. 125. Possibilidade de delegação discricionária dos atos de instrução ou execução a outro juízo. Matéria processual. Permissão para qualquer juiz, alegando estar sofrendo ameaças, solicitar a atuação da Vara especializada. Vício formal, por invadir competência privativa da união para tratar de processo (CF/88, art. 22, i). Inconstitucionalidade material, por violar o princípio do Juiz natural e a vedação de criação de tribunais de exceção (CF/88, art. 5º, LIIi e XXXVII).. Atribuição, à Vara especializada, de competência para processar a execução penal. Inexistência de afronta à carta magna. Tema de organização judiciária (CF/88, art. 125). Permissão legal para julgar casos urgentes não inseridos na competência da Vara especializada. Interpretação conforme à constituição (CF/88, art. 5º, XXXV, LIII LIV, LXV, LXI e LXII). Permissão que se restringe às hipóteses de relaxamento de prisões ilegais, salvante as hipóteses de má-fé ou erro manifesto. Translatio iudicii no processo penal, cuja aplicabilidade requer haja dúvida objetiva acerca da competência para apreciar a causa.. Previsão genérica de segredo de justiça a todos os inquéritos e processos. Inconstitucionalidade declarada pelo plenário.. Indicação e nomeação de magistrado para integrar a Vara especializada realizada politicamente pelo presidente do Tribunal de Justiça. Inconstitucionalidade. Violação aos critérios para remoção e promoção de juízes previstos na carta magna (CF/88, art. 93, II e VIII-A). Garantias de independência da magistratura e de qualidade da prestação jurisdicional.. Estabelecimento de mandato de dois anos para a ocupação da titularidade da Vara especializada. Designação política também do Juiz substituto, ante o afastamento do titular. Inconstitucionalidade. Afastamento indireto da regra da identidade física do Juiz (CPP, art. 399, § 2º). Princípio da oralidade. Matéria processual, que deve ser tratada em Lei nacional (CF/88, art. 22, i).. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. Modulação dos efeitos temporais da decisão (republicada. Dj de 31/05/2019).

«1 - Os delitos cometidos por organizações criminosas podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, prevista em lei editada no âmbito da competência dos Estados-membros (CF/88, art. 125). Precedentes (ADI 1218, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2002, DJ 08/11/2002; HC 96104, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 16/06/2010, Dje-145; HC 94146, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 21/10/2008, Dje-211; HC 85060, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 23/09/2008, Dje-030; HC 91024, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 05/08/2008, Dje-157). Doutrina (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado, 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 278-279). ... (Continua)

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450 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa. Insurgência do autor contra decisão que determinou: (i) a apresentação de avaliação particular dos bens imóveis, cuja declaração de nulidade de doação se pretende, (ii) relegou para momento posterior a questão da prescrição decenal, (iv) indeferiu pedido de busca de patrimônio comum em nome da viúva supérstite e (v) determinou o desbloqueio de matrículas imobiliárias.

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