(DOC. VP 163.4420.6000.4200)

STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Dano ao patrimônio público. Escavações em terreno localizado em unidade de preservação histórica. Área de entorno de bem tombado pelo iphan. Tombamento realizado em data posterior à pratica do delito. Competência da Justiça Estadual.

«1. Compete à Justiça Estadual, caso não haja lesão a bens, serviços ou interesses da União, processar e julgar o delito de escavações em terreno localizado em área de entorno de bem tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, mormente quando a prática do delito antecede a data do tombamento. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrarias de Manaus/AM, ora suscitad

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