Jurisprudência sobre
perito nomeado pelo juiz
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951 - TJDF. Apelação cível. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto sobre comercialização de mercadorias (ICMS). Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Intempestividade da defesa administrativa configurada. Lançamento de ofício. Substituto tributário. Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). Convênios Confaz ICMS 81/1993 e 31/2013. Crédito tributário. Pagamentos não demonstrados. Ônus da prova pelo contribuinte. Tributação sobre amostras grátis. Não comprovação. Sentença mantida. CPC/2015, art. 401.
«1. Conquanto as partes possuam o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (CPC/2015, art. 369), cabe ao julgador, que é o destinatário das provas, indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 370, parágrafo único). ... ()
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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora e avaliação de bens imóveis. Decisão que determinou ao exequente que comprovasse, para fins avaliativos, a cotação de mercado dos imóveis penhorados, com declarações de três corretores imobiliários, além de anúncios publicitários, e que providenciasse a pesquisa de débitos fiscais e condominiais. Insurgência do banco exequente. Admissibilidade. ... ()
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953 - TJSP. Direito processual civil. Produção antecipada de prova. Ação visando exibição de documento. Ausência de requisitos essenciais. extinção do processo sem resolução do mérito. recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir em ação de produção antecipada de prova envolvendo a exibição de documento. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora cumpriu os requisitos processuais necessários para o ajuizamento da ação, notadamente o prévio requerimento administrativo válido. III. Razões de decidir 3. A ação de produção antecipada de provas exige a comprovação de prévio requerimento administrativo válido e do pagamento do custo do serviço, conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ do STJ, aplicável analogicamente. 4. No caso concreto, o requerimento administrativo apresentado não pode ser considerado válido por não conter assinatura adequada e indicar endereço diverso do consumidor. 5. O caráter repetitivo de ações semelhantes ajuizadas pelo patrono da parte autora reforça a inexistência de legitimidade na argumentação, o que somado aos demais elementos dos autos, impõe a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A ação de produção antecipada de provas exige a comprovação de prévio requerimento administrativo idôneo, o que não restou comprovado, resultando em extinção do processo por ausência de interesse processual.. - - - - - - - - - - - Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJSP, Apelação Cível 1007926-03.2019.8.26.0405, Relator (a): Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2019; Apelação Cível 1013364-18.2017.8.26.0037, Relator (a): Melo Bueno, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2018; Apelação Cível 1002791-89.2018.8.26.0196, Relator (a): Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2018; Apelação Cível 1045208-91.2017.8.26.0002, Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 22/03/2018; Apelação Cível 1023974-93.2017.8.26.0506, Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2017; Apelação Cível 1000400-39.2024.8.26.0589, Relator (a): Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2024; Apelação Cível 1013456-09.2023.8.26.0482, Relator (a): Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 11/07/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais, bem como ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais) a título de indenização por danos materiais à parte autora, sob o fundamento de que ela teria sofrido abalo emocional decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral e pela ausência de especialização do perito. No mérito, requer a majoração da indenização com base no Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública. A ré, por sua vez, pleiteou a improcedência do pedido, alegando que o laudo pericial oficial afastou a existência de transtorno psíquico relacionado ao evento danoso. ... ()
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955 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais, bem como ao pagamento de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) a título de indenização por danos materiais à parte autora, sob o fundamento de que ela teria sofrido abalo emocional decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral e pela ausência de especialização do perito. No mérito, requer a majoração da indenização com base no Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública. A ré, por sua vez, pleiteou a improcedência do pedido, alegando que o laudo pericial oficial afastou a existência de transtorno psíquico relacionado ao evento danoso. ... ()
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956 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais, bem como ao pagamento de R$ 4200,00 (quatrocentos e vinte reais) a título de indenização por danos materiais à parte autora, sob o fundamento de que ela teria sofrido abalo emocional decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral e pela ausência de especialização do perito. No mérito, requer a majoração da indenização com base no Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública. A ré, por sua vez, pleiteou a improcedência do pedido, alegando que o laudo pericial oficial afastou a existência de transtorno psíquico relacionado ao evento danoso. ... ()
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957 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE, CONSIDERANDO-SE O DISPOSTO NO art. 70, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA COM OS AUTOS 0200357-27.2019.8.19.0001 E 0249954-62.2019.8.19.0001, EM CURSO NO JUÍZO DA 33ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL; 2) DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO JURÍDICO DA DECADÊNCIA; 3) DE OCORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION, CONSIDERANDO-SE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PROBATÓRIO EXTRAÍDO DE PROCESSO DIVERSO; E, 4) DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AOS FEITOS 0200357-27.2019.8.19.0001, 0249954-62.2019.8.19.0001 E 0004732-42.2022.8.19.0036. NO MÉRITO, PUGNA: 5) A ABSOLVIÇÃO, DO RÉU, ADUZINDO-SE A ATIPICIDADE DA CONDUTA E DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE QUANTO AO DOLO (ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL). SUBSIDIARIAMENTE, SE REQUER: 6) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA A DO CRIME PREVISTO na Lei 1.521/1951, art. 2º, IX; 7) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS; 8) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; E 9) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO PARCIAL PROVIMENTO.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Roniel Cardoso dos Santos, representado por advogado constituído, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis, às fls. 641/648, na qual condenou o acusado apelante, pela prática do crime previsto no CP, art. 171, caput, fixando-lhe as penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, bem como manteve a liberdade do mesmo. ... ()
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958 - TJRJ. OITAVA CÂMARA CRIMINAL
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0001269-23.2024.8.19.0004 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR RECORRENTE: AGUINALDO DE MESQUITA PEDROSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, S II E III, DO CÓDIGO PENAL C/C 155 § 4º, II C/C art. 211, NA FORMA DO art. 69 TODOS, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR ASFIXIA, DE FURTO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E, POR CONSEQUÊNCIA DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU E, NO MÉRITO SE PUGNA A IMPRONÚNCIA ADUZINDO A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, HAVENDO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, EM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo réu Aguinaldo de Mesquita Pedrosa, representado por órgão da Defensoria Pública, ante o inconformismo com a decisão prolatada pela Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo e integrada em sede de Embargos de Declaração (index 555/569 e 591/593), na qual pronunciou o nomeado acusado como incurso nos tipos penais descritos no art. 121, § 2º, II e III, c/c 155 § 4º, II c/c art. 211, na forma do art. 69 todos, do CP. ... ()
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959 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 217-A, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DEFENSIVO QUE PRETENDE A CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM 03 DE JULHO DE 2024, BEM COMO, O RELAXAMENTO DA PRISÃO DIANTE DO EXCESSO DE PRAZO.
Não merece prosperar os argumentos trazidos pela ilustre defesa. O impetrante, sequer suscita dúvida com relação ao laudo, preferindo buscar subsídios por meio de atos procrastinatórios decorrente de pedidos sem qualquer sentido, os quais, se pode observar que não pretende ter acesso a cópia pura e simplesmente, mas, que tal análise, ainda ocorra, em cartório, para análise do pendrive de 64GB para análise das propriedades do pen drive. Ora, em verdadeiro ato, que não se ampara na discussão da matéria contida no laudo, o impetrante, sem esclarecer as razões que o levam a buscar acesso a tais informações, demonstra, mutatis mutandis, a tentativa de incorrer em verdadeiro excesso de prazo. Nessa ordem de ideias, observa-se claramente que a magistrada de primeiro grau, saneando o feito, vislumbrou ausência de justificativa legal para o acolhimento de tal pretensão, não se encontrando a decisão eivada de vício, nem tampouco, configurar cerceamento de defesa. Não basta deduzir requerimentos e tampouco criar embaraços com a finalidade de ver deferido provas impertinentes e descabidas do contexto fático processual. não há qualquer ilegalidade na decisão judicial que destituiu a defesa, nomeando a Defensoria Pública, visto que, a defesa devidamente intimada a cumprir com exatidão as determinações judiciais, quedou-se inerte, acarretando assim, a evidência de que o paciente, que se encontra preso na ação criminal originaria está indefeso, justificando assim, a nomeação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para patrocinar a sua defesa. A alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo, igualmente improcede. Diante das informações trazidas pelo juízo singular, que menciona a trajetória do feito, verifica-se que a delonga na conclusão da instrução criminal não pode ser imputada ao Juízo a quo, que tem adotado todas as providências necessárias para encerramento da fase cognitiva. In casu, apesar do impetrante também formular a ocorrência de excesso de prazo, observa-se que o Juízo singular está no aguardo somente da juntada das alegações finais defensivas para a prolação da sentença de mérito, ademais, com relação a duração do processo, este vem sendo causado pela própria defesa técnica, afastando-se sobremaneira a referida pretensão, conforme orientação da Súmula 64/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.... ()
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960 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUBTRAÇÃO DE TELEFONE CELULAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM BASE NO ART. 386, VII, DO C.P.P. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA PEÇA EXORDIAL. ACERVO PROBATÓRIO DÚBIO E INSUFICIENTE PARA INDUZIR O JUÍZO DE CERTEZA, NECESSÁRIO À PROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO ACUSATÓRIA. DÚVIDA RELEVANTE QUANTO À AUTORIA DO CRIME, RESOLVIDA EM FAVOR DO RÉU. IDENTIFICAÇÃO POR FOTOGRAFIA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. LESADO QUE NÃO RECONHECEU O ACUSADO COMO AUTOR DO CRIME, NA FASE JUDICIAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE BEM EVIDENCIOU OS PONTOS NEGATIVOS DA VERSÃO RESTRITIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.Recurso de apelação interposto pelo membro do Ministério Público, contra a sentença de fls. 334/343, proferida pela Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, a qual julgou improcedente o pedido punitivo estatal, e absolveu o acusado Elson Venancio da Silva Neto, assim como o corréu, Jhonatan Jose Pacheco Oliveira, da imputação de prática do delito previsto no art. 157, §2º, II e 2º-A, I, do CP, com fundamento no art. 386, VII, do C.P.P. ... ()
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961 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REFORMA DE TUBULAÇÃO SANITÁRIA - ACESSO À UNIDADE DO APELANTE - INDISPENSABILIDADE DEMONSTRADA - LAUDO PERICIAL IMPARCIAL - SENTENÇA MANTIDA.
1.O laudo pericial, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, constatou a deterioração da tubulação sanitária da unidade dos apelados, concluindo pela necessidade de reforma e pela imprescindibilidade do acesso à unidade do apelante para a execução da obra. Inexistência de nulidade ou suspeição do perito. ... ()
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962 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução lastreada em contrato de locação residencial. ... ()
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963 - TJRJ. APELAÇÕES DEFENSIVAS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PERSEGUIÇÃO E LESÃO CORPORAL (APELANTE RAFAEL) - JUÍZO DE CENSURA, QUANTO AO APELANTE RAFAEL, PELOS arts. 147-A, §2º, 155, §4º, IV E 129, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E, QUANTO AO RECORRENTE LUIZ, PELO ART. 155, §4º, IV, DO CP - INAUGURAL ACUSTÓRIA DESCREVENDO QUE OS APELANTES, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, SUBTRAÍRAM BARRAS DE CHOCOLATE DE PROPRIEDADE DO ESTABELECIMENTO LESADO, LOJAS AMERICANAS. PROSSEGUE, NARRANDO QUE O RECORRENTE RAFAEL, AMEAÇOU A INTEGRIDADE
FÍSICA E PSICOLÓGICA DA FUNCIONÁRIA TEREZINHA, PERTURBANDO SUA ESFERA DE LIBERDADE, ALÉM DE TER ARREMESSADO, CONTRA ELA, UMA PEDRA, CAUSANDO-LHE LESÃO - MATERIALIDADE DELITIVA, QUANTO AO CRIME DE FURTO, QUE RESTOU DEMONSTRADA - ENTRETANTO, A ABSOLVIÇÃO DE RAFAEL, NO TOCANTE A TODOS OS DELITOS, É MEDIDA QUE SE IMPÕE; SENDO MANTIDA, CONTUDO, A CONDENAÇÃO DO APELANTE LUIZ - FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO LESADO, SRA. ANDREA TEREZINHA SANTANA DE ASSIS, QUE NÃO PRESENCIOU O MOMENTO DO FURTO, TENDO SOMENTE VISUALIZADO AS IMAGENS CAPTURADAS POR OUTRA FUNCIONÁRIA; E, QUANTO AOS DELITOS DE PERSEGUIÇÃO E LESÃO CORPORAL, NÃO OS DESCREVE COM PRECISÃO, SEQUER ATRIBUI A AUTORIA, COM SEGURANÇA, AO RECORRENTE RAFAEL, INEXISTINDO CERTEZA QUANTO A UM RECONHECIMENTO PESSOAL, EM JUÍZO, E, ASSIM, LEVANDO À ABSOLVIÇÃO - SRA. GLEICILEIA COSTA, SUPERVISORA DA LOJA, AFIRMANDO TER SIDO A RESPONSÁVEL POR FILMAR O MOMENTO DO FURTO PRATICADO PELOS APELANTES, ACOMPANHADOS DE UMA MULHER; POUCO ESCLARECENDO, CONTUDO, QUANTO AOS DELITOS DE PERSEGUIÇÃO E LESÃO CORPORAL, IMPUTADOS AO APELANTE RAFAEL SRA. ANA CRISTINA, TAMBÉM FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO, QUE, EMBORA AFIRME TER VISUALIZADO O MOMENTO EM QUE A SRA. ANDREA RECEBEU UMA PEDRADA, ALÉM DE TER SIDO AMEAÇADA, NÃO ATRIBUI A AUTORIA, COM SEGURANÇA, AO RECORRENTE RAFAEL - POLICIAL MILITAR, SR. WENDEL MAGNO RIBEIRO DOS SANTOS, QUE, EM JUÍZO, RECONHECE OS APELANTES COMO SENDO OS AUTORES DO FURTO; ACRESCENTANDO QUE RAFAEL TERIA AMEAÇADO A VÍTIMA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, POR ESSE DELITO, EIS QUE A PRÓPRIA LESADA, EM JUÍZO, NÃO O FAZ - APELANTE RAFAEL, QUE, EM JUÍZO, CONFESSA A PRÁTICA DO FURTO, PORÉM, NEGA TER AMEAÇADO OU AGREDIDO A VÍTIMA - RECORRENTE LUIZ, QUE TAMBÉM ADMITE TER FURTADO AS BARRAS DE CHOCOLATE FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUANTO AOS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO, E DE LESÃO CORPORAL, IMPUTADOS AO APELANTE RAFAEL, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, FRENTE À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - EMBORA A VÍTIMA DESCREVA A AMEAÇA E A AGRESSÃO, PRATICADAS POR UM DOS APELANTES, EM JUÍZO, NÃO DEFINE QUAL DELES TERIA SIDO O EFETIVO AUTOR DOS DELITOS; INEXISTINDO, AINDA, MENÇÃO QUANTO A UM RECONHECIMENTO POSITIVO, EFETIVADO PESSOALMENTE, LEVANDO, PORTANTO, À DÚVIDA, QUANTO ÀS CONDUTAS IMPUTADAS AO APELANTE RAFAEL - ADEMAIS, ALÉM DE NÃO RESTAR A AUTORIA BEM DELINEADA, AINDA QUE FOSSE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, A DESCRIÇÃO DOS FATOS NARRADA PELA VÍTIMA, NÃO CONDUZ À FIGURA DEFINIDA NO CP, art. 147-A, EIS QUE NÃO HÁ REFERÊNCIA QUANTO À PRESENÇA DOS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO PENAL - QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, DA MESMA FORMA, REPISE-SE, HÁ DÚVIDA INSANÁVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA, ACRESCENTANDO QUE A MATERIALIDADE TAMBÉM NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA, EIS QUE INEXISTE, NOS AUTOS, LAUDO TÉCNICO, A ATESTAR A LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA; SENDO INSUFICIENTE PARA TANTO, A FOTOGRAFIA ANEXADA AOS AUTOS - PORTANTO, QUANTO AOS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E LESÃO CORPORAL, O CONJUNTO PROBATÓRIO, APRESENTA MERAS PRESUNÇÕES, E INDÍCIOS DE AUTORIA, QUE FORAM APTOS A ENSEJAREM A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, MAS QUE NÃO FORAM CORROBORADOS EM JUÍZO, POR NENHUM DADO SUBSTANCIAL NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL; LEVANDO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE RAFAEL, PELOS CRIMES DO ART. 147-A, E ART. 129, AMBOS DO CP. QUANTO AO CRIME DE FURTO - CERTEZA QUANTO AO FATO PENAL E SEUS AUTORES, MORMENTE FACE À PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, CORROBORADA PELA CONFISSÃO DOS APELANTES - PLEITO DEFENSIVO, VOLTADO AO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CAPAZ DE AFASTAR A TIPICIDADE PENAL, QUE TEM DE SER AFERIDO, FRENTE AOS VETORES ESTABELECIDOS PELO NOBRE STF, COMO A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, O REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA; VETORES, ESTES, QUE DEVEM ESTAR PRESENTES, CUMULATIVAMENTE, O QUE, NA HIPÓTESE, OCORREU, PORÉM, SOMENTE QUANTO AO APELANTE RAFAEL - ISSO PORQUE, O RECORRENTE RAFAEL, É PRIMÁRIO E POSSUI BONS ANTECEDENTES, INEXISTINDO QUALQUER OUTRA ANOTAÇÃO, EM SUA FAC - CONDUTA QUE NÃO RESULTOU EM UM PLUS AO TIPO PENAL IMPUTADO, VETORES PRESENTES A PAUTAR COM A INTERVENÇÃO MÍNIMA DO PODER PÚBLICO EM MATÉRIA PENAL, INEXISTINDO QUALQUER FORÇA FÍSICA OU GRAVE AMEAÇA; CONFIGURANDO, PORTANTO, A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, E, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO - ABSOLVIÇÃO DE RAFAEL, PELO DELITO DE FURTO, QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO art. 386, III DO CPP. ENTRETANTO, APELANTE LUIZ CARLOS QUE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE DELITOS SEMELHANTES, OU SEJA DE NATUREZA PATRIMONIAL, O QUE REVELA UM GRAU ELEVADO DE REPROVABILIDADE DA SUA CONDUTA E UMA PERICULOSIDADE SOCIAL; INVIABILIZANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NÃO OBSTANTE O VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS, TOTALIZAR A QUANTIA DE APROXIMADAMENTE R$ 31,00 (TRINTA E UM REAIS) - NÃO HAVENDO COMO FALAR EM MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, OU EM REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RECORRENTE LUIZ CARLOS; CONSOANTE ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS CORTES SUPERIORES, O QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - PLEITO ABSOLUTÓRIO EMBASADO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, QUE SE AFASTA - JUÍZO DE CENSURA QUE SE MANTÉM, INCLUSIVE QUANTO À QUALIFICADORA ENVOLVENDO O CONCURSO DE PESSOAS, QUE RESTOU BEM DELINEADA, PELA PROVA ORAL, CONSISTENTE NAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS, SOMADO À CONFISSÃO DO APELANTE, QUE ADMITE A PRÁTICA DELITIVA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O APELANTE RAFAEL; EM CONDUTA QUE SE AMOLDA À FIGURA DEFINIDA NO ART. 155, §4º, IV DO CP. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO RETOQUE. NA 1ª FASE, PERMANECE O ACRÉSCIMO EM 1/8 (UM OITAVO), PELA PRESENÇA DOS MAUS ANTECEDENTES, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE 02 (DUAS) ANOTAÇÕES NA FAC (PÁGINA DIGITALIZADA 312), NOTICIANDO A PRESENÇA DE CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO, SEM QUE TENHA TRANSCORRIDO O PERÍODO DEPURADOR; SENDO, UMA DELAS, VALORADA NA 2ª FASE - MANTIDA A BASILAR EM 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA; COMO EM 1º GRAU. NA 2ª FASE, TENDO EM VISTA A SEGUNDA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, PERMANECE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; PORÉM, ASSISTE RAZÃO AO APELANTE, QUANTO À INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUE É RECONHECIDA, NESSA INSTÂNCIA, COM A COMPENSAÇÃO DE AMBAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE SÃO PREPONDERANTES; PERFAZENDO, A PENA INTERMEDIÁRIA, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA TOTALIZANDO, A REPRIMENDA, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME QUE SE ALTERA, AO SEMIABERTO, FACE À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVA DE DIREITOS, DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 44, III DO CP, FACE ÀS CONDENAÇÕES ANTERIORES, NÃO SENDO VIÁVEL A PENA ALTERNATIVA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DE RAFAEL, COM A ABSOLVIÇÃO, POR TODAS AS CONDUTAS, NA FORMA DO ART. 386, III E IV, DO CPP; E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO DE LUIZ CARLOS, PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, REDIMENSIONAR A DOSIMETRIA, ALTERANDO O REGIME, PARA O SEMIABERTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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964 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - NÃO CONSTATAÇÃO. DETERMINAÇÃO AO EXEQUENTE PARA APRESENTAR NOVO CÁLCULO, SEGUINDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CORREÇÃO. COMPENSAÇÃO DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA MULTA ESTABELECIDOS NO §1º, DO CPC, art. 523 - POSSIBILIDADE, MAS SOBRE A EVENTUAL DIFERENÇA QUE FOR ENCONTRADA EM BENEFÍCIO DO EXEQUENTE.
-Para a decretação da prescrição intercorrente deve ser comprovado que o exequente deixou de promover as diligências a seu cargo e que, em razão da inércia, transcorreu o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução. ... ()
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965 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PLEITEIA O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS; O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA; A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; A DETRAÇÃO PENAL; A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; E, POR FIM PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação, interposto pelo réu, Matheus Alexandre Paixão Ascacibas, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 139962020, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou por infração ao art. 157, §2º, II, c/c CP, art. 14, II, aplicando-lhe as penas de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 06 (seis) dias-multa, à razão do mínimo legal, em regime inicial fechado e ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. Outrossim, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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966 - TJRJ. Estelionato. «Habeas corpus. Golpes praticados na internet, através da venda de produtos pelo site mercado livre. Denúncia. Admissibilidade das ações penais. Irresignação da defesa. Pleito de trancamento das demandas lastreado na ilicitude de provas, ausência de justa causa e inépcia da inicial. Subsidiariamente, postula fixação da competência em um único juízo para processar e julgar todos os feitos. Improsperável. CP, art. 171. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.
«1 - In casu, as ações penais que foram instruídas com cópias extraídas de um inquérito, não estão impregnadas de qualquer vício, mormente quanto à violação ao princípio do contraditório Isso porque o inquérito policial constitui mera peça informativa para a formação da opinio delicti do órgão acusador, razão pela qual os elementos ali angariados não são considerados imprescindíveis à propositura da ação penal. ... ()
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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Nulidade da CDA e revisão de valor venal de imóvel. Procedência em parte do pedido. Recurso do MUNICÍPIO. Controvérsia acerca do valor venal do imóvel objeto da lide, para o lançamento do IPTU, relativamente ao exercício de 2002, no valor de R$ 11.546.629,00. Alegação de que os critérios utilizados pelo perito do juízo não estão corretos, devendo ser considerado o valor informado por seu assistente técnico, ou seja, R$ 9.700.800,00. Expert do juízo que adotou critérios legais e comumente utilizados para a fixação do valor de mercado do imóvel de propriedade da autora, considerando sua localização, características reais, histórico do imóvel, fotografias, valor de mercado, além de outros recursos para encontrar o valor atual de mercado. Prova pericial de engenharia produzida por profissional de confiança do juízo e de experiência no ramo, além de equidistante dos interesses das partes envolvidas, bem como sob o crivo do contraditório. Diversas as impugnações apresentadas pelo recorrente, sendo todas elas devidamente esclarecidas pelo profissional nomeado. Apelante que não foi capaz de convencer o Juízo e, também, aquele profissional, quanto aos seus argumentos, não comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme a ele incumbia fazer, nos termos do CPC, art. 373, II, impondo-se, pois, a manutenção da sentença de procedência do pedido. Verificada a desproporcionalidade entre o valor venal atribuído pelo MUNICÍPIO e o valor de mercado do bem, sendo necessária sua adequação. Precedentes desta Corte. Condenação do MUNICÍPIO nos ônus da sucumbência que foram corretamente arbitrados, uma vez que o pedido da embargante foi acolhido em sua totalidade. Sentença que não merece retoque. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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968 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravos regimentais em mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de auditor do tcu (ministros-substitutos). Segundo agravo regimental. Decisum monocrático que extinguiu o mandamus ante a perda superveniente do objeto sem oportunizar prévia oitiva ao agravante. Ultraje ao postulado do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Subsistência do interesse processual do agravante no prosseguimento do feito por importar ordem de classificação no certame. Antiguidade no concurso de auditor do tcu como critério para a fruição de direitos e prerrogativas constitucionais, legais e regulamentares. Agravo regimental provido. Primeiro agravo regimental. Decisum que negou seguimento ante a ausência de liquidez e certeza do direito vindicado. Fundamentação amparada no fato de que o ato apontado como coator (edital 11/2007), homologando o referido concurso, foi publicado em data anterior ao recurso administrativo interposto pelo agravante que impugnava os pontos atribuídos ao litisconsorte. Necessidade de precisar os contornos da causa petendi. Desconformidade das certidões apresentadas pelo litisconsorte, primeiro colocado no certame, com as exigências editalícias. Atribuição indevida de pontos. Impossibilidade de reapreciação pelo poder judiciário da valoração engendrada pela comissão do certame. Possibilidade de controle jurisdicional, em bases excepcionais, sempre que se configurar desvio de finalidade quando da atribuição da pontuação ou em casos de manifesta ausência de proporcionalidade. Título. Efetivo exercício de magistério superior nas áreas de direito, economia, contabilidade ou administração. Certidões comprobatórias do exercício de magistério superior pelo litisconsorte perante a academia nacional das agulhas negras (aman) e a escola superior de aperfeiçoamento de oficiais (esao), na qualidade de instrutor de administração militar. Título. Aprovação em todas as etapas de concurso público para provimento de vaga em cargo privativo nas áreas de direito, economia, contabilidade ou administração. Aprovação em concurso público para o cargo de auditor do tcdf. Certidão exarada pela direção de recursos humanos e pela seção de seleção e treinamento do tcdf. Edital que prevê como requisito para a investidura do cargo o bacharelado em direito, economia, contabilidade ou administração. Primeiro agravo regimental desprovido.
«1. O contraditório, na sua hodierna concepção, refere-se ao direito de participação e de influência nos rumos do processo (CABRAL, Antônio do Passo. II principio del contradditorio come diritto d’influenza e dovere di dibattito. Rivista di Diritto Processuale. Padova: Cedam, 2005; OLIVEIRA, Carlos Alberto. O juiz e o princípio do contraditório. Revista do advogado, 40, p. 35-38, jul. 1993), superando a visão que a restringia à trilateralidade de instância, concebendo o processo como actus minus trium personarum. ... ()
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969 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade do laudo pericial. Súmula 7/STJ. Honorários periciais excessivos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal a quo consignou expressamente que a atuação dos peritos foi adequada, tendo observados os parâmetros técnicos, além de responder os questionamentos das partes e do juízo. A corte de origem anotou (fls. 841-845): «O laudo, materializado em 51 páginas [19], responde a todos os quesitos e apresenta, em capítulo próprio, «soluções possíveis quanto ao acesso de veículos». Não se vislumbra, aí, nenhuma atuação dos profissionais que extrapole o múnus para o qual foram nomeados, nem de longe transparecendo que se arrogaram nas vestes de conciliadores. (..) O CPC/2015, art. 473, § 2º veda o perito de ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, mas nada indica que tenha sido violada tal diretriz. Quando apresentadas alternativas ou registrado que «é entendimento dos peritos» não se lançou simples «opinião pessoal», apenas afirmativas técnicas adstritas ao objeto da perícia. (..) Em nenhum momento, porém, houve proposta de acordo, carecendo de sentido as alegações do Município à margem do CPC/2015, art. 167, § 5º, e CPC/2015, art. 172 [20]. Quanto ao argumento da Cdurp de suposta inobservância dos requisitos do CPC/2015, art. 473, III e IV [21], tampouco tem razão. (..) A alegação de inconclusividade do laudo, também é genérica. Não foi apontada uma resposta que careça de conclusão, nenhum exemplo extraído de todo o documento, de 51 páginas. O laudo foi elaborado dentro das balizas do CPC/2015, art. 464 e ss. (..)». Não há como rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pela parte agravante. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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970 - STF. Homicídio qualificado. Decisão proferida pelo conselho de sentença do Tribunal do Júri. Competência do STF para julgar apelação (CF/88, art. 102, I, «n). Jurados convocados em número excedente. Nulidade relativa, a exigir demonstração do prejuízo. Assistente de acusação. Irregularidade na nomeação que não acarreta nulidade. Incomunicabilidade de jurados afirmada por certidão. Nulidade inexistente. Ausência de contrariedade da decisão do júri à prova dos autos. Apelação provida parcialmente para reduzir a pena imposta.
«1. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar recurso de apelação de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, havendo impedimento declarado de mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. 2. Convocação, mediante sorteio, de jurados em número superior ao previsto no CPP, CPP, art. 433 configura nulidade relativa, a exigir prova de haver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Alegação de nulidade rejeitada. ... ()
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971 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL E LEI 11.340/2006, art. 24-A, AMBOS C/C art. 61, II, ALÍNEA ¿A¿, NA FORMA DO art. 69, ESTES ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, CIRCUNSTANCIADOS PELA MOTIVAÇÃO FÚTIL, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS arts. 210, PARÁGRAFO ÚNICO; E 212, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA QUE SEJA FIXADA A PENA DE PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS.
RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Paulo Daniel Scardine Gomes, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença de fls. 266/272, prolatada pelo Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Nova Friburgo, na qual condenou o nomeado apelante, ante à prática dos crimes previstos no CP, art. 129, § 9º; e no Lei 11.340/2006, art. 24-A, ambos c/c art. 61, II, ¿a¿, na do art. 69, estes últimos do CP, à pena total de 10 (dez) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços comunitários, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade, com expedição do competente alvará de soltura. ... ()
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972 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA. ADULTERAÇÃO DE QUILOMETRAGEM DE AUTOMÓVEL. VÍCIO OCULTO.
I. Caso em Exame: Rodrigo Salles Begali ajuizou ação redibitória contra J. L. Veículos de Indaiatuba visando a rescisão do contrato de compra e venda de um automóvel, alegando adulteração da quilometragem. O autor adquiriu o veículo em 2019 e, ao tentar revendê-lo em 2020, descobriu a adulteração, o que levou à rescisão do negócio subsequente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a adulteração da quilometragem do veículo justifica a rescisão do contrato e a indenização por danos morais, considerando a responsabilidade objetiva do fornecedor. III. Razões de Decidir: Embora não tenha constatado problemas in loco no veículo automotor, a análise de documentos e demais circunstâncias pelo perito nomeado pelo Juízo a quo desvelou ter ocorrido adulteração na quilometragem do automóvel periciado. A adulteração na quilometragem do automóvel aquirido pelo autor configurou vício oculto e justificou a rescisão contratual e a restituição do valor pago. A fraude decorrente da adulteração da quilometragem caracterizou dano moral que deve ser compensado pela empresa fornecedora que detém responsabilidade objetiva nos termos das regras do CDC. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Tese de julgamento: A adulteração da quilometragem de veículo configura vício oculto e justifica a rescisão contratual. Por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Legislação Citada: CDC, art. 18. CC, art. 445. CPC/2015, art. 85, § 11º; art. 489, § 1º. CF/88, art. 93, IX. ... ()
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973 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Perícia. Desnecessidade. Nulidade do julgamento. Não ocorrência. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade e circunstâncias. Ausência de fundamentação. Antecedentes. Ofensa à Súmula 444/STJ. Não ocorrência. Consequências. Prejuízo à vítima. Terceira fase. Súmula 443/STJ. Desrespeito. Regime inicial. Fundamentação concreta. Circunstâncias desfavoráveis. Ordem concedida de ofício.
«1. O indeferimento de perícia considerada desnecessária é ato norteado pela discricionariedade regrada do juiz, consoante o disposto no CPP, art. 184. ... ()
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974 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E DE TODA A INFRAESTRUTURA URBANA, PAISAGÍSTICA, CONDOMINIAL, DE SANEAMENTO E ARRUAMENTO DO BAIRRO NOVO- BOLSÃO 9, NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO.
PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO.Aplicação da prescrição decenal, nos termos do CCB, art. 205. Obrigação de trato sucessivo. Responsabilidade civil contratual. Precedente. Preliminar afastada. ... ()
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975 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade de apreciação. Ausência da peça acusatória nos autos. Negativa de autoria. Matéria de mérito. Pedidos não conhecidos. Inocorrência dos requisitos da prisão preventiva. Decreto desfundamentado. Improcedência. Periculosidade concreta do paciente. Segregação cautelar para garantia da ordem pública. Inteligência do CPP, art. 312. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo injustificado. Inocorrência. Ordem denegada por decisão unânime.
«I - O habeas corpus deve vir instruído com todas as provas que sustentem as alegações nele contidas, sob pena de não conhecimento, já que não se admite dilação probatória. Não tendo sido juntada aos autos a denúncia, fica impossível a análise do pedido de trancamento da ação. Por outro lado, também não devem ser conhecidas as alegações de que o Paciente não praticou o delito a ele imputado, por nada ter sido encontrado em seu poder no momento do flagrante, tendo em vista que tal análise implica o revolvimento do conjunto probatório, o que, na presente via, não se admite. Contudo, vale salientar que há indícios de sua autoria. ... ()
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976 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas do edital. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o mérito do RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tema 784). ... ()
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977 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E DE PERÍCIA ERGONÔMICA - CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR E DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL IMPROCEDENTES. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
A decisão agravada não reconheceu a transcendência da causa e negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora, mantendo o fundamento do r. despacho denegatório de que não há as violações indicadas e incide o óbice da Súmula 126/TST. II. A parte reclamante alega que o recurso de revista não pretende o revolvimento da prova e demonstrou a violação dos arts. 5º, LV, da CF/88, 818 da CLT, 373 do CPC, 186 e 927 do Código Civil, ao Tribunal Regional reduzir o valor da indenização fixada na sentença. Afirma demonstrado que o labor na reclamada atuou como causa e ou agravamento das patologias de ordem ortopédica e psiquiátrica da parte autora, bem como a falta de zelo pela reclamada com a saúde e segurança dos empregados. Sustenta que, configurada a culpa do empregador e o nexo causal indireto, é devida a indenização pelos danos, na forma do CCB, art. 927. III. As ofensas indicadas dizem respeito ao alegado cerceio do direito de defesa pelo indeferimento da perícia ergonômica e de segunda perícia médica, bem como à improcedência do pedido de reconhecimento de doença ocupacional com responsabilidade do empregador pela indenização por danos materiais, moral e pensionamento . IV . Quanto ao indeferimento da segunda perícia médica, nas razões do recurso denegado, a parte reclamante afirmou que «o mesmo perito que avaliou a parte reclamante nestes autos também realizou avaliação médica em um promotor de vendas acometido de moléstia na coluna que prestou serviço para a empresa reclamada por período inferior ao da reclamante e que relatou carregar menos peso que a obreira, concluindo pela concausa. Alegou que, por tais circunstâncias e em razão da discrepância das conclusões do perito em casos «extremamente semelhantes, era «absolutamente necessária a avaliação de um segundo médico para emissão de parecer quanto à existência de nexo ou não entre as moléstias da parte autora e as atividades profissionais na reclamada. V. O v. acórdão recorrido registra que, em audiência, o perito médico foi nomeado para a confecção do laudo pericial; a reclamante discordou das conclusões acerca da inexistência de nexo causal e requereu o retorno dos autos ao perito para que respondesse aos quesitos complementares; o perito prestou esclarecimentos que foram impugnados pela autora, que deixou de requerer naquele momento o retorno dos autos ao perito e também não pediu a reavaliação da perícia médica; somente em outra audiência a demandante requereu a realização de nova perícia médica, o que foi indeferido pelo Juízo; quando da resposta aos quesitos complementares, o perito referiu não ter encontrado qualquer paradigma no caso em tela, reiterando que a reclamante não apresentou durante a realização do exame médico pericial alterações do exame físico compatíveis com redução da sua capacidade laboral ou compatíveis com incapacidade para o labor; o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a doença da reclamante trata de uma discopatia degenerativa cervical condizente com sua idade, sem qualquer relação de nexo causal ou concausal com as atividades laborais, tendo o expert levado em conta a identificação da empregada, o histórico e a cronologia da doença a partir do seu próprio relato, a anamnese e o exame físico, os exames de imagem juntados aos autos, as atividades da reclamante junto à reclamada e o histórico laboral. VI. O Tribunal Regional assinalou que o perito médico nomeado no processo é de confiança do juízo, detendo as condições técnicas necessárias para a elaboração do laudo pericial, que incluiu anamnese e exame físico, bem como avaliação e apreciação dos exames complementares apresentados pela periciada. VII. Entendeu que o fato de o mesmo perito ter reconhecido o acidente de trabalho (na modalidade concausa) em processo diverso, mesmo que o periciado apresente situação eventualmente similar, não milita em favor da tese da reclamante, pois a perícia deve levar em contra as características pessoais de cada um, sejam profissionais, sejam pessoais. VIII. Sobre a perícia ergonômica, nas razões do recurso denegado, a parte autora alegou a necessidade para aferir a ergonomia do posto de trabalho e os agentes físicos porventura existentes, a fim de que o perito ergonômico pudesse avaliar em melhores condições a questão atinente ao nexo concausal entre o trabalho e as moléstias da parte autora. Afirmou que « seu ambiente de trabalho não atende aos requisitos exigidos pelos documentos obrigatórios . Sustentou que o indeferimento da prova requerida lhe causou evidente prejuízo, uma vez que foi impedida de provar o nexo causal ou concausal das lesões com o trabalho para o réu. IX. O v. acórdão recorrido registra que em audiência foi determinada a realização de perícia médica e não houve qualquer pedido quanto à perícia ergonômica, o qual ocorreu apenas quando da manifestação da perícia médica que afastou a ocorrência da doença ocupacional; a Juíza da instrução, antes da análise do pedido de perícia ergonômica, determinou ao perito respondesse se era possível caracterizar o nexo causal ou concausal das atividades de trabalho com a doença; e o perito respondeu negativamente a esta pergunta, assinalando que se trata de quadro clínico de origem degenerativa, sem relação com o labor na reclamada, independentemente das atividades desempenhadas pela parte autora, as quais não chegaram a implicar qualquer déficit funcional nem redução da sua capacidade laborativa, não havendo falar em relação de concausa. X. O Tribunal Regional entendeu que a parte autora lançou mão da perícia ergonômica justamente porque o perito médico afastou as suas alegações quanto ao acidente do trabalho, tanto que a demandante requereu a realização de nova perícia médica por outro profissional. Concluiu que a não concordância da reclamante com a conclusão pericial não é fundamento para a sua desconstituição. XI. Constata-se que a conclusão do TRT em relação às duas perícias requeridas pela parte autora foi a de que o perito médico nomeado no processo é de confiança do Juízo, detém as condições técnicas necessárias para a elaboração do laudo pericial, constitui-se de profissional competente para atestar a existência ou não do nexo causal entre a atividade desenvolvida pela empregada na empresa e a doença correlata, e, a teor do que contido nos autos, o indeferimento da nova perícia médica e da perícia ergonômica não representou qualquer cerceamento do direito de defesa da reclamante, não sendo o caso de decretação de nulidade processual. XII . Pelos únicos argumentos deduzidos a fim justificar uma nova perícia médica por outro expert - de que houve discrepância das conclusões do perito em casos «extremamente semelhantes - e a perícia ergonômica requerida somente após o resultado contrário ao interesse da reclamante - da necessidade de melhor aferir o nexo causal ou concausal dos agentes físicos porventura existentes e as moléstias da parte autora -, não se verifica a violação dos arts. 5º, LV, da CF/88, 795, 818 da CLT, 369 e, 373, do CPC, uma vez que o julgado regional denotou a distinção das características pessoais e profissionais entre o presente caso e o paradigma indicado pela reclamante, bem como exaltou a competência e a confiança do Juízo no louvado para cumprir o mister que lhe foi conferido. Os arestos apresentados à divergência jurisprudencial no recurso de revista são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST. XIII. Acerca do pedido de reconhecimento de doença ocupacional com responsabilidade do empregador pela indenização por danos materiais, moral e pensionamento, o excerto indicado do v. acórdão regional registra que não obstante a testemunha tenha referido que levavam cerca de 300Kg em produtos para o abastecimento na loja, a reclamante admitiu ao perito que os produtos chegavam apenas a até 15 quilos. XIV. O Tribunal Regional entendeu que qualquer dado coletado da prova testemunhal não prepondera sobre a perícia médica, pois esta é a prova por excelência para a aferição da doença ocupacional, já que justamente realizada por profissional competente para tanto. Reconheceu que inexiste qualquer carga excessiva. E tão só com este quadro concluiu que não foi estabelecido o nexo causal ou concausal da doença da autora com as atividades exercidas no labor para a reclamada, mantendo a sentença que não reconheceu a doença de cunho ocupacional e, consequentemente, julgou improcedentes os correspectivos pedidos. XV. Assim, não reconhecida a doença de origem ocupacional, nem a responsabilidade do empregador, a pretensão de condenação da parte reclamada ao pagamento de indenizações por danos moral e material encontra óbice na reapreciação da prova produzida, procedimento vedado nesta c. instância superior. Óbice da Súmula 126/TST ao processamento do recurso denegado. XVI. Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência. No contexto do caso concreto, em todos os seus temas e aspectos, a decisão do Tribunal Regional somente poderia ser modificada por meio do reexame da prova. A incidência da Súmula 126 em relação a argumentos centrais ou a conclusões integrantes da ratio decidendi do Regional, que não podem mais ser modificados em instância extraordinária, como no presente caso, inviabiliza o próprio exame do tema, e, por consequência, impede o exame da transcendência. XVII. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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978 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - IDONEIDADE DA PROVA NÃO COMPROMETIDA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DAS MAJORANTES - INVIABILIDADE - PLURALIDADE DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - UNIDADE DE DESÍGNIOS DEMONSTRADA - UTILIZAÇÃO DA ARMA DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. -
Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa por ter sido a vítima ouvida sem a presença dos advogados constituídos, porquanto foram eles regularmente intimados para a audiência e, diante da ausência injustificada dos defensores no início do ato, foi nomeado para os acusados defensora dativa, nos termos autorizados pelo §2º do CPP, art. 265. - Eventual inobservância das formalidades descritas no CPP, art. 226 não enseja a nulidade do reconhecimento do acusado realizado durante a investigação, especialmente quando a decisão condenatória encontra suporte em outros elementos de prova. - Inexiste nulidade por ausência de oitiva de testemunha referida como testemunha do juízo porque, de acordo com o CPP, art. 209, a possibilidade de se ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes depende da avaliação da necessidade a ser feita pelo magistrado, destinatário direto das provas. - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, eventuais irregularidades da cadeia de custódia não implicam automática nulidade da prova, devendo ser sopesadas pelo magistrado em conjunto com os demais elementos produzidos ao longo da instrução, a fim de aferir a confiabilidade da prova. No presente caso, a ausência de documenta ... ()
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979 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) por danos materiais, em decorrência do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora alega abalo psicológico decorrente do evento e pleiteia a majoração do valor da indenização, enquanto a ré sustenta a inexistência de nexo causal e pede a reforma integral da sentença. ... ()
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980 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 129, §13, E art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - APELO DEFENSIVO, VOLTADO, TÃO SOMENTE, AO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA À VÍTIMA, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATO PENAL, E SEU AUTOR, QUE ESTÃO SEGURAMENTE DEMONSTRADOS; TÓPICO QUE NÃO É OBJETO DE DIVERGÊNCIA RECURSAL - AUTORIA, INQUESTIONÁVEL, O QUE SE DEPREENDE PELO RELATO DA VÍTIMA, C. B. L. À ÉPOCA, COMPANHEIRA DO APELANTE, QUE RELATA EM TER SIDO AGREDIDA, POR ELE, COM SOCOS NO ROSTO, BRAÇOS E PERNAS, ALÉM DO RECORRENTE TÊ-LA AMEAÇADO,
COLOCANDO UMA FACA EM SEU PESCOÇO - POLICIAIS MILITARES QUE NÃO PRESENCIARAM O OCORRIDO, E RELATAM QUE, AO CHEGAREM À RESIDÊNCIA DO CASAL, VISUALIZARAM QUE A VÍTIMA APARENTAVA ESTAR BASTANTE MACHUCADA, E QUE O RECORRENTE TERIA ADMITIDO AS AGRESSÕES - APELANTE, QUE EM SEU INTERROGATÓRIO, PERMANECEU EM SILÊNCIO - LATENTE A PRESENÇA DO FATO PENAL E SEU AUTOR, RESTANDO A MATERIALIDADE, SOBEJAMENTE COMPROVADA, PRINCIPALMENTE PELO LAUDO TÉCNICO, QUE ATESTA A PRESENÇA DE LESÕES, PRINCIPALMENTE NA REGIÃO DO ROSTO, INCLUSIVE, A MARCA POR PRESSÃO POR ARMA BRANCA, NA REGIÃO CERVICAL, AS QUAIS SÃO COMPATÍVEIS COM A NARRATIVA DA VÍTIMA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É FIRME, EM DEMONSTRAR QUE O APELANTE FOI O AUTOR DAS AGRESSÕES, CONSISTENTES EM DESFERIR SOCOS NO ROSTO, BRAÇOS E PERNAS DA VÍTIMA, CONTUDO, QUANTO À AMEAÇA, É DE SER CONSIDERADO CONSOANTE O TRAZIDO PELO EMINENTE DESEMBARGADOR REVISOR DA IMPOSSIBILIDADE DE SER DEFINIDA A SUA CONFIGURAÇÃO, EIS QUE A VÍTIMA NÃO RETRATA COMO UMA PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE, E SIM COMO UMA DECORRÊNCIA DA BRIGA E AGRESSÕES FÍSICAS - JUÍZO DE CENSURA PELO ART. 129, §13, DO CP - ASSIM COMO A DOSIMETRIA, IRRETOCÁVEL; TÓPICO QUE NÃO É OBJETO DE DIVERGÊNCIA RECURSAL. QUANTO AO DELITO DO ART. 129, §13, DO CP NA 1ª FASE, A PENA-BASE SEGUE RETIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL, 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO NA 2ª FASE, PERMANECE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, CONTUDO, SEM REFLETIR NA REPRIMENDA, QUE JÁ SE ENCONTRA ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO, TENDO EM VISTA O TEOR DA SÚMULA 231 DO C. STJ. AUSENTES QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS A ACRESCENTAR OU A REDUZIR A REPRIMENDA, QUE É MANTIDA EM SEU PATAMAR MÍNIMO, TOTALIZANDO EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. SENDO MANTIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, COMO CONFERIDO EM PRIMEIRO GRAU, BEM COMO, O REGIME ABERTO QUANTO AO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO MERECE PROSPERAR O COLENDO STJ FIXOU ENTENDIMENTO, EM QUE A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPLICA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA, POIS SE COMPROVADA A PRÁTICA DELITIVA, DESNECESSÁRIA MAIOR DISCUSSÃO SOBRE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DANO PARA A FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO - TEMA 983 DO C. STJ - DESTA FORMA, HAVENDO PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, ESSA PERMANECE; INCLUSIVE COM A MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO, QUAL SEJA, A QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, EM QUANTUM QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO EM TELA. ASSIM, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, E A DECLARADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE, SOMADO À AUSÊNCIA DE MOSTRA QUANTO À SUA EFETIVA CONDIÇÃO FINANCEIRA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O VALOR SEGUE MANTIDO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. À UNANIMIDADE, É DESPROVIDO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA REFAZENDO A DOSIMETRIA A MENOR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida.
«1 - O Recurso Especial deixou de ser admitido com base na Súmula 7/STJ e na ausência de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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982 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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983 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERVENÇÃO DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRELIMINARES - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Reconhecido que o apelado Banco do Brasil S/A possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação - Incabível a intervenção da União no feito, tampouco a remessa dos autos à Justiça Federal - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1150 - Preliminares, arguidas em contrarrazões, afastadas". ... ()
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984 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO POR ARREBATAMENTO; 2) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 3) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEPOIMENTO FIRME E COESO DA VÍTIMA, PODENDO-SE CONCLUIR QUE O ACUSADO AGIU COM VONTADE E CONSCIÊNCIA, EMPURRANDO-A APÓS A SUBTRAÇÃO DO BEM PARA A CONSUMAÇÃO DO INJUSTO E DO RESULTADO PRETENDIDO, COMPROVANDO-SE O DOLO DIRETO, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA. JUÍZO DE CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de apelação, interposto pelo réu Carlos Alberto Conceição Oliveira Silva (ID 117309489), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença (ID 91573864), prolatada pelo Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, o qual condenou o acusado nomeado, por infração ao tipo penal previsto no art. 157, §1º, do CP, aplicando-lhe as penas de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima, a ser cumprida no regime inicial fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais e pagamento de um salário mínimo à título de dano moral, à vítima. ... ()
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985 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, § 2º, II E IV NA FORMA DO art. 29, AMBOS CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E, NO MÉRITO, PEDE-SE A SUBMISSÃO DA RÉ A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pela ré apelante, Cristina Conceição da Silva Oliveira, representada por advogada particular constituída, eis que julgada e condenada pelos membros do Tribunal do Júri e apenado pela Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo (sentença de index 00961), em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença. ... ()
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986 - TJRJ. Medida cautelar inominada. Ação de obrigação de fazer. Concurso público. Soldado-motorista do corpo de bombeiros. Reprovação de candidato no exame oftalmológico em desacordo com o edital. Ilegalidade. Anulação do ato administrativo. Sentença de procedência que se mantém. CF/88, art. 5º, XXXV e 37, «caput e II.
«Ação cautelar ajuizada por candidato eliminado no concurso para o cargo de Soldado-motorista do Corpo de Bombeiros, em razão de sua reprovação no exame oftalmológico. A medida cautelar é deferida com base em juízo de probabilidade, cabendo ao Juiz conceder a medida cautelar para a hipótese de no processo principal ser deferida a medida satisfativa do direito substancial. No caso vertente, com o provimento de mérito da ação principal, o mérito da ação cautelar não pode ser diverso, sendo forçosa sua confirmação, eis que atingiu o escopo de assegurar a efetividade do provimento da ação principal. Quanto ao mérito da ação principal, apurado pela prova pericial que o apelado não é portador de discromatopsia acentuada, prevista no edital, sendo considerado apto ao exercício da função, ilegal se mostra o ato administrativo de reprovação do candidato no exame oftalmológico, a dever ser anulado e, em decorrência, tem ele direito à nomeação e à posse no referido cargo, em razão de ter sido considerado apto em todas as fases do concurso. Por se tratar de ato administrativo ilegal, não há que se falar em controle de mérito administrativo, mas sim de efetivo controle de legalidade, nos moldes do art. 5º, XXXV c/c CF/88, art. 37, «caput, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da separação dos poderes. Sentença que se mantém.... ()
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987 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de substituição dos bens nomeados à penhora. Impossibilidade. Novo bem já gravado com ônus. Ausência de suficiência do valor para quitar o débito. Análise da idoneidade dos bens pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. A par disso, o executado pode requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo algum ao exequente, nos termos do CPC/1973, art. 688. ... ()
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988 - STJ. Processual civil e tributário. Confissão judicial do débito, para fins de adesão ao parcelamento. Perda de objeto do recurso especial, que trata de matéria diversa. Inexistência. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora, feita pela parte credora, de modo a ser efetivada concomitantemente com a citação. Direito subjetivo. Inteligência da Lei 8.212/1991, art. 53.
1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indeferiu a nomeação de bens à penhora feita na petição inicial da Execução Fiscal, com base no fundamento de que não foi revogado o princípio da menor onerosidade, previsto no CPC, art. 620.... ()
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989 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
Pleito da parte autora, servidora pública estadual, de reconhecimento do direito a licença para tratamento da própria saúde no período de 13/10/2021 a 27/10/2021, com ressarcimento de valores eventualmente descontados, por padecer de transtorno misto depressivo e ansioso, CID 10 - F41.2. ... ()
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990 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Surgimento de vagas no decorrer no certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Tema 784/STF.
«1 .O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, entendeu que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (RE 837.311, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 9/12/2015, processo eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-072, divulgado em 15/4/2016, publicado em 18/4/2016.). ... ()
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991 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Insurgência veiculada contra decisão proferida pelo Juízo de Origem, nos autos de liquidação de sentença, com base em sentença transitada em julgado, que sustentou ter sido corretamente homologado laudo pericial, em discussão envolvendo a aplicação da adequada estrutura tarifária para o cálculo da cobrança do serviço de fornecimento de água para fins de consumo, por concessionária de serviços públicos. Registre-se que a decisão ora vergastada não está em dissonância com a mudança no estado de direito procedida pelo STJ, quando da tese firmada no âmbito do Tema 414, através da sistemática de recursos repetitivos. Conquanto tenha sido procedida ulterior revisão de padrões adotados acerca da matéria, consubstanciada nos parâmetros para cobrança relativa ao fornecimento de água e esgoto (Tema 414 STJ), tal modificação somente se verificou após o trânsito em julgado da demanda principal, de sorte que eventual desconstituição somente pode ser procedida pela via rescisória, nos casos taxativos previstos em lei, segundo a norma do art. 966 CPC. Saliente-se que a tese firmada, referente ao Tema 414 do STJ, e que foi objeto de revisão pela Primeira Seção do STJ, para «definir a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Seção, ação julgada em 16/11/2021, DJe 29/11/2021), determinou apenas a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, não podendo expandir-se para ações judiciais já definidas por sentenças transitadas em julgado, que estabeleceram a forma de cobrança, como na espécie. Entendimento desta e.Corte de Justiça. Verifica-se que o juízo a quo fixou como premissa com vistas a dar prosseguimento à execução a adoção da forma de cálculo conforme assinalado nos acórdãos que foram utilizados pelo perito nomeado na elaboração do laudo técnico pericial. Nenhuma razão assiste à Concessionária agravante, aliás. Escorreita a fundamentação da decisão atacada, ao mencionar o juízo a quo os devidos esclarecimentos prestados pelo perito nos autos originários, certo que o profissional esgotou o assunto, e ao que consta, respondendo aos questionamentos apresentados, não sendo por outro motivo devidamente homologado o laudo pericial, com a fixação dos valores devidos. Destarte, correta, portanto, a decisão combatida, que deve ser mantida. Recurso desprovido.... ()
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992 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO MATRIZ. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DA AÇÃO MATRIZ. INCIDÊNCIA Da Lei 12.016/09, art. 5º, III E OJ 99 DA SBDI-II DO TST. PRECEDENTES. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E NOMEAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. ABERTURA DE PRAZO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 185 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CPC/2015, art. 321. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Estabelece a Lei 12.016/09, art. 5º, III que « não se concederá mandado de segurança quando se tratar [...] de decisão judicial transitada em julgado «. Da mesma forma, dispõe a OJ 99 desta SBDI-II do TST que, «e sgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança «. II. No bojo da ação matriz, as impetrantes, ora recorrentes, interpuseram recurso ordinário, objetivando reformar a sentença. Todavia, o apelo não foi admitido por deserto. Ato contínuo, as recorrentes interpuseram agravo de instrumento, cujo provimento foi negado pelo Tribunal Regional. III. Em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional em agravo de instrumento em recurso ordinário, que manteve a deserção pronunciada pelo juiz de primeiro grau, as partes reclamadas impetram o vertente writ asserindo ter direito à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. IV. Distribuído o feito, o Desembargador Relator, em sede de decisão unipessoal, indeferiu a petição inicial do mandamu s, sob o fundamento de que a ação de segurança não preenche os requisitos formais para seu regular processamento, uma vez que « vários dos documentos anexados ao processo eletrônico padecem de irregularidades, eis que não contêm a correta identificação e descrição de cada um deles, estando em desacordo com o que determinam os arts. 12 e 13 da Resolução . 185, de 24.03.2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho". V. A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sede de agravo interno, conheceu do apelo e, no mérito negou-lhe provimento, mantendo a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Acrescentou que, « ainda que - fala-se por hipótese - possa não ter sido adotada a melhor interpretação da legislação vigente, a decisão judicial questionada pelas agravantes não chegaria a ser teratológica ou abusiva, mas, revés, apenas traduziria, como já afirmado, possível erro de julgamento, razão pela qual o caso seria de interposição do recurso próprio, sendo incabível a utilização do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal «. Nesse contexto, valeram-se as impetrantes do vertente recurso ordinário, aduzindo em suas razões recursais, em síntese, que « não está sob julgamento a ausência de documento, e sim o fato deste ter sido juntado sob nomenclatura diversa. É inadmissível que, no Estado Democrático de Direito, assentado nos valores éticos fundamentais da segurança e da justiça, as Recorrentes sejam tolhidas no exercício da ampla defesa pela ausência da nomenclatura do ato coator". Acrescentaram que « a decisão do juízo a quo que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela requerente por deserção, foi prolatada em flagrante desconformidade com as normas de direito material e processual". VI. Ressalta-se, primeiramente, que o caso em análise não envolve a ausência de prova documental indispensável ao exame da ação mandamental, mas tão somente a incorreta classificação/nomeação dos documentos juntados aos autos na plataforma do PJE-JT, de forma que não há cogitar a incidência da Súmula 415 deste Tribunal Superior do Trabalho. VII. A despeito da resolução administrativa 185 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho impor aos peticionantes o dever de corretamente classificar e organizar os documentos dentro do Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), no âmbito trabalhista, supracitada resolução, de maneira expressa, estabeleceu que « as petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução (...) em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC «. VIII. Do exame da legislação posta, verifica-se que, no aspecto, a decisão recorrida é passível de reforma, uma vez que competia ao órgão julgador, anteriormente ao indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, conceder prazo para que a parte autora pudesse sanar os vícios apontados. Apenas no caso de descumprimento da determinação, no prazo fixado, haveria falar em indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II. IX. Todavia, no caso dos autos, ainda que possível a regularização do supracitado vício, haveria outro obstáculo processual ao processamento do mandado de segurança. X. O entendimento firmado no âmbito desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é no sentido de que, tendo a parte se utilizado de todas as vias recursais possíveis, não cabe mandado de segurança, diante da ocorrência do trânsito em julgado formal da ação matriz. Precedentes. Ressalte-se, ainda, que a impetração de mandado de segurança não é capaz de postergar ou impedir o trânsito em julgado da ação matriz, por não se tratar de recurso, não impedindo, com isso, a preclusão máxima. XI. Ademais, a Súmula 218/TST dispõe ser incabível recurso de revista interposto em face de acórdão de Tribunal Regional prolatado em sede de agravo de instrumento. Assim, em virtude do trânsito em julgado formal da ação matriz é incabível o mandado de segurança, por se tratar de via inadequada, carecendo de interesse desde o princípio. XII. Assim, nos termos da Lei 12.016/09, art. 5º, III e da OJ 99 da SBDI-II do TST, conclui-se que o mandado de segurança é incabível na hipótese. XIII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento, por fundamento diverso do fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.... ()
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993 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Obra pública. Rodoanel Mário Covas. Ação indenizatória. Desrespeito ao prazo para o pagamento das medições. Pagamentos realizados com atraso pela contratante (DERSA). Exigência pela contratada (Rodoanel Sul 5) do pagamento de correção monetária e juros de mora. Julgamento de parcial procedência da ação em 1º grau. Apelo da Fazenda Estadual, sucessora da DERSA em liquidação, sob a alegação de que a autora, ao celebrar um TAC com a ré e o MPF, expressamente renunciou ao recebimento de encargos de mora relacionados ao contrato. Afastada a hipótese de remessa dos autos à Justiça Federal. O MPF e a União não manifestaram interesse na contenda, não tendo requerido nada de relevante que surtisse efeito na solução do litígio. Competência da Justiça Comum Estadual. É certo que a autora renunciou expressamente ao recebimento de quaisquer valores a título de remuneração pelos serviços contratuais pertinentes ao Contrato 3587/2006, até a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 24/09/2009. Entretanto, a reclamação da contratada se refere, unicamente, a valores que decorrem de atrasos nos pagamentos de medições que vieram a ocorrer após a celebração do TAC, consoante apuração feita pelo perito nomeado pelo juízo a quo. Com efeito, a planilha elaborada no laudo do vistor indica que, a partir da medição 042 e até a medição 051 houve atraso nos pagamentos. Essa condição legitima a reivindicação de valores correspondentes a correção monetária e juros de mora incidentes em virtude de atraso nos pagamentos, reclamação que não enfrenta o óbice da referida renúncia consignada expressamente no TAC. Não vinga o argumento de que os atrasos nos pagamentos das medições tenham ocorrido por culpa da autora, uma vez que, nos documentos trazidos aos autos pela DERSA, não constam as datas nas quais teriam ocorrido as aventadas falhas nas medições/faturamento de maneira a identificar-se responsabilidade da contratada pela mora. Julgamento de 1º grau confirmado. RECURSO DESPROVIDO... ()
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994 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. arts. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV E art. 35, AMBOS DA LEI 11.3431/2006. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ÀS PENAS DE 13 (TREZE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1.700 (UM MIL E SETECENTOS) DIAS-MULTA, SENDO A SENTENÇA MANTIDA PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA: 1) A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; 2) PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; E 3) PELO ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
Revisão Criminal, proposta por Bruno Braz da Silva Oliveira, representado por advogado constituído, com fulcro no CPP, art. 621, I, visando rescindir acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal, a qual ao apreciar o recurso de Apelação 0093121-16.2019.8.19.0001, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c art. 40, IV e art. 35, ambos da Lei 11.3431/2006, às penas de 13 (treze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e ao pagamento de 1.700 (um mil e setecentos) dias-multa, à razão unitária mínima legal, tendo a condenação ora impugnada transitado em julgado na data de 24/05/2021. ... ()
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995 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALECIMENTO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE DETERMINA AO EXEQUENTE O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NECESSÁRIOS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse de imóvel, já em fase de cumprimento de acórdão (execução de honorários advocatícios sucumbenciais), determinou ao exequente o cumprimento de diligências para intimação de todos os herdeiros necessários do falecido devedor e executado. ... ()
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996 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DOIS HOMICÍDIOS BIQUALIFICADOS E ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO CONSTATADO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DOLO EVENTUAL. QUALIFICADORAS DO PERIGO COMUM E DA GARANTIA DA IMPUNIDADE. COMPATIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1)
Na espécie, postula o Requerente o reconhecimento do crime continuado e o decote das qualificadoras no tocante ao crime contra a vida, sob a alegação de deficiência de defesa técnica, além da revisão da dosimetria da pena dos delitos imputados na denúncia. 2) A Revisão Criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Em obséquio à segurança jurídica e em prestígio da coisa julgada, somente se admite a modificação da decisão transitada em julgado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova comprovadamente falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda. 3) Observe-se que o réu foi assistido inicialmente pelo atual causídico e depois a Defensoria Pública foi nomeada para patrocinar seus interesses, não se observando prejuízo em razão de tal proceder, que decorreu da anuência expressa do acusado. 4) De fato, o réu em momento algum durante o processo ficou desamparado, haja vista que sua Defesa acompanhou todos os atos processuais, exercendo sua função nos autos não somente para que o requerente fosse absolvido, mas também almejando a redução da resposta penal de todos os delitos imputados na denúncia e sem deixar de ventilar as questões ora suscitadas. 5) Além disso, vale destacar que a simples discordância do atual causídico com a linha de defesa do Defensor anterior em suas manifestações não caracteriza deficiência de defesa capaz de gerar nulidade processual. Precedentes. 6) De toda sorte, no tocante ao concurso de crimes, ainda que presente o dolo eventual, não há que se falar em concurso formal próprio, tendo em conta que o réu agiu com desígnios autônomos em relação a cada delito de homicídio, assumindo o risco de causar a morte de cada uma das vítimas, individualmente, atropelando-as ao fugir dos policiais na condução do veículo roubado. Precedentes. 7) Evidenciada a pluralidade de desígnios, a alegação de que houve a continuidade delitiva não se sustenta, não preenchendo, assim, o requisito subjetivo. Precedentes. 8) Igualmente descabida a tese de incompatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras do art. 121, § 2º, III e V, do CP. O requerente, embora prevendo o resultado morte, anuiu com sua ocorrência, sendo que ao conduzir o carro roubado, em alta velocidade, na contramão da calçada, para escapar da ação policial, esmagou as vítimas contra o portão de uma residência, colocando em risco a segurança e incolumidade física de terceiros. Com efeito, o fato de o acusado ter, ao atropelar as vítimas, assumido o risco de produzir o resultado morte, aspecto caracterizador do dolo eventual, não exclui a possibilidade de o crime ter sido praticado para assegurar a execução do crime de roubo praticado anteriormente nem de ter resultado perigo comum. Precedentes dos Tribunais superiores. 9) Finalmente, a defesa não demonstrou, de maneira clara e específica, de que modo o decisum teria contrariado o CP, art. 59. Contudo, não há qualquer reparo a ser feito na dosimetria, já que tanto o Juízo a quo quanto o acórdão (omitido pelo Requerente) fundamentaram concretamente a fixação da pena de ambos os delitos no patamar estabelecido. 10) Resta claro que o Requerente busca utilizar-se da Revisão Criminal, não satisfeito com o resultado do julgamento de seu recurso de apelação, como se nova apelação fosse, com vistas ao mero reexame de fatos e provas já existentes no processo originário, o que afronta a coisa julgada. Improcedência do pedido.... ()
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997 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da casa bancária.
«1. Violação aos artigos 165 e 458, do CPC/1973, Código de Processo Civil não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... ()
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998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO.
Decisão que autorizou a imissão provisória na posse condicionada ao depósito prévio do valor da indenização a ser fixada em avaliação provisória. Insurgência do expropriante. Descabimento. Art. 15 «caput e §1º do Decreto-lei 3.365/1941 que prevê a imissão provisória com urgência mediante depósito. Necessidade de elaboração de laudo por perito nomeado pelo MM. Juízo, a fim de observar o princípio constitucional da justa e prévia indenização. A servidão administrativa é modalidade de intervenção restritiva da propriedade para implementação de obras e serviços públicos de interesse coletivo, mediante indenização, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 40 e, assim como ocorre com a desapropriação, também deve observar o primado da justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV, da CF. Precedentes do STJ e deste TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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999 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 180, § 1º, DO C. PENAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB AS ALEGAÇÕES INÉPCIA DA DENÚNCIA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB OS ARGUMENTOS DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO AO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS TELEFONES CELULARES; E ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA DO DELITO E A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL, COMO CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE.
CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO MESMO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação interposto, pelo réu Lázaro Silva de Araújo, representado por advogado devidamente constituído, contra a sentença, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Japeri, o qual o condenou por infração ao art. 180, §1º, do CP, aplicando-lhe as sanções de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo, condenando-o, também, ao pagamento das despesas processuais. ... ()
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1000 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DE DEZENAS DE TUBOS CONTENDO COCAÍNA, TODOS COM ALUSÃO A FACÇÃO CRIMINOSA E PREÇO A SER COMERCIALIZADO NO VAREJO. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO, A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SOBRETUDO DIANTE DA ADMISSÃO DA PRÁTICA DELITUOSA EXTERNADA PELO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO A SUPORTAR A VERSÃO RESTRITIVA, TAL COMO POSTA NA SENTENÇA. ADMISSÃO DA PRÁTICA DELITIVA MANIFESTADO PELO RÉU EM SEDE POLICIAL, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, A QUAL DEVE SER RECONHECIDA NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, COMO ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CONTUDO, SEM REFLEXO NA PENA. MATÉRIA CONSAGRADA E PACIFICADA PELAS JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, EM SEDE DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO S.T.F. (RE 597.270-RG/RS - INFORMATIVO 540), ESTANDO, TAMBÉM, SUMULADA PELO S.T.J. POR MEIO DO VERBETE 231: «A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (TERCEIRA SEÇÃO, J. EM 22/09/1999), NÃO TENDO AS MESMAS SIDO ALTERADAS OU REVOGADAS ATÉ A PRESENTE DATA, ESTANDO EM PLENA VIGÊNCIA.
CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSOCom efeito, a autoria e materialidade do crime contra a saúde pública, resultaram sobejamente comprovadas. ... ()
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