(DOC. VP 172.6412.7375.7576)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Nulidade da CDA e revisão de valor venal de imóvel. Procedência em parte do pedido. Recurso do MUNICÍPIO. Controvérsia acerca do valor venal do imóvel objeto da lide, para o lançamento do IPTU, relativamente ao exercício de 2002, no valor de R$ 11.546.629,00. Alegação de que os critérios utilizados pelo perito do juízo não estão corretos, devendo ser considerado o valor informado por seu assistente técnico, ou seja, R$ 9.700.800,00. Expert do j

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