(DOC. VP 614.4854.7784.7890)

TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E DE TODA A INFRAESTRUTURA URBANA, PAISAGÍSTICA, CONDOMINIAL, DE SANEAMENTO E ARRUAMENTO DO BAIRRO NOVO- BOLSÃO 9, NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO.

Aplicação da prescrição decenal, nos termos do CCB, art. 205. Obrigação de trato sucessivo. Responsabilidade civil contratual. Precedente. Preliminar afastada. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 1. Não se desconhece que esta c. Câmara negou provimento ao agravo interposto pelo consórcio apelante, em 29/3/2021, de forma a afastar a tese de «imprestabilidade do laudo pericial". Verifica-se, no entanto, a insuficiência da análise técnica do laudo perici

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