(DOC. VP 436.2451.5489.0648)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERVENÇÃO DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRELIMINARES - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Reconhecido que o apelado Banco do Brasil S/A possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação - Incabível a intervenção da União no feito, tampouco a remessa dos autos à Justiça Federal - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1150 - Preliminares, arguidas em contrarrazões, afastadas". "CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - CONTA PASEP - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Necessidade da elaboração de cálc

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