(DOC. VP 220.2170.1385.6182)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. (i) alegação de violação do CPC, art. 535. Omissão não configurada. Sentença proferida em embargos à execução anulada pelo trf 2a. Região com fundamento em insuficiência de fundamentação. (ii) as matérias tidas por não enfrentadas na sentença não foram alegadas nos embargos à execução. (iii) impossibilidade de decisão da lide fora dos limites dos embargos reconhecida, inclusive, pelo trf2, que anulou a sentença anteriormente proferida. (iv) o pedido relativo ao suposto crédito constante do extrato sob a rubrica de retenção-open foi expressamente indeferido pelo juízo sentenciante e mantido pelo trf 2a. Região, no julgamento de agravo de instrumento interposto pelo bacen. Matérias preclusas. (v) agravo regimental do banco central do Brasil desprovido.

1 - Nos termos do CPC, art. 460, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Dessa forma, a inicial dos Embargos à Execução tem a função de delimitar a lide, motivo pelo qual o julgado deve se ater ao pedido do embargante. Precedentes desta Corte. 2 - In casu as questões tidas por não enfrentadas pelo Magistrado de primeira instância não foram alegad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote