Jurisprudência sobre
perito nomeado pelo juiz

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação por utilidade pública - Valor da indenização ofertado pela expropriante com base em laudo de avaliação unilateral por ela apresentado - Nomeação de perito pelo juízo para a realização de avaliação provisória - Depósito do valor complementar apurado pelo perito judicial - Imissão na posse deferida pelo juízo de 1º grau - Cabimento - Questionamentos levantados pelos expropriados que demandam instrução probatória e não obstam a imissão provisória na posse - Valor final da indenização que será arbitrado quando da juntada aos autos do laudo definitivo - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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502 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE, CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Flávio Henrique Lima Sales, representado por advogados constituídos, contra a decisão proferida, em 09.08.2023, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, às fls. 22/23, a qual, objetivando evitar-se a sobreposição de penas, alterou a data base (marco inicial) da execução penal para 19.05.2023, dia posterior ao término do período de prova de livramento condicional, anteriormente concedido, assinalando que ¿o período de prisão entre 28/07/2022 a 18/05/2023 foi utilizado como pena cumprida para a extinção na seq. 53, motivo pelo qual deve ser excluído do cálculo¿. ... (Continua)

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503 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Rateios de despesas condominiais - Oferecimento, pelos devedores, de exceção de pré-executividade - Medida descabida, em conta a fase em que se encontra a execução, constituindo, em verdade, impugnação ao cálculo apresentado pelo credor em consonância ao que ficou decidido no julgamentos dos embargos à execução, onde reconhecido o excesso de execução - Solução da impugnação que, no entanto, depende da apresentação de laudo pelo perito já nomeado pelo Juiz, em conta a extinção da contadoria judicial - Agravo de instrumento provido em parte... (Continua)

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504 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA - COISA JULGADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO EXPERT - RECURSO DESPROVIDO.

cediço que, na liquidação de sentença, é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou (art. 509, §4º, do CPC), de forma que não pode a parte executada demandar que os cálculos realizados escapem ao estrito conteúdo do título executivo judicial, porquanto a matéria em discussão ultrapassa os limites objetivos da lide e a matéria de defesa, nessa fase processual, é adstrita a questões que não ofendam a coisa julgada e a cujo respeito não tenha se operado a preclusão. ... (Continua)

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505 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

Sentença que condenou a expropriante ao pagamento de indenização no valor fixado em perícia judicial - Laudo que encontrou o valor com base em regra e critérios objetivos - Inexistência de argumentos técnicos para elidir a validade do laudo elaborado pelo expert do juízo - Juros compensatórios indevidamente fixados em 12% ao ano - Imissão da posse que ainda não ocorreu, condicionada pela própria sentença ao depósito integral do valor da indenização fixado em avaliação definitiva realizada pelo perito nomeado pelo Juízo - Juros compensatórios afastados - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - INSALUBRIDADE -

Interposição contra decisão que homologou o Laudo Pericial elaborado nos autos e indeferiu o pleito do agravante para realização de nova prova pericial por perito diverso daquele nomeado pelo juízo - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - Sistema recursal do CPC/2015 que não se relaciona com as regras relativas à prova - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no CPC/2015, art. 1.015 - Rol taxativo - Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade veiculada pela decisão do STJ quando do julgamento do REsp 1696396, Tema 988 dos Recursos Repetitivos, porquanto no caso dos autos não verificada a inutilidade da apreciação da questão quando do julgamento da apelação - Magistrado destinatário da prova, a quem cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, CPC/2015) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido... (Continua)

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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - INSALUBRIDADE -

Interposição contra decisão que homologou o Laudo Pericial elaborado nos autos e indeferiu o pleito do agravante para realização de nova prova pericial por perito diverso daquele nomeado pelo juízo - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - Sistema recursal do CPC/2015 que não se relaciona com as regras relativas à prova - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no CPC/2015, art. 1.015 - Rol taxativo - Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade veiculada pela decisão do STJ quando do julgamento do REsp 1696396, Tema 988 dos Recursos Repetitivos, porquanto no caso dos autos não verificada a inutilidade da apreciação da questão quando do julgamento da apelação - Magistrado destinatário da prova, a quem cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, CPC/2015) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido... (Continua)

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508 - TJSP. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS.

Insurgência contra a decisão que acolheu e homologou o laudo pericial. Impugnação ao laudo pericial apresentada pelo recorrente que não elide os fundamentos do trabalho do perito nomeado pelo juízo, uma vez que se limita a fazer referência a imóvel vizinho, sem trazer cotejo exauriente do imóvel indicado como imóvel avaliando que permita concluir pela impropriedade da conclusão apresentada pelo vistor oficial. Recurso improvido... (Continua)

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509 - STJ. Embargos de declaração. Conflito de competência. Processual civil. Ação popular. Anulação do procedimento de escolha do ocupante da vaga de desembargador. Revogação do ato de nomeação pelo governador estadual. Extinção dos processos. Perda do objeto do presente feito. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra o Acórdão da Segunda Turma do STJ que não conheceu do Agravo Interno que combatia o não conhecimento do Conflito de Competência proposto pelo ora embargante, declarando a Justiça Estadual competente para processar e julgar as Ações Populares em disceptação, prevalecendo as decisões da jurisdição estadual sobre o caso. ... (Continua)

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510 - TJPE. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Restabelecimento de auxílio acidente. Laudos médicos que comprovam a doença. Continuação da incapacidade por tempo indeterminado. Pagamento imediato das parcelas do benefício atrasadas. Impossibilidade. Observância ao sistema de precatórios. Nomeação e honorários da expert. Observância às regras da Resolução 127/2011 do cnj e da Lei 8.620/93. Agravo de instrumento parcialmente provido.

«1 - Analisando-se os autos, percebe-se que a agravada, valendo-se de laudos médicos, receituários, prescrições e declarações, assinados por profissionais devidamente habilitados, obteve liminar favorável ao seu pleito no sentido de compelir a autarquia previdenciária - INSS - a restabelecer seu benefício previdenciário (auxílio doença acidentário), bem como a pagar-lhe, incontinenti, as parcelas atrasadas desde a cessação do benefício. ... (Continua)

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511 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO EM FLAGRANTE, ANTE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado Gustavo de Paulo Oliveira (RG 026371217-6/RJ), representado por patronos constituídos, contra a decisão proferida, em 07.06.2023, pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais o qual, sob o argumento de se evitar a sobreposição de cumprimento de penas, alterou a data base (marco inicial) da execução penal para o dia 07.12.2021, dia posterior ao término do período de prova de livramento condicional, anteriormente concedido, fundamentando no sentido de que, ¿para que fosse considerada a data de 31/10/2020, não poderia ter sido considerado o período de 31/10/2020 a 06/12/2021 como tempo de cumprimento de pena.¿ ... (Continua)

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512 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais, na qual determinou o arquivamento dos autos do processo de execução penal, ante a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa, indeferindo o pedido ministerial pela elaboração do cálculo, intimação da apenada para se manifestar em relação ao pagamento da sanção pecuniária, e, em caso de inércia, expedição da certidão de condenação com negativa de pagamento (certidão de débito). ... (Continua)

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513 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Autora que alega ser proprietária e possuidora da área ocupada pelos réus - Sentença que julgou procedente o pedido formulado pela autora - Insurgência do corréu - Alegação de que o perito nomeado pelo juízo é parcial e de que a área de titularidade pela autora está situada em local diverso, no Município de São Paulo, e não no Município de Santana de Parnaíba - Descabimento - O teor das manifestações do perito nos autos revela que o profissional exerceu de forma técnica e adequada o encargo para o qual foi designado, sem indício algum de favorecimento a qualquer das partes, tampouco intuito de lesar algum dos litigantes - Ademais, todas as tentativas do corréu de arguir a suspeição e a imprestabilidade do trabalho do expert foram rechaçadas pelo Poder Judiciário - Hipótese em que o extenso e minucioso laudo pericial elaborado pelo perito indica que os réus ocuparam de propriedade da autora, que, até o momento da ocupação, praticava atos de exercício da posse - Esbulho configurado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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514 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 17 (DEZESSETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 213 (DUZENTOS E TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, RESPECTIVAMENTE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM AMBOS OS CRIMES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO-LEGAL (DELITO DE ROUBO); O AFASTAMENTO DA FORMA QUALIFICADA DO CRIME DE RESISTÊNCIA, A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO APLICADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; A APLICAÇÃO DO PREVISTO NO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL; BEM COMO A CORREÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL PROVIMENTO. NO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. DEPOIMENTOS SEGUROS PRESTADOS PELA VÍTIMA, SOMADO AO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, TORNAM INQUESTIONÁVEL A PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. COMO SABIDO, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VEM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, QUE A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTES PARA ESCORAREM UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. VALIDADE E SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DOS AGENTES DA LEI, PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DO MESMO MODO, RESTOU COMPROVADO O CRIME DE RESISTÊNCIA, EIS QUE O APELANTE, JUNTO DE SEUS COMPARSAS DESOBEDECEREM À ORDEM DE PARADA, EMPREENDENDO EM FUGA COM O AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO, O QUAL ACABOU POR BATER EM OUTROS VEÍCULOS E PAROU DE ANDAR, FUGINDO EM DIREÇÃO A UM RIO, ENQUANTO OS DEMAIS CRIMINOSOS EFETUAVAM DISPAROS CONTRA OS POLICIAIS, LOGRANDO EM SE EVADIR, UMA VEZ QUE SOMENTE O APELANTE FOI PRESO. OBSERVA-SE QUE A PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO É SEGURA QUANTO À EXISTÊNCIA DE UMA DESOBEDIÊNCIA COM TROCA DE TIROS POR PARTE DO APELANTE E DOS DEMAIS INDIVÍDUOS CONTRA OS POLICIAIS MILITARES. MANTIDAS AS CONDENAÇÕES. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE. COMO SABIDO, 08 (OITO) SÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS PARA A FIXAÇÃO DA PENA BASE E A INCIDÊNCIA DE APENAS UMA DELAS JÁ É SUFICIENTE PARA DOSÁ-LA ACIMA DO MÍNIMO. DA MESMA FORMA, SABE-SE QUE A FIXAÇÃO DA PENA BASE, EMBORA JURIDICAMENTE VINCULADA À VARIANTE MÍNIMA E MÁXIMA E A AVALIAÇÃO DO SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL, ESTÁ A CARGO DO JUIZ DENTRO DOS PARÂMETROS ABSTRATAMENTE FIXADOS PELO LEGISLADOR PARA A PENA. NA PRIMEIRA FASE, QUANTO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO, O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EXASPEROU A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS EM RAZÃO DO PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELA VÍTIMA. NO ENTANTO, A FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO SURGE EXACERBADA, MOSTRANDO-SE MAIS RAZOÁVEL APLICAR O PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO). NA SEGUNDA FASE, CORRETO O AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), CONSIDERANDO QUE O APELANTE É REINCIDENTE ESPECÍFICO, BEM COMO POSSUI MAIS UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, O QUE PERMITE A EXASPERAÇÃO NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. NA TERCEIRA FASE, INCABÍVEL O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EIS QUE INDEPENDE DA EFETIVA APREENSÃO E PERÍCIA DO OBJETO VULNERANTE, DESDE QUE DEMONSTRADO DE FORMA SEGURA O SEU EFETIVO EMPREGO, POR OUTROS MEIOS DE PROVA, O QUE RESTOU CERTO NO CASO DOS AUTOS, CONFORME SE INFERE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA. SÚMULA 380/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO PENAL, art. 68. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO ATRAVÉS DO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO O CONCURSO DE AGENTES NO COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO, ALÉM DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, O QUE CERTAMENTE FAVORECEU A CONSUMAÇÃO DO DELITO, EVIDENCIANDO REPROVABILIDADE ACENTUADA DA AÇÃO DO APELANTE. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS FORAM EXPRESSAMENTE REFERIDAS NA SENTENÇA PARA JUSTIFICAR A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES, INEXISTINDO QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, AO CONTRÁRIO, ATENDEU-SE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, AJUSTADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POR FIM, A PENA PECUNIÁRIA NÃO MERECE AJUSTE, VEZ QUE ESTA GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, SENDO CERTO QUE O VALOR DO DIA MULTA JÁ FOI FIXADO NO MÍNIMO LEGAL, OBSERVADOS OS DITAMES DO CODIGO PENAL, art. 49. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR A PENA FINAL DO CRIME DE ROUBO PARA 13 (TREZE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA RECORRIDA.

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515 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUTORA EXERCE SERVIÇOS GERAIS - TRAUMA ORTOPÉDICO - FRATURA DA DIÁFISE DO RÁDIO DIREITO - PRELIMINAR - CRÍTICAS AO LAUDO E PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMETNO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA - INDEFERIMENTO -

Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. ... (Continua)

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516 - STJ. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º,. CPC/1973. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado. Direito à nomeação por força de decisão judicial. Orientação sufragada pelo excelso pretório, em sede de repercussão geral. Recurso extraordinário 724.347/SP. Acolhimento da tese. Direito à percepção de indenização. Inexistência. Recurso especial improvido.

«1. O presente feito retorna a esta Turma para fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, que assim estabelece: «Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. ... (Continua)

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517 - STJ. Cumprimento de sentença. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Pedido de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, caput, bem como de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 517/STJ. Impossibilidade. Pagamento realizado dentro do prazo legal e no exato valor apresentado pelo credor na memória de cálculo. Excessivo lapso temporal transcorrido entre a juntada da planilha de cálculo pelo credor e a efetiva intimação para pagamento do débito que não pode ser imputado à executada. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 20, § 3º e 4º. CPC/1973, art. 475-B. CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 13, CPC/2015, art. 523, §§ 1º, 2º e 4º.

«1 - Na fase de cumprimento de sentença, o CPC/1973, art. 475-B, que, «quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do CPC/1973, art. 475-J, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Concordando o Juízo com o respectivo valor apontado, o devedor deveria ser intimado, por seu advogado constituído, para pagar o valor indicado pelo credor na planilha de cálculo apresentada, sob pena de cominação de multa de 10% (dez por cento), além do arbitramento de honorários advocatícios (Súmula 517/STJ). ... (Continua)

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518 - TJSP. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel (lote de terreno) - Ação revisional de cláusula financeira (juros remuneratórios) - Alegação de anatocismo - Improcedência - Inconformismo dos autores - Alegação de suspeição da perita - Arguição, todavia, que deveria ser apresentada por meio de incidente próprio ao juízo da origem e no prazo de 15 dias do conhecimento do fato - Preclusão operada - Inteligência dos arts. 146 e 148 §§ 1º e 2º, do CPC - Demora para entrega do laudo que não pode ser argumento para realização de nova prova - Perita nomeada pelo juízo qualificada para o trabalho realizado - Cerceamento probatório inocorrente - Embora os quesitos dos autores não tenham sido respondidos individualmente, a resposta dada à quesitação foi suficiente para a prova apresentada - Sentença mantida - Apelação desprovida

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519 - STJ. Processual civil e tributário. Isenção do imposto de renda sobre proventos percebidos por portadores de moléstia grave. Necessidade de comprovação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.

«1. Por força do que dispõe o Lei 9.250/1995, art. 30, a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do Lei 7.713/1988, art. 6º, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Antes do início da vigência da Lei 9.250/95, a moléstia especificada na Lei 7.713/1988 poderia ser reconhecida através de parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União. A partir de 1º de janeiro de 1996, é necessário que a doença mencionada na Lei 7.713/1988 seja reconhecida através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Para gozo do benefício fiscal, portanto, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos legais exigidos, ou seja: (1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave, comprovado mediante laudo pericial, emitido por junta médica oficial e (2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. ... (Continua)

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520 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA. VALOR DA MULTA DO CPC/2015, art. 1021, § 4º APLICADA AO EXECUTADO. Não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois o reclamante/exequente transcreveu apenas os trechos do dispositivo do acórdão da ação rescisória (fls. 315), proferido pela SDI-2 do TRT, e do acórdão dos embargos de declaração em agravo interno, proferido pelo Órgão Especial desta Corte (fls. 316), quando deveria ter transcrito o acórdão do último agravo de petição, na parte em que se manifestou expressamente sobre os referidos acórdãos que a parte entende que lhe garantiram o direito. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . 2.

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521 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE ESTARIA SUBMETIDA A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, O QUAL INDEFERIU PLEITO DEFENSIVO DE DISPENSA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (P.A.D.). NÃO VERIFICAÇÃO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor da penitente, Dayane Miguel de Oliveira Moraes, representada por advogado constituído, a qual se encontra cumprindo pena privativa de liberdade total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, com monitoramento eletrônico, nos autos do processo de execução 5010760-67.2023.8.19.0500, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais. ... (Continua)

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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento de conversão da obrigação de fazer imposta em indenização por perdas e danos, o requerimento de ampliação do escopo da perícia, o requerimento de atribuição dos honorários periciais aos executados e a impugnação ao valor da referida remuneração. Inconformismo dos exequentes. Incidente de cumprimento de sentença ora analisado foi proposto com o intuito de obter a efetivação da obrigação de fazer imposta ao executado na fase de conhecimento, consistente na realização de reparo no muro de arrimo existente no limite divisório das propriedades das partes desta demanda. Fixação de prazo para que o executado providencie a reparação do muro de arrimo não se mostra cabível, haja vista que a efetivação da referida obrigação de fazer depende de providências que não incumbem exclusivamente ao referido litigante, como por exemplo, a contratação de apólice de seguro, que foi solicitada pelos exequentes em razão dos riscos patrimoniais e humanos que envolvem a obra, mas que pressupõe a elaboração de laudo de vizinhança por perito nomeado pelo juízo. Pretensão de ampliação do escopo da perícia, para o fim de definir o método a ser usado na reparação do muro de arrimo, não merece acolhimento, por se tratar de providência desnecessária, pois a nomeação de perito de engenharia civil se mostra suficiente para verificação da conformidade entre a obra efetivada pelo executado e o alvará de aprovação expedido pela Prefeitura do Município de São Paulo. Cabimento da pretensão de ampliação do escopo da perícia para que o perito judicial não só elabore o laudo de vizinhança e acompanhe a efetivação da obra, mas também estime o seu custo, haja vista a possibilidade de a obrigação de fazer ser convertida em perdas e danos em caso de requerimento formulado pelos autores, ora exequentes, conforme o CPC, art. 499, cabendo ao juiz a quo intimar o expert para que estime os seus novos honorários, considerando o trabalho adicional que lhe foi imputado. Honorários periciais devem ser exclusivamente atribuídos ao executado, pois a regra do CPC, art. 95 não se aplica à fase de cumprimento de sentença, vez que, nesta fase processual, já há definição de vencedor e vencido. Reforma da r. decisão em conformidade com os fundamentos expostos. Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

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523 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Grave desavença entre as partes acerca do valor do débito. Nomeação de perito contábil pelo juízo, de ofício. Determinação acertada de rateio do custo da perícia. Discordância do exequente. Desacolhimento. Incidência do art. 95 caput, in fine, do CPC. Recurso desprovido... (Continua)

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524 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Perícia. Laudo pericial subscrito por engenheiro mecânico e não por engenheiro agrônomo. Exceção que deve ser cabalmente justificada. Indenização. Média aritmética entre a quantia ofertada pelo expropriante e o valor apresentado no laudo pericial. Impossibilidade. Violação da Lei 8.629/1993, art. 12. histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de ação proposta pelo INCRA visando à expropriação de imóvel rural, denominado «Fazenda Alvorada, localizado no Município de Caucaia-CE. ... (Continua)

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525 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Primeira fase. Alegações finais. Nulidade. Ausência. Natureza relativa. Falta de demonstração de prejuízo. Preclusão. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação devida.

«1. Nos processos de competência do júri popular, até mesmo o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória não é causa de nulidade do processo, pois o juízo de pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação penal, mas mero juízo de admissibilidade positivo ou negativo da acusação formulada para que o réu seja submetido ou não a julgamento perante o Tribunal do Júri, juiz natural da causa. Ressalva do ponto de vista do Relator, que, no ponto, ficou vencido. ... (Continua)

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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Irresignação contra decisão que indeferiu os pedidos de substituição da perícia (IMESC) e de fixação de alimentos aos filhos da falecida paciente. Acolhimento parcial. Pretensão de dispensa da realização de perícia ou, alternativamente, nomeação de perito de confiança do Juízo. Prova pericial, no caso, que é indispensável, tendo em vista que se trata de caso extremamente complexo e permeado por detalhes. Nomeação de perito de confiança do Juízo. Providência, no entanto, já determinada pelo magistrado singular. Perda superveniente do objeto do recurso neste ponto. Alimentos. Pronta fixação de pensionamento às recorrentes. Considerável lapso temporal entre os fatos e o ajuizamento da ação indenizatória. Inexistência de contemporaneidade entre os fatos e o pedido de tutela de urgência. Perigo de dano não identificado. Necessidade, outrossim, da realização da prova pericial para a apuração do nexo causal. Controvérsia envolvendo o nexo causal, que será alvo da perícia, que afeta a probabilidade do direito. Ausência, na espécie, dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. ... (Continua)

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527 - TJRJ. APELAÇÃO ITAÚ SEGUROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VIDA CONTRATADO PELO AUTOR EM SETEMBRO DE 1997 (ITAUVIDA) ATÉ 2012, QUE POSSUÍA COBERTURAS DE: INVALIDEZ POR ACIDENTE, MORTE NATURAL E MORTE POR ACIDENTE. INCONFORMADO, COM OS REAJUSTES DO VALOR DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, O AUTOR AJUIZOU DEMANDA REVISIONAL, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA QUE REPUTA ABUSIVO, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONSIDERAR O PLANO DO AUTOR CATIVO E DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA (NA FORMA DA SÚMULA 213/TJRJ), CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO AUTOR EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, CORRIGIDOS DESDE OS DESEMBOLSOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO ÂNUA E COM JUROS DE 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ITAÚ SEGUROS. ALEGA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E QUE O AUMENTO TEM PREVISÃO CONTRATUAL. REQUER A REFORMA DO JULGADO. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO ITAÚ SEGUROS (APENAS PARA EXCLUIR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA). CONFORME CLÁUSULAS 10 E 13 DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FIRMADO PELAS PARTES (ÍNDICE 000072), SÃO APLICADAS DUAS FORMAS DE REAJUSTE, UMA ANUAL, NO ANIVERSÁRIO DO CERTIFICADO INDIVIDUAL, E OUTRA A CADA TRÊS ANOS, EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DA ANÁLISE DA PROVA PERICIAL, VERIFICA-SE QUE, MESMO SE CONSIDERADO VÁLIDO O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, O AUTOR PAGOU VALORES EM EXCESSO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INFORMADO NA APÓLICE ANUALMENTE, SENDO QUE, COMO JÁ DITO, O CONTRATO DE SEGURO PREVIA DUAS ESPÉCIES DE REAJUSTE DO PRÊMIO: UMA ANUAL SEGUNDO O IGPM E OUTRA A CADA TRES ANOS CONFORME A MUDANÇA DE IDADE DO CONTRATANTE. CONFORME CÁLCULOS QUE INTEGRARAM O LAUDO (INDEXADOR 142), O PERITO APUROU QUE HOUVE DIFERENÇA MATEMÁTICA APURADA ENTRE O VALOR COBRADO E O RECALCULADO PELA PERÍCIA, SENDO DE R$ 5.691,93 COM BASE NO IGP-M, E DE R$ 68.214,63, SE CONSIDERADA A SÚMULA 213/TJRJ

(reajuste por faixa etária). ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A QUESTÃO, PASSANDO-SE A ENTENDER COMO INEXISTENTE, EM TESE, A ABUSIVIDADE DO AUMENTO DOS PRÊMIOS DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA DOS SEGURADOS EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONFORME SE VERIFICA NO LAUDO DE ESCLARECIMENTOS JUNTADO ÀS FLS. 241/244 DOS AUTOS, O QUAL FOI ELABORADO PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO, EXISTEM DUAS ESPÉCIES DE REAJUSTE. UM PELO IGP-M E OUTRO POR FAIXA ETÁRIA, CONFORME CONSTA EM FLS. 25/30). PORTANTO, ALÉM DA VALIDADE DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA, AINDA TEM O REAJUSTE PELO IGP-M, CONSIDERANDO A DIFERENÇA MATEMÁTICA APURADA PELA PERÍCIA (R$5.691,93), DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA NO CAPÍTULO EM QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO AUTOR, CORRIGIDOS DESDE OS DESEMBOLSOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO ÂNUA E COM JUROS DE 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA DECLARAR QUE INEXISTE ABUSIVIDADE NO AUMENTO DO VALOR DO PRÊMIO DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA, PORÉM MANTIDA A SENTENÇA NO PONTO EM QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NA FORMA DA DIFERENÇA MATEMÁTICA APURADA PELA PERÍCIA, CUJO CÁLCULO DEVERÁ SER FEITO A PARTIR DO 12º (DÉCIMO SEGUNDO) MÊS ANTERIOR A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA, NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.... (Continua)

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528 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação de cobrança. DPVAT. Nomeação de perícia técnica. Honorários periciais fixados em observância aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Para estabelecer o quantum relativo a honorários periciais, deve o juiz considerar o local a ser periciado, a complexidade da perícia e o tempo despendido pelo perito, a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução. ... (Continua)

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529 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação de cobrança. DPVAT. Nomeação de perícia técnica. Honorários periciais fixados em observância aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Para estabelecer o quantum relativo a honorários periciais, deve o juiz considerar o local a ser periciado, a complexidade da perícia e o tempo despendido pelo perito, a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução. ... (Continua)

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530 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO. NEGATIVA DO PLANO EM ATENDER PRESCRIÇÃO MÉDICA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E POR DOENÇA ACOBERTADA PELO PLANO. SESSÃO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. TESES DO RECURSO QUE ADENTRAM A MÉRITO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO E ANÁLISE PELO MAGISTRADO PRIMEVO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou a cobertura, em tutela de urgência pelo plano de saúde, das sessões de estimulação magnética transcraniana. ... (Continua)

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531 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada ofensa aos arts. 165 e 535, II, do CPC, de 1973. Inexistência. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de indícios da prática de improbidade. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 10/02/2016, contra decisão publicada em 01/02/2016. ... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Questão de mérito ainda não julgada em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o acórdão recorrido manteve o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para que a candidata seja nomeada no percentual de vagas destinadas a portadores de deficiência, no edital do concurso público, ou que lhe seja reservada vaga, em tal condição. O acórdão recorrido entendeu inexistente prova inequívoca da verossimilhança das alegações, seja quanto ao fato de ter a candidata procedido à sua inscrição para concorrer às vagas reservadas, no edital, aos portadores de deficiência, seja quanto à existência da própria deficiência da ora agravante, concluindo pela necessidade de dilação probatória para elucidar a controvérsia. ... (Continua)

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533 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «OPERADORA DE CAIXA - LESÃO DE MENISCO NO JOELHO E DERRAME ARTICULAR - PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, nem mesmo de contradição ou de vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. ... (Continua)

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534 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO ANTE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. PLEITO DA DEFESA DE REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA PARA QUE SEJA DECLARADO COMO INÍCIO DA EXECUÇÃO A DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO NOVO CRIME.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado, Cleivir do Nascimento Carnavale (RG: 18239062353 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida, em 03.08.2023, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, à fl. 58, a qual, objetivando evitar a sobreposição de penas, fixou a data base (marco inicial) da execução penal, referente ao processo originário 0002244.66.2018.8.19.0065, o dia 28.06.2020, dia posterior ao término do período de prova de livramento condicional, anteriormente concedido, considerando que o período de prisão entre a data do cometimento do novo delito (26.07.2019) e a data do término de pena (27.06.2020), já foi utilizado para cumprimento de pena extinta por delitos anteriores. ... (Continua)

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535 - TJSP. APELAÇÃO -

Desapropriação - Indenização - Laudo Pericial - Método de avaliação não impugnado - Inexistência de irregularidade nos critérios aplicados pelo perito nomeado pelo Juízo - Críticas ao laudo que se mostram infundadas - Montante que se mostra de acordo com o princípio da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV) - Valor indenizatório mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo do exequente. Decisão que deferiu a avaliação do imóvel, seja por corretores credenciados, seja por perito nomeado pelo Juízo. Avaliação sobre direitos aquisitivos que se mostra desnecessária. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - DOENÇAS DO TRABALHO - SEQUELAS ORTOPÉDICAS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Embora o magistrado seja o destinatário da prova, sendo-lhe, por isso, autorizado nomear-se perito de sua confiança, é imprescindível que o expert detenha conhecimento técnico ou científico específico sobre matéria em que deverá opinar, conforme dispõem o caput e o 1º do CPC, art. 156. ... (Continua)

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538 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Lucros cessantes decorrentes de uso indevido de marca - Extinção do feito sem resolução do mérito - Inconformismo manifestado - Cabimento - Sentença exequenda que condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados conforme critério da Lei 9.279/96, art. 210 escolhido pela autora - Opção pelo, III do dispositivo - Pedido de perícia técnica para apuração do valor médio praticado no mercado - Indeferimento que configura cerceamento de defesa - CPC, art. 510, que expressamente prevê a nomeação de perito quando o juiz não puder decidir de plano - Extinção prematura que impossibilita a adequada liquidação do julgado e esvazia o comando condenatório transitado em julgado - Extinção afastada - Recurso provido.... (Continua)

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539 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS PELOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO POR OBRIGAÇÃO SATISFEITA.

Recurso dos executados. Alegação de inexistência de quitação total do contrato de financiamento imobiliário gravado por alienação fiduciária. Fase de cumprimento de sentença, no entanto, instaurado prematuramente. Acórdão que determina, expressamente, a apuração em liquidação, o que significa impossibilidade de ser iniciado o cumprimento, em razão da falta de título judicial líquido. Necessária a apuração do saldo devedor remanescente que, nos exatos termos determinados no acórdão, deve ser, também, realizada através de perito contador, a ser nomeado pelo juízo. Observância ao acórdão, com instauração do procedimento de liquidação (arts. 509-512 do CPC). Recurso provido, anulando-se desde o início o cumprimento de sentença.... (Continua)

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540 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Impugnação ao laudo pericial e pedido de repetição da prova técnica devidamente apreciados pelo juízo de piso - Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, inexistência de contradição ou de vício, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória - Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista na área de ortopedia - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno - MÉRITO - Laudo bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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541 - TJRJ. APELAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA MULTA E DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO DA PENA DE MULTA, A SER EXPEDIDA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO.

Incumbe ao Poder Judiciário fornecer o título executivo hábil a iniciar a cobrança, sob pena de inviabilizar a execução da pena de multa, sendo certo que nos termos do art. 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao juízo a formação do título executivo. «Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, conforme LEP, art. 164. CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MP PARA DETERMINAR AO JUÍZO A QUO QUE EXPEÇA A CERTIDÃO DE DÉBITO DA PENA DE MULTA.... (Continua)

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542 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Laudo pericial. Alegada contrariedade aos arts. 466, 468, 473 e 480, todos do CPC. Nova perícia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem expressamente consignou que: a) a prova pericial requerida pela parte ora recorrente foi deferida e realizada; b) o perito judicial respondeu aos quesitos formulados pelas partes, tendo apresentado, inclusive, laudo complementar para responder a outros quesitos apresentados; c) o perito nomeado possui conhecimento técnico e científico; d) o Juízo singular entendeu desnecessária a produção de nova prova pericial.... (Continua)

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543 - TJRJ. Apelação Cível. Sentença de extinção do cumprimento de sentença. Inconformismo da credora e do devedor. Ausência de interesse recursal, no tocante à tese de que a impugnação apresentada pelo devedor não deveria ter sido conhecida, em razão da ausência do pagamento das custas, pois tal incidente não chegou a ser apreciado pelo Juízo a quo, que se limitou a extinguir a execução no ato judicial guerreado. Irresignação da exequente que não deve ser conhecida, nesse aspecto. Apelos manejados nas execuções provisória e definitiva que devem ser julgados conjuntamente, a fim de se evitar decisões contraditórias. No que toca à tese de que o deferimento do levantamento da quantia depositada pela seguradora pela credora se deu de forma equivocada, falece razão ao primeiro recorrente, na medida em que tal decisum foi proferido após o trânsito em julgado do título exequendo, o que, portanto, afasta a incidência das normas que regulamentam a execução provisória, inclusive aquela disposta no, IV do CPC, art. 520, que fixa a necessidade de prestação de caução nesses casos. Ademais, não se insurgiu o devedor contra tal ato judicial à época, o que torna a matéria preclusa. In casu, verifica-se que foi adotada pelo expert a data de 04 de novembro de 2009 como termo inicial dos juros, enquanto no título judicial foi estabelecido que eles deveriam fluir desde o evento danoso, ocorrido em 22 de setembro de 2012, estando a planilha, portanto, incorreta. Registre-se, outrossim, que, ao contrário do que sugere o devedor, na espécie, é possível aferir, por mero cálculo aritmético, que o auxiliar do Juízo adequadamente adotou o parâmetro de meio salário mínimo estabelecido pela já citada Corte Superior, para o cômputo do pensionamento, muito embora tenha cometido pequeno erro material, ao consignar «Valor ref. 2/3 Salário Nacional e «1/3 Salário Nacional nas planilhas. Perito que deixou de calcular o valor dos honorários devidos ao patrono da credora, verba essa que também está sendo executada. Julgador de primeiro grau que incorreu em error in procedendo, ao extinguir a execução, seja porque a credora, na petição em que requereu a expedição de mandado de pagamento, além de não ter outorgado quitação, ressalvou, expressamente, que daria prosseguimento «para o recebimento da quantia restante, seja porque aquele reconheceu que ainda havia valores a serem executados na data em que foi prolatada a sentença nos autos da execução provisória, mas, ainda assim, prolatou o decisum apelado. Cassação do julgado atacado que se impõe. Processamento das execuções provisória e definitiva em paralelo que causou enorme tumulto e dificultou sobremaneira a adequada prestação da tutela jurisdicional, de modo que o cumprimento definitivo da sentença deverá se dar apenas nos autos deste processo, em observância ao princípio da efetividade. Saliente-se, por fim, ainda em atenção às alegações do primeiro apelante, que a matéria submetida à apreciação judicial até este momento diz respeito apenas ao quantum devido à credora e ao patrono desta, inexistindo qualquer óbice para que o advogado daquele dê início à execução da verba sucumbencial que lhe é devida pela litisdenunciada. Provimento parcial do primeiro recurso e provimento da parte conhecida do segundo apelo, para anular a sentença recorrida, determinando-se a baixa definitiva da execução provisória, devendo o cumprimento do decisum ser processado apenas nos autos deste processo, tombado sob o 0000030-02.2014.8.19.0079, para os quais deverão ser trasladadas as peças pertinentes, com a intimação do perito para elaborar os cálculos, computando os juros, no que tange à indenização por dano moral, desde o evento danoso, abatendo-se a quantia depositada pela seguradora, a qual deverá ser atualizada a partir da data do depósito, até a data em que for feita a nova planilha, e indicando o valor devido a título de honorários ao patrono da credora.

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544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFUTAR A METODOLOGIA DE CÁLCULO EMPREGADA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Aplica-se, no que couber, à servidão administrativa de passagem para instalação de linha de transmissão de energia elétrica o procedimento previsto no Decreto-lei 3.365/41. Contudo, na servidão administração, como não há expropriação, a indenização relaciona-se aos prejuízos causados pela limitação de alguns dos atributos da propriedade. ... (Continua)

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545 - TJSP. APELAÇÃO - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de fundamentação - Inocorrência - Mérito recursal - Autor que alega exercer posse sobre 04 lotes, designados como 1, 2, 3 e 4, da Quadra 1 do Loteamento Chácara Jaguary - Invasão dos lotes 3 e 4 pela ré que restou incontroverso nos autos - Alegação de aquisição dos imóveis pelo proprietário e de que o autor não exercia a posse sobre os lotes 3 e 4, os quais estavam tomados por vegetação nativa - Prova pericial realizada nos autos, por perito nomeado pelo juízo, comprovando que uma das residências construídas e utilizada pelo autor está localizada no lote 3 - Esbulho possessório incontroverso - Autor que se desincumbiu do ônus do CPC, art. 561 apenas em relação a este lote - Reintegração da posse do lote 3 que se mostra de rigor - Ausência de prova de turbação pela ré em relação aos lotes 1 e 2, bem como ausência de prova da posse do lote 4 que se mantém - Sucumbência recíproca reconhecida ante o decaimento de ambas as partes. ... (Continua)

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546 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS, MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO DEFENSIVO, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, QUE MERECE PROSPERAR. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, COM O CONSEQUENTE DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Apelantes condenados pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do CP, e no Lei 8.069/1990, art. 244-B, ambos na forma do CP, art. 70. 2. Objetiva o Parquet a majoração das penas-base, relativas ao crime de roubo e a aplicação da fração de 2/5 (dois quintos) na terceira fase do processo dosimétrico, em razão da qualificadora do concurso de pessoas. 3. Defesa dos apelantes Rafael Pereira e Raphael Pane que pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, quanto ao crime de corrupção de menor, com a extinção da punibilidade, com o consequente afastamento do concurso de crimes. No mérito, requer a nulidade das provas, por terem sido obtidas a partir do acesso ao telefone celular do menor ... (Continua)

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547 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, RATIFICADA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS TELFÔNICOS, INFORMÁTICOS E TELEMÁTICOS DE APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ORA INTERESSADO, COM VIAS À AMPLIAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES SOBRE EVENTUAIS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, NO COMPLEXO DA PENHA. PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL, DE ACORDO COM A DICÇÃO DO art. 76, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Conflito negativo de competência, em que é suscitante o Juiz de Direito 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital e suscitado o Juiz de Direito da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos autos 0864138-32.2023.8.19.0001, tendo como interessado Matheus Hugo Carvalho Gonçalves, denunciado, nos autos da ação penal 0862669-48.2023.8.19.0001, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que homologou o laudo pericial - Recurso do devedor - Excesso de Execução - Ocorrência parcial - Apresentação de laudo com retificação pelo Perito nomeado pelo r. Juízo de origem, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Excesso verificado - Concordância das partes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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549 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTUPRO. CODIGO PENAL, art. 232 MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Gerson Jucá Quirino Rolim de Paula, representado por advogado constituído, contra a sentença de fls. 1845/1878, prolatada pelo Juiz de Direito da Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro, que condenou o réu nomeado, por infração ao art. 232, caput, c/c os arts. 70, II, «g e 237, II, todos do CPM, às penas de 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, negando-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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550 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO AO RÉU DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, S II E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 18, I, IN FINE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS, QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NARRADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE, COM PLEITO DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR, E, SUBSIDIARIAMENTE A REVISÃO DO QUANTITATIVO DA PENA ARBITRADA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DA PENA BASE. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO.

Recursos de apelação, interpostos, respectivamente, pelo réu, Luiz Carlos de Araújo Ferreira, representado por advogados constituídos, e pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, na qual, em conformidade com o decidido pelos jurados componentes do Conselho de Sentença, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu nomeado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, e art. 18, I, ambos do C.P. aplicou-lhe a pena de 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas e da taxa judiciária, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Outrossim, como efeito da condenação, na forma do art. 92, I, ¿b¿, do CP, determinou a perda do cargo/função do réu, considerando que a prática criminosa pela qual foi condenado pelo Conselho de Sentença, é incompatível com sua profissão de policial militar do Estado. ... (Continua)

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