Jurisprudência sobre
obrigacao de dar contas

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD - VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DO DEVEDOR - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando-se que a hipótese se refere a bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos, encontrado em contas bancárias da executada, consoante o CPC, art. 833, X, compatibilizando os princípios da proteção e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ainda, ao princípio do razoável, assim como já se vem interpretando nas questões relativas à proteção legal do valor do salário, mitigando-se seus efeitos para seja possível a constrição de parte dele, à luz de entendimento já consolidado no C.STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi), pertinente que o mesmo entendimento se aplique, vez que nada obsta que eventual saldo encontrado em conta bancária, sem demonstração de que a totalidade do valor esteja comprometida com as necessidades básicas do devedor, seja constritado para a quitação da obrigação não paga, razão pela qual, pertinente a penhora de parte da verba bloqueada nos autos no percentual de 30%, com desbloqueio do remanescente... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RELIGAÇÃO DA ENERGIA EM FAVOR DOS REQUERENTES, NO PRAZO DE 48 HORAS, DEVENDO A COBRANÇA DOS ATRASADOS SER DESVINCULADA DA EXIGÊNCIA DAS CONTAS ATUAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO A EXIGIR A FIXAÇÃO DE UM TETO. LIMITE MÁXIMO FIXADO EM R$20.000,00. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Agravo regimental em recurso especial. Correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas. Ajuizamento da demanda. Competência do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Análise do CPC, art. 100, IV, «d. Precedentes desta corte superior.

1 - O foro competente para o julgamento de ações relativas à correção monetária dos depósitos fundiários é determinado pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, segundo o disposto na alínea «d do referido dispositivo legal, haja vista o caráter especial da norma em relação às alíneas «a e «c".Precedentes deste Tribunal: REsp. 844.921 (DJ de 04.12.2006, p. 272), REsp. 844.906 (DJ de 14.09.2006, p. 287), REsp. 856.913 (DJ de 25.10.2006, p. 288) e REsp. 112.971, (DJ de 27.3.2000, p. 83).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Caráter satisfativo da pretensão. Interesse de agir configurado. Acesso à justiça. Desnecessidade de esgotamento prévio das vias administrativas. Obrigação de exibir os documentos, inclusive com o dever de informar e de prestar contas ao cliente. Precedentes. Multa cominatória mantida, ante a ausência de recurso do réu, nesse sentido. Recursos não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - Parte alegou que a medição não é compatível com o consumo - Requereu a revisão das faturas e indenização por danos morais - SENTENÇA que afastou a alegação de incompetência por necessidade de perícia e julgou parcialmente procedente o feito para condenar a ré na obrigação de revisão das contas - Questão referente ao consumo demanda perícia para Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - Parte alegou que a medição não é compatível com o consumo - Requereu a revisão das faturas e indenização por danos morais - SENTENÇA que afastou a alegação de incompetência por necessidade de perícia e julgou parcialmente procedente o feito para condenar a ré na obrigação de revisão das contas - Questão referente ao consumo demanda perícia para aferição, posto que demandam conhecimento técnico e específico - Perícia, no entanto, que não é passível de ser realizada no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais - RECURSO PROVIDO - Extinção do feito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer e pedido de indenização por dano moral e material - Sentença de improcedência - Irresignação da autora, que aduz ser responsabilidade da ré o pagamento das contas de água, já que o imóvel lhe pertence - Descabimento - Após a propositura do feito, mas antes da citação, ré cumpriu voluntariamente as obrigações de fazer que se pretendia - Perda superveniente do objeto - Inocorrência de dano moral e material - Sentença mantida, por fundamentação diversa - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - CONTRATO FIRMADO ATRAVÉS DE «MOBILE BANK EM JANEIRO/2020, COM QUITAÇÃO MENSAL DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE A PARTIR DE MARÇO/2020 - PRETENSÃO INICIAL DIRECIONADA AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO DIANTE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS - 34 DAS 60 PARCELAS CONTRATADAS QUE JÁ FORAM QUITADAS ATRAVÉS DE DÉBITO DIRETO EM CONTA - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE IMPLICAR NO RECONHECIMENTO DA CHAMADA TEORIA DA «SUPRESSIO, A SE PRESUMIR QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PASSADA PELO RECORRIDO NO SENTIDO DE PROMOVER AOS DÉBITOS ATRAVÉS DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - NECESSÁRIA REFORMA, DE SORTE A JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES CONSTANTES DE CONTAS BANCÁRIAS E ATIVOS FINANCEIROS - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DO DEVEDOR - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando que a hipótese se refere a bloqueio de valor inferior a 40 salários-mínimos encontrado em contas bancárias dos executados, à luz do CPC, art. 833, X e, compatibilizando os princípios da proteção e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ainda, ao princípio do razoável, assim como já se vem interpretando nas questões relativas à proteção legal do valor do salário, mitigando-se seus efeitos para seja possível a constrição de parte dele, à luz de entendimento já consolidado no C.STJ (Recurso Especial 1.547.561- SP, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi), pertinente que o mesmo entendimento se aplique, vez que nada obsta que eventual saldo encontrado em conta bancária, sem demonstração de que a totalidade do valor esteja comprometida com as necessidades básicas da devedora, seja constritado para a quitação da obrigação não paga... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Considerando-se que o apelo é exclusivo da Autora, visando à majoração da verba compensatória por dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar de tais questões, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Coisa julgada. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, 1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Caderneta de poupança. Indicação, por espólio, dos números das contas, agências, datas de abertura e período cuja movimentação finca propositura. Possibilidade de localização e identificação dos documentos por parte do banco. Existência da obrigação de exibição decorrente de relação contratual. Condenação decretada determinada a apresentação no prazo de sessenta dias. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de contas relativa a imóveis que não é da propriedade da apelante. Obrigação «propter rem e não pessoal. Caracterizada relação de consumo que, todavia, não é condição suficiente para inversão do ônus da prova. Requisitos do CDC, art. 6º, VIII não vislumbrados. Ônus da apelante em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Ausência. Apelada, por sua vez, logrou comprovar a origem das cobranças. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - TJSP. Família. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Corte do fornecimento. Cominatória. Obrigação de fazer. Pretensão ao restabelecimento. Contas em atraso, acumuladas por um longo período de tempo, resultando em avultado valor. Precariedade da situação econômica do consumidor. Exigência do pagamento das contas em atraso para a retomada do fornecimento de água ao consumidor. Fato que significa proibi-lo de obter a prestação desse serviço por tempo indeterminado, em prejuízo da higiene pessoal e saúde de sua família, bem como da saúde e bem-estar de seus vizinhos. Afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, «caput, III. Caso em que o autor é responsável pelo pagamento do serviço que lhe foi prestado. Enriquecimento ilícito não caracterizado. Ação procedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C LUCROS CESSANTES E TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINARES. DIALETICIDADE RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. MULTIPLICIDADE DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

princípio da dialeticidade recursal prevê a necessidade de impugnar, direta e especificamente, os pontos da decisão hostilizada nos quais reside o inconformismo do recorrente, de modo a demonstrar pontualmente o engano sucedido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONDOMÍNIO E RESPECTIVO SÍNDICO. ALEGAÇÃO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES À ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. RECONVENÇÃO. MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E DA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO POR JUSTA CAUSA E NÃO COMPROVAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA QUATRO MESES ANTES DA RESCISÃO CONTRATUAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS E ELEIÇÃO DO 2º AUTOR/APELANTE COMO SÍNDICO. CONDOMÍNIO COM SALDO NEGATIVO. FATO QUE INVIABILIZA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PELA ADMINISTRADORA RÉ/APELADA. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOS RECORRENTES OUVIDAS COMO INFORMANTES. CONDÔMINOS E EX-SUBSÍNDICO. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A DAR ENSEJO À RESCISÃO POR JUSTO MOTIVO NÃO COMPROVADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. MANUTENÇÃO. COMUNICADO DA ADMINISTRADORA AOS CONDÔMINOS. REPERCUSSÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO 2º AUTOR/APELANTE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECORRENTES QUE NÃO COMPROVARAM MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores em contas da executada, determinando a realização de nova perícia em razão da controvérsia sobre o cumprimento da obrigação - Licitude das astreintes e sua limitação - Manutenção da multa fixada pelo colegiado no agravo de instrumento 2113462.61.2024.8.26.0000 [R$ 3.000,00 por dia, limitada a R$ 130.000,00] - Questões reiteradamente analisadas pelo colegiado - Controvérsia sobre o cumprimento integral da obrigação - Ausência do cômputo de juros de mora e honorários advocatícios sobre a multa fixada, CPC, art. 523, § 1º - Recurso conhecido, em parte, e não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - STJ. Prestação de contas. Ex-gerente administrador de empresa mercantil. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. Extinção do processo pela carência da ação afastada. Considerações do Min. Humberto de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º e CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301 e CCB, art. 1.339, § 2º.

«... O réu - ora recorrido - exerceu as funções de gerente-administrador da empresa autora, da qual recebeu os mandatos de fls. 05/07. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - STJ. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Lei 8.036/1990, art. 29-B. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Astreintes. Obrigação de fazer de natureza permanente; vale dizer, passível de ser desfeita. Incidência do meio de coerção. CPC/1973, art. 461.

1. A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela - Pedido de reativação de contas na rede social da requerida - Decisão reformada - Requisitos elencados pelo CPC, art. 300 que se encontram preenchidos em favor da agravante - Embora não se ignore a possibilidade de a agravada sancionar as violações aos termos e condições gerais de uso da plataforma com as quais os usuários anuem ao se cadastrar, a suspensão das contas da recorrente soa, a princípio, desproporcional em face da ausência de explicitação dos motivos - Decisão que não equivale a um salvo-conduto a permitir à agravante a prática de malfeitos, eis que a tutela provisória possui caráter precário, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo em caso de alteração posterior da situação fática - MULTA DIÁRIA - Imposição necessária para garantir o cumprimento da medida - Valor da multa que deve se mostrar adequado e proporcional, tendo em vista a função coercitiva a que se destina - Nada impede que, caso a obrigação não seja cumprida tempestivamente, no momento em que for executada a multa, venha a se modificar o seu valor, caso se verifique que de fato se tornou excessivo (CPC, art. 537, § 1º) - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - STF. Penal e processo. Denúncia. Crime de falsidade ideológica em prestação de contas de campanha. Prejudicial. Prescrição pela pena em abstrato. Inocorrência. Natureza pública, e não privada, do documento. Precedentes. Mérito. Crime de captação ilícita de sufrágio. Pedido de arquivamento formulado pelo procurador-geral da república. Acolhimento. Delito de falsidade ideológica. Ausente demonstração mínima do elemento subjetivo especial do tipo do CP, art. 299. Irrelevância dos equívocos no conjunto da prestação de contas, que não comprometem seu resultado. Violação da proporcionalidade na caracterização das incorreções como fato criminoso. Ausência de dolo. Negligência não punível. Denúncia rejeitada.

«1. O crime de falsidade ideológica, quando incidente sobre prestação de contas eleitoral, é apenado com reclusão, de um a cinco anos, e multa, por se tratar de documento de natureza pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - TJPE. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento ação civil pública declaratória e condenatória por atos de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Lei 8.429/1992, art. 21, II. Não vinculação do poder judiciário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

«1. A controvérsia consiste no direito ou não do autor, ora agravado, receber do Estado de Pernambuco medicamento não registrado na ANVISA, ante as devidas justificativas feitas pelo médico que o assiste. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE PRETENDE O REFATURAMENTO DAS CONTAS AO ARGUMENTO DE QUE OS VALORES APONTADOS NAS FATURAS NÃO CONDIZEM COM O CONSUMO DE SUA RESIDÊNCIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO PARA ADIANTAMENTO DE SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE BLOQUEIO INDEVIDO DE VERBA TRABALHISTA COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DA OPERAÇÃO FIDUCIÁRIA E ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO. PREVISÃO CONTRATUAL. SALDO BANCÁRIO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS CEDIDO COMO GARANTIA DE PAGAMENTO. LEI 8.036/90 E RESOLUÇÃO CC/FGTS

958/2020. NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL QUANTO A GARANTIA FIDUCIÁRIA RECAIR SOBRE A MULTA RESCISÓRIA DO FGTS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de móveis planejados. Contrato atrelado a financiamento bancário. Má qualidade dos produtos e entrega parcial. Descumprimento da obrigação pela loja de móveis que projetou seus efeitos para o financiamento bancário. Direito ao abatimento proporcional do preço. Necessidade de um acerto de contas para novo cálculo das prestações com compensação dos valores já pagos. Acolhimento dos embargos dos devedores com extinção da execução. Ajuste na fixação da verba honorária de sucumbência. Recurso adesivo dos autores provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS E DE PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$6.000,00. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NOVA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS QUESTIONADAS NO PROCESSO DE ORIGEM. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO INDEFERIDO. 1) O

Agravante sustenta que o serviço foi interrompido em razão do não pagamento das faturas englobadas no intervalo fixado na sentença e que ainda não foram refaturadas, acrescentado não haver decisão determinando a consignação de valores nos autos. 2) Ausência de elementos suficientes para comprovar que, de fato, a interrupção decorreu da inadimplência do período questionado na demanda de origem. 3) Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de locação. Shopping center. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. CTN, art. 173. Prequestionamento. Ausência. Interesse de agir. Renúncia ao direito. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 114. Interpretação restritiva. Prescrição. Obrigação pessoal. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 1.191. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Apresentação tardia das contas municipais. Cumprimento da obrigação antes do oferecimento da denúncia. Atraso insignificante. Falta de justa causa para a ação penal. Princípio da intervenção mínima. Ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é imperativa, na fase de controle prévio de admissibilidade da denúncia, a constatação da existência ou não de elementos de convicção mínimos que possam autorizar a abertura do procedimento judicial de persecução penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DAS DATAS PARA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. CONSTATAÇÃO DE EFETIVA EXISTÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PREVIA. DEVEDORA FIDUCIANTE QUE NÃO MANIFESTOU INTENÇÃO DE EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEILÕES NEGATIVOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A notificação destinada à intimação da designação dos leilões, no caso, se reputa suficientemente demonstrada pela correspondência enviada ao endereço do contrato e pela intimação eletrônica encaminhada ao procurador regularmente constituído. Formalmente perfeita a comunicação, não há motivo para recusar a sua eficácia. 2. Conforme entendimento consolidado no Egrégio STJ, em se tratando de garantia fiduciária, «frustrado o segunda Leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário (REsp. Acórdão/STJ). Assim sendo, é de rigor reconhecer que a ausência de prestação de contas também não constitui motivo para justificar o pleito de anulação dos leilões. 3. O deferimento da gratuidade judicial não impede a condenação da parte, quando vencida, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, incidindo apenas a condição suspensiva prevista no CPC, art. 98, § 3º. 4. Em razão do resultado do julgamento do recurso, e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 11% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇAS ABUSIVAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Majoração ilegal da remuneração e posterior transformação em ajuda de custo sem prestação de contas. Dano ao erário. Obrigação de ressarcir o combalido cofre municipal. Restabelecimento das sanções cominadas na sentença.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra prefeito, vice-prefeito e vereadores do Município de Baependi/MG, eleitos para a legislatura de 1997/2000, imputando-lhes improbidade pelas seguintes condutas: a) edição das Lei Municipal 2.047/1998 e Lei Municipal 2.048/1999, fixando seus subsídios para a mesma legislatura – em contrariedade a CF/88, art. 29, V, e CF/88, art. 37, XI –, sobretudo porque baseados em dispositivo da Emenda Constitucional 19/1998 não regulamentado; e b) edição, num segundo momento, da Lei 2.064/1999, que suspendeu as leis antes mencionadas e transformou em ajuda de custo os valores majorados às suas remunerações, independentemente de comprovação de despesas, com vigência até a regulamentação pendente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. PROVA DOCUMENTAL A DEMONSTRAR QUE O CONSUMO MENSAL DO AUTOR É DE 15 M³. TOI NÃO APRESENTADO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 343 TJRJ.

Ação em que se discute os valores supostamente cobrados em excesso nas faturas a partir de outubro/2022 e a existência de irregularidade na medição de teria dado causa à lavratura do TOI e à cobrança por recuperação de consumo. Prova documental a demonstrar que o consumo médio mensal do imóvel do autor é de 15 m³. Apesar do recálculo das faturas efetuado pela ré, continuaram a ser inseridos valores aleatórios, sem justificativa para sua cobrança. Ausência de comprovação da lavratura do TOI, sequer juntado aos autos, nem mencionado na contestação. Ré que não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço, que gera o dever de reparar os danos causados ao consumidor. CDC, art. 14. Inexigibilidade do TOI e do débito dele originado. Refaturamento das contas com base no consumo aferido pelo hidrômetro. Devolução em dobro dos valores pagos a maior. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Inocorrência de engano justificável. Dano moral configurado. Privação de serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Manutenção do quantum indenizatório. Súmula 343/STJJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Serviços médico-hospitalares não cobertos pelo plano de saúde. obrigação de pagar que compete à paciente e à responsável pela internação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que deferiu a realização de bloqueios on-line nas contas bancárias da agravante. Penhora que decorre da prévia decisão que rejeitou a impugnação da agravante, confirmada pelo AI 2130674-32.2023.8.26.0000. Medida que busca contornar a contumácia da agravante, que não efetuou o pagamento das despesas médico-hospitalares do agravado, conforme título judicial em cumprimento. Decisão mantida. Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO DE CONTAS E DANO MORAL. ÁGUAS DE NITERÓI. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS QUANTO À COMPROVAÇÃO DE QUE O DEFEITO INEXISTE QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR. ART. 14, § 3º, I, DO CDC. HISTÓRICO DAS FATURAS QUE DEMONSTRA O ABRUPTO INCREMENTO NO VALOR DA CONTA COM VENCIMENTO EM OUTUBRO DE 2019, QUE, LOGO NO MÊS SUBSEQUENTE, VOLTOU AOS PATAMARES. DEFEITO COMPROVADO. NECESSIDADE DE REFATURAMENTO DA CONTA DO PERÍODO IMPUGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBORA A COBRANÇA EXCESSIVA, POR SI SÓ, NÃO ENSEJE DANOS MORAIS, OS FATOS RESULTARAM NA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA, ESSENCIAL POR NATUREZA, ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA INEQUIVOCAMENE DANOS MORAIS. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES PRATICADOS PELO TJERJ EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Empréstimo consignado. Declaração de inexistência de relação jurídica com relação ao contrato impugnado. Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Restituição simples. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535. Nulidade do acórdão recorrido. Inexistência. Aplicação do principio pas de nullité sans grief. Cerceamento de defesa não caracterizado. Tribunal de origem que considerou segura a prova pericial. Perito que respondeu as impugnações ao seu laudo por duas vezes antes de ratifica-lo integralmente. Segunda fase. Contas já prestadas. Morte do prestador. Extinção da ação que não se sustenta. Obrigação que era intransmissível já cumprida. Tribunal de origem que afastou as despesas tidas por incontroversas. Questão dirimida à luz das circunstâncias do caso concreto. Reexame do arcabouço fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso conhecido em parte e nela não provido.

«1. Não há violação do disposto no CPC, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - TJSP. Prestação de serviços. Plataformas Mercado Livre e Mercado Pago. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Bloqueio das contas mantidas pela autora junto às corrés em razão de problemas relacionados à validação de segurança exigida para o acesso. Corrés que não teriam adotado as providências cabíveis com vistas ao rápido desbloqueio. Retenção alegadamente indevida do saldo existente na conta Mercado Pago. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Conjunto probatório que denota que as corrés informaram adequadamente a autora acerca da necessidade de apresentação de documentos atinentes à pessoa jurídica, que não se confundem com aqueles que já haviam sido encaminhados por e-mail, referentes à sócia pessoa física. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI; RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO; REFATURAMENTO DA CONTA DE ABR./2022, TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS CONTAS. IMPROCEDENTE, ENTRETANTO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação declaratória de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) com pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Inadimplemento. Juros de mora. Termo inicial. Premissa fática equivocada quanto à liquidez da obrigação. Acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - Na forma da jurisprudência do STJ, em se tratando de premissa fática equivocada, decorrente de erro material, cabem Embargos de Declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, se for o caso, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl nos EAg 931.594/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2010; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/12/2015; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2022; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/11/2022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Desativação de conta do WhatsApp por violação da política comercial da plataforma. Conta através da qual a empresa Agravada comercializa produtos alimentares. Deferimento da tutela. Imposição ao Facebook para que proceda, em dois dias, o restabelecimento da conta de aplicativo Whatsapp de titularidade da Agravada, com histórico de contatos e mensagens, sob pena de multa diária de R$ 500,00, com teto em R$ 20.000,00. Sentença de procedência mantida em apelação. Obrigação que segue descumprida, sem que a Agravante prove, em impugnação, a impossibilidade de fazê-lo. Majoração. Rejeição da impugnação, bem como indeferimento de mais uma majoração da multa formulada pelo Agravado para patamar superior e sem teto limitador. Agravo insubsistente. Alegação de que a parte já abriu outras contas no Whatsapp, sendo desnecessária o cumprimento da decisão. A determinação, porém, contida na antecipação de tutela, impunha também restabelecer as trocas de mensagens havidas entre a empresa Agravada e seus clientes, mantendo-se, portanto, o interesse da Agravada no cumprimento pleno da antecipação de tutela. Conversão em perdas e danos que se dará eventualmente e adiante apenas se mantida a recalcitrância e provada a impossibilidade de cumprimento da obrigação. Portanto, injustificado o pleito de afastamento da multa, bem como sua redução, pois o a astreinte ainda se mostra útil à necessidade demonstrada pela empresa Agravada. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - STJ. Administrativo. Improbidade. Recursos do fundef. Ausência de prestação de contas. Configuração do ato pelo tribunal de origem. Desconhecimento do paradeiro dos valores. Dano como decorrência lógica do desgoverno com a verba. Aplicação das sanções previstas na lia. Necessidade de ressarcimento ao erário.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que condenou por Improbidade Administrativa, ex-Prefeito que não prestou contas de convênio firmado entre a municipalidade e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com base no art. 11, VI, c/c Lei 8.429/1992, art. 12, III. Nada obstante a Tomada de Contas Especial por parte do TCE que imputou ao réu o débito de R$ 309.402,97, o Sodalício a quo não condenou o recorrido ao ressarcimento ao erário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença genérica proferida na ação coletiva 99/00/04048-1. Reajuste de 3,17%. Prescrição da pretensão executória configurada. Pedido de entrega de documentos para elaboração das contas. Hipótese que não configura causa interruptiva do prazo prescricional. Ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer. Inexistência de repercussão no prazo prescricional da execução da obrigação de pagar. Pretensões distintas.

«1. Nas hipóteses de liquidação por cálculos prevista no CPC/1973, art. 475-B, o pedido feito junto à Administração para apresentação dos documentos necessários à confecção das planilhas não configura causa interruptiva do prazo prescricional, capaz de modificar o termo final para a propositura da ação executiva. Precedentes do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de acórdão do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Frustração da pretensão executiva. Ausência de bens, recusa do devedor em saldar o débito. Pedido de expedição de certidão de crédito. Indeferimento. Impossibilidade. Direito assegurado ao credor pelo CPC/2015, art. 517, § 2º c/c CPC/2015, art. 782, § 3º. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. CPC/2015, art. 517.

«1. Merece reforma a decisão que indefere a expedição de crédito que é assegurada ao exequente pelo CPC/2015, art. 517, § 2º, sem a apresentação de fundamentos jurídicos para tanto e limitando-se a se reportar a precedente jurisprudencial que não guarda relação com esse direito previsto no novo Diploma Processual Civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, DIANTE DOS VALORES EXORBITANTES E DESPROPORCIONAIS DAS FATURAS IMPUGNADAS. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO, NA MEDIDA EM QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MÍNIMAS DE QUALQUER PESSOA. PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, PELA MÉDIA DE CONSUMO, QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Convênio entre estado e município. Inadimplência do gestor anterior. Inscrição do município no siafem. In stn 01/1997. Princípio da simetria. Ausência de direito líquido e certo. Não instauração de tomada de contas especiais. Denegação da segurança à unanimidade. Negativa de provimento ao recurso de agravo.

«- Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de possível ato coator emanado pelo Secretário da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PRIMEIRA REQUERENTE, MAS QUE DIZEM RESPEITO AOS VALORES DO FALECIDO GENITOR DAS REQUERENTES, ÚNICAS HERDEIRAS. PESSOA CURATELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO EM FAVOR DAS REQUERENTES, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA DELAS, E QUE A COTA-PARTE CABÍVEL À 2ª REQUERENTE (CURATELADA) FIQUE DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL PAVUNA E VINCULADA AO PROCESSO DE CURATELA DE 0004654-42.2021.8.19.0211. RECURSO DAS REQUERENTES, PRETENDENDO QUE A COTA-PARTE DA CURATELADA FIQUE À DISPOSIÇÃO DA SUA CURADORA PARA UTILIZAÇÃO NAS NECESSIDADES DESTA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. CPC/1973, art. 915, §§ 1º e 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prazo prescricional vintenário segundo o CCB e decenal, conforme o CCB/2002. CCB/2002, art. 205, observada a aplicação da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Código Civil.

«1. OCPC/1973,CPC/1973, art. 915, §§ 1º e 3ºnão foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇAS EXCESSIVAS EM CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO DE FATURAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o refaturamento das faturas de janeiro a abril de 2013, adequando-as ao consumo médio de 712 kWh apurado em perícia e condenando a ré a efetuar a troca da caixa de bornes e tampa do medidor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA. DESVIO DE PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR PARA CONTA DIGITAL ABERTA SEM CIÊNCIA DA AUTORA. VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.

A autora, aposentada por invalidez e com histórico de transtorno depressivo recorrente (CID-10 F33), ajuizou ação contra as instituições financeiras após perceber que, nos meses de abril e maio de 2023, não houve crédito de seus proventos na conta bancária de costume, mantida junto ao Banco do Brasil. Descobriu posteriormente que seus vencimentos haviam sido desviados para conta digital da plataforma Next, vinculada ao Banco Bradesco, sem qualquer solicitação ou autorização de sua parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote