(DOC. VP 169.5404.5320.3160)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C LUCROS CESSANTES E TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINARES. DIALETICIDADE RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. MULTIPLICIDADE DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - O

princípio da dialeticidade recursal prevê a necessidade de impugnar, direta e especificamente, os pontos da decisão hostilizada nos quais reside o inconformismo do recorrente, de modo a demonstrar pontualmente o engano sucedido. II - A relação jurídica estabelecida entre as partes, nas hipóteses em que configura uma parceria comercial, descaracteriza o vínculo de consumo, uma vez que ambos os envolvidos visam o lucro e exercem atividades empresariais. Inaplicável, portanto, o CDC, nos

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