Jurisprudência sobre
obrigacao de dar contas

601 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Autor que se insurge contra o valor das faturas referentes aos meses de março a junho de 2021, em busca do restabelecimento de energia, devolução dos valores pagos a maior, e reparação por dano moral. Sentença de procedência parcial, condenando a parte ré, a refaturar as contas com vencimento entre março e junho de 2021, restituição dos valores pagos superiores à média apurada, na forma simples, e pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Inconformismo do autor pugnando pela desconstituição da fatura de junho/2021, refaturamento das contas de junho de 2021 a setembro de 2022, sem juros e correção, e majoração do valor da indenização. Prova pericial atestando a cobrança a maior realizada pela ré. Restituição dos valores pagos superiores a média apurada. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento ao autor, em razão do corte no fornecimento de energia elétrica. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória que desafia reparo, passando a ser de R$10.000,00 (dez mil reais) em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, destacando-se o corte no serviço essencial de energia elétrica. Precedentes. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO PENAL CAUTELAR. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A NOTÍCIA-CRIME DOS DELITOS INSCULPIDOS NO ART. 155, § 4º, INC. II, 2ª FIGURA (DIVERSAS VEZES), N/F ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU REPRESENTAÇÃO POLICIAL PELO SEQUESTRO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

Recurso de apelação ministerial interposto, em sede de ação penal cautelar, contra a Decisão proferida pela Magistrada da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual restou indeferida a representação policial pela medida assecuratória do bloqueio de valores em contas bancárias da investigada, Taíze Lopes Silva, no montante de até R$1.430.790,06, formulada pelo Delegado de Polícia da 14ª DP, nos autos do Inquérito Policial 014-03468/2024, no qual se apura o contexto fático em que foram praticados, em tese, os crimes insertos no art. 155, § 4º, II, segunda figura (diversas vezes), n/f art. 69, ambos do CP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem. Inteligência do art. 51, §1º, CDC. Comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE O FATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem. Inteligência do art. 51, §1º, CDC. Comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Repetição simples. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. 1. Legalidade das taxas e tarifas administrativas e da capitalização de juros. Pretensão que não visa a aferição da validade ou legalidade da cláusula. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. 2. A cobrança desses encargos pressupõe a previsão expressa no contrato, conforme jurisprudência do STJ. 3. Pretensão de natureza pessoal. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1 - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, CPC, art. 932, III. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer objetivando a internação da autora em hospital para o tratamento cirúrgico adequado, restando devidamente comprovada a sua hipossuficiência. Tutela antecipatória deferida para que os entes estatais providenciem a transferência e internação da autora em hospital da rede pública, ou, não havendo vagas, em hospital da rede privada às expensas dos réus. Descumprimento da tutela de urgência. Decisão posterior que determinou o bloqueio do valor de R$126.500,00 nas contas dos réus para custear o tratamento da autora. Irresignação do ente estadual quanto ao bloqueio do valor para o custeio da internação na rede privada ou para que o valor ressarcido seja de acordo com a tabela do SUS. Provimento parcial do recurso para que o ressarcimento das despesas realizadas na rede privada observe a Tabela do SUS. Aplicação do Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Água e esgoto. Corte do fornecimento e cobrança da autora. Descabimento. Autor da ação que entabulou contrato de locação onde a locatária, em razão de acordo, assumiu a responsabilidade pelos pagamentos das contas. Hipótese em que ocorreu a transferência de eventuais obrigações cabíveis ao proprietário. Serviço que é feito em nome do consumidor que é o responsável pelo débito, não configurando obrigação «propter rem. Formulação, ademais, de diversos pedidos de restabelecimento do serviço, sendo que é inadmissível o corte por se tratar de serviço público essencial. Declaratória cumulada com cominatória julgada procedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE PRETENDE O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE GÁS DESDE JUNHO DE 2018, DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE ADIMPLIDOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE PEQUENO VAZAMENTO, NÃO DETECTADO PELOS FUNCIONÁRIOS DA RÉ, QUANDO REALIZARAM VISITAS TÉCNICAS NA UNIDADE CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TÃO SOMENTE NESSE PONTO, UMA VEZ QUE COMPETE AO PROPRIETÁRIO A RESPONSABILIDADE PELA ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E RAMIFICAÇÕES INTERNAS DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA OS arts. 29 E 47 DO DECRETO ESTADUAL 23.317/1997. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM QUE MERECE SER REDUZIDO PARA O MONTANTE DE R$ 5.000,00 DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - TJSP. Alienação Fiduciária - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do réu - Nulidade processual - Tarja de sigilo processual - Nulidade não configurada - Não há que se cogitar de nulidade processual em razão da colocação de tarja de segredo de justiça, máxime a considerar que o réu, ora apelante, citado, constituiu patrono, o qual, por conseguinte, teve acesso integral à tramitação processual e pôde, derradeiramente, defendê-lo dentro do prazo cabível. Destarte, uma vez preservado o contraditório e ampla defesa, não há que se cogitar da propalada nulidade. - Mérito - Inadimplemento configurado - Com efeito, independentemente da quantidade de parcelas em aberto e respectivo saldo devedor, o inadimplemento de uma única parcela constitui em mora o devedor, afigurando-se inaplicável a situações da espécie, a teoria do adimplemento substancial do contrato. Portanto, pelo que se tem nos autos, não há que se falar em descumprimento da boa-fé objetiva por parte do autor. Outrossim, para a purgação da mora, o devedor deve, por força do que foi decidido pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, pagar toda a dívida remanescente. Caso a dívida não seja paga, uma vez executada a liminar, a posse e a propriedade do bem consolidar-se-ão nas mãos do credor, tal como aconteceu in casu, visto que o réu, em momento algum, seja em âmbito judicial ou extrajudicial, se dispôs a pagar a integralidade da dívida. - Venda do bem e prestação de contas - Segundo dispositivo contido no art. 2º. do Decreto- Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/14, «no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com devida prestação de contas.. Disso decorre o entendimento de que a prestação de contas nos próprios autos da ação de busca e apreensão é consequência lógica da procedência da ação, tratando-se de obrigação imposta ao autor por força de lei. Sucede, todavia, que tal discussão é prematura na hipótese dos autos, eis que carece de elementos concretos de análise. De fato, embora já se tenha notícia de que o veículo objeto dos autos tenha sido alienado extrajudicialmente, fato é que não há nos autos maiores elementos acerca da discriminação dos débitos e sua pertinência, de modo que eventual acerto de contas decorrente da contratação em tela deverá ser objeto de apuração em sede de cumprimento de sentença. - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS, INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA O PATAMAR GERAL DE 18%. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA DECISÃO DE MÉRITO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS, PARA COMPELI-LAS A PREVER A ALÍQUOTA GERAL DE ICMS DE 18% NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUE, ALÉM DE NÃO FIGURAREM NO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, AGEM COMO MERAS AGENTES ARRECADADORAS DO TRIBUTO, NOS LIMITES DAS DETERMINAÇÕES DO ENTE TRIBUTANTE, QUE DETÉM A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO EM COMENTO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 7º. MEDIDA PRETENDIDA PELA AGRAVANTE QUE SE MOSTRA INÓCUA, POR NÃO SER APTA A OBTER O RESULTADO ALMEJADO. DECISÃO A QUO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. AUTORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ SUMUP PARA A CONCRETIZAÇÃO DE OPERAÇÕES POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO, DEVENDO OS RESPECTIVOS VALORES SEREM CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO BANCO C6. ALTERAÇÃO POSTERIOR DA CONTA CADASTRADA PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES, PASSANDO ESTA A ESTAR VINCULADA AO RÉU BANCO DO BRASIL, SEM CIÊNCIA OU ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DA AUTORA E DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MIGRAÇÃO DA CONTA PARA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DIVERSA SE DEU A PEDIDO OU MEDIANTE CONHECIMENTO DA AUTORA. DANO MORAL EVIDENTE E DECORRENTE DA EXPECTATIVA FRUSTRADA RELATIVAMENTE AO SERVIÇO CONTRATADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA E TRANSTORNOS PELA PERDA, AINDA QUE TEMPORÁRIA, DOS VALORES RECEBIDOS E INCERTEZA SOBRE SUA RECOMPOSIÇÃO. PERDA DO TEMPO ÚTIL COMPROVADA PELA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA, EM SUCESSO. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 QUE SE AFIGURA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, EIS QUE AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR O CORTE DA ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA E DE INCLUIR SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS, COM O PAGAMENTO DAS CONTAS POSTERIORES EM JUÍZO, DE ACORDO COM O CONSUMO MENSAL, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE FATURAS EXORBITANTES. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. LIMINAR CONCEDIDA NO PRESENTE RECURSO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS FATURAS, SEGUNDO A MÉDIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES AO PERIODO QUESTIONADO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS APENAS EM RELAÇÃO AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2024. AUSENCIA DO FUMUS BONI IURIS NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SUMULA 59 DO TJRJ. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar o réu à obrigação de não fazer consistente em se abster de efetuar novo bloqueio(s)/suspensão(ões) dos links das publicações da autora descritos na inicial, ou quaisquer outros que tenham os mesmos links iniciais, sem prévia notificação à usuária/autora, para dar conhecimento dos fatos que poderiam ensejar eventual indisponibilidade do serviço. Insurgência do réu. Sentença devidamente fundamentada, não havendo que se falar em nulidade. Mérito. Réu que bloqueou publicações da conta da autora, em razão de suposta violação aos Termos de Uso. Réu, todavia, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar, concretamente, quais foram os fatos ensejadores dos bloqueios. Inteligência do CPC, art. 373, II. Inobservância aos encargos probatórios que resulta em conclusão no sentido de que o bloqueio foi arbitrário e imotivado. Condenação que não é genérica. Ausente violação ao art. 492, parágrafo único, do CPC. Conta que poderá ser suspensa, caso ocorra violação dos termos de uso e segurança do serviço por parte da autora, e desde que seja ele previamente comunicado do justo motivo. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE REFATURAMENTO DE FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS PLEITOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES DE ABSTENÇÃO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA RÉ EM SE ABSTER DE INSCREVER O AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS OU DE PROCEDER À BAIXA NA INSCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA RÉ EM SE ABSTER DE REALIZAR O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. PROCEDÊNCIA. SANEAMENTO DE OMISSÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE NÃO CONSIDEROU FATOS NOTICIADOS DURANTE A INSTRUÇÃO, DENTRE ELES, A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA QUE CONSIDERARAM INDEVIDAMENTE MAIS DE UMA ECONOMIA RESIDENCIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTOS PAGOS. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE ELEMENTO VOLITIVO. TEMA 929 DO STJ. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 89 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCABÍVEL. TEMA 1059 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Preliminar julgamento extra petita. Não ocorrência Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem. Inteligência do art. 51, §1º, CDC. Comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Repetição simples. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Relação de consumo - Telefonia - Serviços de recebimento de SMS para validação de contas em dois fatores não fornecidos regularmente - Solução para o problema não fornecida pela ré - Mais de 40 dias sem a prestação dos serviços regulares e essenciais para o desenvolvimento de atividade de trabalho e rotineiras da autora - Danos morais configurados - Mantido o valor da indenização arbitrado em primeiro grau, considerando o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes, observadas as peculiaridades do caso e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Limite da multa diária que pode ser estabelecido de ofício pelo juiz - art. 537, § 1º, I, CPC - Limitação da astreinte observada - Recurso desprovido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EM EXCESSO E CORTE IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. PROVA DOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Alegação de cobrança excessiva (energia reativa) a partir de setembro de 2011. Sentença de procedência parcial do pedido, determinando o refaturamento, com exclusão da cobrança de energia reativa, das contas impugnadas, restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, alteração do cadastro da unidade autora para a categoria B, conforme constatado no laudo pericial, bem como a compensação por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Recurso da ré. Autor que trouxe aos autos as contas impugnadas do serviço de energia constando cobrança referente à energia ativa e reativa, bem como indicando que a unidade consumidora estava classificada na categoria A. Prova pericial que atestou a irregularidade das cobranças. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Concessionária ré que ademais não comprovou a existência das excludentes previstas no §3º do art. 14 CDC, restando configurada sua responsabilidade objetiva pela falha na prestação de seus serviços, esta que também se perfaz quando há cobranças inadequadas. Falha do serviço. Cobrança indevida que gera angústia e insegurança. Devolução de forma simples. Apontamento indevido e posterior protesto do título. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral existente na forma de maciça jurisprudência que o reconhece nas hipóteses congêneres. Indenização que deve ser mantida no valor de R$ 10.000,00, em consonância com a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência do art. 944 CC. Jurisprudência do TJRJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE CONSUMO EMITIDAS PELA RÉ QUE CONSIDERARAM DUAS RESIDÊNCIAS NO ENDEREÇO DA AUTORA, ENQUANTO EXISTENTE APENAS UM IMÓVEL NO LOCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR QUE A RÉ REFATURASSE AS CONTAS DO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2020 A NOVEMBRO DE 2021 PARA QUE PASSASSE A CONSTAR APENAS UMA ECONOMIA. RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, AS QUAIS CONSIDERARAM A EXISTÊNCIA DE DUAS RESIDÊNCIAS, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 373, II. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ. APELO QUE SE LIMITA A AFERIR SE O PAGAMENTO DA CONTA DE LUZ DEVE SER FEITO EXCLUSIVAMENTE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, E NÃO DIRETAMENTE À AUTORA/APELADA, BEM COMO SE A RÉ/APELANTE FAZ JUS AO ABATIMENTO DA QUANTIA INDICADA A TÍTULO DE PAGAMENTO DE CAUÇÃO, REFERENTE A DOIS MESES DE ALUGUEL. PREVISÃO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE QUE A LOCATÁRIA DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREVISÃO Da Lei 8.245/91, art. 23, VIII DE QUE É RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO EFETUAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ DE QUE OS DÉBITOS DECORRENTES DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUEM OBRIGAÇÃO PESSOAL (PROPTER PERSONAM), E NÃO REAL (PROPTER REM), POIS NÃO DECORREM DIRETAMENTE DA EXISTÊNCIA EM SI DO IMÓVEL, NÃO SE VINCULANDO À TITULARIDADE DO BEM. FOSSE A HIPÓTESE DE A LOCADORA TER COMPROVADO O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DIANTE DA PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELAS REFERIDAS DESPESAS, TERIA A LOCADORA/AUTORA LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DOS RESPECTIVOS VALORES PAGOS. QUESTÃO QUE, PORÉM, SEQUER RESTOU ALEGADA PELA AUTORA, NÃO HAVENDO, POR CONSEGUINTE, PROVA DE QUE ELA TENHA QUITADO AS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO PRAZO IMPUGNADO. RAZÃO À APELANTE ACERCA DA EXCLUSÃO DO MONTANTE DEVIDO RELATIVO AO VALOR DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ESTEJAM EM SUA TITULARIDADE, PORQUANTO A RELAÇÃO JURÍDICA EM COMENTO É ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. REQUERIMENTO ACERCA DO ABATIMENTO DA QUANTIA INDICADA A TÍTULO DE PAGAMENTO DE CAUÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE. INEXISTÊNCIA DE RECIBO OU COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE TAL PAGAMENTO. FATO DE TAL PAGAMENTO TER SIDO ADUZIDO NA CONTESTAÇÃO, MAS NÃO IMPUGNADO NA RÉPLICA, QUE NÃO ACARRETA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, CONFORME SE EXTRAI DA LEITURA DO art. 341 EM CONJUNTO COM O art. 373, II, AMBOS DO CPC/2015. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA SE EXCLUIR DO MONTANTE DEVIDO O VALOR RELATIVO ÀS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ESTEJAM NA TITULARIDADE DA APELANTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS DISCREPANTES À MÉDIA DE CONSUMO. TOI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. art. 14, §3º, DO CDC. DIANTE DA NULIDADE DO TOI, DEVIDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS DOS MESES DE MAIO A JULHO DE 2022, DE ACORDO COM A MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 195. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 24 DIAS, SENDO PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA MELHOR SE ADEQUAR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. VERBA DE DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Astreintes fixadas para que a agravada cumpra determinação judicial para restabelecer a conta banida da agravante - Majoração da multa para R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 no julgamento do agravo de instrumento 2329338-09.2023.8.26.0000 - Liminar ainda não cumprida pela agravada - Novo pedido de majoração da multa para R$ 100.000,00 por dia de descumprimento limitada a vinte (20) dias, diante da insistência da agravada em descumprir a determinação judicial - Descabimento - Limite da multa diária em R$ 50.000,00, fixado no julgamento de recurso interposto anteriormente, que se mostra razoável - Parte agravada, entretanto, que deve ser intimada, pessoalmente, por meio de oficial de justiça, a dar cumprimento à obrigação que lhe foi imposta, sob pena da imposição de multa por ato atentatório à dignidade de justiça, a ser fixada pela MMª Juíza a quo, em caso de descumprimento, sem prejuízo, ainda, de eventual configuração de crime de desobediência - Recurso improvido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA REFERENTE À FATURA DE CONSUMO DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA OCUPADO SOMENTE ATÉ MAIO/2019, PASSANDO A FICAR A PARTIR DE ENTÃO FECHADO, QUE NÃO FOI CONFIRMADA PELA PROVA DOCUMENTAL - HISTÓRICO DE CONSUMO - QUE DEMONSTRA QUE NOS MESES POSTERIORES AO IMPUGNADO, O CONSUMO MEDIDO FICOU BEM PRÓXIMO AO DAQUELE IMPUGNADO. NESSE ASPECTO, A COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DAS CONTAS DE CONSUMO ERA ÔNUS QUE CABIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC, ALÉM DE TER SIDO DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. REFATURAMENTO DAS CONTAS REFERENTES AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2023 A ABRIL DE 2024 QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. VERBA REPARATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 343 DO TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRETO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS REALIZEM A TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA HOSPITAL DE GRANDE PORTE PARA ADEQUADA INVESTIGAÇÃO E ABORDAGEM NEUROCIRÚRGICA, A FIM DE RECEBER O ADEQUADO TRATAMENTO, COM FORNECIMENTO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS AO COMPLETO RESTABELECIMENTO E NA FORMA PRESCRITA PELA EQUIPE MÉDICA ASSISTENTE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. RE 855.178 (TEMA 793). RESPONSABILIDADE SOBRE DETERMINADO MEDICAMENTO/EXAME/TRATAMENTO QUE NÃO IMPEDE O ACIONAMENTO DO MUNICÍPIO RÉU, POIS EVENTUAL ACERTO DE CONTAS, DECORRENTE DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, EM VIRTUDE DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, DEVERÁ SER REALIZADO DE FORMA ADMINISTRATIVA OU NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO, DAS ENFERMIDADES E DA NECESSIDADE DA TRANSFERÊNCIA, COMPROVADA, AINDA, A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE QUANTO A FIXAÇÃO DE ASTREINTES E O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETA FIXAÇÃO DE MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR DAS ASTREINTES QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. PRAZO QUE DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO DA AUTORA SE MOSTRA ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - TJRJ. Ação de Obrigação de fazer c/c Indenizatória. Parte autora que pretende o refaturamento das cobranças emitidas pela ré e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial tão somente para determinar o refaturamento das contas emitidas após novembro de 2023 até a presente data, usando a média de 200,76 KWh/Mês. Julgou improcedente o pedido de danos morais. Inconformismo da empresa autora, pugnando pelo reconhecimento da indenização por dano moral. Incidência do CDC, consoante verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. Pessoa jurídica passível de dano moral. Verbete Sumular 227 do STJ e 373 desta Corte Estadual. Entretanto, não restou comprovado o abalo à honra objetiva da empresa autora. Em que pese a argumentação constante do recurso, razão não assiste a recorrente. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DE TODAS AS CONTAS RELACIONADAS AOS COMPROVANTES DE DEPÓSITOS EFETUADOS EM FAVOR DAS EMPRESAS REQUERIDAS, FORNECENDO-SE OS RESPECTIVOS DADOS BANCÁRIOS DESDE SUA ABERTURA ATÉ OS DIAS ATUAIS, COM VISTA À IDENTIFICAÇÃO DE FRAUDADORES, BEM COMO DE BLOQUEIO DE VALORES NELAS EXISTENTES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EVIDENTE E DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FUTURA DEMANDA INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA RESPALDAR OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRESERVAÇAO DO SIGILO BANCÁRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA NESTA FASE PROCESSUAL, DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Rede social Instagram. Sentença de procedência parcial. Ré que desativou os perfis da autora em razão de suposta violação aos termos de uso. Ré, todavia, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar quais foram os fatos ensejadores da desativação. Inteligência do CPC, art. 373, II. Inobservância aos encargos probatórios levam à conclusão de que a desativação foi arbitrária e imotivada. Condenação da ré à reativação das contas que é medida de rigor. Apelação do autor. Pedido inicial que não inclui indenização por danos morais. Matéria que não comportava análise por meio da sentença recorrida. Princípio da adstrição. Inteligência do CPC, art. 492. Sucumbência recíproca afastada. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido. Recurso do réu não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DOS PARÂMETROS DO USO HABITUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS E AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA RÉ. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI PELO ERRO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NO PERÍODO CONTESTADO E RECONHECIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO DE NATUREZA IMATERIAL, SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DANO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE PRETENDE O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE QUE O CONSUMO APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA SE APRESENTAVA MUITO SUPERIOR AO CONSUMO MÉDIO MENSAL ESTIMADO PARA O IMÓVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE, NOS TERMOS DO CDC, art. 22, DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E SEGURA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO E INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de conhecimento com pedidos de obrigação de fazer e de compensação por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobranças excessivas. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré, pugnando pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado para se compensar os danos morais. Alegação de que a média de consumo do autor não apresenta qualquer alteração significativa que justifique sua responsabilização. Laudo pericial claro ao precisar que a média de consumo faturado no período da reclamação é 244% maior que a presumida. Irregularidade na medição constatada. Sentença correta ao determinar o refaturamento das contas, a restituição do valor excedente eventualmente pago e a compensação do prejuízo imaterial arbitrada em R$ 6.000,00. Quantia devidamente mensurada. Precedente. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - INVASÃO DE CONTA NA REDE SOCIAL FACEBOOK - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Incontroversa a invasão do perfil do autor no Facebook por hackers, com alteração dos dados de controle da conta - Relação de consumo caracterizada - Ré que responde pela segurança dos dados dos usuários, dever inerente à própria execução de sua atividade - Responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual se estende à hipótese de ocorrência de fraude praticada por terceiros, que é caracterizada como fortuito interno, ou seja, faz parte do risco do negócio - Ré que não provou a correção de sua conduta - Falha na prestação dos serviços - Ré que deve restabelecer o acesso do autor à sua conta na plataforma Facebook - III- Danos morais caracterizados - Hipótese em que houve efetiva falha na prestação de serviços por parte da ré, que não forneceu ao autor serviço com a segurança esperada, permitindo o indevido acesso da conta mantida junto à plataforma por terceiros, inviabilizando a utilização do perfil para divulgação de seu trabalho - Bloqueio das contas de forma abrupta, ilegitimamente, impossibilitando a divulgação da atividade profissional do autor, que tem o potencial de causar dano moral - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$4.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - IV- Sentença parcialmente reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL APONTANDO QUE, NO PERÍODO RELATIVO AO TOI, O CONSUMO DA AUTORA ESTEVE ZERADO. SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS RELATIVAS AO PERÍODO DO TOI PELA MÉDIA DE CONSUMO APURADA PELO PERITO. INSATISFAÇÃO DA AUTORA, PRETENDENDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DO TOI. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, COM DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, COMO DETERMINADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DESTE E. TJRJ. SENTENÇA PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ E COM A PROVA DOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Indisponibilidade da conta da autora nas plataformas Instagram, Facebook e Whatsapp sem justificativa - Ação julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeita impugnação ofertada pela executada, determina o cumprimento da obrigação, majorando a multa diária - Inconformismo da executada - Pretensão à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Alegação de que há impossibilidade técnica para o restabelecimento das contas - Ausência de comprovação - Ônus da agravante - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE OS DEMAIS CONDÔMINOS NÃO ARCAVAM COM AS DESPESAS ORDINÁRIAS DE ÁGUA, O QUE ACARRETOU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. art. 1.336, I, DO CC, QUE PREVÊ QUE É DEVER DOS CONDÔMINOS CONTRIBUIR COM AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO NA PROPORÇÃO DE SUAS FRAÇÕES IDEAIS. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES OU DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE, SEGUNDO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, O PRÉDIO NÃO FOI PROJETADO PARA FINS RESIDENCIAIS, ALÉM DE O AUTOR TER CONCORRIDO COM O INADIMPLEMENTO QUE DEU CAUSA À SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CLANDESTINIDADE DAS LIGAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DAS UNIDADES 103, 104, 203 E 205. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR OS RÉUS AO RATEIO DAS CONTAS PENDENTES JUNTO À CONCESSIONÁRIA OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO PRÉDIO E NA UNIDADE DO AUTOR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. 2. Prescrição. Decenal. Precedentes. 3. Termo inicial da prescrição. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. 4. Violação ao CPC/2015, art. 322, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios mantida. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA COM O DECOTE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO PARCIAL. FRISE-SE QUE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, OS LITIGANTES FICAM ADSTRITOS AOS LIMITES IMPOSTOS PELO TÍTULO JUDICIAL E NÃO PODEM REDISCUTIR O QUE NÃO ESTÁ ASSEGURADO NA CONDENAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. IN CASU, A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O VALOR DO SALDO REMANESCENTE FIXADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA COMBATIDA NÃO OBSERVOU O TERMO FINAL E INICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL, A QUAL DEVE SE DAR NA FORMA DISPOSTA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALÉM DISSO, INDEVIDA A INCLUSÃO DA MULTA DE 10% SOBRE TODO O CRÉDITO PERSEGUIDO, TENDO EM VISTA O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR (ART. 523, §1º, DO C.P.C.). A MULTA INCIDIRÁ, TÃO SOMENTE SOBRE O SALDO REMANESCENTE AINDA A PAGAR, CONSOANTE O ART. 523, § 2º, DO C.P.C. A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL SERÁ AQUELA FIXADA NOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, ACRESCIDA DA MULTA DO ART. 523, §2º, DO C.P.C. POR FIM, DEFERE-SE O LEVANTAMENTO DO VALOR TOTAL DE R$2.185,00 CONSIGNADO NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM FAVOR DO AUTOR, UMA VEZ QUE AS CONTAS SERÃO REFATURADAS CONSOANTE O CONSUMO FIXADO NO LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. FATO SUPERVENIENTE CORRESPONDENTE À SUPOSTA COAÇÃO, POR EQUIPE DA RÉ, NA PORTA DE SUA CASA, A EFETUAR O PAGAMENTO, POR CARTÃO DE CRÉDITO, DE TODAS AS FATURAS IMPUGNADAS, DURANTE O TRÂMITE DA MARCHA PROCESSUAL, ESPECIFICAMENTE NO ÍNTERIM ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE DEVERÁ SER ANALISADO POR VIA PRÓPRIA, VISTO QUE A COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL OCORRIDA NESTES AUTOS, NÃO CONTEMPLA TAL PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Ausência de prestação de contas. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTAS DE ENERGIA COM VALORES EXORBITANTES. DEFERIMENTO DA TUTELA PARA QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE EFETUAR O CORTE OU DE INSCREVER O NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTÍCIAS DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA, SEM PREJUÍZO DA EXTRAÇÃO DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO A FIM DE APURAR A PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso interposto contra decisão que determinou a intimação da recorrente para o cumprimento da tutela, sem prejuízo da extração de peças ao Ministério Público a fim de apurar a prática de crime de desobediência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Ação de depósito cumulada com obrigação de fazer. 1. Negativa de prestação jurisdicional formulada de modo genérico. Incidência da Súmula 284/STF. 2 coisa julgada e preclusão. Falta de prequestionamento das matérias. Súmula 282/STF. 3. Penhora de ativos financeiros nas contas de titularidade da caerd. Impossbilidade. Sociedade de economia mista que deve seguir o regime dos precatórios. Prestação de serviço essencial e não concorrencial. 4. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, porque as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal Superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A PARTE AUTORA QUE EM OUTRO PROCESSO FOI DETERMINADO O BLOQUEIO DAS SUAS CONTAS PELO SISBAJUD DO VALOR R$ 524,67 (QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). NO ENTANTO, O RÉU INDEVIDAMENTE BLOQUEOU COMPLETAMENTE A SUA CONTA, IMPEDINDO QUE REALIZASSE QUALQUER MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, O QUE LEVOU AO INADIMPLEMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA PARTE RÉ. BLOQUEIO DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA CORRENTE QUE OCORREU EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU BLOQUEOU VALORES ALÉM DAQUELES DETERMINADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO DO BLOQUEIO NO SISBAJUD QUE SOMENTE FOI ENVIADA 11(ONZE) MESES APÓS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BLOQUEIO. RÉU QUE APENAS CUMPRIU DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE, POR SER BANCO DIGITAL, A FATURA SOMENTE PODE SER OBTIDA E PAGA PELO APLICATIVO DO BANCO RÉU, QUE NÃO POSSUI VEROSSIMILANÇA. EXISTÊNCIA DE CANAIS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DA FATURA OU DE OUTRO MEIO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. BLOQUEIO JUDICIAL DO SALDO DA CONTA QUE NÃO DESOBRIGA O AUTOR DO COMPROMISSO DE QUITAR AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS MORATÓRIOS E INCLUSÃO NO SERASA, EXERCÍCIO DO DIREITO DE CREDOR. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). VERBETE SUMULAR 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO RECORRIDA QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE QUE SEJA ALTERADO O NÚMERO DE ECONOMIAS NA FATURA, COM CONSEQUENTE REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU A TESE FIXADA NO TEMA 414, ESTABELECENDO TRÊS NOVAS TESES JURÍDICAS DE EFICÁCIA VINCULANTE EM RELAÇÃO À MATÉRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE QUE NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO, É ILEGAL A COBRANÇA DE TARIFA QUE, UTILIZANDO-SE APENAS DO CONSUMO REAL GLOBAL, CONSIDERE O CONDOMÍNIO COMO UMA ÚNICA UNIDADE DE CONSUMO (UMA ÚNICA ECONOMIA). CONCESSIONÁRIA AGRAVADA QUE, DE FORMA UNILATERAL, ALTEROU O NÚMERO DE ECONOMIAS NAS FATURAS DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE, FAZENDO CONSTAR APENAS UMA UNIDADE DE CONSUMO. FORMA DE COBRANÇA QUE NÃO SE AFIGURA VÁLIDA, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória e obrigação de fazer - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora - Insurgência dos réus - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade, economicidade e efetividade da prestação jurisdicional - Ausência dos requisitos para suspensão da decisão agravada - Juízo a quo que, antes do deferimento da tutela, oportunizou a manifestação das agravantes, as quais quedaram-se inertes - Somente em contestação que as agravantes justificaram a suspensão das contas do agravado, sem demonstrar, contudo, que lhe tenha sido oportunizado o contraditório - Em tese, não se mostra possível, sem justificativa plausível, limitar o acesso do usuário aos serviços disponibilizados pela parte agravante, privando-o de utilizar sua loja virtual - Precedente deste E. Tribunal - Fixação de multa - Arbitramento que constitui instrumento de coerção lícito para assegurar a efetividade da tutela provisória - Multa que incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial - Valor arbitrado com razoabilidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO TEMA 6 (STF). INSURGÊNCIA DA AUTORA. CABIMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 2, DOENÇA RENAL CRÔNICA ESTÁGIO IV, HIPERTENSÃO ARTERIAL, INFECÇÃO URINÁRIA DE REPETIÇÃO E TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, NECESSITANDO FAZER USO CONTÍNUO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS INDICADOS NA INICIAL. NECESSIDADE DOS FÁRMACOS DEMONSTRADA ATRAVÉS DE LAUDOS MÉDICOS E RECEITUÁRIOS. ADEMAIS, OS REFERIDOS DOCUMENTOS ATESTAM A INEXISTÊNCIA E INEFICÁCIA DOS SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS OFERECIDOS PELO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO QUE, ALIADA AO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POR OUTRO LADO, OS DEMAIS REQUISITOS PODERÃO SER COMPROVADOS APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO IMPLICARÁ ARRESTO DAS CONTAS PÚBLICAS, POR SER MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICAZ EM RELAÇÃO À MULTA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em fase de Cumprimento de sentença. Contas da parte autora deletadas permanentemente. Impossibilidade do seu restabelecimento. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, que foi objeto de recurso de agravo, sendo-lhe negado provimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimo consignado - Sentença de procedência na origem - Necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade da firma aposta no instrumento - Ônus daquele que produziu o documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Banco que não se desincumbiu do encargo de comprovar a regularidade da contratação - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido o desconto de parcelas no benefício previdenciário da autora, houve depósito na conta de sua titularidade, da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que o autor não tivesse redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma dobrada somente após 31.03.2021 - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Recursos parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. INTERNET. CONTEÚDO. OFENSA.

Recurso interposto contra a decisão que manteve a suspensão das contas de titularidade do agravante na plataforma Instagram. Descumprimento reiterado das decisões judiciais que determinaram a remoção das postagens e a suspensão da conta principal, que incluiu a proibição de registrar e utilizar novos perfis. Criação de uma dúzia de contas adicionais para continuar sua campanha difamatória. Assim que a suspensão de um perfil era determinada, novos perfis surgiam em sequência, muitas vezes com tom de zombaria. Portanto, é inconcebível flexibilizar a ordem judicial diante de todo esse cenário, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote