(DOC. VP 755.2301.8975.0447)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. AUTORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ SUMUP PARA A CONCRETIZAÇÃO DE OPERAÇÕES POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO, DEVENDO OS RESPECTIVOS VALORES SEREM CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO BANCO C6. ALTERAÇÃO POSTERIOR DA CONTA CADASTRADA PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES, PASSANDO ESTA A ESTAR VINCULADA AO RÉU BANCO DO BRASIL, SEM CIÊNCIA OU ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DA AUTORA E DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MIGRAÇÃO DA CONTA PARA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DIVERSA SE DEU A PEDIDO OU MEDIANTE CONHECIMENTO DA AUTORA. DANO MORAL EVIDENTE E DECORRENTE DA EXPECTATIVA FRUSTRADA RELATIVAMENTE AO SERVIÇO CONTRATADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA E TRANSTORNOS PELA PERDA, AINDA QUE TEMPORÁRIA, DOS VALORES RECEBIDOS E INCERTEZA SOBRE SUA RECOMPOSIÇÃO. PERDA DO TEMPO ÚTIL COMPROVADA PELA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA, EM SUCESSO. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 QUE SE AFIGURA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, EIS QUE AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote