(DOC. VP 937.4047.0831.5596)

TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Rede social Instagram. Sentença de procedência parcial. Ré que desativou os perfis da autora em razão de suposta violação aos termos de uso. Ré, todavia, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar quais foram os fatos ensejadores da desativação. Inteligência do CPC, art. 373, II. Inobservância aos encargos probatórios levam à conclusão de que a desativação foi arbitrária e imotivada. Condenação da ré à reativação das contas que é medida de rigor. Apelação do autor. Pedido inicial que não inclui indenização por danos morais. Matéria que não comportava análise por meio da sentença recorrida. Princípio da adstrição. Inteligência do CPC, art. 492. Sucumbência recíproca afastada. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido. Recurso do réu não provido.

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