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(DOC. VP 965.1412.1658.3705)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC, ALÉM DE TER SIDO DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. REFATURAMENTO DAS CONTAS REFERENTES AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2023 A ABRIL DE 2024 QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. VERBA REPARATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 343 DO TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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