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Jurisprudência sobre
obrigacao de dar contas

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Doc. VP 503.4685.3520.5377

501 - TJSP. Prestação de serviços. Plataformas Mercado Livre e Mercado Pago. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Inexistência de controvérsia acerca do bloqueio permanente das contas, mantidas pela autora enquanto vendedora, das indigitadas plataformas. Justificativa de que teria recebido denúncias de titulares de direitos e/ou poderia ter cometido infrações à política de propriedade intelectual das empresas. Sentença de parcial procedência, a fim de que as corrés restabelecessem o acesso da autora às contas de sua titularidade, no estado em que se encontravam antes do bloqueio. Recurso das corrés. Acolhida a preliminar, aduzida em sede de contrarrazões, de juntada extemporânea de documentação (fls. 399/400). Telas sistêmicas de fácil obtenção e que registram fatos (denúncias) ocorridos meses antes protocolo da contestação. Juntada extemporânea que não se justifica, restando impossibilitada a análise da documentação em questão. Exegese do caput e do parágrafo único do CPC, art. 435. Corrés que não se desincumbiram do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Não demonstrada a ocorrência de hipótese autorizadora da medida, nem a concessão de oportunidade para que a autora exercesse o direito ao contraditório e à ampla defesa na via administrativa. Caracterizada a falha na prestação dos serviços oferecidos. Sentença mantida.

Recurso desprovido, acolhida a preliminar

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Doc. VP 154.0205.4002.2400

502 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. 1. Prazo prescricional vintenário segundo o CCB e decenal, conforme o CCB/2002, art. 205, observada a aplicação da regra de transição do art. 2.028. Súmula 83/STJ. 2. Dissídio não demonstrado nos moldes legais. Súmula 284/STF. 3. Ofensa à resolução. Não cabimento. 4. Agravo regimental improvido.

«1. «A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil, a prescrição vintenária prevista no art. 177 (REsp 1.125.130/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/9/2011, DJe 01/3/2012). ... ()

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Doc. VP 218.9975.4206.1071

503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. POSTERIOR INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONDENANDO O INVENTARIANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O PEDIDO DE GRATUIDADE DEVE CONSIDERAR OS BENS QUE COMPÕEM O MONTE HEREDITÁRIO, E NÃO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO INVENTARIANTE. ESPÓLIO COMPOSTO POR 2 (DOIS) IMÓVEIS, UM AUTMÓVEL E 3 (TRÊS) CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ DO ESPÓLIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:

Trata-se de Ação de abertura de Inventário com pedido de Adjudicação pelo rito de Arrolamento Sumário. ... ()

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Doc. VP 193.2245.4625.3930

504 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE EXECUÇÃO DE GARANTIA ANTES DE TRÂNSITO EM JULGADO FORMALMENTE NOTIFICADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.

1.CONTEXTO FÁTICO

1.1.Processo fiscalizatório TC 007.103/2007-7, instaurado pelo TCU, para avaliar a economicidade dos contratos de construção das plataformas semi-submersíveis P-51 e P-52, a conversão de dois navios petroleiros nas plataformas P-50 e P-54, do tipo FPSO (Floating, Production, StorageandOffloading), e a adaptação da FSO (Floating, StorageandOffloading), com dotação orçamentária, no exercício de 2007, de R$ 2.046.285.704,00, destinadas à exploração de petróleo na Bacia de Campos. ... ()

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Doc. VP 146.4212.2011.7000

505 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Água e esgoto. Ação pretendendo a declaração de inexigibilidade de débitos anteriores à aquisição do imóvel. Obrigação de pagamento de tarifa a concessionários de serviço público, de fornecimento de energia elétrica, de água e esgoto etc, não se qualificando no rol das obrigações «propter rem, à falta de expressa previsão legal. Direito do demandante ao reconhecimento da inexigibilidade da aludida dívida, e à fruição dos serviços, no que concerne à respectiva unidade consumidora, apesar do não pagamento de contas de responsabilidade do antecessor. Enquadramento da obrigação como real ou «propter rem reclamando previsão normativa, em Lei. Aplicação do princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 5º, II). Lei 8987/95, de regência da relação em exame, não conferindo o atributo «proter rem à obrigação relacionada ao pagamento de tarifas. Liame que se insere, portanto, no conceito de obrigação pessoal. Recurso desprovido.

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Doc. VP 144.1118.0390.6860

506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM COBRANÇA POR SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA FATURADO ACIMA DO CONSUMO REAL DA UNIDADE RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS. CANCELAMENTO DA COBRANÇA E REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA da Súmula 192/TJRJ. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 343 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 176.2815.6000.3800

507 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Admitindo o proprietário de lote, em sede de contestação, que associação presta serviços de portaria e de limpeza na localidade onde situado seu bem imóvel, tendo ela autorização para fornecimento de água aos moradores, realizando assembleias, inclusive para prestação de contas, tendo objetivos bem estabelecidos em estatuto social, patente a obrigação do proprietário no pagamento das taxas, devendo, eventual discussão a respeito de valores, ser promovida em sede de ação própria. Recurso não provido.

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Doc. VP 136.7383.0067.9335

508 - TJSP. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADEQUADAMENTE AO AUTOR, O QUAL COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONSOANTE OS EXTRATOS DE CONTAS BANCÁRIAS COLACIONADOS AOS AUTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE AMBAS AS RÉS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTOR. EM QUE PESE A PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS RÉS PREVISSE QUE A CORRÉ VAGALUME SERIA A ÚNICA RESPONSÁVEL POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS, TRATA-SE DE MATÉRIA A SER OBJETO DE EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO. MATÉRIAS REJEITADAS.

DIREITO DE AUTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE PROPÔS A DEMANDA NARRANDO HAVER COMPOSTO 13 (TREZE) OBRAS MUSICAIS, QUE ESTARIAM SENDO DISPONIBILIZADAS NO SERVIÇO OPERADO PELAS RÉS VAGALUME E RECORD, SEM QUE FOSSEM CONFERIDOS OS CRÉDITOS DE CRIAÇÃO DEVIDOS AO REQUERENTE. PEDIDO COMINATÓRIO QUE FOI JULGADO PROCEDENTE PELA SENTENÇA RECORRIDA. PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS IGUALMENTE ACOLHIDO, EMBORA FIXADA A INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO. AUTOR QUE PRETENDIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 25.000,00, HAVENDO OBTIDO O MONTANTE DE R$ 10.000,00. AUTOR QUE COMPROVOU ADEQUADAMENTE SER O COMPOSITOR DAS OBRAS LISTADAS, CONFORME RELATÓRIO ANALÍTICO DA UNIÃO DE COMPOSITORES COLACIONADO AOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 13.000,00. DIREITOS DE AUTOR QUE ENCERRAM CONTEÚDO DÚPLICE, DE NATUREZA MORAL E PATRIMONIAL: ESTES, RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA OBRA; AQUELES, À PROTEÇÃO DA CRIAÇÃO INTELECTUAL COMO EMANAÇÃO DA PRÓPRIA PERSONALIDADE DO AUTOR, ENGLOBANDO DIREITOS DE PATERNIDADE (RECLAMAR A AUTORIA DA OBRA), NOMINAÇÃO DA OBRA (DAR-LHE NOME), INTEGRIDADE DA CRIAÇÃO, RETIRADA DE CIRCULAÇÃO, DENTRE OUTROS. DIREITOS MORAIS DE AUTOR QUE, UMA VEZ VIOLADOS, ENSEJAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, CONSOANTE PRESCREVE, DE MODO EXPRESSO, O Lei 9.610/1998, art. 108. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO FIXADA, NA ESPÉCIE, EM R$ 13.000,00, A FIM DE COMPENSAR O AUTOR, DE FORMA PROPORCIONAL E CONDIGNA, PELA VIOLAÇÃO SOFRIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ). JUROS MORATÓRIOS QUE FLUEM DA DATA DO EVENTO DANOSO (ART. 398, CC; E SÚMULA 54, STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A RELATIVA COMPLEXIDADE DA DEMANDA (CPC, art. 85, § 2º). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DAS RÉS IMPROVIDOS.

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Doc. VP 589.2114.4950.7253

509 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DE DINHEIRO NAS CONTAS DA PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL, LOTEADORA DE IMÓVEIS. PREFERÊNCIA PELA CONSTRIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE IPTU REFERENTE A IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA, CUJAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS, A SE VENCEREM AO LONGO DE ANOS, HÁ MUITO FORAM ATENDIDAS, DEVE SER DADA PREFERÊNCIA À PENHORA DO PRÓPRIO BEM EM DETRIMENTO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NAS CONTAS DO PROMITENTE VENDEDOR, O QUAL NÃO POSSUI MAIS QUALQUER DIREITO INERENTE À PROPRIEDADE, EMBORA MANTIDA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA POR FIGURAR COMO PROPRIETÁRIO NO REGISTRO COMPETENTE. IMÓVEL QUE DEVE SER TIDO COMO GARANTIA NATURAL DO IMPOSTO DEVIDO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". INTERPRETAÇÃO QUE SE EXTRAI DO COTEJO DOS CPC, art. 797 e CPC art. 805, PREVALECENDO, NO CASO, O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. PREFERÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO PROMITENTE COMPRADOR (POSSUIDOR), O QUAL PODE TER VALORES BLOQUEADOS EM SUAS CONTAS, POIS DEVIDAMENTE CITADO NOS AUTOS. JULGAMENTO QUE PRESTIGIA AQUILO QUE DECIDIDO PELO STJ NO RESP 1.337.790 (TEMA 578), HAVENDO O DEVEDOR DEMONSTRADO, EM CONCRETO, A IMPERIOSA NECESSIDADE DE AFASTAR A ORDEM DO ART. 11 DA LEF. HIPÓTESE EM QUE O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, FUNDADO NA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ADOÇÃO DO IPCA-E EM DETRIMENTO DA TAXA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, FOI ARTICULADO SEM A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR COBRADO, QUE INDICASSE QUE OS CRÉDITOS CONSTANTES DAS CDAS SUPERASSEM AO DEVIDO, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO CPC, art. 917, § 3º.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.  ... ()

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Doc. VP 428.2779.2154.6806

510 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - RECORRENTE QUE POSTULA O DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO CPC, art. 835 - SEGURO-GARANTIA QUE NÃO SE EQUIPARA A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, MAS A DINHEIRO, APENAS PARA A FINALIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, SEM OBSTAR A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CPC, art. 523, § 1º - PRECEDENTES - UMA VEZ QUE A IMPUGNAÇÃO NÃO TENHA POSTO FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DA AGRAVADA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONSIGNAR QUE, ACEITO O SEGURO-GARANTIA, FICA OBSTADA EVENTUAL TENTATIVA DE BLOQUEIO JUDICIAL NAS CONTAS DA RECORRENT

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Doc. VP 186.6318.7681.1686

511 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Rede social TikTok. Ré que desativou os perfis da autora em razão de suposta violação aos termos de uso. Ré, todavia, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar quais foram os fatos ensejadores da desativação. Inteligência do CPC, art. 373, II. Inobservância aos encargos probatórios levam à conclusão de que a desativação foi arbitrária e imotivada. Condenação da ré à reativação das contas que é medida de rigor. Danos morais configurados na hipótese. Quantum indenizatório fixado em patamar razoável. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 646.4662.4847.8669

512 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Rede social Instagram. Ré que desativou os perfis da autora em razão de suposta violação aos termos de uso. Ré, todavia, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar quais foram os fatos ensejadores da desativação. Inteligência do CPC, art. 373, II. Inobservância aos encargos probatórios levam à conclusão de que a desativação foi arbitrária e imotivada. Condenação da ré à reativação das contas que é medida de rigor. Danos morais configurados na hipótese. Quantum indenizatório fixado em patamar razoável. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 405.5134.6351.1262

513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NO REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ABRIL E MAIO DE 2022, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO APURADO DOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES AO AUMENTO. RECURSO DO DEMANDANTE.

1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se o autor, ora apelante, faz jus à compensação por danos morais, restando preclusas a falha na prestação dos serviços da ré, ora apelada, e a obrigação de fazer, na forma do CPC, art. 1.013. ... ()

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Doc. VP 300.0653.0886.1608

514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A RÉ FOI PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NO PERÍODO DE 16/10/2015 A 15/10/2017 E DEIXOU DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEU MANDATO, ALÉM DE SE RECUSAR A PRESTAR CONTAS E NÃO TER DECLARADO O IMPOSTO DE RENDA DE 2015, 2016 E 2017, O QUE DEU ORIGEM A MULTAS POR ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS MULTAS DEVIDAS POR NÃO ENTREGAR EM SUA GESTÃO A DECLARAÇÃO DE RENDA DOS ANOS DE 2015, 2016

e 2017, EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, MAS LIMITADO AO PEDIDO INICIAL DE R$ 4.900,00, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE A RÉ PRESTE CONTAS DO PERÍODO EM QUE FOI PRESIDENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA DO DISPOSTO DO art. 550 §5º DO CPC. APELA A PARTE RÉ SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. NO MÉRITO, ALEGA SER INDEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTA, BEM COMO INVIÁVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE DEVE SER ANALISADA POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ASSOCIAÇÃO QUE É REPRESENTADA, ATIVA E PASSIVAMENTE, PELO PRESIDENTE. PREVISÃO NO ART. 16, I, A DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO E NO CPC, art. 75, VIII. REGULARIDADE DA CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO QUE ELENCA O DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA, DENTRE OS QUAIS SE INCLUI O PRESIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, I, D E E DO MENCIONADO ESTATUTO QUE ESTABELECE QUE COMPETE AO PRESIDENTE RUBRICAR E ASSINAR TODOS OS DOCUMENTOS BANCÁRIOS, BEM COMO SUPERINTENDER, EM CARÁTER GERAL, TODAS AS ATIVIDADES DA DIRETORIA E SEUS MEMBROS. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DAS MULTAS REFERENTES ÀS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NÃO ENTREGUES EM SUA GESTÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS PARA 12%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.... ()

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Doc. VP 720.7560.6853.4796

515 - TJSP. Apelação - Obrigação de Fazer - Parcial Procedência - Recurso de ambos os litigantes - Autora que deixou se seduzir por oferta de empréstimo, realizando diversas transferências para terceiros, sem prévia conferência - Com uma simples consulta ao Google, a autora identificaria que a Losango, empresa com quem supostamente faria o empréstimo indicado por funcionário do Banco Santander, pertence ao Grupo Bradesco e não ao Grupo Santander, com quem mantinha conta, o que já levantaria a suspeita de se tratar de uma tentativa de golpe, ainda mais pela solicitação de transferência prévias para pessoas físicas e não à pessoa jurídica com quem tomaria o empréstimo. Autora que foi extremamente incauta e negligente, atraindo para si e para os destinatários das titularidades das contas a culpa pelo evento danoso. Quanto ao empréstimo realizado na conta da própria autora pela instituição financeira, incontroverso nos autos a existência de relação jurídica entre as partes e a contratação negada pela consumidora (fls. 9 - 1º §), o que resulta na sua legitimidade para estar no polo passivo desta demanda - Ausência de impugnação específica em contestação - Preclusão - Declaração da inexistência da relação jurídica que se impõe - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Danos Morais arbitrados em R$ 5.000,00 - Sentença Mantida - Apelos Desprovidos

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Doc. VP 530.4351.0495.8455

516 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO ON LINE DE VERBAS PÚBLICAS, NAS CONTAS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, DE FORMA SOLIDÁRIA. PARTE AUTORA PORTADORA DE «ATROFIA RENAL DIREITA COM EXCLUSÃO FUNCIONAL DO RIM DIREITO - CID N-18 -, NECESSITANDO REALIZAR «NEFRECTOMIA DIREITA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.

Descumprimento da decisão judicial. Bloqueio de verbas públicas que se revela a única medida capaz de assegurar a obtenção do resultado prático equivalente à tutela específica de realização do procedimento cirúrgico pleiteado pela autora. Jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, consubstanciadas nos Temas 289 do STF - «Fornecimento de medicamentos. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantia. Ratificação da jurisprudência firmada por esta Suprema Cortre. Existência de repercussão geral - e 84 do STJ - «Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente, ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de cirurgia, tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Organização interna dos serviços, com a distribuição de competências para a gestão da saúde pública, que não pode servir de embaraço ou obstáculo à faculdade de o particular exigir a devida prestação dos serviços de saúde de quaisquer dos entes federados. Nesse sentido, a tese firmada pelo STF, em repercussão geral - Tema 793: «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Decisum atacado que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. VP 647.8437.9214.7799

517 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Golpe efetivado via aplicativo de conversas «WhatsApp". Tutela de urgência deferida, e confirmada em sentença, para determinar ao réu o fornecimento, no prazo de 5 dias, do número de identificação IMEI dos aparelhos utilizados, registros de acesso dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que pudessem contribuir para a identificação do usuário das contas. Sentença transitada em julgado. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação afastada. Questão já analisada na fase de conhecimento. Conversão da obrigação em perdas e danos. Ausência de pedido da parte autora e de comprovação da impossibilidade de cumprimento pelo réu. Redução do valor da astreinte. Descabimento, em face do caráter inibitório. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade, contudo, de fixação de limite ao valor da multa. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado

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Doc. VP 320.4641.9699.3506

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE R$ 417.356,42, RELATIVO ÀS ASTREINTES, A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA JÁ RECONHECIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM ANTERIOR RECURSO, CONFIRMANDO-SE AS ASTREINTES, E MAJORANDO O VALOR DA MULTA A FIM DE ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALÉM DISSO, NO ACÓRDÃO, FOI DEFERIDA TUTELA LIMINAR PARA BLOQUEIO ONLINE DAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA EXECUTADA, COMO MEDIDA COERCITIVA PARA O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DA AUTORA NO VALOR DE R$ 212.256,00. QUESTÕES PRECLUSAS. DESCONTO DO VALOR RELATIVO À GARANTIA PRESTADA PELA ORA AGRAVANTE. ADEMAIS, NÃO HÁ ÓBICE À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES, SENDO QUE APENAS O LEVANTAMENTO DE VALORES É QUE FICA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ART. 537, §3º, DO CPC/2015 . RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. VP 163.7853.5014.9300

519 - TJSP. Prova. Documento. Correção monetária. Caderneta de poupança. Decisão que determinou a busca e apreensão, por oficial de justiça, dos extratos das contas de poupança, bem como a expedição de ofício ao Ministério Público para as providências com relação a eventual cometimento de crime de desobediência. Impugnação. Acolhimento parcial. A despeito da parte ter a obrigação da exibição de documentos, mostram-se incabíveis a busca e apreensão judicial, assim como a increpação do omisso por crime de desobediência. Magistrado que detém, para fins de efetividade da jurisdição, a prerrogativa de aplicar o disposto nos artigos 14, V, parágrafo único, e 359, do Código Processo Civil. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 110.1787.1467.1349

520 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegação de cobranças indevidas. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Entendimento desta Relatora pela manutenção da Sentença vergastada. Relação jurídica de consumo. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/1990 (CDC). A Autora/1ª Apelante apresentou farta documentação na qual se constata a discrepância do consumo de água no período reclamado (fls. 35/46), bem acima do histórico de faturamento. Com efeito, as cobranças elevadas derivaram de anotação equivocada do hidrômetro, residindo neste ponto a falha na prestação do serviço, impondo-se, pois, a manutenção da Sentença que determinou o refaturamento das contas questionadas (setembro de 2012 a abril de 2013) pela média dos 12 (doze) meses que as antecedem, no valor máximo correspondente a 20m3 em cada mês. Logo, desincumbiu-se, assim, a parte Autora do ônus que lhe impõe o CPC, art. 373, I. Por outro lado, nos termos do §3º do CDC, art. 14, a Ré/2ª Apelante, não comprovou a regularidade das cobranças contestadas e a inexistência do defeito no serviço, ou que, se existiu, se deu por qualquer das causas excludentes do nexo de causalidade, não se desincumbindo do ônus que lhes competia, previsto no CPC, art. 373, II. Contudo, a devolução dos valores indevidamente pagos deve se dar de forma simples. Isso porque, norteando-se pelo entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do RESP 1.413.542, não se verifica no caso concreto violação à boa-fé objetiva que justifique a dobra. Note-se, nesse sentido, que, por mais eficiente que seja, o equipamento de leitura pode apresentar defeito e registrar consumo equivocado, não sendo incomum tal fato, tampouco sendo possível afirmar a partir daí a existência de prática abusiva ou conduta ilícita da concessionária. Precedentes do E. STJ e do E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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Doc. VP 504.7930.8379.5480

521 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO ON LINE, NAS CONTAS DA OPERADORA, DE NUMERÁRIO PARA A SATISFAÇÃO DO REEMBOLSO INTEGRAL DAS VERBAS DISPENDIDAS COM O TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. INDICAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA E ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A CLÍNICA INDICADA PELA AGRAVADA NÃO ESTEJA HABILITADA AO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA O AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

-

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o bloqueio on line nas contas da operadora agravada, de valores para a satisfação do reembolso integral das verbas dispendidas com o tratamento em clínica particular. ... ()

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Doc. VP 817.5468.1013.6114

522 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da parte executada para depositar nos autos o valor fixado a título de multa (R$90.000,00), bem como determinou a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos a ser pago pela parte executada à autora, estabelecida em R$20.000,00, com correção monetária e juros de mora a partir da data desta decisão. Inconformismo. Impossibilidade do cumprimento da obrigação, a fim de dar exaurimento do título judicial e pôr fim com a demanda que possibilita a conversão da obrigação em perdas e danos. Fatos que circundam o encerramento da conta da agravada, componente de divulgação e ligação à clientela construída por esse veículo, horizonte que permite, concretamente, visualizar a ocorrência de afetação e redução dos resultados em seu negócio, que autoriza a quem intérprete extrair razoabilidade na solução dada, por não se enxergar excessiva a quantia fixada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. VP 146.6954.1001.0300

523 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Indicação de dispositivo não debatido na instância a quo. FGTS. Falta de liquidação de sentença. Cálculo do credor. Dados em poder da devedora. Extratos analíticos das contas vinculadas dos FGTS. Astreintes. Inaplicação sanção processual específica. Presunção de correção dos cálculos elaborados pelo credor.

«1. A simples indicação do dispositivo tido por violado (Lei 8.036/1990, art. 29-B), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF. ... ()

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Doc. VP 161.6730.5001.6200

524 - TJSP. Interesse processual. Ação de execução de obrigação de fazer. Embora não negada existência de relação de consumo entre empresa limitada e instituição bancária, juntados contratos revelando todas as condições pactuadas, forma de cálculo e valores das parcelas, encargos de mora e forma de incidência, pretendendo demandante verdadeira prestação de contas com elaboração de planilha, inadmissível a utilização da via eleita, disponibilizada pelo ordenamento jurídico ação própria, prevista nos artigos 914 e seguintes do CPC. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 639.0615.2805.6127

525 - TJSP. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra Condomínio e Síndica, julgada parcialmente procedente - Apelos de todas as partes. Ilegitimidade passiva da síndica, que atua em nome do condomínio, na qualidade de mandatária para responder pela obrigação de fazer, consistente em realizar estudos e reformas estruturais no edifício. Destarte, de rigor a extinção do feito, em relação à síndica sem julgamento do mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI. Responsabilidade civil e, com efeito, legitimidade passiva do condomínio para responder pelas patologias estruturais evidenciadas pela prova pericial produzida nos autos. Impossibilidade de se restringir a problemática ao âmbito da esfera privada da unidade condominial, visto que o jurisperito não deixa dúvidas que as patologias observadas são parte um de um cenário mais amplo, relacionado a problemas estruturais de todo o edifício. Responsabilidade civil do condomínio que não se restringe às ações e/ou omissão da gestão da síndica atual, posto que o condomínio tem o dever de realizar a «manutenção preventiva, periódica e eficiente, a fim de evitar que elementos essenciais de estrutura sejam «corroídos e oxidados pela ação do tempo e da falta de manutenções eficientes ao longo do tempo. - Falta de interesse recursal da autora, relativamente a um de seus pleitos recursais. Com efeito, na medida em que a r. sentença já contemplou aquilo que se pede em recurso - Pretensão de exigir contas consistente na apresentação de pastas contábeis, relatórios e balancetes completos. Inadmissibilidade - Ainda que haja interesse do condômino em obter esclarecimentos acerca das contas da administração do Condomínio, as contas são prestadas em assembleia, e não pessoalmente pelo síndico, como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara - Ressarcimento por danos emergentes que se restringe às despesas com a elaboração do laudo técnico, realizado por profissional de engenharia, que instruiu a petição inicial. De rigor o acolhimento do pleito. Com efeito, posto que referido parecer apontou, em linhas gerais, para a responsabilidade civil do condomínio réu, tal como demonstrado ao longo da instrução probatória. Recurso da autora parcialmente conhecido e na parte conhecida, provido. Recurso da síndica provido. Recurso do Condomínio improvido

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Doc. VP 168.9260.7648.5964

526 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e indenizatória. Descontos oriundos de mútuo financeiro, que o autor alega desconhecer. Documentos acostados à inicial que apontam para a plausibilidade do direito invocado. Perigo de dano evidenciado, eis que os descontos impugnados poderão comprometer o sustento do agravante. Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão porquanto em tendo o agravado êxito ao final, poderá dar continuidade aos descontos. Reforma da decisão para determinar ao banco agravado que se abstenha de efetuar descontos, em conta corrente de titularidade do agravante, relativos às parcelas do mútuo financeiro impugnado na ação originária, sob pena de multa em valor equivalente ao dobro do valor indevidamente descontado.

RECURSO PROVIDO

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Doc. VP 642.4518.7509.5337

527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ABUSIVA. CONSUMO MINIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARA CONDENAR A RÉ A REFATURAR AS CONTAS DE CONSUMO IMPUGNADAS, A FIM DE FAZER CONSTAR O CONSUMO REAL AFERIDO PELO HIDRÔMETRO E A PROCEDER A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, AO CONDOMÍNIO AUTOR OS VALORES PAGOS EM EXCESSO, AFERIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ.

1-

Não há que se falar em suspensão do feito em razão da admissibilidade do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 0045842-03.2020.8.19.0000, e da tese firmada no Tema 414 do STJ, uma vez o STJ determinou a suspensão do processamento apenas dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial em segunda instância e/ou no STJ (Resp 1.937.887/RJ). ... ()

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Doc. VP 206.9588.8526.4290

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DE CONTAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS EXCESSIVAS, EM DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE CONSUMO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA REGULARIDADE DAS FATURAS LANÇAS. IMPUGNAÇÃO, PELA DEMANDANTE, DO REFERIDO LAUDO NO QUE TANGE À SUPOSTA INCONGRUÊNCIA DAS INFORMAÇÕES ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXPERT ACERCA DA DISCORDÂNCIA APRESENTADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO art. 477, § 2º, S I E II, DO CPC. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. VP 925.8064.2337.9700

529 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADO EXTINTO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MULTA COMINATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIMENTADO PARA COBRANÇA DE MULTA FIXADA POR R. DECISÃO PROFERIDA NA DEMANDA PRINCIPAL - BANCO RÉU QUE FOI INTIMADO PESSOALMENTE A DAR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, PELA QUAL FOI DETERMINADO FRANQUEAR AO SÍNDICO ELEITO ACESSO DA CONTA CORRENTE DO CONDOMINIO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), AINDA QUE LIMITADA AO VALOR TOTAL DE R$ 100.000,00 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 410, EDITADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA PROFERIDA PARA PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE - RECURSO PROVIDO

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Doc. VP 675.5657.5456.0683

530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela antecipada em caráter antecedente - Deferimento de tutela de urgência postulada pela autora, para impor ao réu a obrigação de suspender todos os presentes acessos em suas contas na rede Facebook e na rede Instagram, além da obrigação de fornecer os meios de recuperação dessas contas, sob pena de multa diária - Inconformismo do réu - Alegado descabimento da medida, por ser do titular das contas a responsabilidade pela segurança das contasn- Improcedência da insurgência - Constatação dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano - Notícia de utilização das contas pelo falsário para postular negócios, não se descartando a possibilidade de prejuízos a terceiros - Possibilidade, ademais, de atendimento da ordem, independentemente da eventual constatação de responsabilidade pela apreensão indevida das contas - Multa, outrossim, aplicada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. VP 677.7816.2627.6349

531 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Suspensão definitiva dos serviços de telefonia fixa - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - A relação mantida entre as partes é de consumo - CDC - Aplicabilidade - As partes não divergem a respeito da existência da relação jurídica entre elas e nem quanto à efetiva suspensão dos serviços de telefonia utilizados pelos autores e levada a cabo pela ré em 06/07/2022. A controvérsia, na verdade, se refere ao atraso no pagamento dos serviços de telefonia fixa a justificar a interrupção do acesso dos autores à linha indicada na exordial. Nos termos do art. 90 da Resolução da Anatel, passados apenas 15 dias de atraso, é permitida a suspensão parcial dos serviços de telefonia, o que, ante o afirmado na inicial e réplica, já teria ocorrido por ocasião do corte definitivo. Os autores, por seu turno, não negaram os atrasos corriqueiros no tocante ao pagamento das respectivas faturas, como informado em contestação. Sequer carrearam aos autos os comprovantes de quitação das referidas contas, sobretudo das duas últimas vencidas em 01/06/2022 e 01/07/2022, respectivamente, de modo a contrariar o que foi alegado pela ré a esse respeito. De fato, competia aos autores/apelados a prova de que realizaram pontualmente os pagamentos ou, minimamente, que eles foram feitos dentro do prazo consignado nos arts. 90 e 94 da Resolução 623/2014 da Anatel, o que não aconteceu. Isso porque, de certo, os autores/apelados possuem melhores condições de produzir essa prova, tendo em conta que os recibos e comprovantes de pagamento ficam sob a posse daquele que os efetua, no caso, dos próprios consumidores. Raciocínio análogo aplica-se em relação à propalada falta de aviso de inadimplência e risco de corte, posto que demonstrado os informes nas próprias contas geradas e carreadas aos autos pela ré. Anote-se, ainda, que os autores/apelados, conquanto intimados, não demonstraram interesse na dilação probatória. Ao revés, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É certo, outrossim, que nos termos do art. 92 da Resolução 632/2014, a suspensão parcial dos serviços não obsta a contraprestação respectiva e, derradeiramente, a geração de contas ao consumidor. De se concluir, pois, que, nos termos do art. 94 da Resolução 623/2014 da Anatel, passados mais de 30 dias do início da suspensão parcial dos serviços, o que, ao que se tem nos autos ocorreu em maio/2022, óbice não havia para que a ré/apelante procedesse a suspensão completa da linha telefônica, o que, aliás, se concretizou em 06/07/2022. Em sendo assim, tem-se que ao interromper a prestação de serviços de telefonia, a ré/apelante agiu no exercício regular de um direito, pelo que improcedem os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais. - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. VP 181.9124.1379.0674

532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LAVRATURA DE TOI. PROVA PERICIAL PRODUZIDA QUE AFASTOU A IRREGULARIDADE APONTADA NO TOI. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO DO TOI E REFATURAMENTO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NA ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público em face de sentença que declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) 1823624, determinando o cancelamento dos débitos a ele atrelados e o refaturamento das contas da parte autora com base no consumo médio apurado em laudo pericial. A sentença ainda condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. VP 151.1671.8001.7400

533 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expedição de novo ato de aposentadoria para implementar as determinações exaradas pelo Tribunal de Contas do estado do Ceará, as quais, de acordo com a legislação local, são de acatamento obrigatório. Omissão da administração no cumprimento das providências. Inocorrência do prazo decadencial para impetração do mandamus. Agravo regimental do estado do Ceará desprovido.

«1. A relutância da Administração em expedir novo ato de aposentadoria configura ato omissivo de renovação continuada, sendo certo que o prazo para impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, por envolver obrigação de trato sucessivo, não havendo falar em decadência. ... ()

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Doc. VP 178.2483.6000.0200

534 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Processo administrativo. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Concessão de bolsa de estudo pelo cnpq. Doutorado no exterior. Falta de comprovação de defesa da tese e da conclusão do curso. Reiterado descumprimento das obrigações pactuadas. Responsabilização do bolsista. Ressarcimento ao erário. Inclusão no cadin. Agravo interno desprovido.

«1. O beneficiário de bolsa de estudos no exterior patrocinada pelo Poder Público não pode alegar desconhecimento de obrigação constante do contrato por ele subscrito e das normas do órgão provedor para se furtar do dever de ressarcir o erário quando do inadimplemento de suas obrigações. Precedentes: MS 24.519, Relator Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 02/12/2005; MS 26.210, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/10/2008. ... ()

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Doc. VP 145.3720.6002.4500

535 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médico-hospitalar. Internação sob o amparo de convênio médico. Ausência de apresentação, pelo autor, de prova inequívoca de que o convênio recusou o pagamento das despesas reclamadas. Impossibilidade de verificação da legitimidade de eventual recusa. Cláusula do termo de responsabilidade que, ao determinar que o paciente responda pelas despesas não cobertas pelo convênio, revela-se abusiva e incompatível com o CDC. Cláusulas de contrato de adesão que devem ser interpretadas em favor do aderente. Documentos trazidos com a inicial (duplicatas sem aceite e contas hospitalares produzidas unilateralmente) que não consubstanciam prova escrita de obrigação assumida pela requerida, inviabilizando a pretensão monitória. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à ação monitória.

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Doc. VP 778.0940.8453.2607

536 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. AUSÊNCIA DE SINAL PARA OS SERVIÇOS CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ÁREA DE SOMBRA NÃO DEMONSTRADA. RÉ QUE ASSUMIU A FALHA AO ISENTAR O AUTOR DO PAGAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO E AO RETIRAR A FIDELIDADE DO PLANO CONTRATADO. REFORMA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE ESTÁ DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 207.5953.4003.7800

537 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito transitório. Sentença de primeira fase proferida, transitada e executada na vigência do CPC/1973. Direito de exigir a prestação na forma da lei revogada. Prestação de contas em forma mercantil e em forma adequada. Repercussão prática insignificante. Necessidade de prestação de modo claro e inteligível, independentemente do rótulo atribuído à forma. Retenção de processo por advogado constituído. Intimação para devolução por órgão de imprensa oficial. Obrigatoriedade da intimação pessoal. Ato atentatório à dignidade da justiça. Contempt of court. Conduta dolosa ou culposa da parte. Retenção por 629 dias. Atraso excessivo na execução da obrigação de pagar quantia certa consubstanciada em condenação em honorários. Desrespeito à ordem judicial. Culpa in eligendo e culpa in vigilando da parte. Aplicação da multa. Cumulação com multa pelo inadimplemento voluntário da obrigação. Possibilidade. Conduta judicial anti-isônomica. Inocorrência. Concessão de prazo idêntico às partes. Nulidade de atos processuais. Deficiência da fundamentação que impede a compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 77.

«1 - Ação distribuída em 26/04/2007. Recurso especial interposto em 03/04/2018 e atribuído à Relatora em 28/09/2018. ... ()

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Doc. VP 842.0192.0476.1506

538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS PERPETRADAS PELA RÉ DESDE 2013. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA TENHA CALCULADO MÉDIA DE CONSUMO DE CERCA DE 210 KWH, CONSTATOU A PRESENÇA DE QUATRO UNIDADES RESIDENCIAIS NO TERRENO E APENAS TRÊS RELÓGIOS, CONCLUINDO QUE AS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA REQUERENTE SÃO ALTAS PORQUE HÁ OUTRA RESIDÊNCIA REGISTRANDO CONSUMO NO MESMO RELÓGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONCLUSÃO DA PERÍCIA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMBATIDA COM ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE FOSSEM CAPAZES DE AFASTAR SUA INCIDÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. VP 220.4503.7035.3689

539 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cobrança exorbitante e incompatível com o histórico de consumo. Sentença de parcial procedência determinando o refaturamento das contas de fevereiro e março de 2023. Indeferimento dos danos morais. Irresignação da autora.

A mera cobrança indevida não gera, por si só, danos morais, visto que não houve fato suficiente para causar ofensa à honra objetiva do consumidor, negativação de nome ou interrupção do serviço. Sentença mantida, impondo-se reparo, de ofício, quanto aos honorários advocatícios, na forma do parágrafo 14, do CPC, art. 85 - Desprovimento da Apelação.

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Doc. VP 882.4181.2112.7086

540 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em encerramento de conta conjunta sem prévia notificação do cotitular. Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos por ambas as partes. Sentença citra petita. Processo em condições de imediato julgamento. Art. 1.013, §3º, III, do CPC. Encerramento unilateral de conta conjunta em razão do falecimento do cotitular. Alegação da autora de quer teria informado ao banco réu o óbito de seu cônjuge em 2019, todavia, somente ocorreu o encerramento da em 2022. Ausência de prévia notificação devidamente comprovada pela autora. Art. 12 da Resolução 2.025/93, alterada pela Resolução 2.747/2000, do BACEN, prevê a possibilidade de rescisão contratual unilateral, caso haja notificação prévia do consumidor e a exposição de motivos para tanto. Réu não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela, nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se afigura proporcional e adequado ao evento. Precedentes desta Eg. Corte Estadual. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente o pedido no que concerne à obrigação de o banco réu informar os dados das contas corrente e/ou poupança vinculadas ao CPF da demandante, indicando em qual delas estão sendo efetivados os depósitos de seus benefícios, mantida, no mais, tal qual lançada.

RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. VP 240.3990.0268.5611

541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS DISCREPANTES À MÉDIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RETIRAR O NOME DA AUTORA DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS EXPEDIDAS NOS MESES RECLAMADOS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.200,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. art. 14, §3º, DO CDC. DANOS MORAIS QUE MERECEM SER MAJORADOS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), O QUE ESTÁ EM MELHOR CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 102.6827.5146.3781

542 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI DE FORMA UNILATERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM A CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, CONDENANDO A RÉ NA SUBSTITUIÇÃO DO CHIP/MEDIDOR E NO REFATURAMENTO DAS CONTAS, TENDO COMO PARÂMETRO O CONSUMO MÉDIO FIXADO NO LAUDO PERICIAL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 6.000,00. APELOS DE AMBAS AS PARTES. O AUTOR BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DA VERBA SUCUMBENCIAL. A RÉ ADUZINDO QUE O TOI FOI LAVRADO NOS TERMOS DA LEI, SENDO IMPOSSÍVEL O REFATURAMENTO DAS CONTAS PAGAS, POR SE TRATAREM DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE PRODUZIU UNILATERALMENTE O TOI. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA. TOI LAVRADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 230 DESTE TJRJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO QUE DEMANDA COMPROVAÇÃO DE DESPERDÍCIO DE TEMPO CONSIDERÁVEL. AUSENTE PROVA NESSE SENTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTANDO PREJUDICADO O APELO AUTORAL.

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Doc. VP 964.0397.0276.1446

543 - TJSP. Apelação. Serviços bancários. Ação de obrigação de fazer. Preliminares de ausência de interesse de agir e violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Autora comprovou que estava devidamente habilitada a levantar os valores existentes nas contas do de cujus no banco réu, os quais foram transmitidos para a sua pessoa sem necessidade de homologação judicial, por meio de «Escritura de Arrolamento com testamento, renúncia de legado e adjudicação". Recusa em autorizar o levantamento caracterizou falha na prestação do serviço. Incidência das regras previstas no CPC, art. 610; capítulo XIV, subitens 78 e 124, das Normas De Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio TJ/SP; e CDC, art. 14. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. VP 404.8896.3066.8259

544 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO LOCATÍCIA - LOCATÁRIO QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO EM RAZÃO DE CONTAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA POSTERIORES À DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL - PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE REFERIDOS DÉBITOS E/OU DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO MERECEM PROSPERAR UMA VEZ QUE A CREDORA (A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA) NÃO INTEGRA A PRESENTE LIDE - INCLUSÃO DOS DÉBITOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PROVIDENCIADA POR QUEM NÃO INTEGRA A DEMANDA - CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO LOCADOR - CLÁUSULA CONTRATUAL IMPUTOU AO LOCATÁRIO, E NÃO AO LOCADOR, A OBRIGAÇÃO DE MODIFICAR A TITULARIDADE DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À CONCESSIONÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS CAUSADOS PELO RECORRIDO AO RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. VP 237.8552.2592.7277

545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS NOS MESES IMPUGNADOS, ESTABELECENDO O VALOR MÉDIO MENSAL INDICADO PELA PERÍCIA PARA CADA UMA DELAS, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELO AUTORAL PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL QUE NÃO SE VERIFICA. REQUERENTE QUE NÃO SOFREU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO PELA RÉ OU TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. MERA COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 726.8961.9904.5130

546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE PARTE RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O SERVIÇO PRESTADO, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS RELATIVAS AO PERÍODO DE 19/12/2017 A 19/11/2019, QUE APRESENTAREM CONSUMO SUPERIOR A 508 KWH/MÊS, E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

In casu, foi reconhecido que houve falha na prestação dos serviços pela parte ré, consubstanciada na cobrança indevida de dívida decorrente de TOI ilegalmente lavrado e na suspensão do fornecimento de energia elétrica. No caso insta salientar que o autor na inicial alega que teve sua energia cortada e que somente foi religada após a assinatura e recebimento do valor de entrada, pelo qual afirma que teve de realizar empréstimo para que pudesse quitar o mesmo. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Verba indenizatória arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra justo e adequado, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e se encontrar em consonância com os parâmetros de fixação desta Corte. Inviável, portanto, majorar a indenização, em respeito à Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. O refaturamento pela média dos 12 meses anteriores à cobrança impugnada, conforme pleiteado pelo autor/apelante, se torna inviável diante do erro constatado na instalação do relógio medidor. Dessa forma, merece ser mantida a sentença que acertadamente determinou o refaturamento pela média apontada pelo perito, com a devolução simples pelo indébito. No tocante a compensação por danos morais o termo inicial da incidência de juros desde a citação e correção monetária a contar do arbitramento estão corretamente estabelecidos na sentença, não merecendo reforma. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 334.2106.4726.8773

547 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE TOI C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU QUE O RÉU PROCEDA COM A BAIXA DEFINITIVA DO TOI, SOB PENA DE PRISÃO DO GERENTE DA UNIDADE DE ATENDIMENTO MUNICIPAL OU, NA SUA FALTA, DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS QUE LÁ REALIZAM ATENDIMENTO ATÉ QUE A PRESENTE ORDEM SEJA INTEGRALMENTE CUMPRIDA. MAGISTRADO QUE, NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO CÍVEL, É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RAZÃO AO RECORRENTE. REQUERIMENTOS DE DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA EMPRESA REFERENTE AO VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; E DE REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE E JULGAMENTO NA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO, EM PARTE, COM PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 474.4213.2561.5593

548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE FATURAS EMITIDAS COM VALORES EXORBITANTES, MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O FATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS FOI REGULAR. CONSTATAÇÃO DE QUE O DEFEITO SE ENCONTRA NO RESERVATÓRIO DE ÁGUA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, NÃO NO HIDRÔMETRO. CONCESSIONÁRIAS RÉS QUE SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, DO CDC E ART. 373, II, CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 962.3921.3031.3810

549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ALEGAÇÃO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DAS COBRANÇAS REALIZADAS COM BASE EM LAVRATURA DE TOI. RÉ QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA LAVRATURA DO TERMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECLARANDO A NULIDADE DO TOI E DAS COBRANÇAS DELE ADVINDAS, BEM COMO CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA AUTORA E À OBRIGAÇÃO DE REFATURAR AS CONTAS IMPUGNADAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL INCONTROVERSA. DEMANDANTE QUE GASTOU SEU TEMPO ÚTIL SE VENDO COMPELIDA A INGRESSAR COM A PRESENTE DEMANDA PARA SOLUCIONAR O IMBRÓGLIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER FIXADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. VP 885.2815.6497.5012

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela antecipada em caráter antecedente - 1) Gratuidade da Justiça - Indeferimento do benefício - Existência de elementos nos autos que demonstram a alegada hipossuficiência da agravante - Reforma para a concessão do benefício - 2) Indeferimento de tutela de urgência postulada pela autora, para impor ao réu a obrigação de suspender todos os acessos em sua conta na rede Instagram, além da obrigação de fornecer os meios de recuperação dessa conta - Procedência da insurgência da autora - Constatação dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano - Notícia de utilização das contas pelo falsário para postular negócios, não se descartando a possibilidade de prejuízos a terceiros - Possibilidade, ademais, de atendimento da ordem, independentemente da eventual constatação de responsabilidade pela apreensão indevida das contas - Fixação de multa em caso de descumprimento - Decisão reformada - Recurso provido... ()

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