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Jurisprudência sobre
obrigacao de dar contas

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Doc. VP 190.7464.1874.0562

301 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS SALDOS DAS CONTAS REFERENTES AO PIS/PASEP C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DO PASEP. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que rejeitou preliminares e negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, mantendo sentença que determinou a exibição de documentos referentes aos depósitos realizados em conta vinculada ao PASEP, bem como justificativas sobre índices utilizados para atualização dos valores. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7499.6400

302 - STJ. FGTS. Embargos à execução de sentença. Impossibilidade material de apresentação dos extratos das contas vinculadas. Períodos anteriores à centralização do FGTS pela CEF. Lei 8.036/90, art. 17. Decreto 99.684/90, art. 23. Lei Complementar 110/2001, art. 10.

«É obrigação da CEF atender às requisições para fornecimento dos extratos das contas vinculadas do FGTS, que estejam em seu poder. Ante a impossibilidade material de fornecimento dos extratos correspondentes aos períodos anteriores à centralização das contas, a prova necessária à liquidação da sentença pode ser produzida, a pedido ou mesmo de ofício, por outros meios, tais como (a) a requisição dos extratos junto ao banco originalmente depositário (Decreto 99.684/90, art. 23; Lei Complementar 110/01, art. 10), (b) a requisição dos dados junto ao empregador (Lei 8.036/1990, art. 17), e (c) a requisição ou juntada de guias de recolhimento do FGTS, recibos de pagamento de salários ou anotações na carteira de trabalho.... ()

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Doc. VP 972.9356.3184.9583

303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. PROVA PERICIAL E HISTÓRICO DE CONSUMO QUE APONTAM CONSUMO INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 343 TJRJ.

Ação em que se discute a correção do valor cobrado nas faturas de janeiro a abril/2017, consideradas excessivas pela parte autora. Laudo pericial e histórico de consumo a demonstrar exorbitância do montante cobrado, muito acima do consumo mensal da unidade consumidora, de 10m³, tanto no período anterior como no posterior ao questionado. Ré que não produziu prova apta a justificar a elevação desproporcional do consumo. CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Refaturamento das contas que observou a tarifa mínima, que sempre foi o montante pago pelo usuário. Dano moral configurado. Privação de serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Manutenção do quantum indenizatório. Súmula 343/STJJ. ... ()

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Doc. VP 240.5270.2331.7706

304 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Alimentos. Ação de exigir contas. Devedor. Ausência de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em regra, a ação de exigir contas é via inadequada para fiscalização dos recursos decorrentes da obrigação alimentar. Precedentes.... ()

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Doc. VP 375.9803.5577.7461

305 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS, PRIMEIRAMENTE, NAS CONTAS DO ESTADO E, SE O SALDO FOR INSUFICIENTE OU NEGATIVO, NAS CONTAS DO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. PARTE AUTORA PORTADORA DE OSTEOMIELITE CRÔNICA, MAL PLANTAR COM FERIDA CRUENTA NA REGIÃO LATERAL DO ANTEPÉ ESQUERDO, NECESSITANDO DO TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA.

Descumprimento da decisão judicial. Bloqueio de verbas públicas que se revela a única medida capaz de assegurar a obtenção do resultado prático equivalente à tutela específica de fornecimento dos medicamentos. Jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, consubstanciadas nos Temas 289 do STF - «Fornecimento de medicamentos. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantia. Ratificação da jurisprudência firmada por esta Suprema Cortre. Existência de repercussão geral - e 84 do STJ - «Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Organização interna dos serviços, com a distribuição de competências para a gestão da saúde pública, que não pode servir de embaraço ou obstáculo à faculdade de o particular exigir a devida prestação dos serviços de saúde de quaisquer dos entes federados. Nesse sentido, a tese firmada pelo STF, em repercussão geral - Tema 793: «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Identificação do ente público responsável que deverá ocorrer quando do pleito de direito de regresso, em observância aos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS. Decisum atacado que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 667.9910.4861.9097

306 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCURAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE MANDATO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL COMO GARANTIA. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. VP 863.7909.1118.3719

307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. REFATURAMENTO DE CONTAS DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO REFERENTES AOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2023. COBRANÇAS RELATIVAS A PERÍODO SUBSEQUENTE, NO QUAL O SERVIÇO SE ENCONTRAVA INTERROMPIDO EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DOS DÉBITOS DISCUTIDOS NO PRESENTE FEITO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO QUE ABRANGE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS, DEVENDO CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E OBSERVAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CPC, art. 322, § 2º. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. VP 118.5170.4556.4747

308 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA, POSTULADA PARA QUE O RÉU REALIZE O REFATURAMENTO DE UMA ÚNICA CONTA, CUJO VALOR DIVERGE DAS ÚLTIMAS 12 CONTAS ANTERIORES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL.

- A

tutela de urgência, prevista no CPC/2015, art. 300, estabelece os requisitos para sua concessão, que são a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível. ... ()

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Doc. VP 138.7584.7000.4200

309 - TJSP. Penhora. Bloqueio de veículos automotores. Execução de título extrajudicial. Penhora «on line das contas bancárias em nome da agravada, deferida, que não resultou em constrição. Pedido de bloqueio de veículos em nome da agravante, RENAJUD indeferido. Descabimento. Deferimento necessário para garantir o cumprimento da obrigação. Poder geral de cautela do Juízo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 767.5557.9617.2691

310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS, APURANDO EM FAVOR DO ESPÓLIO SALDO DECORRENTE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PELO DEMANDADO NO EXERCÍCIO DO MÚNUS DA INVENTARIANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA, UMA VEZ QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE MOSTRAM CABÍVEIS SE NÃO HOUVER OMISSÃO A SER SUPRIDA NO JULGADO EMBARGADO, NEM FICA O JUIZ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. RÉU RECORRENTE QUE FOI OPORTUNIZADO A JUNTAR AOS AUTOS OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO PARA APURAÇÃO, POR MEIO DE COMPETENTE PROVA PERICIAL, DOS VALORES DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS EM RAZÃO DOS IMÓVEIS LOCADOS, QUEDANDO-SE, CONTUDO INERTE, OU SEJA, NÃO PRESTOU AS CONTAS NA FORMA DA DECISÃO PRECLUSA QUE RECONHECEU TAL OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA PARTE DEMANDADA, QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE QUE AS EXIGE, JÁ QUE NÃO É MAIS LÍCITO AO RÉU IMPUGNAR AS CONTAS APRESENTADAS, PODENDO, AINDA, O JUIZ DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, NOS TERMOS DO § 5º DO CPC, art. 550. HIPÓTESE EM QUE, DIANTE DA INÉRCIA DO RÉU EM PRESTAR OBEDECER O COMANDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUE APUROU SALDO EM FAVOR DO ESPÓLIO EM RAZÃO DAS LOCAÇÕES LEVADAS A EFEITO PELO RÉU NA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 155, DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE O ¿MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO¿. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE, EM MOMENTO OPORTUNO, QUANTO AOS VALORES APONTADOS PELO PERITO COMO NECESSÁRIOS PARA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 507. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 191.0015.0000.9500

311 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Imputação pelo art. 11, VI (ofensa a princípios administrativos por deixar o agente público de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo) da Lei 8.429/1992. Convênio 816.101/2007, celebrado entre o município de barra de santa rosa/pb e o fundo nacional de desenvolvimento da educação. Atraso na prestação de contas. Conduta que não se subsume ao art. 11, VI da lia, que disciplina o ato ímprobo ensejador de ofensa aos princípios nucleares administrativos por ausência de prestação de contas, quando se está obrigado a fazê-lo. Acórdão do trf da 5a. Região mantido, pois, de fato, não há tipicidade formal na lia quanto a eventual prazo de demora na prestação de contas pelo ex-prefeito que pudesse significar a linha de cruzamento para ingresso em ato ímprobo. Ademais, as instâncias ordinárias foram unânimes em reconhecer que o então alcaide apresentou as contas do convênio, ainda que a destempo, sinalizando a fundamental distinção entre irregularidades formais e improbidade administrativa. Registre-se, também, que a identificação do dolo é fundamental para a condenação por ato maleficente, o que não ocorreu na hipótese. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se à conduta imputada ao Alcaide demandado - atraso em prestação de contas - pode ser atribuído o rótulo de improbidade administrativa. ... ()

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Doc. VP 538.4315.6086.1952

312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTAS DO INSTAGRAM E FACEBOOK - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS PERFIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações, de sorte a não preencher os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do CPC, art. 300, impertinente a concessão da tutela antecipatória pretendida... ()

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Doc. VP 586.8256.2991.5514

313 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PARA O REFATURAMENTO DAS CONTAS, SEGUNDO A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

1.

Ação de obrigação de fazer. Autora, ora agravada, que objetiva a suspensão de cobrança das faturas de valores ditos abusivos, muito acima da média de consumo da unidade residencial da autora, e a do TOI . 10698899; refaturamento das cobranças mensais questionadas, tomando por base o consumo médio de 204 kWh, até a solução do processo; e que a Ré se abstenha da inclusão restrição creditícia e de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade, em razão da dívida objeto da lide. Deferimento da tutela requerida. ... ()

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Doc. VP 220.6270.1542.2594

314 - STJ. processual penal. Recurso em habeas corpus. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Inépcia da inicial acusatória. Denúncia formulada com base nas conclusões decorrentes da apreciação das contas municipais pelo Tribunal de Contas estadual, sem descrição das obrigações assumidas pelo gestor do município. Exercício do contraditório e ampla defesa. Inviabilidade. Vício que afeta o indispensável nexo causal. Constrangimento ilegal evidenciado. Alegação de falta de fundamentação a respeito das alegações formuladas na resposta à acusação. Prejudicialidade com o reconhecimento da inépcia.

1 - É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento de que somente é cabível o trancamento da ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva, ou ainda pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()

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Doc. VP 449.8708.3557.1668

315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA EFETIVADA COM BASE NA ESTIMATIVA. ALEGAÇÃO COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS AO REFATURAMENTO DAS CONTAS PELA TARIFA MÍNIMA, BEM COMO A DEVOLUÇAO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR. APELO DE AMBAS AS RÉS E DA AUTORA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA, NA FORMA REALIZADA PELAS RÉS QUE NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA TARIFA MÍNIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 152/TJERJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 412/STJ. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ AGUAS DO RIO 4 SPE S.A PARA DELIMITAR A RESPOSABILIDADE DE ACORDO COM A DATA Da LeiLÃO DEVENDO PRIMEIRA RÉ CEDAE RESTITUIR A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES COBRADOS A MAIOR A TÍTULO DE TARIFA DE ÁGUAS E ESGOTO, EM DOBRO, DAS CONTAS DOS 10 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ O TÉRMINO DA SUA CONCESSÃO EM 30.10.2021, COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, APÓS EFETIVADO O REFATURAMENTO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA SUA CITAÇÃO; A SEGUNDA RÉ ÁGUAS DO RIO RESTITUIRÁ À AUTORA OS VALORES COBRADOS A MAIOR A TÍTULO DE TARIFA DE ÁGUAS E ESGOTO, EM DOBRO, DAS CONTAS EFETIVAMENTE PAGAS PELA AUTORA A PARTIR DE 01.11.2021 ATÉ A EFETIVA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA RECONHECER O PRAZO DECENAL CONFORME SÚMULA 412/STJ.

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Doc. VP 250.6020.1784.4277

316 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. Ação de exigir contas. Primeira fase. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Fundo 157. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Prescrição. Delimitação do período. Adequação.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()

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Doc. VP 250.6261.2966.6784

317 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Prescrição decenal. Violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados.... ()

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Doc. VP 192.6764.1001.9000

318 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário interposto pelo presidente do Tribunal de Contas do município de São Paulo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()

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Doc. VP 381.6074.7002.0257

319 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REFATURAMENTO DE CONTAS E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que determinou o refaturamento das contas dos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2022 e condenou a demandada no pagamento de danos morais. ... ()

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Doc. VP 680.5810.0277.8666

320 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação de ressarcimento de danos e obrigação de fazer. Alegações de irregularidades na gestão de ex-síndico. Perícia judicial conclusiva pela regularidade das contas. Ônus da prova do autor não atendido. Presunção de veracidade da prova técnica. Decisão assemblear que não vincula o juízo. Improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. VP 337.2570.3454.8957

321 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REDE SOCIAL. PERDA DE ACESSO À CONTA. DEVER DE GARANTIR MEIOS EFICAZES DE RECUPERAÇÃO DE CONTAS AOS SEUS USUÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE RESTITUIR O ACESSO DA CONTA AO USUÁRIO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO PERSUASIVA. GARANTIA DE INDENIZAÇÃO DO USUÁRIO NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. REDE SOCIAL. PERDA DE ACESSO À CONTA. DEVER DE GARANTIR MEIOS EFICAZES DE RECUPERAÇÃO DE CONTAS AOS SEUS USUÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE RESTITUIR O ACESSO DA CONTA AO USUÁRIO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO PERSUASIVA. GARANTIA DE INDENIZAÇÃO DO USUÁRIO NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face da sentença de fls. 77/80 que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por ANTONIO FRANCISCO DA SILVA. 2. É dos autos que o recorrido é administrador da página (http://facebook.com/tpaquera), vinculada a seu e-mail [email protected]. A conta, monetizada e usada pelo recorrido como fonte de renda, foi supostamente invadida por hackers, que teriam bloqueado o seu acesso ao perfil. Por essa razão, ajuizou a ação buscando a recuperação da conta e sua vinculação a um de seus outros e-mails, [email protected], além de deduzir pleito de indenização por danos morais. 3. Sentença de piso que reconheceu o dever do FACEBOOK de viabilizar aos seus usuários meios de recuperação de perfis invadidos, com prestação do devido auxílio neste sentido. Neste diapasão, condenou a recorrente a restabelecer o acesso do recorrido à página, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), julgando improcedente o pedido indenizatório. 4. Irresignado, recorre o FACEBOOK, aduzindo que (i) as contas vinculadas ao e-mail [email protected] não apresentavam indícios de comprometimento; (ii) o procedimento de recuperação de conta teria sido enviado ao e-mail [email protected]; (iii) o e-mail [email protected] não seria administrador da página constante de (http://facebook.com/tpaquera); e (iv) o Facebook ofereceria diversas formas para que seus usuários mantivessem suas contas seguras, não se responsabilizando pelo acesso indevido advindo da inobservância do dever de guarda da própria senha de acesso que compete a cada usuário. Requer, ainda, o afastamento das astreintes fixadas, uma vez que o cumprimento da obrigação de fazer não seria viável, argumentando que, nesse cenário, a manutenção da multa diária importaria em enriquecimento sem causa do recorrido. 5. Inicialmente, cabe destacar que, malgrado afirmação do FACEBOOK em sentido contrário, o requerido confirmou que o perfil (http://facebook.com/tpaquera) estava vinculado ao seu e-mail, conforme capturas de tela constantes de fls. 28 e 117. Assim, incontroverso que o referido perfil era de titularidade do recorrido e, à toda evidência, foi invadido por terceiros. 6. Nada obstante os termos de serviço do FACEBOOK orientarem os usuários a como manterem suas contas seguras, é fato que, conforme reconhecido pela sentença de piso, tal situação não elide seu dever de estabelecer mecanismos eficazes e céleres de proteção das contas mantidas pelos usuários da rede social, bem como de restituição das referidas contas aos usuários que as perderam, independentemente do motivo, razão pela qual a condenação à obrigação de fazer para restituir a conta ao recorrido não merece qualquer reparo. 7. No que tange à alegação de que o procedimento para recuperação da conta foi enviado ao e-mail indicado pelo recorrido, é de se ver que não há qualquer prova nesse sentido, tendo o recorrido afirmado em contrarrazões de recurso que permanece sem acesso à conta. Nada obstante, tal circunstância guarda relação não com o mérito, mas com o próprio cumprimento da condenação, e se trata de matéria a ser debatida durante a fase de execução do julgado. 8. Repise-se que, nos termos da sentença de piso, e consoante entendimento desta Turma Recursal, a obrigação de fazer não é impossível ao FACEBOOK, bastando a ele que comprove, em sede de cumprimento de sentença, que forneceu ao usuário todas as ferramentas necessárias para a recuperação de seu acesso. Por essa razão, não há que se fazer qualquer reparo no que tange à fixação de astreintes, uma vez que, além de exercer função persuasiva para o cumprimento da obrigação, ainda garantem que, no caso de inadimplemento da obrigação, o recorrido será devidamente indenizado pela absoluta perda do seu acesso. 9. Finalmente, anote-se que o recorrido não interpôs recurso inominado no prazo legal em face da sentença. Assim, o capítulo atinente à improcedência do pedido de danos morais já transitou em julgado. Nada a prover, portanto, quanto ao pedido de reforma da sentença, com condenação do FACEBOOK ao pagamento de danos morais, deduzido em sede de contrarrazões ao recurso inominado, sobretudo porque não se admite recurso adesivo no subsistema dos juizados especiais. 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. VP 898.1249.6150.0075

322 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. CABIMENTO DO AGRAVO PELO CRITÉRIO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por R.B.C. contra decisão que, nos autos de Ação de Exigir Contas proposta contra F.R.B. e G.R.B. rejeitou a impugnação à concessão de justiça gratuita aos réus, deferiu os benefícios da gratuidade, e determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado de ações relacionadas (nulidade de testamento e dissolução de sociedade conjugal post mortem), sob fundamento de prejudicialidade externa. O agravante busca a reforma da decisão, sustentando que a suspensão prejudica a proteção patrimonial do espólio, além de comprometer seu direito sucessório, defendendo que os inventariantes têm obrigação de prestar contas independentemente do julgamento das demais ações. ... ()

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Doc. VP 211.2081.1849.0716

323 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pretensão de natureza pessoal. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Primeira fase. Decisão parcial de mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de prestação de contas. ... ()

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Doc. VP 672.0413.6772.0833

324 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO NA MEDIÇÃO. REFATURAMENTO DAS CONTAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TROCA DO MEDIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação, interpostos por ambas as partes, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigações de fazer cumulada com indenização por danos morais. ... ()

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Doc. VP 163.9952.1002.5000

325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Perda do objeto. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre a perda do objeto em virtude do julgamento da ação de cobrança, tendo em vista que o aresto atacado apenas reconheceu o direito da autora verificar se as contas foram pagas consoante o contrato firmado entre as partes. ... ()

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Doc. VP 453.2596.1905.2618

326 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Restrição das contas do autor na plataforma Instagram por suposta violação de termos de uso. Ausência de prova da violação, sequer indicada de forma específica. Prova a cargo do réu (CPC, art. 373, II). Restrição indevida. Obrigação de restabelecê-la. Dano moral caracterizado pela indevida e inexplicada restrição da conta e pela falta de atendimento e resolução da questão no âmbito administrativo. Quantum indenizatório fixado na origem que se mostra razoável, proporcional e condiz com a extensão do dano (CCB, art. 944). Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. VP 838.7782.1492.8150

327 - TJSP. Cumprimento de sentença. Obrigação de prestar alimentos. Indeferimento de antecipação de bloqueio de contas bancárias de titularidade do executado via SISBAJUD. Insurgência das exequentes. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Não demonstração de provas suficientes acerca da urgência necessária para a concessão da liminar antes de escoado o prazo do art. 523, «caput do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 235.5559.0152.0999

328 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Obrigação de Fazer. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame A autora ingressou com ação de obrigação de fazer contra plataforma de rede social, alegando que suas contas nas redes sociais Facebook e Instagram foram desativadas sem aviso prévio, causando prejuízos financeiros. Pediu a reativação das contas e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a desativação das contas da autora foi legítima e se há responsabilidade do réu por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir  3. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, determinando a reativação das contas e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, com base na falha na prestação de serviços e ausência de prova de violação dos termos de uso. 4. A sentença foi confirmada, destacando a responsabilidade objetiva do réu por falha na prestação de serviços e a ausência de comprovação de fato impeditivo do direito da autora. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A desativação de contas em rede social sem justificativa clara e notificação prévia constitui falha na prestação de serviços. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo indenização pelos prejuízos causados em caso de falha. Legislação Citada: Lei 9.279/96 Código Civil, art. 188, I; art. 389; art. 406 CF/88, art. 1º, IV; art. 170 Lei 12.965/2014, art. 2º, V CPC/2015, art. 252; art. 355, I; art. 373, I e II; art. 405; art. 487, I; art. 82, §2º; art. 85, §11; art. 1.009, §1º; art. 1.026, §2º CDC, art. 14, §1º, I e II; §3º Regimento Interno: art. 252. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15.03.2018. TJSP, Apelação Cível 1042400-11.2020.8.26.0002, Rel. Lidia Conceição, j. 29/03/2023. TJSP, Apelação Cível 1017423-78.2022.8.26.0003, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 03/04/2023. TJSP, ED 1105176-39.2023, Rel. Dimas Rubens Fonseca. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1507172 RS 2019/0143837-1. STF, AgR-ED ARE 1188212 MA- 0021113-12.2014.4.01.3700

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Doc. VP 224.8981.0849.6568

329 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR À DETENTORA DAS CONTAS, A REATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA JUNTO À PLATAFORMA ICLOUD, EM 48 HORAS, COMPROVANDO-SE QUE HOUVE A DEVIDA COMUNICAÇÃO ACERCA DOS PROCEDIMENTOS EFETUADOS PARA A RECUPERAÇÃO DOS DANOS E FUNCIONALIDADES QUE A CONSUMIDORA DEIXOU DE TER ACESSO EM 10/04/2024, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 50.000,00 - REFORMA -

Não há provas suficientes nos autos de que a autora tenha procedido de forma correta para o acionamento extrajudicial da ré, que poderia, inclusive, tê-la atendido em lojas físicas - Ausência de provas que indica a inexistência de urgência a justificar a concessão da tutela, inaudita altera pars - Revogação da tutela, para que seja melhor analisada com a vinda da contestação - Recurso provido... ()

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Doc. VP 962.8693.8455.5670

330 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução provisória de obrigação de fazer, deferida em sede de tutela antecipada. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu o bloqueio de valores nas contas bancárias da Executada, requerido pelo Exequente, para custeio das terapias pelo prazo de três meses, diante da inércia da Ré em fornecer o tratamento determinado. Não acolhimento. Autor que indicou clínica constante na rede referenciada e apta a prestar o atendimento, considerado ser ele paciente que conta com 36 anos. Determinada a expedição de ofício à referida clínica, com vistas à promoção do início do tratamento, às expensas da Ré. Decisão reformada. Recurso não provido, com determinação.

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Doc. VP 681.4830.6874.9508

331 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS COBRADAS EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO MÉDIO APURADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE OS VALORES MEDIDOS SÃO INCOMPATÍVEIS COM A ESTIMATIVA DE CONSUMO - REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS - CABIMENTO - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 144.8185.9000.1900

332 - TJPE. Agravo de instrumento. Contribuição de iluminação pública. Arrecadação por meio de contas de energia elétrica. Retenção e utilização do produto da arrecadação para o pagamento de obrigações devidas pelo município à concessionária de energia elétrica. Previsão contratual. Legalidade. Recurso improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em verificar, em sede de cognição sumária, se é legítima a pretensão do Município de Ribeirão de exigir o repasse dos valores arrecadados pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE a título de Contribuição de Iluminação Pública. ... ()

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Doc. VP 692.0720.3278.7761

333 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS ÀS CONTAS DO WHATSAPP USADAS PARA APLICAR O GOLPE DO FALSa LeiLÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMA DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PLEITEADAS.

1. OBJETO RECURSAL.

Parte ré, ora requerente, que alega estarem presentes os requisitos do § 4º do CPC, art. 1.012, especialmente diante da probabilidade do provimento do recurso e da impossibilidade de cumprimento da ordem. ... ()

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Doc. VP 853.1739.9114.5085

334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO ANTERIOR À POSSE DOS AUTORES NO IMÓVEL COMO CONDIÇÃO PARA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO. CONTAS COM VALORES EXCESSIVOS E INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO REAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I -

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 431.8117.0649.6137

335 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Concessionária de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Incontroverso cumprimento da obrigação de fazer (refaturamento das contas de consumo vencidas no curso da lide) e envio para a residência da autora. Aviso e corte no fornecimento em razão do não pagamento. Exercício regular de direito. Posterior quitação e restabelecimento do fornecimento. Descabimento da incidência de qualquer multa diária. Extinção da execução. Provimento ao recurso.

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Doc. VP 481.3478.8790.2782

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ ENCERRASSE AS CONTAS DOS AUTORES, E EFETUASSE A DEVOLUÇÃO DA COTA PARTE INTEGRALIZADA, E DE TODOS OS VALORES DEDUZIDOS OU COMPUTADOS A TÍTULO DE RATEIO DE PERDA, ANULANDO-SE O RATEIO INDEVIDO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA. FATOS OCORRIDOS HÁ CERCA DE 6 ANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO INGRESSO DOS AUTORES NA COOPERATIVA RÉ, A JUSTIFICAR TUTELA ANTECIPADA PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES INTEGRALIZADOS. RECUSA DA RÉ NO ENCERRAMENTO DAS CONTAS NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS REMANESCENTES DO RATEIO, SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. NECESSIDADE DE COLHEITA DE MAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, APÓS OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. VP 250.6020.1590.8222

337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Inversão da prova. Falta de interesse recursal. Prescrição. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundo 157. Súmula 568/STJ. Aplicação.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que a matéria alusiva à prescrição não foi objeto de análise na primeira fase da ação de exigir contas demandaria o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, o que é defeso em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 207.8432.9006.0400

338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Mandato. Serviço de advocacia. Retenção de valores. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática. Decisão monocrática.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 579.7103.7244.2770

339 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Light. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Demandante que desistiu da produção da prova pericial, requerendo o julgamento antecipado da lide. Unidade consumidora que funciona como um BAR. Faturas que demonstram que depois da lavratura do TOI, o consumo da apelante restou regularizado com considerável aumento das contas. Sentença de improcedência que se mantém. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. VP 786.3514.7088.6745

340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ABRIL E MAIO/2020. DANO MATERIAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. ART. 329, I E II, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação em que foram reconhecidos como excessivos os valores cobrados nas faturas de abril e maio/2020, incompatíveis com o consumo normal do estabelecimento de ensino. Pedido de reparação de dano material, consistente no ressarcimento dos valores cobrados a maior nas faturas subsequentes e dos gastos com a contratação de carros pipa, que não prospera, posto que formulado após citada a ré. Ré que não anuiu com a alteração do pedido. Art. 329, I e II, do CPC. Dano moral não configurado. Inexistência de ofensa à honra objetiva da autora. Interrupção no fornecimento de água que decorreu do atraso no pagamento das faturas referentes a período diverso do questionado. Ausência de negativação. Mera comunicação do Serasa, sem posterior inscrição de dívida. Súmula 228/STJJ. ... ()

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Doc. VP 679.9397.4994.8200

341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. HISTÓRICO DE CONSUMO A DEMONSTRAR COBRANÇA DESPROPORCIONAL À MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA CONCESSIONÁRIA. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 343 TJRJ.

Ação em que se discute a correção do valor cobrado a partir da fatura de agosto/2022, consideradas excessivas pela autora. Histórico de consumo a demonstrar exorbitância do montante cobrado, muito acima da média mensal da unidade consumidora, que gira em torno de 15m³. Ré que não protestou pela produção da prova pericial, de modo a verificar a existência de vazamentos nas instalações internas e a higidez do hidrômetro, deixando de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço, que gera o dever de reparar os danos causados à usuária. CDC, art. 14. Refaturamento da conta. Dano moral configurado. Privação de serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Manutenção do quantum indenizatório. Súmula 343/STJJ. ... ()

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Doc. VP 815.4454.0166.9472

342 - TJSP. Recurso Inominado. Declaratória de inexigibilidade de multa/débito c/c obrigação de não fazer e danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Ação voltada para a revisão das contas de consumo do imóvel da parte autora. Perícia desnecessária ao presente feito. Preliminar rejeitada. Valor cobrado para recuperação de consumo que deve ser declarado inexigível. Sentença de parcial procedência da Ementa: Recurso Inominado. Declaratória de inexigibilidade de multa/débito c/c obrigação de não fazer e danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Ação voltada para a revisão das contas de consumo do imóvel da parte autora. Perícia desnecessária ao presente feito. Preliminar rejeitada. Valor cobrado para recuperação de consumo que deve ser declarado inexigível. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da ré desprovido.

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Doc. VP 337.1924.1286.4662

343 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MARCO CIVIL DA INTERNET. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE DADOS REFERENTES AOS ACESSOS INDEVIDOS REALIZADOS NAS CONTAS DE MARKETING DIGITAL DA AGRAVADA, INCLUSIVE RELATIVOS À PORTA LÓGICA DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 194.4907.1198.7154

344 - TJSP. Apelações. Direito do consumidor. Contas da autora nas plataformas facebook e instagram objeto de ação fraudulenta. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pedidos de reativação das contas e reparação moral. Responsabilidade da ré reconhecida. Majoração da indenização moral para r$ 5.000,00.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recursos de ambas as partes. 3. Apelo da ré insistindo na improcedência da ação e se insurgindo contra a indenização moral. Não acolhido. 4. Recurso adesivo da autora provido em parte para majorar a indenização moral, arbitrada em R$ 2.500,00 na sentença, para R$ 5.000,00, com observância das peculiaridades do caso concreto e dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. Honorários sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação. 5. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo da autora provido parcialmente. Sentença reformada em parte.

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Doc. VP 302.9484.1031.0280

345 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada. Desacolhimento Bloqueio das contas da agravante legítimo, pois o depósito do débito remanescente ainda não havia sido noticiado nos autos. Juízo a quo já determinou a devolução do valor bloqueado a mais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 151.1943.1442.1196

346 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRATOS E CONTAS BANCÁRIAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. MULTA COMINATÓRIA. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A. contra decisão do Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos contratos 1767567 e 018047391 e quaisquer contas bancárias abertas em nome do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. O banco agravante sustentou que os requisitos do CPC, art. 300 não foram preenchidos e alegou excesso na fixação da multa, requerendo a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão. ... ()

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Doc. VP 908.8870.3974.1657

347 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA QUE A CONCESSIONÁRIA EMITISSE AS FATURAS PELA MÉDIA DE CONSUMO, SUSPENDESSE A COBRANÇAS DAS CONTAS IMPUGNADAS E SE ABSTIVESSE DE INTERROMPER O SERVIÇO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 300. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 854.5431.1324.8643

348 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONTAS COM VALORES ACIMA DA MÉDIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE-BM contra sentença proferida nos autos de ação ajuizada por LUIZ CARLOS PEREIRA, visando a revisão de cobranças consideradas abusivas nas contas de água dos meses de maio, junho, setembro e outubro de 2021. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos para determinar o refaturamento das contas com base na média de consumo dos seis meses anteriores ao início das cobranças questionadas, além de declarar a inexistência de débito em relação aos referidos meses. ... ()

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Doc. VP 467.0928.1398.6521

349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO REFATURAMENTO DAS CONTAS REQUERIDAS NA INICIAL, TENDO COMO PARÂMETRO O CONSUMO MÉDIO FIXADO NO LAUDO PERICIAL, BEM COMO A REPARAÇÃO MORAL DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

Cinge-se a controvérsia à análise da correção ou não dos valores cobrados pela Ré nas faturas questionadas na inicial. Prova pericial conclusiva no sentido de que os valores contantes das faturas impugnadas são incompatíveis com a média de consumo estimado do Autor. Refaturamento das cobranças com base no consumo médio mensal de 126,5 kWh. Autor que não suportou interrupção no abastecimento de energia elétrica ao seu imóvel, tão pouco a inclusão de seu nome em cadastro restritivo ao crédito. Danos morais não caracterizados. Aplicação da Súmula 230 desta. E. Corte e Tribunal. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. VP 173.7452.4683.8281

350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE CONTESTA VALORES DE CONSUMO NAS FATURAS DE JANEIRO DE FEVEREIRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2019, SUSTENTANDO QUE NOS DEMAIS MESES AS CONTAS NÃO APRESENTARAM DISTORÇÕES. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, EIS QUE DECORRENTES DE CONUMO APURADO NO MEDIDOR INSTALADO NO IMÓVEL DO DEMANDANTE, O QUAL SE ENCONTRA EM PERFEITAS CONDIÇÕES TÉCNICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE SE AFIGURAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. HISTÓRICO DE CONSUMO ACOSTADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA AUSÊNCIA DE DISTORÇÕES EM MESES SUBSEQUENTES AOS IMPUGNADOS. HIDRÔMETRO QUE, SE DEFEITUOSO, NÃO VOLTA AUTOMATICAMENTE À NORMALIDADE SEM O DEVIDO REPARO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE ERRO NA MEDIÇÃO DE CONSUMO NOS MESES RECLAMADOS. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO ENSEJA A REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DA OSCILAÇÃO NOS MESES IMPUGNADOS SE DAR PELO AUMENTO DE CONSUMO SAZONAL TÍPICO DOS MESES DE VERÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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