Jurisprudência sobre
obrigacao de dar contas
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51 - TJMG. Ação de prestação de contas. Parceria agrícola. Apelação. Prestação de contas. Primeira fase. Interesse de agir verificado. Ilegitimidade passiva do cônjuge. Prescrição. Não ocorrência. Dever de prestar contas
«- Com efeito, a obrigação de prestar contas por parte do parceiro emana do art. 96, V, «a, «b, «c, «d, «e, e VI, da Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), já prevista nos CCB, arts. 1.410 e seguintes da anterior Lei Substantiva (CC/1916). ... ()
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52 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre duas contas bancárias. Deposito da aposentadoria do executado em uma delas. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Existência de outros valores depositados na contas correntes além daqueles que o agravante recebe a título de aposentadoria. Perda do caráter alimentar das contas do agravante, posto que o valor entrou na esfera de disponibilidade do recorrente, sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital. Reconhecimento, todavia, do excesso de penhora, tanto que a municipalidade concorda que apenas o valor de uma conta bancária seja bloqueado para cumprimento da obrigação tributária. Determinação para desbloqueio, apenas, dos valores constantes da outra conta-corrente. Recurso provido em parte para esse fim.
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53 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Obrigação da ré de prestar contas reconhecida pela sentença proferida ao final da primeira fase - Contas que não foram apresentadas pela requerida - Homologação das contas apresentadas pelo autor - Inteligência do art. 550, §5º do CPC - Insurgência de ambas as partes - JUSTIÇA GRATUITA - Presunção Relativa - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Hipossuficiência demonstrada pela parte ré - ÔNUS PROBATÓRIO - Requerida que, além de ter se quedado inerte, deixou de impugnar especificamente os cálculos apresentados pelo autor - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Necessidade de se observar os patamares fixados pelo art. 85, §2º do CPC - Tema Repetitivo 1076 - Recurso da ré parcialmente provido - Recurso do autor provido.... ()
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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DETERMINOU FORNECIMENTO DE DADOS DAS CONTAS DE USUÁRIOS PELO APLICATIVO WHATSAAP. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS DO APLICATIVO WHATSAPP. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DAS CONTAS PELO APLICATIVO WHATSAPP QUE VEIO DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. TELA DE COMPUTADOR INSERIDA NO CORPO DA PETIÇÃO QUE NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DAS REFERIDAS CONTAS. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DO INVENTARIANTE É UMA IMPOSIÇÃO LEGAL, POIS, AOS ASSUMIR O ENCARGO, O INVENTARIANTE PASSA A SER RESPONSABILIZADO PELA PLENA HIGIDEZ DAS CONTAS E OUTROS MISTERES AO QUE É SUBMETIDO. DEVER DE PRESTAR CONTAS QUE É DE TODO AQUELE QUE ADMINISTRA BENS OU PATRIMÔNIO DE TERCEIROS, TENDO INCLUSIVE SIDO RESSALTADA PELO STJ A DESNECESSIDADE DE INVOCAÇÃO DE MOTIVOS PARA TOMÁ-LAS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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56 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTAS EM APLICATIVO. WHATSAPP BUSINESS.
Autor que pretende o reestabelecimento de sua conta em aplicativo de propriedade da ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()
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57 - TJSP. Prestação de contas - Primeira fase - Dever de prestar contas reconhecido - Insurgência da ré, que alega que a mera outorga de poderes para movimentação de contas bancárias é insuficiente para determinar a procedência da ação, inexistindo comprovação de ter aceitado o mandato ou, ainda, de ter praticado atos com respaldo no aludido documento - Preliminares afastadas - Obrigação que decorre do conjunto probatório - Justificativas apresentadas pela recorrente que não se sustentam - Decisão parcialmente reformada apenas para excluir uma das contas indicadas na inicial, ante a expressa desistência da agravada.
Recurso conhecido em parte, sendo dado provimento parcial à parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Relação de mandato. Necessidade da apresentação que emerge do próprio contrato. Ação bifásica. Constatação do dever de prestar contas e prestação efetiva dos valores administrados para aprovação judicial.
«1. Conforme dispõe o CCB, art. 653, por meio do mandato, uma pessoa, denominada mandatário, é investida de poderes por outra, o mandante, para que em seu nome administre seus interesses, jurídicos ou não. ... ()
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59 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA TERMINATIVA.
Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Inconformismo da autora. CARÊNCIA DE AÇÃO. A ação de exigir contas tem cabimento nos casos de administração de bens, valores ou interesses de natureza pecuniária. Apelante sustenta que as partes celebraram contrato de locação, ajustando-se que o pagamento da contraprestação dar-se-ia por meio de serviços de pintura executados por seu então marido. Durante 11 meses, esses serviços foram prestados. Após, o imóvel fora desocupado. Fora surpreendida com o débito de R$4.193,00 a título de aluguéis em atraso, que entende indevido. Buscou a prestação de contas por parte da imobiliária apelada. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. A ação de exigir contas não se presta a apurar o adimplemento de obrigação de fazer. A causa de pedir dessa ação é voltada ao acesso à prestações de contas do administrador. Via eleita manifestamente inadequada ao fim pretendido. Inteligência dos arts. 550 a 553 do CPC/2015. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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60 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Repasse de incentivo à particular para realização de projeto cultural. Prestação de contas não realizada. Obrigação reconhecida na primeira fase do procedimento. Apreciação das contas apresentadas na segunda fase. CPC/1973, art. 915, § 3º. Reconhecimento de que remanesce saldo credor em favor do município. Apelo provido, à unanimidade.
«1. A presente ação busca impelir o réu, ora apelado, a prestar contas relativas a um repasse de incentivo a ele concedido, no valor de R$ 65.476,00 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais), para a realização de um projeto cultural denominado «A crucificação, aprovado pela Comissão Deliberativa de Incentivo à Cultura da Edilidade, nos termos da Lei Municipal 1.055/01. ... ()
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61 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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62 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE CONTAS NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - VIOLAÇÃO REPETIDA DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.
-Cancelamento das contas mantidas pelo autor na rede social Instagram - Afirmação do réu de violação do direito de propriedade intelectual - Comprovação - Hipótese, entretanto, em que houve conduta pontual - Termos de uso que preveem o cancelamento da conta apenas na hipótese de violação repetida: - No caso concreto, em que pese tenha sido demonstrada a violação de direito de propriedade intelectual, reconhecida pelo autor, incabível o cancelamento de sua conta, pois trata-se de conduta isolada - Termos de uso da plataforma que preveem o cancelamento da conta na hipótese de violação repetida de direitos da propriedade intelectual - Excesso da medida reconhecido. ... ()
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63 - TJMG. Prestação de contas. Citação. Nulidade. Teoria da aparência. Comparecimento no processo. Prestação de contas. 2ª fase. Obrigação do réu em exibir contas no prazo legal. Inércia. Aplicação do CPC/1973, art. 915, § 3º. Homologação das contas apresentadas pela parte autora desde que sejam razoáveis. Desnecessidade de realização de perícia contábil
«- Forte na teoria da aparência, não há falar em declaração de nulidade da citação quando, não obstante a ausência de poderes de representação, na sede da sociedade ré, for citado sócio que perante o oficial de justiça se apresentou como um dos diretores da empresa. ... ()
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64 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Sentença que julgou procedente a primeira fase, determinando ao réu a prestação das contas. Apelo do réu. O provimento jurisdicional que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza jurídica de decisão interlocutória. Como decisão interlocutória, o recurso correto a ser interposto é o agravo de instrumento, e não a apelação. Caso concreto, todavia, no qual o próprio Juízo deu à sua decisão o nome de sentença. Existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, tornando cognoscível a apelação interposta. Precedente da E. 26ª Câmara de Direito Privado. Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessária a prova testemunhal, eis que a prova documental elucida de forma suficiente o feito, permitindo seu julgamento. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indicar as provas necessárias à formação de sua convicção (art. 370, parágrafo único, do CPC). Autora que outorgou ao réu procuração para a administração de todos os seus bens e direitos. Autora que é proprietária de frações ideais de imóveis edificados, os quais seriam objeto de locação, sem o devido repasse. Retiradas de capital social da autora de empresa da qual é sócia, sem demonstração de repasse de valores a ela. Obrigação de prestar contas legalmente prevista para o mandatário (CCB, art. 668). Desnecessária a interpelação administrativa para a obtenção das contas cuja prestação é devida pelo mandatário. Pretensão da autora, ademais, resistida pela própria defesa exercida no processo. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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65 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Contrato de conta corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros de mora, juros moratórios, multa, tarifas. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre otema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.
«... Na oportunidade, pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia e comparação com outros feitos da mesma procedência que a mim foram distribuídos. ... ()
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66 - TJSP. Ação de exigir contas. Decisão que julga procedente a primeira fase. Interesse de agir presente. Partes que firmaram contrato de parceria para produção de programa de TV, tendo ajustado a partilha da receita pela exploração econômica do espaço publicitário. Ré que ficou com o encargo de faturamento e repasse do percentual devido das receitas ao autor. Obrigação de prestar contas reconhecida. Pretensão corretamente julgada procedente para condenar a ré a prestar contas, a teor do CPC, art. 550, § 5º. Questão acerca da correção ou não das contas apresentadas periodicamente durante a vigência do contrato. Matéria que não diz respeito à primeira fase da ação. Decisão mantida. Recurso não provido
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67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA. QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1 -Ação de prestação de contas proposta por ex-sócio contra a outra sócia de sociedade advocatícia extinta. ... ()
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68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
-Controvérsia dos autos que cinge sobre a regularidade ou não das contas prestadas pela curadora, ora apelada, Malvina Fátima Souza da Silva, no exercício de suas funções de curadora de José Valério da Silva, no período compreendido entre agosto de 2020 a junho de 2023. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento na origem. Ação de exigir contas. Primeira fase. Obrigação de prestar contas reconhecida. Suficiência das contas. Prequestionamento. Inexistência. Alegação de pedido genérico. Preclusão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de suficiência das contas prestadas espontaneamente em primeira fase de ação de exigir contas não foi objeto de apreciação pelo v. acórdão recorrido, uma vez que a matéria será objeto de julgamento pelo Juízo de primeiro grau em segunda fase. Desse modo, não houve o efetivo prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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70 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE TEVE SUAS CONTAS NO MERCADO LIVRE BLOQUEADAS. USO DAS ALUDIDAS CONTAS PARA TRABALHO CONSISTENTE NA COMPRA E VENDA DE PRODUTOS RELACIONADOS A FOTOGRAFIA. OMISSÃO DE TERCEIRA CONTA QUE FOI ANTERIORMENTE CRIADA E BLOQUEADA EM DECORRÊNCIA DE DENÚNCIA DE FALSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELO AUTOR, O QUE ENSEJOU O BLOQUEIO DAS CONTAS ORA DISCUTIDAS. MESMO SÓCIO E MESMO OBJETIVO SOCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DOS MESMOS PRODUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Recurso do autor que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção hábil a modificar o julgado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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71 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atualização dos saldos de contas vinculadas ao fundo de garantia do tempo de serviço-FGTS. Execução extinta equivocadamente. Obrigação não satisfeita. Agravo regimental provido para dar provimento ao agravo em recurso especial, a fim de determinar o prosseguimento da execução contra a cef, relativamente ao credor que não recebeu o pagamento que lhe era devido.
«1. A sentença extintiva incide em equívoco, não sendo admissível que o credor seja prejudicado com a situação que não foi criada por ele, mas sim pela CEF, que deveria comprovar ao Juiz que pagou a dívida antes da extinção do processo. ... ()
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72 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA PELO PROPRIETÁRIO CONTRA ADMINISTRADORA. SEGUNDA FASE. DIVERGÊNCIA QUANTO À CORREÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS. DECISÃO QUE BEM EQUACIONOU A QUESTÃO, DEFININDO O VALOR DEVIDO.
1.Ação de exigir contas. Segunda fase julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Decisum recorrido que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas e extinguiu a reconvenção, sem resolução do mérito. Irresignação da ré-reconvinte restrita à sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios relativos à reconvenção. Descabimento. Inocorrência do alegado erro processual. Incumbe à parte analisar sua estratégia processual e a viabilidade do pleito reconvencional. Ausência de obrigação legal de análise da admissibilidade da reconvenção, antes da citação da parte contrária. Custas iniciais que seriam devidas mesmo na hipótese de extinção de plano da reconvenção. Inteligência do CPC, art. 4º, I. Honorários advocatícios devidos pela ré-reconvinte. Aplicação do art. 85, §1º do referido diploma legal. Parte que deu causa ao ajuizamento da reconvenção. Recurso desprovido.... ()
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74 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Prestação de Contas - Decisão delimitou o período da prestação de contas, restrita à pessoa do atual inventariante dativo - Agravo da requerente -
Prestação de contas - Inventário que tramita há anos em razão de elevada beligerância dos herdeiros, ensejando nomeação de inventariante dativo que, após anos de atuação, em razão de idade e doença, foi substituído pelo atual - Obrigação da prestação de contas é personalíssima, devendo o agravado prestá-las a partir de sua nomeação e em relação à sua gestão, nos termos do art. 618, VII do CPC - Precedente do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Não conhecimento de questões relacionadas ao mérito das contas, não julgadas, em fase de perícia - Observação do voto - Cabimento de exibição, nas contas apresentadas e para auxiliar no exame pericial, de documentos e contratos que tenham sido transmitidos ou que o atual dativo tenha tido acesso em razão de seu parentesco com o antecessor - Precedente (REsp. Acórdão/STJ) - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas. Decisão que determinou a prestação das contas em primeira fase. Insurgência. O credor fiduciário tem a obrigação de prestar contas ao devedor fiduciante sobre o preço obtido com a venda do bem alienado fiduciariamente e sua destinação ao pagamento da dívida contratual. A ação de prestação de contas é a via adequada para que o devedor fiduciante possa exigir do credor fiduciário a apresentação dos valores obtidos com a venda extrajudicial do veículo, a utilização desses valores para saldar a dívida e eventual crédito do devedor (Decreto-Lei 911/69, seu art. 2º, caput). Agravo não provido.
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76 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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77 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Segunda fase. Fundo 157. Prescrição. Questão acobertada pela preclusão. Enfrentamento da matéria por meio de decisão proferida na primeira fase do procedimento. Ausência de interposição do recurso cabível no momento processual adequado. Exegese do CPC, art. 507. Perícia contábil. Apuração realizada em desconformidade com a natureza da aplicação financeira discutida nos autos. Impossibilidade de ser realizada atualização monetária do valor constante na inicial. Descumprimento do ônus probatório exclusivo do apelado quanto à efetiva demonstração do alegado valor correspondente à data da sua aplicação em abril de 1.975. Administração do fundo assumida pelo apelado sob outra denominação a partir de 2.006. Obrigação de guarda dos respectivos documentos do investimento pelo prazo não superior a 05 anos. Dever de prestar as contas limitado aos 03 (três) anos anteriores à demanda proposta pelo apelado, quanto aos valores investidos em ações, e, no que diz respeito ao montante investido em debêntures, aos 05 (cinco) anos precedentes à sua propositura. Imprestabilidade do laudo técnico para o deslinde da causa. Necessidade de acolhimento das contas prestadas pelo recorrente, que guardam estrita observância aos critérios estabelecidos pelo C.STJ, com a consequente rejeição do laudo pericial. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida.... ()
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78 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de prestação de contas proposta pela inventariante, sob o fundamento de ausência de interesse processual. A autora pretendia a aprovação das contas apresentadas desde o início de sua gestão como inventariante, com o reconhecimento de saldo devedor em seu favor, no valor de R$ 268.567,53, referente a despesas do espólio. ... ()
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79 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTROS, INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA DO JUÍZO, PARA O PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS RESPECTIVAS AO TRATAMENTO DO AUTOR, MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ¿ TEA (CID 10 - F84.0), BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL OFERECIDO PELA EMPRESA RÉ. TUTELA DE FUNDO INICIALMENTE DEFERIDA PARA QUE A RÉ AUTORIZASSE E CUSTEASSE O TRATAMENTO PRESCRITO AO AUTOR JUNTO À CLÍNICA INDICADA. INÉRCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. DEFERIMENTO DO BLOQUEIO DE SUAS CONTAS COM VISTAS A GARANTIR O REFERIDO TRATAMENTO DE SAÚDE DO MENOR. INDEFERIDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES FORMULADO PELO AUTOR. LAUDO MÉDICO RECENTEMENTE ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE DÃO TESTEMUNHO DE QUE SOBREVIERAM MELHORIAS APRESENTADAS NO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, GRAÇAS À CONTINUIDADE DAS TERAPIAS ESPECIALIZADAS, A DAR CONTAS, ADEMAIS, DA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA DO TRATAMENTO PARA 25 HORAS SEMANAIS. COMPROVADO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E REITERADOS DESCUMPRIMENTOS POR PARTE DA EMPRESA RÉ. ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTAS A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE É MEDIDA DE RIGOR, ART. 139, IV DO CPC, EM ESPECIAL, O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA DO JUÍZO A QUO, PARA O RESTABELECIMENTO DO TRATAMENTO DO AGRAVANTE, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE NOVO ARRESTO EM CONTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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80 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELA SÍNDICA. ERRO DE FATO VERIFICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DIZ RESPEITO A PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE SE CARACTERIZA POR DIVIDIR-SE EM DUAS FASES: NA PRIMEIRA, APURA-SE A EXISTÊNCIA OU NÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS PELOS RÉUS, ENQUANTO NA SEGUNDA, CASO O JULGADOR ENTENDA PELA PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE, EFETIVA-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPRIAMENTE DITA, COM O FITO DE ALCANÇAR-SE O SALDO FINAL DO RELACIONAMENTO ECONÔMICO DISCUTIDO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO art. 550 E SEGUINTES DO CPC/2015. ... ()
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81 - TJRS. Direito público. Município. Despesas. Ressarcimento. Tribunal de Contas. Certidão. Título executivo. Embargos do devedor. Acolhimento. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Oportunidade. Sucumbência. Inversão. Custas. Isenção. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Certidão do Tribunal de Contas. Título executivo extrajudicial. Competência do Tribunal de Contas. Cognição ampla. Controle jurisdicional. Prefeito. Ordenador de despesas. Ressarcimento. Responsabilidade subjetiva.
«As contas dos administradores que autorizam despesas e gerenciam receitas são julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas com fundamento na Constituição Federal, art. 71, II, sem a participação do Poder Legislativo. Pode o Tribunal de Contas, nestes casos, impor a devolução de valores gastos ou deixados de arrecadar em desatendimento a dispositivos legais e aplicar multas, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Essa decisão admite ampla defesa em embargos à execução, sob controle jurisdicional. É subjetiva a responsabilidade dos agentes fiscalizados por aquele Tribunal, com relação à imputação de débito para ressarcimento de prejuízos. Sucumbência invertida. ... ()
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82 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Raul Araújo sobre a questão da retroatividade da prestação de contas. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.
«... Senhor Presidente, nesse caso tenho dificuldade de dar uma interpretação retroativa ao disposto na parte final do CCB/2002, art. 1.783, invocado pelo nobre Relator em seu voto, que diz: «Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for o universal [é o caso aqui], não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial». A determinação judicial, por óbvio, institui o dever da prestação de contas a partir dela. Não pode haver, assim, obrigação para período anterior à determinação judicial, porque, estando o curador cônjuge casado em regime de comunhão universal dispensado expressamente por lei da prestação de contas, parece-me que somente a partir do momento em que houver determinação judicial de prestação de contas, é que ele poderá ou deverá guardar recibos e munir-se de toda a documentação necessária a satisfação da determinação judicial. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Sociedade em conta de participação constituída para a construção de empreendimento imobiliário. Obrigação do sócio ostensivo de prestar contas da administração da sociedade. Interesse do sócio oculto configurado. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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84 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ A PRESTAR AS CONTAS RELACIONADAS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SEVIÇO FIRMADO PELAS PARTES. CONTRATO EDUCACIONAL. OFERTA DE CURSOS DE PÓS- GRADUAÇÃO LATO SENSU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. DECISUM IMPUGNADO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A irresignação da ré neste agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de exigir contas, encerrou a primeira fase para julgar procedente o pedido, condenando a demandada a prestar s contas pedidas a partir de 2010 e os documentos requeridos pela parte autora, respectivamente, no prazo de 15 dias e em 30 dias, foi proferida na demanda originária após o exaurimento da fase instrutória, em que se observou o devido contraditório. 2. A análise do caderno processual no juízo de origem revela que as teses recursais de cerceamento de defesa e de apresentação voluntárias das contas restaram dissociadas da prova dos autos, deixando a ré agravante de fazer prova mínima das suas alegações, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do Código de Ritos. 3. De igual sorte, a alegação da recorrente de que as contas foram devidamente prestadas restou isolada no contexto probatório, valendo ressaltar que o juízo de primeiro grau, ao fundamentar sua decisão, destacou que a necessidade da prestação de contas, na hipótese, decorre da comprovação da existência de relação jurídica de prestação de serviços entre as partes e que, naquele momento processual, não se está discutindo se há valores devidos, mas sim a obrigação de prestar contas, na forma do art. 550, § 5º, do Código de Ritos. 4. Desprovimento do recurso.... ()
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85 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - OBRIGAÇÃO DO RÉU, COMO SÓCIO MAJORITÁRIO E ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE LIMITADA, DE PRESTAR CONTAS JUSTIFICADAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO AO SÓCIO MINORITÁRIO - LEITURA DO ART. 1.020 C.C. ART. 1.053, DO CC - RECONHECIMENTO DO DEVER DE PRESTAR AS CONTAS SOCIAIS, CUJO PERÍODO DEVE COMPUTAR OS TRÊS ANOS ANTERIORES AO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO AUTOR, EXIGINDO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A TOMADA DE CONTAS NÃO PRESTADAS PELO ADMINISTRADOR - EXEGESE DO ART. 206, §3º, VII, B, DO CC -
Ação de exigir contas ajuizada por sócio minoritário, objetivando a prestação de contas sociais pelo sócio administrador de sociedade limitada - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo do réu - Acolhimento parcial. ... ()
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86 - TJPE. Ação de prestação de contas. Recurso de apelação. Titular de conta corrente bancária. Pedido genérico e inespecífico. Não delimitação do período sobre o qual busca esclarecimentos. Apelo negado provimento.
«1. É obrigação do correntista que ajuíza ação de prestação de contas contra a instituição financeira a indicação do período determinado em relação ao qual se busca esclarecimentos, com a exposição de motivos consistentes acerca das ocorrências duvidosas em sua conta-corrente. ... ()
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87 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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88 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade comercial. Ausência de prova do cumprimento da obrigação do sócio gerente de prestar contas de sua gestão aos demais integrantes da sociedade. Anterior propositura do pedido de dissolução da sociedade que não afasta o interesse de agir, sendo diversos os objetivos das ações. Ação de prestação de contas julgada procedente. Recurso improvido.
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89 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente do Tribunal de Contas do estado do pará, que determinou o arquivamento do segundo recurso de embargos de declaração opostos pelos denunciados. Denúncia a respeito de contratação irregular de escritório de advocacia. Pretensão de dar regular processamento aos embargos de declaração na instância administrativa para se ter analisada a matéria de defesa. Acórdão recorrido que exclui a prodepa dos efeitos da decisão proferida pelo tce-Pa. Ausência de interesse recursal. Ausência de manifestação da corte de contas sobre matéria relevante ao deslinde da questão. Acórdão recorrido que não enfrenta a alegação de violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância de origem. Inafastabilidade da jurisdição.
1 - Recurso ordinário no qual se discute a obrigatoriedade do Tribunal de Contas do Estado do Pará de processar e julgar o segundo recurso de embargos de declaração manejado pelo impetrante contra o acórdão que negou seu pedido de revisão da condenação que lhe foi imposta, sem pronunciar-se sobre matéria de defesa relevante para a solução da controvérsia, qual seja a aplicação da Súmula 16/TCE-PA, que trata da hipótese da declaração de irregularidade das contas sem a obrigação de o administrador devolver o valor empregado irregularmente na prestação dos serviços.... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interrupção do prazo prescricional. Prejudicialidade entre ação de prestação de contas e ação criminal. Desvio de verbas constatado. Obrigação de prestar contas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O CCB/2002, art. 200 do Código Civil prevê que, «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». ... ()
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91 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SEGUNDA FASE -
Sentença que homologou a apuração pericial realizada, para fixar o saldo existente em favor da requerente e os honorários advocatícios - Irresignação do réu - Não acolhimento - Questões relativas à regularidade da petição inicial, possibilidade jurídica do pedido e obrigação de prestar contas, que já foram decididas na r. decisão proferida em primeira fase, já transitada em julgado, configurando coisa julgada material - Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que não afasta a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, mas apenas suspende sua exigibilidade - Laudo pericial que apurou corretamente todos os valores comprovadamente recebidos pelo apelante em razão da administração de bens comuns, inexistindo irregularidade ou ilegalidade nos valores apurados - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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92 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Sentença proferida pelo Juízo a quo tendo como fundamento a falta de interesse de agir, o processo foi extinto sem resolução de mérito, além de condenar a parte apelante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa. Alegação de que as informações trazidas pelos apelados só foram apresentadas em virtude da presente demanda que só foi ajuizada porque eles deram causa. Portanto, o feito deveria ser sentenciado com o reconhecimento dos apelados em relação à sua obrigação de prestar as contas. Cabimento. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Interesse de agir configurado. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Parte apelante faz jus ao direito de exigir contas. Em que pese essa exibição tenha se dado no bojo desta celeuma, verifica-se que essa prestação só ocorreu devido ao ajuizamento da presente demanda. Princípio da causalidade. Aquele que teve seu direito lesado, e, por consequência, foi obrigado a socorrer-se ao Poder Judiciário, não pode sofrer mais prejuízos com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Inversão de custas processuais e sucumbência devidas. Precedente. Recurso Provido para reformar a r. sentença proferida pelo Juízo a quo para julgar os pedidos elencados na inicial como procedentes, além disso, condenar às apeladas ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% em relação ao valor da causa... ()
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93 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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94 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE DE PROCEDIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE APUROU A REGULARIDADE DO DEPÓSITO CORRESPONDENTE A CRÉDITO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL NA CONTA-CORRENTE DA EMPRESA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO. DIREITO DA PARTE AO PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO QUANTO AOS EXTRATOS DE AMBAS AS CONTAS BANCÁRIAS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA E ABERTURA DE CONTA EM OUTRA AGÊNCIA SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO À CORRENTISTA. CARTÃO DE DÉBITO. DEMORA NA ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO E MOVIMENTAÇÃO DA NOVA CONTA AO LONGO DE VÁRIOS MESES. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EXTRATOS DE AMBAS AS CONTAS. DECUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de obrigação de fazer e indenizatória, em razão de impossibilidade de acesso ao extrato e movimentação da conta, diante de problemas com a entrega do cartão e senha. 2. Rejeita-se a preliminar de perda do objeto quanto à obrigação de fazer, tendo em vista a autora que ficou sem acesso a sua conta desde o ano de 2020 e conseguiu movimentar a nova conta somente em 04/05/2021, possuindo direito ao provimento jurisdicional de mérito. 3. Ficou demonstrado nos autos que as atividades da agência bancária foram encerradas e a conta da autora foi transferida para outra agência, sem informação prévia ou qualquer comunicação à autora correntista, em evidente violação do direito do consumidor à informação (art. 6º, III do CDC), por parte da instituição financeira. 4. Autora que permaneceu longo período sem ter acesso aos extratos e movimentação de sua conta bancária anterior, ocorrendo a demora para o envio de cartão para movimentação da nova conta corrente e o acesso aos extratos bancários. 5. O serviço mostrou-se defeituoso, não tendo sido fornecida a segurança que o consumidor dele pode esperar, como disposto no CDC, art. 14, § 1º, ensejando a obrigação de fornecer os extratos e saldo existente em ambas as contas durante todo o período solicitado pela correntista. 6. As circunstâncias fáticas geraram, inequivocamente, um constrangimento e um sentimento de impotência à consumidora, que buscou a solução administrativa e não foi atendida, obrigando a correntista consumidora a desperdiçar seu tempo útil, irrecuperável, a se desviar das suas atividades, para solucionar um problema que o fornecedor, diante da inequívoca falha na prestação dos serviços bancários, tem a obrigação de solucionar. 7. O dano moral restou configurado, tendo a situação ultrapassado o mero descumprimento contratual. 8. A verba compensatória fixada em R$ 3.000,00 não viola a razoabilidade ou a proporcionalidade. 9. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 20%, a fim de remunerar o trabalho do advogado da apelada, inclusive em sede recursal. 10. Desprovimento do recurso.... ()
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96 - TJSP. Prestação de contas. Gestão de locação de imóvel. Pedido de contas feito pelo proprietário, no tocante à locação do bem imóvel no período de vigência de procuração outorgada à ré. Julgamento de procedência da primeira fase. Obrigação intuitiva, ante a inequívoca prática pela ré de ato de gestão de patrimônio alheio. Questões relativas a eventual comissão e utilização do valor remanescente para sustento do filho em comum que dizem respeito ao conteúdo das contas, passíveis de análise na segunda fase do procedimento. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido
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97 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - falha na prestação de serviços - reconhecimento em Primeiro Grau - falta de prova da justa causa para bloqueio das contas das redes sociais do autor - dano moral reconhecido - utilização da conta para divulgação de atividade profissional - ação julgada procedente - recurso provido
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98 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE CONTAS NO WHATSAPP. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Irresignação com relação à decisão que deferiu a tutela provisória para determinar que o réu reestabeleça o acesso da autora à sua conta na plataforma WhatsApp em relação aos números (11) 99283-0499 e (11) 94220-0829, bem como se abstenha de suspender ou bloquear estes números e os demais números utilizados pela autora: (11) 91252-4236 e (11) 96304-9853. O réu deverá comprovar nos autos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o cumprimento da decisão, sob pena de bloqueio judicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo montante somente será desbloqueado mediante a demonstração efetiva do cumprimento da tutela. ... ()
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTAS INSTAGRAM E FACEBOOK. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. 1. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MINIMAMENTE SÓLIDOS DE CONVENCIMENTO A RESPEITO DA ALEGADA ARBITRARIEDADE DA RÉ NA DESATIVAÇÃO DAS CONTAS (PERFIS) DO AUTOR. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. 2. CONTAS EM REDES SOCIAIS QUE, EMBORA SEJAM ÚTEIS, NÃO SÃO IMPRESCINDÍVEIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO AGRAVANTE. 3. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. 1.
Pretensão recursal. Insurgência da agravante contra decisão que lhe condenou a prestar contas e pagar honorários advocatícios. Acerto do decisum. 2. Interesse de agir. Configuração. Interesse processual da agravada caracterizado pela necessidade de prestação de contas devido à insuficiência de resposta administrativa. Necessidade de informação sobre quais títulos foram cobrados, valores pagos, documentos protestados, taxas cobradas, etc. 3. Tese de pedido genérico. Afastada. Argumentação pormenorizada da agravada, com detalhamento das operações e títulos envolvidos, como a confissão de dívida no valor de R$ 6.124.170,00. 4. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Dever de prestação de contas configurado pela atuação da agravante na administração dos créditos cedidos. 5. Honorários advocatícios na 1ª fase. Cabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 85. Fixação de honorários justificada pelo pronunciamento judicial que reconhece a obrigação de prestação de contas, conforme jurisprudência consolidada. Majoração dos honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11º). 6. Recurso não provido... ()
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