(DOC. VP 474.7389.0368.2619)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de exigir contas propostas pelo inventariante do espólio da mãe das partes contra a irmã, que é condômina dos bens comuns. O autor busca informações sobre administração do patrimônio, incluindo valores recebidos pela ré referentes a imóveis locados a terceiros. A sentença de primeira instância extinguiu o processo com base no CPC, art. 485, VI, sob o entendimento de que não há previsão legal para que a herdeira preste contas ao inventariante. II. Quest�

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