(DOC. VP 167.0334.5136.2399)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DETERMINOU FORNECIMENTO DE DADOS DAS CONTAS DE USUÁRIOS PELO APLICATIVO WHATSAAP. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS DO APLICATIVO WHATSAPP. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DAS CONTAS PELO APLICATIVO WHATSAPP QUE VEIO DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. TELA DE COMPUTADOR INSERIDA NO CORPO DA PETIÇÃO QUE NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DAS REFERIDAS CONTAS. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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