Jurisprudência sobre
obrigacao de dar contas
+ de 7.313 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação dos autores de bloqueio e cancelamento injustificado da conta bancária. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Falha na prestação do serviço. A ré não comprovou a suspeita de fraude. Bloqueio e cancelamento abusivo e abrupto das contas, sem notificação prévia e tão pouco disponibilização de tempo hábil para a reestruturação da atividade bancária dos autores, sendo de rigor a reativação das contas. Exercício abusivo do direito do réu. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Indenização bem fixada, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Direito processual ci vil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade passiva. Obrigação de prestar contas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão ma ntida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Obrigação em prestar contas ao constituinte. Determinação de prestação de contas durante o período de julho de 1999 até o mês de março de 2008. Alegação de prescrição. Desacolhimento. Prazo de natureza pessoal e sem qualquer disposição específica à época. Lapso prescricional fixado na regra geral do direito civil: vinte anos para os fatos anteriores ao novo código (CCB/1916, art. 177) e dez anos para os posteriores (CCB/2002, art. 205). Inaplicabilidade das disposições do Lei 8906/1994, art. 25-A ao caso concreto. Dispositivo acrescido pela Lei 11902/09, em data muito posterior ao ajuizamento da presente ação de prestação de contas. Abrangência da prestação de contas bem delimitada na sentença. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de exigir contas. Procedimento bifásico e natureza condenatória. Duas espécies distintas de obrigação (primeira fase, obrigação de fazer; segunda fase, obrigação de pagar). Ingresso na segunda fase que pressupõe o reconhecimento da existência de relação jurídica. Ação de exigir contas entre a separação de fato e partilha. Admissibilidade. Acordo homologado judicialmente por meio do qual as cotas de sociedades empresárias foram partilhadas. Presunção de que o acordo contemplou lucros, frutos ou dividendos. Acordo válido até eventual anulação da respectiva sentença homologatória. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Propósito da parte de, por meio da ação de exigir contas, buscar a revisão da cláusula de partilha do acordo homologado judicialmente. Imprescindibilidade da anulação.
1 - Ação proposta em 31/08/2018. Recurso especial interposto em 06/10/2020 e atribuído à relatora em 08/03/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência por parte de instituição bancária contra decisão de procedência de ação de prestação de contas. Existência de vínculo contratual com consumidor do qual decorre obrigação de esclarecer lançamentos efetuados, encargos cobrados e cálculos realizados, nos termos do CPC, art. 914. Titular da conta que possui interesse processual para postular em juízo a prestação das contas independentemente do fornecimento dos extratos mensais. Decisão de procedência da demanda mantida. Recurso da instituição financeira não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJMG. Seguridade social. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Entidade de previdência privada complementar. Ilegitimidade passiva ad causam. Inexistência. Prescrição. Prazo geral das ações pessoais. Responsáveis pela administração e pagamento do resgate. Obrigação legal de prestar contas. Procedência da demanda
«- A entidade de previdência privada complementar tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de prestação de contas, pois administra valores alheios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu.
Conta/perfil do autor no Facebook bloqueada pelo réu sob alegação de violação aos termos de uso e diretrizes da comunidade. Ausência de comprovação. Alegação genérica do réu sem especificar quais os atos do autor violadores dos termos de uso. Danos morais configurados. Autor que utilizava as contas para divulgação de suas atividades artísticas. Indenização mantida. Questão sobre a impossibilidade de restabelecimento das contas que deverá ser apreciada em sede de cumprimento de sentença. Recurso do réu não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESCABIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de exigir contas c/c indenização por danos materiais e morais. O autor alega que investiu recursos na reforma de imóvel de sua propriedade, o qual seria administrado pela ré para locação por temporada, mas que esta não repassou corretamente os valores e se recusou a prestar contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se há relação jurídica que imponha à ré o dever de prestar contas ao autor; e (ii) definir se estão configurados os danos materiais e morais alegados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ação de exigir contas pressupõe a demonstração de uma relação jurídica que imponha ao demandado o dever de prestar contas, cabendo ao autor o ônus da prova desse vínculo, conforme o CPC, art. 373, I. No caso concreto, não há prova documental ou testemunhal suficiente para comprovar a relação jurídica alegada pelo autor, inexistindo contrato formal ou outro meio idôneo que estabeleça a obrigação da ré de administrar o imóvel e repassar os lucros. O contrato de locação temporária no qual a ré figura como responsável pelo aluguel não comprova a existência de um acordo entre as partes sobre a administração do imóvel ou a divisão dos valores arrecadados. Planilhas financeiras e informações extraídas de dispositivos eletrônicos apresentadas pelo autor não demonstram de forma inequívoca o descumprimento de obrigações pela ré nem configuram prova hábil para exigir a prestação de contas. Diante da inexistência de comprovação da relação jurídica, não há falar em dano material, porquanto inexiste prova do nexo causal entre eventual conduta da ré e o suposto prejuízo alegado. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessário demonstrar abalo extrapatrimonial relevante, o que não ocorreu no caso concreto. Diante da ausência de comprovação do direito alegado, mantém-se a sentença de improcedência. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação de exigir contas exige a comprovação de uma relação jurídica que imponha ao demandado o dever de prestar contas, cabendo ao autor o ônus de demonstrar esse vínculo. A mera administração eventual de um imóvel por terceiro, sem contrato formal ou prova suficiente das condições do negócio, não gera, por si só, a obrigação de prestar contas. A indenização por danos materiais exige prova efetiva do prejuízo e do nexo causal com a conduta do réu, não bastando alegações genéricas ou documentos unilaterais. Ainda que assim não fosse, eventual inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 550; CC, art. 186.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ACORDO ENTRE AS PARTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS LIMITADA AO PERÍODO DE 2011 A 2015. PRECLUSÃO TEMPORAL DA IMPUGNAÇÃO. EXTENSÃO INDEVIDA DO PERÍODO ABRANGIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
CASO EM EXAMEApelação interposta por Elétrica Santa Cruz Cataguases LTDA - EPP e Serafim Cabral Filho contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Cataguases/MG, que, em ação de exigir contas ajuizada por Teresinha Povoa Cabral, julgou procedente a demanda, determinando a complementação das contas prestadas pelos réus relativamente a período posterior ao estabelecido em acordo firmado entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA EM PERÍODO FESTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONTAS BANCÁRIAS REGULARES TITULARIZADAS PELO AUTOR. REPERCUSSÃO DA OFENSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO EXCESSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por Danos Morais, alegando a parte autora que teve problemas com o acesso de sua conta bancária, que restou bloqueada de modo indevido pela ré durante dias, pretendendo a condenação da ré à obrigação de restabelecer o serviço, além do pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS NAS CONTAS DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA DAS CONTAS DAS QUAIS NÃO CONCORDAVA COM OS VALORES COBRADOS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISUM QUE SE MANTÉM. O FATO DE O AUTOR NÃO CONCORDAR COM OS VALORES DAS CONTAS NÃO É SUFICIENTE PARA PERMITIR O NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS, NOTADAMENTE QUANDO SUA ALEGAÇÃO VEM DESACOMPANHADA DE ALGUM ELEMENTO TÉCNICO. NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS, ATÉ MESMO COM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. POR ORA, AFIGURA-SE CABÍVEL A MANUTENÇÃO DO DECISUM. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Marislei Aguiar, inventariante do espólio de Sílvio Nunes Fernandes, contra decisão que, na primeira fase da ação de exigir contas, determinou a prestação de contas da empresa Casa Fernandes Ltda. A agravante alegou sua ilegitimidade passiva, visto que a obrigação de prestar contas caberia ao espólio, e não a ela individualmente. Questionou, ainda, o valor da causa, a concessão de gratuidade de justiça à agravada e a imposição de multa em sede de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida não tributária, consistente em obrigação de ressarcimento ao erário determinada em procedimento administrativo de tomada de contas instaurado pelo TCE. Sentença de procedência. Insurgência do Município de Botucatu e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Matéria submetida ao Poder Judiciário que se concentra na análise da observância dos princípios do contraditório e ampla defesa aptos a validar o procedimento administrativo instaurado pelo TCE, que rejeitou as contas prestadas pela entidade beneficiada com o repasse de recursos do Município. Lei de regência que define a notificação pessoal como meio adequado para dar ciência ao responsável dos atos e termos do processo, acerca de solicitação de esclarecimentos e documentos, e mesmo quanto à condenação. Inobservância do Lei Complementar 709/1993, art. 91. Entidade que não foi notificada pessoalmente. Princípios do contraditório e ampla defesa não observados. Ocorrência de vício insanável a nulificar o procedimento administrativo. Sentença mantida. Recursos não providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJRJ. Apelação cível. Ação de exigir contas. Primeira fase. Sentença de extinção do feito sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI CPC, sob o fundamento de ilegitimidade ativa. Legitimidade ativa para propor a ação de exigir contas que se restringe àquele que tem seus bens, valores ou interesses administrados por outrem. Inteligência do art. 550 CPC. Autor que pretende que as rés prestem contas referentes à administração de oito imóveis, por elas administrados, alegando ser herdeiro dos mesmos, sem contudo comprovar tal condição. Ausência dos bens relacionados na petição inicial na escritura pública de inventário, cessões de direitos hereditários e partilha do espólio do genitor do autor. Não havendo comprovação de que o autor é herdeiro dos bens dos quais pretende sejam prestadas as contas, não há obrigação contratual ou legal das rés de prestarem contas ao mesmo. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do § 11 do art. 85 CPC.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO COMERCIAL. 1-
Sentença que julgou improcedentes os pedidos em face do Condomínio Comercial e extinguiu o feito em relação à proprietária locadora. 2- Autora apelante que firmou contrato de locação comercial com a uma das corrés que é proprietária de três unidades do condomínio. 3- Relação jurídica entre a empresa autora e a empresa corré proprietária das unidades locadas que é apenas de locação. 4- Condomínio comercial de lojas formado por unidades autônomas que podem ser alugadas ou vendidas e que não detém relação jurídica nem obrigação contratual com a empresa locatária, ora apelante. 5- Empresa locatária que não pode pleitear em nome próprio direito da empresa locadora e proprietária das unidades condominiais, inexistindo, neste particular, autorização legal para tanto. Inteligência do CPP, art. 18. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ. 1) PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA OU SUSPENSÃO DO DESPEJO ATÉ INÍCIO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. JUSTIFICATIVA BASEADA EM DOENÇA QUE NÃO EXIME A LOCATÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS DÉBITOS LOCATÍCIOS E NÃO IMPEDE O DESPEJO. 2) PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO QUANTO AOS DÉBITOS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE OBRIGA A LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE FICAR RESSALVADA ÀS CONTAS EFETIVAMENTE QUITADAS PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A CONDENAÇÃO DA RÉ NAS CONTAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, APENAS A TÍTULO DE REEMBOLSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
Ação julgada procedente, reconhecida a obrigação da instituição financeira de prestar as contas com relação ao produto da alienação do bem móvel que fora objeto de ação de busca e apreensão. Inconformismo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alteração do posicionamento anterior desta relatoria, frente aos precedentes do E. STJ. Dever de preservação da coerência, integridade e coesão das decisões judiciais. Inteligência do art. 926, caput, da vigente lei adjetiva. Arbitramento que deve observar os ditames contidos no CPC, art. 85, § 8º. Não aplicação indistinta dos parâmetros trazidos pelo Conselho Seccional da OAB. Juízo de subsunção da previsão contida no §8º-A, do CPC/2015, art. 85, incluída pela Lei 14.365/2022. Verba fixada em R$ 1.500,00. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Obrigação de fazer - Restabelecimento da conta mantida pela autora, usuária das redes sociais Instagram, Facebook e Whatsapp para fins pessoais e comerciais - Conta hackeada - contas bloqueadas - Falha na prestação dos serviços - Relação de consumo - Sentença de procedência - Dano moral existente - Montante que comporta redução - Recurso a que se dá parcial provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RÉ INVENTARIANTE QUE ATUOU COMO MANDATÁRIA DO AUTOR DA HERANÇA. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
Presentes todos os requisitos do CPC, art. 319. Ademais, não é inepta a petição inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando à parte contrária o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PERÍODO CUJA OBRIGAÇÃO FOI RECONHECIDA POR ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso Em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. Mandato. Ação de exigir contas, em fase de cumprimento de sentença.
Não há mais pertinência na discussão sobre a obrigação da apelante de prestar contas, uma vez que há decisão transitada em julgado sobre o tema. Como a apelante não prestou as contas devidas, não pode impugnar as contas apresentadas pelos apelados. Exegese do art. 550, §5º do CPC. Não tendo a apelante apresentado documentos que comprovem qual é a remuneração devida em razão de sua atuação na defesa dos interesses dos apelados nos processos 0034189-84.2011.8.26.0562, 0034188-02.2011.8.26.0562 e 0034187-17.2011.8.26.0562, não há fundamento para determinar o abatimento de valores por ela pretendido. No entanto, diante da concessão da gratuidade da justiça, fica apenas suspensa a exigibilidade das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios apenas com relação à apelante. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO CONTAS FACEBOOK - DEMONSTRAÇÃO
Não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar o justo motivo para o bloqueio das contas utilizadas pela autora nas plataformas digitais Facebook e Instagram, revelando-se ilegítima a suspensão, deve ser mantida a obrigação de fazer, consistente na sua reativação (CPC, art. 373). Constatada a utilização pela autora das redes sociais como fonte de rendimentos/fins comerciais, deve ser reconhecido o dever de indenizar da ré. O magistrado ao arbitrar os valores a título de danos morais deve observar critérios específicos, assim como a análise dos princípios da Equidade e da Razoabilidade. Para assim, conferir à ressarcibilidade uma dimensão justa e adequada a cada caso concreto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de apelação cível contra sentença de improcedência em ação de exigir prestação de contas com causa de pedir fundada em discrepâncias na gestão das contas por parte da subsíndica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO PROPOSTA. DECISÃO MANTIDA.
Os autores, ora agravantes, propuseram ação de exigir contas, com rito próprio a partir do CPC, art. 550. Entretanto, pretendiam, em antecipação de tutela, obrigação de não fazer, consistente na interrupção das tratativas entre os réus relativas à alienação de uma propriedade rural, além do depósito de valores em juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência. Decisão recorrível por agravo de instrumento. Ausência de efeito suspensivo automático. CPC, art. 550, § 5º. Prazo para a apresentação de contas. Marco inicial. Intimação.
1 - Ação de exigir contas ajuizada em 27/9/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/7/2024 e concluso ao gabinete em 14/10/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE, JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA, UMA VEZ QUE FORAM ESPECIFICADOS OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO, CONSISTENTES NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS RELATIVAS À DISCRIMINAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, APÓS A LIMITAÇÃO A 30% DOS SEUS VENCIMENTOS, DETERMINADA NA R. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, QUE FOI PROFERIDA NO PROCESSO DE AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE SE APURAR O MONTANTE DEVIDO E DAS AMORTIZAÇÕES JÁ REALIZADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO INEQUÍVOCA DO BANCO REQUERIDO EM PRESTAR AS CONTAS DE FORMA A PERMITIR O EXATO CONTROLE PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 550. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJRJ. Ação de cobrança de diferença relativa a expurgos inflacionários de contas de poupança. Plano Verão. O contrato de depósito de caderneta de poupança rege-se pela lei do dia da abertura ou da renovação da conta. Obrigação do pagamento da correção monetária, sob pena de violação do disposto no, XXXVI, da CF/88, art. 5º. De acordo com a remansosa jurisprudência do STJ, o critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática das contas de poupança, passa a ser direito adquirido do poupador. Precedentes desta Corte e do STJ. Correção monetária sobre as diferenças devidas que incide a partir das datas dos expurgos, calculada com base nos índices oficiais da caderneta de poupança antes da data de encerramento das contas e, posteriormente a esse lapso, com base nos índices oficiais da Corregedoria Geral da Justiça. Provimento parcial do recurso, apenas para determinar a aplicação do CPC, art. 21, em razão da sucumbência recíproca.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência. Decisão recorrível por agravo de instrumento. Ausência de efeito suspensivo automático. CPC, art. 550, § 5º. Prazo para a apresentação de contas. Marco inicial. Intimação.
1 - Ação de exigir contas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/4/2024 e concluso ao gabinete em 21/6/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONGRESSO NACIONAL ESTATUTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO SINDICATO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO.
1.Ação de obrigação de fazer proposta por sindicato visando à realização de Congresso Nacional Estatutário e à prestação de contas pela Federação ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO - PERÍODO LIMITADO AO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS -
Autora que pretende a prestação de contas na condição de inventariante - Sentença que fixou saldo devedor em favor do espólio nos termos da postulação inicial - Recurso do herdeiro réu - Legitimidade passiva evidenciada - Iniciativa da inventariante na prestação de contas que implica a indicação dos demais herdeiros no polo passivo, facultando-lhes a oposição às contas apresentadas - Mérito - Impossibilidade de prestação de contas em relação a período cuja inventariança foi exercida por terceira em 2019 e 2020 - Obrigação de prestar contas que é personalíssima, não se transmitindo aos sucessores - Adequação da avaliação dos aluguéis percebidos pela inventariante - Existência de repasses não efetuados pela imobiliária que já foi resolvida em ação penal, com confissão do administrador e acordo para ressarcimento integral do dano - Divergência dos cálculos do réu que se explica por não deduzir a taxa de administração imobiliária nem considerar a venda de um dos imóveis - Laudo pericial contábil que, ademais, atestou a regularidade das contas apresentadas - Sucumbência integral do réu - Herdeiro que restou vencido na integralidade de suas impugnações às contas da autora - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA FUTURA. INVENTÁRIO MOROSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Odever de prestar constas constitui obrigação de natureza personalíssima, na medida em que somente aquele que assumiu a administração do patrimônio de outrem tem condições de prestar os necessários esclarecimentos e de responder pelos atos que pessoalmente empreendeu no exercício do encargo, sobretudo porque se presumem sob sua guarda os documentos comprobatórios das despesas e receitas que porventura venham a ser declaradas, o que pode ser processo moroso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Obrigação de prestar contas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a menção a art. de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido, revelam a patente falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF..(AgInt no REsp 1.976.663/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. Bloqueio em contas de anúncio do Facebook - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização extrapatrimonial - Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento - Nulidade da sentença não verificada - Sentença fundamentada - Discordância da parte com o desfecho do caso não é suficiente para acolhimento da alegação de ausência de fundamentação - Desnecessidade de indicação, no dispositivo da sentença, de todas as contas a serem reativadas - O dispositivo da sentença só envolve as contas indicadas na inicial - Bloqueio incontroversamente desmotivado - Ausência de apresentação de qualquer motivo razoável para justificar a desativação das contas da autora - Discussão acerca do cumprimento ou descumprimento da decisão definitiva deve ser travada na fase própria - Ausência, de qualquer forma, até o momento, de prova do cumprimento da decisão - Extinção do feito sem exame do mérito, por perda superveniente do objeto - Descabimento - Sentença mantida - Apelo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJPR. Apelação cível. Ação civil pública de extinção de fundação educacional. Omissão dos dirigentes em prestar contas. Descompasso entre as receitas e despesas da entidade. Mera irregularidade administrativa que não causa a extinção. CCB/2002, art. 69 e CPC/1973, art. 1.204. Descumprimento passível de outras medidas judiciais, como a obrigação de fazer de prestar contas. CPC/2015, art. 765.
«1 - A omissão dos dirigentes em prestar contas ao Ministério Público configura, tão somente, causa de irregularidade no funcionamento da fundação, sendo passível de adoção de medida judicial de prestação de contas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIADO ISOLADO. CONTAS SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO PELO CONSELHO FISCAL E APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por associado que, em nome próprio, propôs ação de prestação de contas contra o presidente da Associação, com o objetivo de compelir o requerido a prestar contas relativas à sua gestão. O pedido fundamenta-se na alegada obrigação do gestor de apresentar a documentação comprobatória das receitas e despesas da entidade, nos termos do CPC, art. 550. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Exame das contas apresentadas. Honorários advocatícios contratados. Reapreciação pelo tribunal de origem. Possibilidade. CPC/1973, art. 191. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 918. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 474.
«1. A falta de prequestionamento em relação ao CPC/1973, art. 191, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução provisória de obrigação de fazer, deferida em sede de tutela antecipada. Plano de saúde. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada pela ora Agravante em razão da medida coercitiva determinada para bloqueio de valores nas contas bancárias da Executada, requerido pelo Exequente, para custeio das terapias pelo prazo de três meses, diante da inércia e reiterado descumprimento da tutela de urgência, consistente no fornecimento do tratamento multidisciplinar em questão. Insurgência da Executada. Não acolhimento. Reiterado e evidenciado descumprimento da tutela que justifica a medida coercitiva adotada, para possibilitar e dar efetividade ao cumprimento da tutela, assim como o levantamento da quantia pelo Exequente para lhe possibilitar a realização do tratamento negado pelo plano de saúde. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REATIVAÇÃO DE CONTAS NO INSTAGRAM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-Irresignação do executado com relação à decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 20.000,00, além do montante das astreintes, de R$ 18.000,00. Não acolhimento. O valor de R$ 20.000,00 é razoável e adequado ao caso, em que houve a desativação de duas contas no Instagram, de uso comercial. Precedente desta Corte. A conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não torna prejudicada a multa fixada periodicamente para compelir o executado a cumprir o encargo judicial. Inteligência do CPC, art. 500. Precedente desta Corte. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTAS PASEP.
Decisão agravada que Não reconheceu a alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A, bem como a existência de prescrição no caso concreto. Inconformismo do banco requerido. Não cabimento. Preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência do absoluta do juízo e de prescrição afastadas, em conformidade com as teses firmadas pelo STJ ao julgar o Tema 1150 sob o rito dos recursos repetitivos. Data dos saques não conhecidas. Determinação de juntada de documentação pelo banco requerido ainda não cumprida. Prescrição que não pode ser aventada neste momento processual, sem o conhecimento das datas dos saques. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por dano material. Tutela de urgência destinada a obrigar o réu a providenciar a reativação das contas da autora na rede social Facebook, pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Demandada que externa razões genéricas, sem demonstrar o fato específico que ensejou a suspensão das contas. Pressupostos da tutela antecipada presentes. CPC, art. 300. Descabimento do afastamento da cominação de multa. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. CF/88, art. 93, IX. Afronta. Não ocorrência. Relação de gestores com contas rejeitadas. Obrigação de envio pelo Tribunal de Contas Municipal. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJMG. Falência. Recuperação judicial. Apelação cível. Direito empresarial e tributário. Prestação de contas. Massa falida. Tributário. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso parcialmente conhecido. Impugnação do Ministério Público quanto à ausência de retenção de imposto de renda na fonte. Ausência de comprovação pelo síndico. Responsabilidade tributária. Sentença cassada. Determinação de demonstração sob pena de rejeição das contas. Lei 11.101/2005, art. 155.
«1 - Não se conhece do recurso de apelação, cujas razões se apresentam desprovidas de fundamentos jurídicos aptos a contraporem a sentença, por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUPERAÇÃO DA SENHA DE ACESSO E REATIVAÇÃO DAS CONTAS DAS REDES SOCIAIS FACEBOOK E INSTAGRAM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Autor que alega ter perdido suas senhas ao trocar de aparelho celular e não conseguir fazer a recuperação do acesso às suas contas nas redes sociais da ré, embora haja seguido as orientações necessárias Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUPERAÇÃO DA SENHA DE ACESSO E REATIVAÇÃO DAS CONTAS DAS REDES SOCIAIS FACEBOOK E INSTAGRAM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Autor que alega ter perdido suas senhas ao trocar de aparelho celular e não conseguir fazer a recuperação do acesso às suas contas nas redes sociais da ré, embora haja seguido as orientações necessárias para tanto. Alegou que suas contas foram desativadas pela ré. Sentença que acolheu os pedidos do autor, confirmando a tutela de urgência concedida. Razões recursais que expõem os fundamentos do inconformismo e os motivos pelos quais se almeja a reforma da decisão recorrida. Ré que afirmou que a conta do instagram do autor se encontrava ativa e que a do facebook fora suspensa em razão de indícios de comprometimento, o que deveria ser comprovado. Ônus probatório do qual não se desincumbiu. Não demonstrada também a culpa exclusiva do autor como causa do evento danoso. Sustentou ainda a impossibilidade de manutenção de multa sob obrigação que entende inexequível, diante da necessidade de indicação de endereço de e-mail seguro para que o provedor possa auxiliar o usuário na recuperação da conta reclamada. Impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação não verificada, pois confirmado pelo autor o restabelecimento tardio do acesso às suas redes sociais em 23 de agosto último, utilizando-se do mesmo e-mail anteriormente indicado para o cumprimento da tutela de urgência concedida. Multa acumulada que é, portanto, devida. Ao menos uma das contas tem perfil de cunho profissional. Dano moral configurado em razão da conduta arbitrária da ré. Arbitramento da reparação no valor adequado de R$6.000,00 para compensar o dano suportado. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Suspensão das contas das Autoras para a realização de anúncios. Falha do Réu no procedimento para disponibilização integral de todas as contas. Impossibilidade de cumprimento da determinação judicial nem sequer explicitada. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos que não se justifica. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Multa cominatória que não comporta alteração, nesta oportunidade. Recurso do Réu desprovido. Recurso das Autoras parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Linha telefônica. Cancelamento da assinatura por falta de pagamento das contas. Interpelação prévia. Desnecessidade.
«Havendo prazo certo para o cumprimento da obrigação, a mora opera-se de pleno direito, independentemente de qualquer ato ou iniciativa do credor, por aplicação da regra «dies interpellat pro homine. Recurso especial não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condomínio. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Afronta CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Obrigação de prestar contas. Reconhecimento. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REUS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
I-Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Prestação de contas. Sociedade. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contratos envolvendo sócios ou quotistas. Legitimidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CCB/1916, art. 1.310.
«... c) Da alegada violação ao CPC/1973, art. 914 e CCB/1916, art. 1.310. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote