(DOC. VP 106.8054.6182.9701)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PERÍODO CUJA OBRIGAÇÃO FOI RECONHECIDA POR ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta pelo condomínio autor contra sentença pela qual o douto Juiz julgou boas as contas prestadas pelo réu, relativas ao período delimitado entre 29/03 a 15/04/2019, conforme acórdão delimitado no Acórdão. A parte autora apela insistindo na inclusão de prestar contas até maio de 2019. II. Questão Em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) o julgamento antecipado caracterizou cerceamento de defesa; (ii) o réu tem o

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