(DOC. VP 860.8266.0410.0138)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO CONTAS FACEBOOK - DEMONSTRAÇÃO

Não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar o justo motivo para o bloqueio das contas utilizadas pela autora nas plataformas digitais Facebook e Instagram, revelando-se ilegítima a suspensão, deve ser mantida a obrigação de fazer, consistente na sua reativação (CPC, art. 373). Constatada a utilização pela autora das redes sociais como fonte de rendimentos/fins comerciais, deve ser reconhecido o dever de indenizar da ré. O magistrado ao arbitrar os valores a título de danos m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote