(DOC. VP 526.4090.9734.2309)

TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONGRESSO NACIONAL ESTATUTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO SINDICATO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO. 1.

Ação de obrigação de fazer proposta por sindicato visando à realização de Congresso Nacional Estatutário e à prestação de contas pela Federação ré. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a realização do Congresso e a apresentação de contas. Apelo do sindicato autor, alegando omissão quanto à convocação de sindicatos inadimplentes para o debate estatutário, defendendo que a definição do direito de voto deve ocorrer em momento oportuno,

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