Jurisprudência sobre
obrigacao de dar contas
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201 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AFASTAMENTO E DESTITUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS A MEMBRO DA IGREJA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE ADMINISTRADOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por membro da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, na qualidade de dizimista e ofertante, contra sentença que julgou improcedente pedido de prestação de contas e de afastamento do administrador da entidade. A autora alega que a igreja não realiza prestação de contas há mais de 12 anos e sustenta a existência de indícios de irregularidades administrativas que justificariam a destituição do administrador. Em preliminar, suscita nulidade da sentença por cerceamento de defesa, afirmando que não teve oportunidade de se manifestar sobre documento sigiloso anexado à contestação. ... ()
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202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ação de prestação de contas. Bens apreendidos em ação cautelar de sequestro que não foram localizados pela depositária. Ilegitimidade passiva do autor da ação de sequestro. Coisa julgada e preclusão. Inexistência. Obrigação de prestar contas que recai sobre a fiel depositária. C/c, CPC/1973, CPC/1973, art. 914. art. 150 e CPC/1973, art. 919. Agravo improvido.
«1 - A possibilidade de julgamento monocrático não foi eliminada com o advento do Código de Processo Civil de 2015. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os CPC/1973, art. 557 e CPC/2015, art. 932 bem como a Súmula 568/STJ, admitem a possibilidade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. ... ()
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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ação de prestação de contas. Bens apreendidos em ação cautelar de sequestro que não foram localizados pela depositária. Ilegitimidade passiva do autor da ação de sequestro. Coisa julgada e preclusão. Inexistência. Obrigação de prestar contas que recai sobre a fiel depositária. C/c, CPC/1973, art. 914. CPC/1973, art. 150 e CPC/1973, art. 919. Agravo improvido.
«1 - A possibilidade de julgamento monocrático não foi eliminada com o advento, do CPC/2015. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os CPC/1973, art. 557 e CPC/2015, art. 932, bem como a Súmula 568/STJ, admitem a possibilidade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. ... ()
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204 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA RELATIVOS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. PEDIDO DE PENHORA ONLINE NAS CONTAS DOS RÉUS/AGRAVADOS CONCERNENTE A MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO PELO DOUTO JUÍZO. MANUTENÇÃO. A MULTA COERCITIVA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM POR ESCOPO CONFERIR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL, A FIM DE QUE A MEDIDA IMPOSTA SEJA DEVIDAMENTE CUMPRIDA (CPC, art. 297), NO ENTANTO, O PAGAMENTO DESSA PENALIDADE DEVE SE DAR NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEU QUE AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA MATERIAL, NÃO PODENDO, ASSIM, SUA EXECUÇÃO TER INÍCIO DE IMEDIATO (TEMA 743). PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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205 - STJ. Processo civil. FGTS. Execução de sentença. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Obrigação de fazer X obrigação de dar quantia certa. Honorários advocatícios contratuais. Recebimento pelo patrono. Aplicação da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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206 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Diplomata. Recebimento de auxílio moradia no período de ocupação do posto de cônsul-geral em localidade na qual possuía imóvel próprio. Obrigação de ressarcimento ao erário, além de pagamento de multa, determinada em tomada de contas especial. Citação por meio de carta registrada, com aviso de recebimento. Legalidade. Precedentes. Instauração do procedimento por conta de notícias veiculadas na imprensa sobre possíveis danos ao erário causados pelo impetrante. Legalidade. Independência das atribuições do tcu e da autoridade responsável pelo processo administrativo disciplinar. Precedentes. Irrelevância do fato de o pad ter sido anulado por motivo de vício formal. Agravo regimental a que se nega provimento.
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207 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTAS NO FACEBOOK E NO INSTAGRAM - INÉPCIA DA INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - APELAÇÃO DO AUTOR
-Alegação de que a petição inicial não é inepta - Acolhimento - Malgrado o autor não tenha fornecido, na petição inicial, a URL da página de seu perfil nas redes sociais, era possível encontrar por meio dos dados cadastrais - Precedente desta Câmara - Apreciação do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. ... ()
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208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, DE TROCA DE TITULARIDADE DA MATRÍCULA, DE REFATURAMENTO DE CONTAS E DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS SEUS REQUISITOS NÃO ESTAVAM PRESENTES. NECESSIDADE DE GARANTIR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO IMPÕE-SE NECESSÁRIO. DEVER DA AGRAVANTE DE DEPOSITAR PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM O VALOR DAS CONTAS DOS MESES DE MAIO A AGOSTO DE 2024. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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209 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos da conta vinculada ao FGTS. Ajuizamento contra o banco responsável pela exibição, referente a período em que era depositário da referida conta. Ação julgada improcedente sob o fundamento de que deveria ter sido ajuizada ação cautelar de busca e apreensão e não de exibição de documentos, já que o réu alega não dispor dos extratos por força da Lei Complementar 110/2001, que determinou o repasse das informações, sobre contas vinculadas ao FGTS, a CEF. Incorreção. Hipótese em que a referida lei não transferiu para a CEF o ônus de substituir o banco depositário na obrigação de fornecer aos favorecidos os extratos das contas do FGTS, até a data dos repasses dos dados àquela. Logo, a cautelar de exibição de documentos é a via correta para a obtenção da finalidade visada pelo autor. Ação procedente. Recurso provido
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210 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Determinação de perícia contábil. Responsabilidade pelo custeio da prova. Decisão mantida.
«1. «A condenação da instituição financeira ao pagamento das custas e despesas processuais referentes à primeira fase da ação de prestação de contas, na qual foi sucumbente, não implica na sua obrigação de antecipar o custeio da prova pericial a ser produzida na segunda fase da ação, a pedido do autor (REsp 1.420.668/PR, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/5/2014, DJe 02/06/2014).. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Determinação de perícia contábil. Responsabilidade pelo custeio da prova. Decisão mantida.
«1. «A condenação da instituição financeira ao pagamento das custas e despesas processuais referentes à primeira fase da ação de prestação de contas, na qual foi sucumbente, não implica na sua obrigação de antecipar o custeio da prova pericial a ser produzida na segunda fase da ação, a pedido do autor (REsp 1.420.668/PR, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/5/2014, DJe 02/06/2014).. ... ()
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212 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Procedência da primeira fase. Preliminar de ilegitimidade afastada. A obrigação do credor fiduciário de prestar contas a respeito de eventual saldo apurado após aplicar o preço da venda do bem no pagamento de seu crédito e das despesas contratuais decorre de lei, sendo evidente o interesse processual do devedor. Ademais, não se aplica ao caso em estudo a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.293.558 (Tema 528), uma vez que o autor não almeja discutir as cláusulas relativas ao contrato de financiamento, mas sim apurar eventual saldo remanescente após a execução da garantia fiduciária, na forma prevista no art. 2º do caput, parte final, do Decreto-lei 911/69. É inaplicável, ainda, a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 648), pela inexistência de similitude entre a natureza jurídica e a finalidade da ação de exibição de documentos e da ação de exigir contas.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE ENERGIA INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS E DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 89 TJRJ. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que foi reconhecida a obrigação da ré de refaturar as contas e de substituir o aparelho medidor de energia. Acolhimento da pretensão de fixação de multa por descumprimento das obrigações, sendo de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada mês em que não for cumprida a medida de refaturamento, além de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até a troca do medidor. Dano moral que decorre da negativação indevida. Súmulas 89 TJRJ. Verba indenizatória que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Base de cálculo dos honorários sucumbenciais que deve observar os três critérios, sucessivos e excludentes entre si, estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º, que no caso dos autos é do valor da condenação. ... ()
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214 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, HOMOLOGOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, REFERENTE AO LEVANTAMENTO DE R$ 4.818,46 PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECLARAÇÃO EMITIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS NA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO; E (II) ESTABELECER SE HÁ NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE O SALDO REMANESCENTE DE R$ 18,46. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECLARAÇÃO EMITIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONSTITUI DOCUMENTO VÁLIDO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, INEXISTINDO EXIGÊNCIA LEGAL DE APRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DE NOTA FISCAL. 4. O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PRESUME A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE. 5. A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEGRAL IMPÕE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DE R$ 18,46 OU SUA DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO EMITIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL É DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. 2. A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE ABRANGER A INTEGRALIDADE DOS VALORES LEVANTADOS, SENDO EXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE EVENTUAIS SALDOS REMANESCENTES OU SUA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ART. 74, § 2º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contas prestadas pelos réus foram declaradas como boas pela sentença. Insurgência dos réus. Alegação de prescrição da pretensão de cobrança de parte das verbas recebidas a título de aluguel. Inocorrência. Aplicação do CCB, art. 205. Ausência de solidariedade da obrigação. Cada condômino é responsável pela obrigação durante o período em que a administração lhe coube. Afastamento da solidariedade. Correção do valor do saldo declarado. Não demonstrada a renúncia verbal da autora ao recebimento dos frutos da herança. Recurso parcialmente provido.
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216 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DAS CONTAS SUSPENSAS UNILATERALMENTE POR ALEGADA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO - CABIMENTO PARCIAL -
Provedora de serviços digitais de internet que desativou os perfis do Instagram do usuário autor sob alegação de violação dos termos de uso dos respectivos serviços sem, contudo, comunicar previamente o autor acerca dos termos de uso que estariam sendo violados - Alegação da ré de exercício regular de um direito - Ainda na presente instância a parte ré não esclareceu quais seriam os reais motivos para a suspensão da disponibilização dos respectivos serviços ao requerente - Não demonstrada a violação praticada pelo autor - Ônus da requerida - Desativação de perfis que se mostrou desmensurada e abusiva, em afronta aos direitos básicos do consumidor e aos deveres anexos ínsitos à relação jurídica das partes - Inobservância do direito de defesa - Eficácia horizontal dos direitos fundamentais - Desse modo era mesmo de rigor a determinação de reativação das referidas plataformas digitais do autor, sem qualquer exclusão de conteúdo - Multa bem fixada pelo MM. Juízo a quo, diante da reiterada desobediência às ordens judiciais e informação tão somente após julgamento do agravo de instrumento de suposta impossibilidade de reativação das contas - Discussão que deve ser dirimida na fase de cumprimento de sentença, assim como eventual conversão em perdas e danos - Honorários advocatícios, contudo, reduzidos com razoabilidade, diante da pouca complexidade da causa, do julgamento rápido da ação e da inexistência de dilação probatória - Sentença reformada em parte tão somente para reduzir os honorários de sucumbência para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido... ()
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217 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Antecipação de honorários periciais. Ônus do autor que requereu a produção da prova.
«1.- Se a produção da prova for requerida pelo autor ou determinada de ofício pelo juiz, a antecipação dos honorários periciais deve ser feita pelo autor, nos termos do disposto nos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. ... ()
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218 - STJ. Ação de prestação de contas. Inventariante. Dever legal de prestá-las (CPC/2015, art. 1973). Interesse de agir configurado. Rito especial dos Competência. Distribuição por dependência. Recurso especial provido. Na vigência do CPC/2015, remanesce o interesse de agir do inventariante na ação de prestação de contas, mantido o caráter dúplice da demanda. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 552 e CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 618, VII; CPC/1973, art. 991, VII.
1 - A ação de prestação de contas tem por escopo aclarar o resultado da administração de negócios alheios (apuração da existência de saldo credor ou devedor) e, sob a regência do CPC/1973, ostentava caráter dúplice quanto à sua propositura, podendo ser deduzida tanto por quem tivesse o dever de prestar contas quanto pelo titular do direito de exigi-las. O novo CPC, por seu turno, não mais prevê a possibilidade de propositura de ação para prestar contas, mas apenas a instauração de demanda judicial com o objetivo de exigi-las (CPC/2015, art. 550). ... ()
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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. Dever de prestar contas. Dever do administrador da sociedade. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Ação fundada em direito pessoal. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Efeito infringente. Não cabimento. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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220 - STJ. Administrativo. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas local. Prefeito municipal. Descumprimento de obrigação de fazer. Atraso no envio de informações. Sistema de informações municipais. Competência. Recurso não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 729744/MG e 848826/CE, submetidos ao rito da repercussão geral, concluiu que compete à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do Prefeito do Município, inclusive para os fins de aplicar a sanção de inelegibilidade prevista no LEI COMPLEMENTAR 64/1990, art. 1º, I, g, com a redação dada pela LEI COMPLEMENTAR 135/2010. Na ocasião, ficou assentado que o Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar do Poder Legislativo, por meio da emissão de parecer prévio, o qual poderá deixar de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores. ... ()
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DAS AGRAVADAS NEUZA E VIVIAN E INDEFERIMENTO DE PENHORA PERCENTUAL - ACERTO DA MEDIDA -
verba de natureza salarial - salário líquido da agravante Vivian de R$6.271,03 em outubro de 2024 e benefício da agravada Neuza junto ao INSS de R$2.461,33 em novembro de 2024 - presunção de que a penhora percentual dos rendimentos das agravadas representaria violação ao art. 7º, X da CF, e ao art. 833, IV do CPC - considerado o valor do débito (R$1.230.276,97) em cotejo com o valor dos vencimentos e proventos, a penhora percentual implicaria obrigação eterna, o que é descabido - agravo desprovido... ()
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222 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Suspensão. Possibilidade. Recurso. Ação de sonegados. Tramitação. Prestação de contas. Verificação. Curador. Responsabilidade. Tempestividade. Conhecimento. Inventário. Observância de pressuposto recursal. Tempestividade. Suspensão do processo. Cabimento.
«1. Como o agravo de instrumento foi interposto dentro do transcurso do prazo legal de dez dias, o recurso merece ser conhecido, pois atende pressuposto recursal objetivo, que é a tempestividade. ... ()
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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU ORAL, NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO.
1.Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária à ré e dispensou produção de prova pericial e oral na primeira fase. ... ()
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224 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO ANULATÓRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL LITIGIOSO EM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 0070178-32.2024.8.19.0000 e 0070176-62.2024.8.19.0000 ... ()
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225 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO ANULATÓRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL LITIGIOSO EM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 0070178-32.2024.8.19.0000 e 0070176-62.2024.8.19.0000 ... ()
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226 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. DEMANDA QUE OBJETIVA A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO DEVEDOR APÓS VENDA DO BEM EM LEILÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO PROVIDO. 1.
Tratando-se de ação de exigir contas, obrigação de natureza pessoal, que visa a apuração de eventual saldo favorável ao autor, não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, como reconhecido em primeiro grau. 2. Segundo entendimento pacificado na jurisprudência do C. STJ (Eresp 1280825/RJ, 2ª Seção), o prazo para o ajuizamento das demandas fundadas em responsabilidade civil contratual é de dez anos, por incidência do CCB, art. 205. 3. Tendo ocorrido ajuizamento oportuno, inviável se apresenta o decreto de prescrição, em razão do que se afasta a declaração de extinção do processo.... ()
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227 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais dos usuários das contas de «e- mail elencadas na inicial. Legitimidade passiva da sócia majoritária da empresa agravante. Proteção do direito à privacidade. Possibilidade de quebra em virtude de determinação judicial, quando há suspeita da prática de ilícito. Liminar deferida. Recurso improvido.
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228 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE EM CONTAS BANCÁRIAS - PENHORA DEFERIDA VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CPC, art. 833, IV - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA - AUTORIZAÇÃO DE PENHORA PARCIAL DOS VALORES DAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO, AINDA QUE UTILIZADAS PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS - QUANTIA BLOQUEADA QUE SE REVELA INSIGNIFICANTE (R$ 96,21) - INCOMPREENSÍVEL A MOVIMENTAÇÃO DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA FINS DO PRETENDIDO LEVANTAMENTO, POR PIOR QUE SEJA A CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Tem-se reconhecido que, compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, nada obsta que parte dos valores recebidos a título de proventos seja constritada para a quitação da obrigação não paga. O caso, contudo, sequer exige deliberação a respeito de eventual constrição parcial, visto ser insignificante a importância em discussão (R$ 96,21), até mesmo para alguém sem condições econômico financeiras, como o agravante diz ser o seu caso, devendo ser mantido o bloqueio... ()
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229 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA POR CONDÔMINO EM FACE DA SÍNDICA OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM OBRA NO CONDOMÍNIO. ALEGA QUE OS VALORES NÃO FORAM APROVADOS EM ASSEMBLEIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO AUTORAL REPISANDO SEUS ARGUMENTOS INICIAIS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO. O SÍNDICO TEM A FUNÇÃO DE REPRESENTAR LEGALMENTE O CONDOMÍNIO, E POR TAL, ADMINISTRAR OS INTERESSES COMUNS DOS CONDÔMINOS, CONFORME PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.348. DENTRE SUAS ATRIBUIÇÕES, O SÍNDICO TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS DA SUA ATUAÇÃO, O QUE OCORRE PERANTE A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, ANUALMENTE (ART. 1.348, VIII, DO CÓDIGO CIVIL). AS CONTAS DEVEM SER PRESTADAS À ASSEMBLEIA, CONSIDERADA O ÓRGÃO SOBERANO DO CONDOMÍNIO E QUE REPRESENTA A VONTADE COLETIVA DOS CONDÔMINOS, E NÃO A CADA CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE. IN CASU, O AUTOR AFIRMA QUE A OBRA FOI APROVADA EM ASSEMBLEIA, MAS NÃO OS VALORES, O QUE EVIDENCIA O OBJETIVO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS EFETUADAS. O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE «AS CONTAS DO SÍNDICO DEVEM SER PRESTADAS PERANTE ASSEMBLEIA E, CASO NÃO O SEJAM, É CABÍVEL A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CONDOMÍNIO. O CONDÔMINO, INDIVIDUALMENTE, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, POIS A OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO É DE PRESTAR CONTAS À ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO". (AGINT NO ARESP 2.408.594/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 16/9/2024, DJE DE 18/9/2024.). «O CONDÔMINO SOMENTE PODE ATUAR SOZINHO PARA REQUERER A REUNIÃO DA ASSEMBLEIA E 1/4 DOS CONDÔMINOS PODEM CONVOCAR A ASSEMBLEIA SE O SÍNDICO NÃO O FIZER (ART. 1.350, §§ 1º E 2º, DO CC/02).. (RESP 2.050.372/MT, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/4/2023, DJE DE 27/4/2023.). ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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230 - TJSP. Competência recursal. Repetição de indébito c/c obrigação de fazer. Alegação de cobrança indevida de contas de serviço de água e esgoto, com corte no fornecimento. Pleito de readequação das contas conforme o consumo de água, devolução das quantias alegadamente pagas a mais e indenização de danos morais. Lide que versa sobre responsabilidade civil contratual, e envolve matéria de cunho privado, afeta a uma das Câmaras de Direito Privado (Subseções Segunda e Terceira). Irrelevância da natureza jurídica de direito público da ré. Inteligência da Resolução 623, art. 5º, § 1º, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Não conhecimento do recurso. Encaminhamento à Douta Presidência da Seção de Direito Público, para redistribuição
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231 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Obrigação de fazer. Cumprimento da sentença. Rito do art. 461 (regra); rito dos arts. 632 e ss. por autorização do CPC, art. 644 (exceção). Recurso especial provido.
1 - A correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS encerra, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, uma obrigação de fazer.... ()
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232 - TJRJ. OBRIGAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS COBRADAS EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO MÉDIO APURADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA CONCESSIONÁRIA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENADA A RÉ A REFATURAR AS CONTAS E A DEVOLVER OS ACRÉSCIMOS COBRADOS COM A DOBRA LEGAL - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUANTO À PRETENSÃO DE DANO MORAL, ADEQUADAMENTE RECHAÇADA PELO JUÍZO, POSTO QUE INCOMPROVADA AFRONTA À SUA HONRA SUBJETIVA - CRITÉRIO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS ESTABELECIDO TAL COMO POSTULADO PELOS CONSUMIDORES EM SEDE DE APELO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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233 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Intermediação digital - Uber - Descredenciamento do autor do quadro de motoristas parceiros - Alegação de duplicação de contas com o intuito de compartilhamento delas - Pretensão de restabelecimento do vínculo - Conduta caracterizadora de descumprimento contratual - Possibilidade de rescisão prevista no contrato, Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Intermediação digital - Uber - Descredenciamento do autor do quadro de motoristas parceiros - Alegação de duplicação de contas com o intuito de compartilhamento delas - Pretensão de restabelecimento do vínculo - Conduta caracterizadora de descumprimento contratual - Possibilidade de rescisão prevista no contrato, independentemente de prévia notificação e defesa administrativa - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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234 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O DEMANDADO RESTABELEÇA O ACESSO ÀS CONTAS DO AUTOR NAS PLATAFORMAS INSTAGRAM E FACEBOOK, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PREVALECIMENTO, AO MENOS NESTE MOMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que o demandado restabeleça o acesso às contas do autor nas plataformas Instagram e Facebook, de modo imediato, sob pena de fixação de multa. Pretende a ré a revogação da medida, sob o fundamento de descumprimento das diretrizes da comunidade. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de obediência ao contraditório e a apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos... ()
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235 - STJ. Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Termo inicial do prazo para o réu prestar as contas. Intimação da decisão. Recurso especial desprovido. Processual civil. CPC/1973, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. 203, § 1ºCPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. art. 918. CPC/2015, art. 995. CPC/2015, art. 1.015, II. (Amplas considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema)
«[...]. O propósito recursal consiste em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas. ... ()
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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE REGRESSO JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE EM CONTAS BANCÁRIAS - PENHORA DEFERIDA VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 833, IV E X, DO CPC - NATUREZA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DO DEVEDOR DESATENDIDO - SALDO ENCONTRADO EM CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DO DEVEDOR - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I -Constitui ônus do devedor a produção da prova de que valores bloqueados se enquadram nas hipóteses de proteção legal, sob pena de persistir a constrição; ... ()
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237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO PELO CHEFE DO EXECUTIVO. I - O
interesse de agir é condição de ação cuja presença é detectada desde que presente o binômio necessidade-adequação, o qual decorre da imprescindibilidade da submissão do litígio à análise do Judiciário e de ser a via processual utilizada condizente ou adequada à pretensão/solução da lide. II - Sem que tenha o ex-alcaide a obrigação legal de guardar consigo, em seus arquivos pessoais, uma cópia das prestações de contas dos anos de sua Administração e sem que sequer indícios haja de que ele as tenha em seu poder, falece ao Município o interesse de cobrar-lhe, via exibição de documentos, seu fornecimento, situação a justificar, à luz do art. 485, I e VI, do CPC, o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do correspondente processo, sem a resolução de seu mérito.... ()
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238 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL BIFÁSICO. DEVER DE PRESTAR CONTAS E DETERMINAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CABIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELA ACESSÓRIA.
Agravo de instrumento provido por possível violação do CCB, art. 395, para determinar o julgamento do recurso de revista . «JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CLT, art. 790, § 3º, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido quanto ao tema. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL BIFÁSICO. DEVER DE PRESTAR CONTAS E DETERMINAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CABIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELA ACESSÓRIA. Discute-se, no caso, se é possível na ação de exigir contas o deferimento do pedido acessório de incidência de correção monetária e juros moratórios sobre os valores recebidos pelo Sindicato réu na Ação Coletiva 0087800-44.2006.5.12.0019 e não repassados a tempo e modo por este aos substituídos daquela ação. Malgrado compartilhe do entendimento de que a atividade cognitiva no âmbito da ação de exigir contas é mais restritiva, não cabendo deliberação sobre pedido de revisão contratual, esta não é a hipótese dos autos, pois o pedido formulado pelos autores na inicial destes autos de pagamento de juros e correção monetária não constitui alteração ou revisão do que foi pactuado pelas partes, mas sim parcela acessória decorrente da falta de repasse a tempo e modo dos valores recebidos pelo sindicato em ação coletiva, conforme ficou demonstrado nesta ação de exigir contas. Com efeito, ficou registrado pelo Regional que o «dever do Sindicato réu de prestar contas revelou-se evidente diante de valores recebidos em acordo que firmou nos autos de ação coletiva (ACT 0087800-44.2006.5.12.0019) que promoveu representando os trabalhadores da Seara Alimentos S.A". Reconheceu-se no acórdão recorrido que «os substituídos ficaram privados dos valores recebidos pelo Sindicato, somente lhes sendo disponibilizados em ação de consignação em pagamento, ou por depósito em juízo, mais de um ano após ter sido integralizado o total das parcelas do acordo entabulado nos autos da ação coletiva". Registra-se que o pagamento efetivado pelo Sindicato mediante consignação em pagamento de parte dos valores e posteriormente por meio de depósito em Juízo do saldo devedor remanescente somente após ajuizadas ações judiciais (AEmenda Constitucional 0000830-95.2022.5.12.0046 e esta ação de exigir contas) equivale ao reconhecimento da procedência do pedido formulado pelos autores (CPC, art. 487, III, «a). Ademais, a correção monetária e os juros se consubstanciam em parcelas acessórias à obrigação de prestar contas e incidem sobre o período de mora na prestação de contas, que, no caso, vai desde a disponibilização dos valores em favor do sindicato substituto na ação coletiva até a data em que houve o acerto desses valores em favor dos substituídos, de forma a viabilizar a reparação integral do dano causado pela mora. Conforme acertadamente defendido pelos recorrentes, não corrigir monetariamente o saldo credor acarreta enriquecimento sem causa daquele que recebeu valores em determinada data e não os repassou a quem de direito, razão pela qual a correção monetária deve incidir a partir do momento em que deveria ter repassado ou posto à disposição do credor os valores recebidos, nos termos da Súmula 43/STJ, segundo a qual «Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". Com efeito, nos termos do CCB, art. 884, «Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". De acordo com o art. 394 também do Código Civil, « Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer «. Dispõe ainda o art. 395 do mesmo diploma legal o seguinte: «Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". Por sua vez, preconiza o art. 397 Código Civil que «O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor . Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial". Sendo assim, os juros de mora são devidos visto que o recorrido não efetuou o pagamento no tempo e na forma que a convenção ou acordo entre as partes estabeleceu. Na ação de exigir contas, a sentença constitui título executivo judicial, não havendo razão para não se determinar, na mesma decisão, a incidência de juros e correção monetária, na forma da lei, desde a data da verificação da mora do réu. Dessa forma, impõe-se condenar a parte ré ao pagamento da parcela acessória relativa a juros e correção monetária do período de mora, que corresponde ao período desde as datas em que o sindicato réu recebeu as quantias liberadas no bojo da Ação Coletiva 0087800-44.2006.5.12.0019 até as datas dos respectivos acertos com os credores substituídos, para evitar locupletamento indevido do ente sindical, visto que este recebera a mencionada quantia, certamente a depositando em conta com rendimentos, enquanto os autores desta ação receberam o valor original sem a devida recomposição relativa à desatualização monetária. Nesse sentido, julgados do STJ. Recurso de revista conhecido e provido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 463, ITEM I, DO TST. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade dos autores, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o CLT, art. 790, § 3º, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelos autores não era suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao CLT, art. 790, que dispõe que «o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do CLT, art. 790, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula 463/TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: «I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do CLT, art. 790 não é incompatível com a redação do CPC/2015, art. 99, § 3º, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos CPC/2015, art. 15 e CLT art. 769. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do CLT, art. 790 pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação dos autores de que não têm condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar o pedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, proferiu decisão em dissonância com a atual jurisprudência do TST e viola, por má aplicação, a previsão do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido para deferir aos autores os benefícios da Justiça gratuita .... ()
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239 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. A agravante requer seja reconhecido o excesso na execução e o desbloqueio nas contas da AMIL. Houve o acolhimento parcial da impugnação, reconhecimento que a obrigação de fazer imposto à ré de custear o tratamento solicitado não permite que se amplie a condenação, como pretende o impugnado, ora agravado, para alcançar despesas não realizadas. Assim, restou acolhida a impugnação quanto ao alegado excesso de execução. Por outro lado, desacolhido o desbloqueio das contas, sendo enfatizado que a soma do valor da multa com a quantia que a própria impugnante reconhece como despendida pela impugnada supera o montante depositado e bloqueado. Logo, não há excesso na execução, tendo sido considerado os valores efetivamente despendidos e a multa imposta pelo não cumprimento. Agravo desprovido
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240 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de prestação de contas. A obrigação do credor fiduciário de prestar contas a respeito de eventual saldo apurado após aplicar o preço da venda do bem no pagamento de seu crédito e das despesas contratuais decorre de lei, sendo evidente o interesse processual do devedor. Ademais, não se aplica ao caso em estudo a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.293.558 (Tema 528), uma vez que o autor não almeja discutir as cláusulas relativas ao contrato de financiamento, mas sim apurar eventual saldo remanescente após a execução da garantia fiduciária, na forma prevista no art. 2º do caput, parte final, do Decreto-lei 911/69.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. 1. Nulidade do julgamento monocrático. Não ocorrência. Decisão fundamentada em jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 568/STJ. Possibilidade, ademais, de submissão da deliberação singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. 2. Banco que declinou da obrigação de prestar contas. Juntada de documentos nos embargos de declaração após a homologação das contas apresentadas pelos autores. Fatos novos. Não caracterização. Preclusão consumativa. 3. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Ausência de similitude fática. 4. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Reconhecimento. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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242 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para confirmar a tutela de urgência, condenar a ré a refaturar as contas impugnadas e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 6.000,00. Prova documental que respalda a narrativa inicial, porquanto demonstrada a discrepância entre as cobranças reclamadas e as usuais. Concessionária que não logrou provar a legalidade das cobranças, destacando-se que, ao ser intimada a se manifestar em provas, não se pronunciou. Indevida a cobrança, impositivo o refaturamento das contas reclamadas. Dano moral configurado. Interrupção indevida do serviço e descumprimento da tutela de urgência. Verba indenizatória que se mantém. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - TJSP. Apelação - Ação de prestação de contas - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de interesse processual do autor e da ilegitimidade passiva da ré - Insurgência do autor.
Preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ofensa à dialeticidade recursal e deserção - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Recolhimento do preparo recursal pelo apelante - RECURSO CONHECIDO.Mérito recursal - Não acolhimento - Ausência de demonstração de que a requerida, na condição de inventariante do espólio, assumiu a administração das sociedades - Notícia nos autos de que foi proferida sentença de homologação do plano de partilha quanto aos bens do inventário do falecido, com trânsito em julgado, no qual constou que não caberia ao apelante ou a qualquer um de seus herdeiros as quotas das sociedades que se pede a prestação de contas - Impossibilidade de se reconhecer a obrigação de prestação de contas entre as partes acerca das sociedades indicadas na inicial - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados para R$7.000,00 - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência destinada a obrigar o réu a remover penalidades impostas acerca de conta na rede social Instagram, restabelecer publicações removidas, abster-se de aplicar novas penalidades sem prévia notificação, revisar por equipe humana as penalidades quando se cuidar de contas de grande porte, implementar mecanismos de transparência e disponibilizar canais de comunicação. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. CPC, art. 300. Parte das medidas que, ademais, extrapola o âmbito dos direitos pessoais do usuário, interferindo na formatação da atividade do requerido. Recurso improvido.
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245 - STJ. Prestação de contas. Mandato. Morte do mandatário (falecimento). Transmissão da obrigação ao espólio. Inviabilidade. Ação personalíssimo. Extinção da ação sem o resolução do mérito. Manutenção. Necessidade. CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 653 e CCB/2002, art. 682, II. CCB/2002, art. 1.288.
«I - O mandato é contrato personalíssimo por excelência, tendo como uma das causas extintivas, nos termos do CCB/2002, art. 682, II, a morte do mandatário. ... ()
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246 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA E AJUDA DE CUSTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Francisco Carlos de Oliveira Carvalho contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado na Ação de Obrigação de Fazer c/c Prestação de Contas ajuizada em face de Eugênio Vigilato de Carvalho. O agravante alega ser herdeiro de Maria Aparecida de Oliveira Carvalho e busca a prestação de contas da empresa familiar, além da concessão de moradia e ajuda de custo, sob o argumento de vulnerabilidade e necessidade de proteção à dignidade e ao idoso. ... ()
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247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de exigir contas de curatela. Legitimidade ativa e interesse de agir das filhas demonstrados. Dever legal da curadora de prestar contas da administração de patrimônio de incapaz. Arts. 1.755, 1.757 c/c 1.774 do cc/02. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Inafastável a incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, as condições da ação, incluindo a legitimidade, devem ser aferidas ad causam in, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa status assertionis constante na petição inicial. Precedentes.... ()
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTAS DO INSTAGRAM E FACEBOOK - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS PERFIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações, de sorte a não preencher os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do CPC, art. 300, impertinente a concessão da tutela antecipatória pretendida... ()
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249 - STJ. Penal. Processo penal. Atraso na prestação de contas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VI). Exclusão do dolo. Impossibilidade. Réu intimado por três vezes e citado uma vez pelo TCU. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que «[o] atraso na prestação de contas pode configurar por si só a figura típica descrita no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VI (HC Acórdão/STJ, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, DJe 25/2/2013)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 25/11/2013). ... ()
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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO INJUSTIFICADO NO VALOR DAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO RESPONDIDA. COBRANÇA POSTERIOR. AUTOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO RECLAMADAS MAS TEVE SEU NOME INSERIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR CONTA DOS ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ DOS VALORES COBRADOS PELA RÉ, TENDO EM VISTA UM AUMENTO SUBSTANCIAL NAS FATURAS DA PARTE AUTORA SEM, CONTUDO, UM MOTIVO APARENTE. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A COBRANÇA A MAIOR. RÉ QUE NÃO CONTESTOU A TESE DE QUE O AUTOR IMPUGNOU ADMINISTRATIVAMENTE AS CONTAS E DE QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE FATURAS QUE ESTÃO EM ANÁLISE PELA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA NO PATAMAR DE R$ 8.000,00, QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.
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