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(DOC. VP 739.9266.9542.0766)

TJRJ. OBRIGAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS COBRADAS EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO MÉDIO APURADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA CONCESSIONÁRIA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENADA A RÉ A REFATURAR AS CONTAS E A DEVOLVER OS ACRÉSCIMOS COBRADOS COM A DOBRA LEGAL - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUANTO À PRETENSÃO DE DANO MORAL, ADEQUADAMENTE RECHAÇADA PELO JUÍZO, POSTO QUE INCOMPROVADA AFRONTA À SUA HONRA SUBJETIVA - CRITÉRIO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS ESTABELECIDO TAL COMO POSTULADO PELOS CONSUMIDORES EM SEDE DE APELO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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