(DOC. VP 230.9041.0812.3637)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. 1. Nulidade do julgamento monocrático. Não ocorrência. Decisão fundamentada em jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 568/STJ. Possibilidade, ademais, de submissão da deliberação singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. 2. Banco que declinou da obrigação de prestar contas. Juntada de documentos nos embargos de declaração após a homologação das contas apresentadas pelos autores. Fatos novos. Não caracterização. Preclusão consumativa. 3. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Ausência de similitude fática. 4. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Reconhecimento. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (CPC, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - A invocação do art. 435, parágrafo único, do CPC não pode ser utilizada de forma indiscriminada

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