(DOC. VP 855.8682.1675.7376)

TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para confirmar a tutela de urgência, condenar a ré a refaturar as contas impugnadas e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 6.000,00. Prova documental que respalda a narrativa inicial, porquanto demonstrada a discrepância entre as cobranças reclamadas e as usuais. Concessionária que não logrou provar a legalidade das cobranças, destacando-se que, ao ser intimada a se manifestar em provas, não se pronunciou. Indevida a cobrança, impositivo o refaturamento das contas reclamadas. Dano moral configurado. Interrupção indevida do serviço e descumprimento da tutela de urgência. Verba indenizatória que se mantém. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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