Jurisprudência sobre
obrigacao de dar contas

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TRANSFERÊNCIA NÃO ANUIDA DE MILHAS PARA CONTA JUNTO À MALAYSIAN AIRLINES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A 2ª RÉ, EMIRATES, A CANCELAR E DESVINCULAR AS CONTAS ABERTAS EM NOME DOS AUTORES JUNTO À MAYLASIA AIRLINES, E CONDENAR AS RÉS A CREDITAR AS MILHAS AÉREAS NA CONTA DOS AUTORES JUNTO À QATAR AIRWAYS. RECURSO DOS AUTORES.

Cinge-se a controvérsia devolvida em verificar se da conduta das rés, ora apeladas, decorreram danos morais passíveis de compensação, bem como se devem ser condenadas nos ônus de sucumbência, restando as demais matérias preclusas, nos termos do CPC, art. 1.013. ... (Continua)

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352 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL (EXPROPRIAÇÃO), NA FORMA DOS arts. 523 A 527, E 528, PARÁGRAFO 8º, TODOS DO CPC. FILHA MENOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO ALIMENTANTE DEVEDOR COMO MEDIDA DE GARANTIA DO DÉBITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. COMPARECIMENTO DO EXECUTADO. VÍCIO SANADO. DECISÃO MANTIDA.

Insurgência recursal em relação à decisão que determinou o bloqueio das contas bancárias do alimentante devedor como medida de garantia do débito. ... (Continua)

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353 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - APLICATIVO DE TROCA DE MENSAGENS - BLOQUEIO DE CONTAS POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) - CABIMENTO.

Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência desse egrégio Tribunal de Justiça tem se assentado no sentido de que é ônus da rede social demonstrar, de maneira específica e fundamentada, o comportamento que ensejou a suspensão ou o banimento do perfil do usuário. Demonstrados os requisitos legais, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela final é medida de rigor. A aplicação das «astreintes é possível como medida capaz e eficiente para garantir o resultado prático da decisão que estabeleceu obrigação de não fazer, em sede de tutela provisória. As astreintes devem ser arbitradas em valor suficiente para compelir a parte à prática da ordem e fixada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de perder a finalidade a que se destina.... (Continua)

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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DA DEVEDORA - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando que a hipótese se refere a bloqueio de valor inferior a 40 salários-mínimos encontrado em contas bancárias da executada, à luz do CPC, art. 833, X, e, compatibilizando os princípios da proteção e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ainda ao princípio do razoável, assim como já se vem interpretando nas questões relativas à proteção legal do valor do salário, mitigando-se seus efeitos para que seja possível a constrição de parte dele, à luz de entendimento já consolidado no C.STJ (Recurso Especial 1.547.561- SP, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi), pertinente que o mesmo entendimento se aplique, vez que nada obsta que eventual saldo encontrado em conta bancária, sem demonstração de que a totalidade do valor esteja comprometida com as necessidades básicas da devedora, seja constritado para a quitação da obrigação não paga... (Continua)

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355 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. REFATURAMENTO DA CONTA DE CONSUMO PELA MÉDIA DO PERÍODO ANTERIOR AO IMPUGNADO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL QUE É EXCEPCIONADO PELO INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE DA COLETIVIDADE. GARANTIA DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO EM FAVOR DOS INADIMPLENTES PODE ENSEJAR A INVIABILIDADE ECONÔMICA DE MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EM FAVOR DE TODA A COLETIVIDADE. REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, PELA MÉDIA DE CONSUMO, QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EIS QUE NÃO PODE A AGRAVANTE USUFRUIR DO SERVIÇO SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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356 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução. Iac REsp. Acórdão/STJ. Intimação da parte para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Prescrição aplicada ao direito material. Prazo decenal. Obrigação ilíquida prevista em contrato. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado julgamento do IAC REsp. Acórdão/STJ, é de que o «termo inicial do prazo prescricional, vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). ... (Continua)

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357 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Contas apresentadas e aprovadas em assembleia. Obras de modernização e substituição da rede elétrica, consideradas de natureza útil, aprovadas em segunda convocação por unanimidade dos presentes. Obrigação do condômino de concorrer no rateio das despesas para realização de reparos necessários. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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358 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Obrigação pessoal, que não tem natureza 'propter rem', não se vinculando ao imóvel. Responsabilidade pessoal daquele que consumiu o serviço prestado pela concessionária. Apelante que passou a exercer a posse do imóvel no ano 2000. Inexistência de prova de que o imóvel permaneceu fechado até 2003, época em que foi locado. Responsabilidade do réu pelo pagamento das contas de consumo posteriores ao ano 2000. Exclusão da conta referente a dezembro de 1996. Ação de cobrança parcialmente procedente. Má-fé da autora não comprovada. Não cabimento das sanções previstas no art. 1.531 do antigo Código Civil, reiterado pelo CCB/2002, art. 940. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2011. PARTE AUTORA QUE REQUEREU A PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DE SEU IRMÃO, QUE SE ENCONTRA NA POSIÇÃO DE INVENTARIANTE DOS BENS DEIXADOS POR SEU PAI. AFIRMOU NÃO CONCORDAR COM A ADMINISTRADORA ESCOLHIDA PARA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS COMPONENTES DO MONTE PARTILHÁVEL E QUE RECEBE MENSALMENTE UM CHEQUE SUPOSTAMENTE RELATIVO AO SEU QUINHÃO NA RENDA, PORÉM SEM DETALHAMENTOS, NÃO TENDO ACESSO AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. E, AINDA, QUE SEU IRMÃO SOMENTE SE PREOCUPA EM PRESTAR CONTAS AO TERCEIRO HERDEIRO. APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, SOBREVEIO SENTENÇA EM QUE SE CONDENOU O RÉU/INVENTARIANTE AO PAGAMENTO DE R$ 282.956,87 À DEMANDANTE. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA.

Cuida-se de ação de prestação de contas referentes a valores locatícios recebidos ao longo de inventário. Aduziu a autora receber do inventariante cheques mensais, sem ter acesso a qualquer tipo de especificação ou justificativa. ... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de prestação de contas (segunda fase). ... (Continua)

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361 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE PENALIDADES. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO CONFIRMANDO A DECISÃO DE 1º GRAU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. DESPROVIMENTO.

Demanda principal proposta para a aprovação da prestação de contas, impugnando a empresa agravante as ressalvas destacadas pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro (SEELJE), nos autos do processo administrativo E-30/001/638/2016, ... (Continua)

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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL INDICA IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO DO CONSUMO RELATIVOS AOS MESES DE NOVEMBRO/2018 A MARÇO DE 2019. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. REFATURAMENTO DAS CONTAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E EFETIVAMENTE PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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363 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPETÊNCIA RECURSAL - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO CRIADOR DE CONTAS VINCULADAS ÀS REQUERIDAS, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DE PERFIS FALSOS ENVOLVENDO OS AUTORES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA É DAS SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, §1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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364 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E REFATURAMENTO DAS CONTAS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

Agravo contra tutela provisória determinando que a empresa ré emita mensalmente, até o trânsito em julgado da demanda, faturas com cobrança no valor equivalente ao máximo de 100 kWh/mês, que representa o real consumo médio da autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), restabelecendo o fornecimento do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica na residência da requerente, referente ao não pagamento dos valores discutidos nessa demanda. ... (Continua)

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365 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Sistema gerador solar fotovoltaico. Compensação parcial, pela concessionária, entre a energia injetada e a consumida. Perícia conclusiva quanto à falha na prestação do serviço. Revisão das contas. Dano moral. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que não atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Majoração. Recurso da ré desprovido. Apelo adesivo provido.

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366 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de Serviços - Administração de Rede Social (Instagram) - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Bloqueio injustificado das contas - Sentença de procedência - Relação de consumo - Defesa genérica - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Desativação da conta por suposta violação aos termos de uso do serviço, sem, contudo, haver indicação específica acerca da suposta violação - Bloqueio imotivado - Obrigação de fazer - Cabimento - Danos morais configurados - Minoração na hipótese dos autos - Redução do quantum arbitrado fixando-se em R$ 5.000,00, quantia suficiente para tornar indene o ofendido, inibindo a repetição da conduta negligente por parte do réu - Sentença alterada somente para reduzir os danos morais, o que não afasta a sucumbência integral do réu (Súmula 326, do C. STJ) - Recurso parcialmente provido.

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367 - TJSP. Cominatória. Obrigação de dar. Condomínio pro indiviso. Partilha dos frutos. Bem imóvel rural. Colheita de safra de café. Entrega de cota-parte da produção às condôminas. Cabimento. Propositura de reconvenção pelo condômino administrador com pedido de condenação em dobro. Alegação que as respetivas cotas já foram pagas e empregadas na quitação das despesas comuns. Descabimento. Débito existente apurado por perícia. Ausência de má-fé na conduta das reconvindas. Recurso não provido.

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368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de prestação de contas. Cláusula contratual. Previsão. Ações judicial em andamento. Saldo. Direito de recebimento. Prova testemunhal. Desnecessidade. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DE JUTURNAIBA. CORTE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. CASA DE VERANEIO. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABRUPTO DAS FATURAS DE MARÇO E ABRIL DE 2019. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A SE ABSTER DE REALIZAR SUSPENSÃO DE SERVIÇO E DE INCLUIR O NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS ATÉ QUE HAJA A SUBSTITUIÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR, BEM COMO DO REFATUREMENTO DAS CONTAS EMITIDAS A APRTIR DE MARÇO DE 2019, TODAS PELO VALOR DA TARIFA MÍNIMA, ATÉ A INSTALAÇÃO DE UM NOVO MEDIDOR; E AINDA AO PAGAMENTO DE R$12.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ ALEGANDO QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA, EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO E DO REFATURAMENTO DAS CONTAS VINCENDAS, BEM COMO É ULTRA PETITA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO EM DANO MORAL POSTO QUE FIXADO EM VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO NA EXORDIAL. REQUER, POR CONSEGUINTE A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA, QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO. SUBSTITUIÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR QUE JÁ FOI FEITA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CONTAS VINCENDAS QUE ESTÃO DENTRO PADRÃO DE CONSUMO, NÃO DESAFIANDO REVISÃO. DANO MORAL ULTRA PETITA, E QUE MERECE REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$4.000,00, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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370 - STJ. Administrativo. Improbidade. Ausência de prestação de contas. Verbas do fnde. Violação dos princípios da administração pública. Aplicação das sanções cominadas às hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 11. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de Geraldo Eriberton Werton Cruz, narrando que o réu, quando Prefeito do Município de Santana do Cariri/CE, cidade com pouco mais de 17 mil habitantes a 583km da capital Fortaleza, inviabilizou que sua sucessora, a Prefeita Danieli de Abreu, prestasse contas sobre recursos repassados no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola do Ministério da Educação, exercício 2002, no valor total de R$ 33.000.00 (trinta e três mil reais) - em valores atualizados: R$ 150.131,46 (cento e cinquenta mil, cento e trinta e um reais e quarenta e seis centavos). ... (Continua)

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371 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ABERTURAS DE CONTAS FRAUDULENTAS. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ROSANGELA DO NASCIMENTO DE JESUS em face do BANCO PAN SA, BANCO DO BRASIL SA, BANCO NUBANK SA E BANCO DE BRASÍLIA SA, objetivando a declaração de inexistência dos débitos, cancelamento de contratos, restituição de valores cobrados e pagos, bem como a compensação por danos morais, em razão de contratos fraudulentos. ... (Continua)

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372 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIRA PESSOA, O QUE SE DEU POR MEIO DE «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE OBTIVERAM NÃO SÓ ACESSO AOS DADOS DA DEMANDANTE, COMO ÊXITO NA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS EM FAVOR DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS - RESPONSABILIDADE DOS BANCOS DEMANDADOS, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA, DESCONFORTO, ASSIM COMO EFETIVA VIOLAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CONSUMIDORA, O QUE SE DEU PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SEM ADEQUADO MONITORAMENTO, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA - QUEBRA DE CONFIANÇA NO RELACIONAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DAS CONTAS BANCÁRIAS DA DEMANDANTE QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL PRESENTE - COMPENSAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00, COM EFETIVO REFLEXO NA SUCUMBÊNCIA - MODIFICAÇÃO DOS LIMITES DO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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373 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada - Agravo da executada -

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374 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Desativação das contas do Instagram, Facebook e WhatsApp. Preliminares afastadas. Alegação genérica de violação dos termos de uso, sem qualquer comprovação de sua ocorrência. Ônus do qual não se desincumbiu a ré (art. 373, II do CPC). Lucros cessantes não comprovados. Dano moral configurado. Obrigação de reativar os perfis do autor na rede social Facebook e Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Desativação das contas do Instagram, Facebook e WhatsApp. Preliminares afastadas. Alegação genérica de violação dos termos de uso, sem qualquer comprovação de sua ocorrência. Ônus do qual não se desincumbiu a ré (art. 373, II do CPC). Lucros cessantes não comprovados. Dano moral configurado. Obrigação de reativar os perfis do autor na rede social Facebook e no aplicativo WhatsApp, sob pena de multa. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. V.U.

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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUTORES QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO GERAL SOBRE IMÓVEL, PROVENIENTE DE PARTILHA DE HERANÇA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONDÔMINO ADMINISTRADOR QUANTO ÀS DESPESAS E RENDAS QUE O IMÓVEL GERA, ASSUMINDO O ENCARGO DESDE O FALECIMENTO DA AUTORA DA HERANÇA (20/07/2014). PRIMEIRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVA DE ACORDO ENTRE AS PARTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU É O ADMINISTRADOR DA COISA, BEM COMO SEJA ELE O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS DO BEM COMUM. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SÃO INCONTROVERSOS. 1.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Em verdade, a parte apelante, ao alegar preliminar de cerceamento de defesa, questiona erro de julgamento na apreciação das provas, alegando que o juízo deixou de aplicar a pena de confesso ao réu, porque teria faltado à audiência de instrução e julgamento, com pedido de depoimento pessoal do réu, mesmo que regularmente intimado, deixando de perceber que a certidão é clara ao indicar o retorno negativo do mandado de intimação, sem qualquer indicação de que o réu tenha mudado de endereço, sendo, portanto, inaplicável a pena prevista no art. 385, §1º, do CPC. 2. Mérito. Juízo a quo que fundamentou a improcedência do pedido com base na falta de prova de que a parte ré tenha assumido a obrigação de alugar o imóvel do qual são as partes coproprietárias, devendo pagar as despesas e pagar o saldo aos demais. Indicou que não houve comprovação do «suposto acordo celebrado entre as partes, não havendo sequer apresentação de «contrato de locação a fim de comprovar eventual ocupação do imóvel por terceiros a título oneroso". 3. Sucede que a obrigação de administrar o bem comum não emana, necessariamente, de acordo celebrado entre as partes, pois, em não havendo acordo formal (demonstrado) entre as partes, qualquer condômino pode administrar a coisa, desde que sem oposição dos outros, presumindo-se o representante comum, na forma do CCB, art. 1.324. 4. O réu é, portanto, o administrador do bem comum no caso concreto, porque na ausência de acordo expresso, presume-se o representante comum, na medida em que os demais condôminos não se opuseram à sua posição de administrador, tratando-se de condômino que assume posição de administrador ex lege, e não ex voluntate. 5. No que concerne ao argumento do juízo de que não há prova de que tenha havido ajuste sobre a obrigação do réu de administrar a locação da coisa para pagar as despesas e distribuir o saldo aos demais condôminos, o que se vê é que, uma vez mais, tais obrigações emanam da lei, e não da vontade das partes, como dispõe o CCB, art. 1.315, com relação à responsabilidade pelas despesas de conservação e ônus que recaem sobre o imóvel, e o CCB, art. 1.326, no que concerne ao direito aos frutos. 6. O fato de o réu estar na posse (indireta) exclusiva do imóvel é incontroverso nos autos, tendo o réu confessado que teve gastos o imóvel e que também teve «bônus, o que pressupõe renda, lucro ou ganhos com uso ou exploração do bem comum. 7. Sendo ele o administrador (art. 1.324 do CC), cabe a ele, por força de lei, ao alugar o imóvel, utilizar dos valores para o pagamento das despesas (como assim confessa que o fez) e, em havendo saldo positivo, é dever do administrador partilhar os frutos da coisa comum na proporção dos quinhões de cada condômino (art. 1.326 do CC). 8. Conclui-se que o réu, ao estar na posição de administrador do bem comum (art. 1.324 do CC), tem o dever de prestar contas aos demais condôminos, a fim de que se apure a existência de eventual saldo credor ou devedor, no que concerne ao pagamento das despesas do bem comum e ao direito de partilha dos frutos civis (alugueis), sendo obrigação do réu apresentar os documentos que demonstrem que o imóvel estava alugado (e o período em que recebeu os alugueis, com seus valores correspondentes) ou sem contrato de aluguel (sem gerar renda). 9. Sentença reformada, com fixação de honorários por apreciação equitativa. 10. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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376 - TJPE. Direito processual civil. Renúncia de advogado. Ausência de prova da ciência do mandante. Necessidade. CPC/1973, art. 45, «caput. Ineficácia do ato. Continuidade da obrigação do advogado em acompanhar o processo até que, pela prova da ciência e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia. Agravo de instrumento. Prestação de contas por prefeito municipal. Rejeição de contas pela câmara municipal. Ajuizamento de ação com vistas a discutir o julgamento político proferido pela câmara de edis. Indeferimento de perícia técnica pelo magistrado de 1º grau. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Realização de expertise capaz de revelar elementos que não foram alvo das ponderações da corte de contas estadual. Tce/PE. Meio de prova que não pode ser dispensada sob a simples alegação de que o tce/PE já emitiu parecer técnico equivalente à perícia. Decisão judicial que precisa ser devidamente motivada, tendo em vista que a expertise é direito da parte e constitui desdobramento dos princípios-garantia do contraditório e da ampla defesa. CF/88/88, art. 5º, LV. Precedentes citados.

«1. Em que pese a renúncia ao mandato repousar à fl. 92 dos autos, o i. causídico da Câmara Municipal de Chã Grande não trouxe aos autos prova de que cientificou o mandante, cf. preceitua o CPC/1973, art. 45, caput. ... (Continua)

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377 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensão de exibição incidental de documentos, complementação do laudo pericial e produção de prova oral em audiência. Meios de prova desnecessários à elucidação da controvérsia. Nulidade da sentença. Contrariedade ao acórdão anterior. Inocorrência. Carência de ação por falta de interesse processual. Utilidade e necessidade evidenciadas. Prescrição de parte da pretensão. Caracterização. Prazo vintenário. Mérito. Administração de bens comuns. Obrigação de prestação de contas. Questões levantadas. Primeira fase. Constatação da existência ou não do dever de prestar contas. Honorários advocatícios. Valor arbitrado. Consonância com o CPC/1973, art. 20, § 3º e § 4º. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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378 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTAS BANCÁRIAS INVADIDAS. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

Apelações interpostas pelos réus PagSeguro, Mercado Pago e Santander contra sentença que os condenou ao pagamento de danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais à autora, que sofreu fraudes bancárias com empréstimos e transferências não autorizadas. A autora interpôs apelação pleiteando a majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)

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379 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Obrigação de fazer consistente na reativação de conta em rede social. Alegação de violação aos termos de uso e aos termos de serviço. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da desativação da conta da autora. Alegações genéricas e desprovidas de suporte probatório. Exercício regular do direito não demonstrado. Ausência de comunicação prévia, inviabilizando o exercício do direito de defesa. Abusividade configurada. Determinação de reativação das contas mantida.

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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS E CONDENOU A PRESTADORA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO DE R$ 10.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Caso dos autos em que a consumidora fez prova mínima de suas alegações. Inclusive, adunou aos autos um parecer técnico firmado por engenheiro no qual se atestou, por um lado, a inexistência de qualquer tipo de vazamentos no interior do imóvel, e por outro, a ocorrência de registro anormal no hidrômetro (IE. 66137676-PJE). Por seu turno, a prestadora de serviço não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus processual (arts. 373, II, do CPC, e 14, § 3º, do CDC). Limitou-se a afirmar, de forma subjetiva e genérica, que as cobranças estavam corretas porque resultantes das medições aferidas pelo hidrômetro. Não impugnou, de modo específico, a prova apresentada nos autos pela parte contrária. E, quando oportunizado, apesar de ciente da inversão do ônus da prova, não teve interesse em requerer a produção de perícia técnica apta a comprovar a veracidade de suas próprias alegações Falha na prestação de serviços configurada. Obrigação de fazer. Correta determinação de refaturamento das contas objeto da lide pela tarifa mínima. Dano moral in re ipsa. Violação de direitos da personalidade da vítima. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Agregue-se a isso o fato de a consumidora ser pessoa idosa e perceber apenas cerca de dois salários-mínimos a título de pensão previdenciária, com cobranças de faturas que, em alguns meses, superou toda a sua renda. Valor fixado pelo juízo a quo (R$ 10.000,00) que até mereceria ser exasperado, a fim de promover uma justa reparação à vítima e melhor se adequar aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Porém, à míngua de recurso da consumidora e diante do princípio da vedação à reformatio in pejus, há que se o manter. Ratificação integral do julgado. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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381 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer.

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382 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Trancamento de processo-crime. Denúncia recebida pelo Tribunal Regional federal da 1ª região. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VII. Atraso na prestação de contas pelo prefeito municipal. Alegação de ilegitimidade passiva, pois o convênio que motivou a irregularidade nas contas foi firmado na gestão do ex-prefeito. Impossibilidade de sucesso do writ no ponto. Apresentação tempestiva das contas que compete a quem detém mandato. Ausência de dolo na infração. Elemento subjetivo do tipo a ser avaliado durante a instrução. Precedentes. Nulidade na publicação do acórdão. Ata do julgamento devidamente publicizada. Transcurso in albis do prazo para impugná-la. Questão fulminada pelo instituto preclusão. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação não unânime de que é inadequado o manejo de habeas corpus se há possibilidade de impugnação ao ato decisório do Tribunal a quo por intermédio de recurso especial - a despeito do posicionamento contrário da Relatora, em consonância com o do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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383 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMODATO. COMODATÁRIO QUE ASSUME OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTAS DE ENERGIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUNTADA SOB A SIGLA DE SIGILO QUE NÃO IMPEDE A PARTE OU SEU PROCURADOR DE TER ACESSO AO SEU CONTEÚDO. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

pretensão do credor recai em alegado descumprimento de cláusula estampada em contrato de comodato para exploração do «Bar do Bocha, por meio do qual a comodatária teria se comprometido a quitar as contas de energia elétrica consumida no local, sendo que diante da inadimplência houve uma «confissão de dívida, que foi apenas parcialmente cumprida. Embargante argumenta «que não foi apresentado qualquer título que fundamente a presente execução". Livre acesso aos documentos encartados aos autos originários, sigilosos ou não, que é franqueado às partes e seus procuradores, de modo que a alegação da apelante de que inexiste título executivo a embasar a execução cai por terra diante de mera consulta àqueles (autos). A relação jurídica de direito material havida entre as partes e a dívida dela decorrente foram suficientemente demonstradas pelos documentos encartados nos autos da ação de execução, razão pela qual a tese da apelante resulta sem embasamento fático jurídico-processual. Meios utilizados pela apelante para exercer sua defesa no processo são comportados pelo sistema, apesar de ela não demonstrar ter o mínimo de razão na resistência ao pagamento que lhe é exigido. Até aqui não há falar em litigância de má-fé. ... (Continua)

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384 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em negativação indevida por dívida que o autor nega ter contratado. Autor que comprovou ter sido o seu nome alvo de apontamento restritivo pelo banco réu, bem como a incompatibilidade de dados básicos, como filiação e endereço, no contrato de abertura da conta corrente e contas poupanças indicadas, estando o instrumento contratual sem qualquer assinatura. Réu apelante que não logrou demonstrar a regularidade da abertura das contas bancárias e validade das transações que ensejaram os apontamentos restritivos, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II, não havendo qualquer comprovação de que a parte autora realizou a referida contratação, sendo insuficiente, para tanto, os extratos anexados com a peça de bloqueio. Alegação de que as operações registradas nos órgãos de proteção ao crédito decorreriam de transações contratadas por meio do autoatendimento mobile, supostamente autorizadas mediante a aposição de senha de guarda pessoal e intransferível, que consubstancia vedada inovação recursal, pois sequer foi deduzida em contestação, não havendo nem mesmo prova de entrega do cartão para a parte autora. Falha na prestação do serviço. Fraude praticada por terceiro que não tem o condão de afastar o dever de indenizar, eis que se trata de fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória que deve ser reduzida a R$ 10.000,00.

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385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Prazo prescricional vintenário. Presunção de veracidade. Aplicação do CPC, art. 359. Possibilidade. Agravo regimental. Improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 833, IV E X, DO CPC - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DA DEVEDORA - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando que a hipótese se refere a bloqueio de valor inferior a 40 salários-mínimos encontrado em contas bancárias da executada, à luz do CPC, art. 833, X, e, compatibilizando os princípios da proteção e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ainda ao princípio do razoável, assim como já se vem interpretando nas questões relativas à proteção legal do valor do salário, mitigando-se seus efeitos para que seja possível a constrição de parte dele, à luz de entendimento já consolidado no C.STJ (Recurso Especial 1.547.561- SP, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi), pertinente que o mesmo entendimento se aplique, vez que nada obsta que eventual saldo encontrado em conta bancária, sem demonstração de que a totalidade do valor esteja comprometida com as necessidades básicas da devedora, seja constritado para a quitação da obrigação não paga... (Continua)

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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR NAS FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO, E RESSARCIMENTO DE VALOR ATINENTE A VISITA TÉCNICA QUE DEIXOU DE SER REALIZADA. RECURSO DA AUTORA. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE VALORES E REFATURAMENTO DAS CONTAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.013, § 3º, III, DO CPC. AUTORA QUE FAZ JUS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES QUITADOS A MAIOR NA FATURA RELATIVA AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022. PLEITO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE, EMITIDAS SEM OBSERVÂNCIA AO CONSUMO REAL. PEDIDO GENÉRICO. AUTORA QUE SEQUER ALEGA NOVAS COBRANÇAS IRREGULARES. PRETENSÃO QUE NÃO DEVE PROSPERAR. DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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388 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Prescrição. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, X - VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DE UM DOS DEVEDORES - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - LIBERAÇÃO IMEDIATA EM FAVOR DO EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando que a questão se refere a bloqueio de valor superior 40 salários-mínimos encontrado em contas bancárias do executado, à luz do CPC, art. 833, X, e, compatibilizando os princípios da proteção e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ainda ao princípio do razoável, assim como já se vem interpretando nas questões relativas à proteção legal do valor do salário, mitigando-se seus efeitos para que seja possível a constrição de parte dele, à luz de entendimento já consolidado no C.STJ (Recurso Especial 1.547.561- SP, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi), pertinente que o mesmo entendimento se aplique, vez que nada obsta que eventual saldo encontrado em conta bancária, sem demonstração de que a totalidade do valor esteja comprometida com as necessidades básicas do devedor, seja constritado para a quitação da obrigação não paga, com a liberação imediata do valor bloqueado no percentual de 30% em favor do exequente.... (Continua)

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390 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Insurgência contra a inversão do ônus da prova e o deferimento de perícia, ordenado o depósito dos honorários periciais provisórios. Inobservância, todavia, do devido processo legal, com a ordem de processamento na forma indicada. Necessidade de observância do CPC/1973, art. 915, § 2º. Ação que tem por escopo, na primeira fase, compelir o obrigado a prestá-las. Pedido que há de ser de citação para isso ou para contestar. CPC/1973, art. 915, ««caput. Descabimento, daí, se negada a obrigação de dá-las, passar-se à segunda fase dela, sem antes se decidir a propósito da existência, ou não, da obrigação. Decisão anulada no que concerne à inversão do ônus da prova e à determinação de perícia contábil, prosseguindo se o feito para julgamento conforme o estado do processo. Recurso parcialmente provido para este fim.

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391 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para, de plano, negar provimento ao recurso especial. Insurgência da ré.

«1. Não se configura a violação ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal local pronuncia-se de forma fundamentada sobre as questões postas para análise, ainda que contrariamente aos interesses da parte recorrente. ... (Continua)

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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECORRENTE DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE ATENDE AOS arts. 93, IX DA CF/88 E 489, §1º DO CPC. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS QUESTIONADAS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA E CORTE INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO PERICIAL. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS PELA MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL «IN RE IPSA". SÚMULA 192 TJRJ. VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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394 - TJMG. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RÉ. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Breno Cravo Lobo contra sentença que, nos autos da «Ação de Exigir Contas movida em face de Credireal Associação de Previdência Social Complementar, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a obrigação da ré de prestar contas e reconhecer a inexistência de saldo devedor. O autor recorre sustentando que a perícia foi realizada sem documentos essenciais e que a ausência de tais documentos deveria levar ao reconhecimento de seu crédito de R$2.089.043,28. ... (Continua)

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395 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIS MANTIDOS PELO AUTOR JUNTO ÀS REDES SOCIAIS INSTAGRAM E FACEBOOK INVADIDOS POR HACKER - DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DOS PERFIS, SOB PENA DE MULTA - PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DAS ASTREINTES DESCABIDAS - DISCUSSÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO OU NÃO DA LIMINAR E DO MONTANTE DA MULTA DEVE SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO ÀS CONTAS DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EQUITATIVA SOB PENA DE REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA DO PROCURADOR - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

falha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso aos perfis do autor nas redes sociais Instagram e Facebook, sendo acertada a determinação de restabelecimento das contas, sob pena de multa. Pretensão de redução das astreintes descabida, pois a discussão acerca do atendimento ou não da medida, ocorrerá em sede de cumprimento de sentença; ... (Continua)

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396 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Lei 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação interposta por ex-prefeito de Ipaba/MG contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Ipaba, condenou-o pela ausência de prestação de contas dos recursos do Programa de Transporte Escolar (PTE) no exercício de 2016. A sentença impôs as penalidades de ressarcimento integral do valor de R$ 118.926,64, multa civil equivalente à remuneração do cargo no referido ano, e proibição de contratar com o poder público por três anos, com base no art. 11, VI, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , em sua redação alterada pela Lei 14.230/2021. ... (Continua)

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397 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TROCA DE TITULARIDADE EM CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO. RESTRIÇÃO POR DÉBITOS PENDENTES. RESOLUÇÃO NORMATIVA ARSAE-MG 131/2019. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. IMÓVEL DESOCUPADO E EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. PROVA PERICIAL FAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS INCOMPATÍVEIS COM O REAL CONSUMO. REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E EFETIVAMENTE PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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399 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Fase de cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio on line das contas da agravada. Acolhimento. Descumprimento sistemático e contumaz da decisão que determinou o fornecimento do tratamento multidisciplinar ao recorrente. Comportamento rotineiro da recorrida em várias ações que tramitam nesta Eg. Corte. Pertinente o bloqueio on line. Medida amparada no CPC, art. 536, caput. Decisão reformada. Recurso provido.

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400 - STJ. Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Obrigação de fazer. Caixa Econômica Federal - CEF. Apresentação de extratos de contas vinculadas ao FGTS. Cominação de multa diária. Astreintes. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 543-C. Lei 8.036/1990.

«1. Recurso repetitivo julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas (REsp 1.108.034/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe 25/11/2009). ... (Continua)

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