Jurisprudência sobre
obrigacao de dar contas

551 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar inominada c.c. obrigação de fazer. Contrato bancário. Pretensão de apresentação, pela empresa-requerida, de planilha de cálculo do exato valor devido, com a indicação dos encargos, das despesas, dos juros e da multa cobrados, bem como dos critérios de sua incidência. Medida acautelatória que não se confunde com a ação de prestação de contas. Ritos procedimentais completamente distintos. Ausência de interesse-adequação. Indeferimento da inicial que é de rigor. Decreto de extinção sem resolução do mérito mantido. Recurso não provido.

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552 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Prescrição. Não consumação. Obrigação de trato sucessivo. Prazos que só se iniciam após o pagamento das parcelas pactuadas. Inexigibilidade de débito bem declarada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Impugnação de assinatura constante de contrato bancário juntado aos autos pela instituição financeira. Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento. CPC, art. 429, II. Tema Repetitivo 1061 do STJ. Dano moral. Não configuração. Crédito disponibilizado na conta do consumidor. Valor suficiente para neutralizar o desconto sobre a verba alimentar. Ausência de lesão a direito de personalidade. Restituição em dobro. Descabimento. Ausência de má-fé. Devolução dos valores descontados que deverá se dar de forma simples. Sentença mantida. Recurso da Apelante-autora não provido. Recurso do Apelante-réu parcialmente provido.

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553 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ACESSO À CONTA NA REDE SOCIAL FACEBOOK. LIMINAR INDEFERIDA. O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DO DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. VERIFICA-SE QUE AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR NESTE INSTANTE, VISTO QUE AS PROVAS PRODUZIDAS NÃO SÃO APTAS A DAR ESTEIO A SUA NARRATIVA, O QUE EVIDENCIA QUE A QUESTÃO CONTROVERTIDA DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DO DEVIDO CONTRADITÓRIO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE 59 DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de demanda na qual a Autora reclamou ter recebido faturas com valores excessivos, no período de janeiro a março de 2024. ... (Continua)

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555 - STJ. Administrativo. Declaração de bens. Entes de cooperação estatal. Conselheiro Suplente do Serviço Social do Comércio – SESC. Obrigatoriedade de os responsáveis pela administração de entidades do sistema «S apresentarem declaração de bens e rendimentos. Sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 8.443/1992, arts. 1º, I e 5º, «caput e V. Lei 8.730/1993, art. 4º, «caput.

«... Cinge-se a controvérsia à necessidade de apresentação, pelo recorrente (conselheiro suplente do Serviço Social do Comércio - SESC/DF) de declaração de bens e rendimentos ao Conselho Regional da referida entidade. ... (Continua)

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556 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Contrato. Previdência Social Privada. Contratação de plano de previdência. Resgate por terceira pessoa, mediante falsificação de assinaturas. Indenizatória de danos morais e materiais. Pagamento das parcelas com cheques nominais que tinham de ser depositados na conta bancária do beneficiário do segurado e que acabaram depositados em contas de terceiro, mediante endosso que o título não admitia. Solidariedade na obrigação de indenizar. Negligência na autorização do resgate e na compensação dos cheques. Segurado que acabou autuado, pela Receita Federal por não ter declarado os resgates, que até então desconhecia, terminando por falecer sem receber a indenização a que tinha direito. Dano moral presente, pois a vítima, o autor, havia feito o plano de previdência para ter recursos quando da aposentadoria, fato não verificado. Indenizatória procedente. Recurso dos autores provido para este fim, desprovido o da seguradora.

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557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação de prestação de contas. Prescrição. Natureza pessoal. Aplicação do prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do cc/16 e decenal previsto no CCB/2002, art. 205. Observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Devolução de taxas e tarifas. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil de 1916, a prescrição vintenária prevista no art. 177 e a prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205 de 2002. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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558 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução apoiada em contrato bancário - Mantida a penhora do faturamento da empresa coexecutada, todavia reduzindo o percentual de 20% para 10% do seu faturamento bruto mensal - Ausência de localização ou de oferta de bens à garantia do juízo - Esgotamento das diligências pelo banco exequente - Constrição que não afronta o princípio da menor onerosidade ao devedor - Deferida a possibilidade de os próprios representantes legais da empresa coexecutada procederem à separação e ao depósito desse percentual nos autos, prestando contas dos haveres de forma contábil e depositando a cada 30 dias - Acaso negligentes com a obrigação, possibilidade de designação de administrador-depositário, com as consequências inerentes, independentemente de nova determinação desta Corte, segundo o prudente arbítrio do Juiz executório - Recurso parcialmente provido, com observação

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559 - TJRJ. APELAÇÃO. CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA NOS MESES DE DEZEMBRO DE 2022, JANEIRO, MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2023. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. EMISSÃO, NOS MESES APONTADOS, DE CONTAS COM VALORES MUITO SUPERIORES À MÉDIA DA CONSUMIDORA, NÃO SENDO CRÍVEL QUE TENHA PASSADO DE R$ 264,61 PARA R$ 2.508,26; R$ 463,40; R$ 1.254,12; R$ 1.023,13; R$ 2.440,47, RESPECTIVAMENTE. APESAR DE TER SE INSURGIDO ADMINISTRATIVAMENTE, A CONCESSIONÁRIA NÃO ACOLHEU A RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE NO FATURAMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA A FIM DE CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES E JUSTIFICAR A COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº343 DESTE TJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS POSTERIORES A MAIO DE 2023. JUROS DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE INCIDEM A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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560 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pessoa física. Gratuidade de justiça indeferida. Remuneração elevada. Hipossuficiência não verificada.

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561 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA REPRESENTAÇÃO EM DEMANDAS JUDICIAIS RELACIONADAS AO REPASSE DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E/OU GÁS NATURAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, EM SEDE DE CAUTELAR, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE QUALQUER PAGAMENTO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS «AD EXITUM, COMO CONTRAPARTIDA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO IMPETRANTE.

Mandado de Segurança é instrumento constitucional com o escopo de preservar garantias e direitos fundamentais dos administrados. A via mandamental está condicionada à verificação da existência do direito líquido e certo e da comprovação, de plano, da ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade indicada como coatora. Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

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562 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRETENDIDA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 121 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 481 DO STJ EM ANALOGIA À PESSOA JURÍDICA. NA HIPÓTESE OBSERVA-SE QUE A PARTE AGRAVANTE É PESSOA JURÍDICA QUE POSSUI ELEVADÍSSIMO PATRIMÔNIO, MOVIMENTA NUMERÁRIO MILIONÁRIO MENSALMENTE PARA AS MAIS DIVERSAS FINALIDADES, DE MODO QUE A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM SUAS CONTAS NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. COM EFEITO, A REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO É, ABSOLUTAMENTE, CAUSA BASTANTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO.

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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AUTOR, ORA APELANTE, REQUER A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO E AS QUE SE VENCEREM DURANTE O CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, E DOS ENCARGOS DE MORA, ATÉ JANEIRO DE 2022, QUE MONTAVAM NAQUELA DATA A R$ 23.550,27, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. CONDENOU-O AINDA AO PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, IGUALMENTE ACRESCIDAS DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA VENCIMENTO, ALÉM DE MULTA DE 2%. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO AUTOR. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.

Cinge-se o objeto do presente apelo à análise do termo a quo dos juros de mora e quanto a inclusão nas cotas vencidas enquanto durar a obrigação. Quanto ao termo inicial dos juros de mora da cota condominial, tendo em vista a sua natureza de obrigação líquida e certa, nos termos do CCB, art. 397, o inadimplemento constitui o devedor em mora desde o próprio vencimento. Defende o CONDOMÍNIO autor e ora recorrente que a sentença condenou o réu «ainda ao pagamento das cotas vencidas até a data desta sentença, igualmente acrescidas dos juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar de cada vencimento, além de multa de 2%, contudo deveria ser até o efetivo pagamento. Assim, argumenta que a sentença recorrida condenou o devedor ao pagamento das taxas em questão vencidas somente até janeiro de 2022, quando deveria «abranger as cotas condominiais vencidas enquanto durar a obrigação, até o efetivo cumprimento da mesma". Assim, dispõe o CPC, art. 323: «Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Com efeito, a ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Desta forma, tem razão o recorrente, merecendo reforma a sentença, para condenar o réu ao pagamento, além das cotas vencidas, das que se vencerem no curso do processo até o efetivo cumprimento da sentença. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO, para determinar que o termo inicial dos juros de mora seja a data de vencimento de cada obrigação e para incluir na condenação o pagamento das cotas condominiais vencidas até o efetivo cumprimento da sentença e enquanto durar o processo.... (Continua)

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564 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência consistente na obrigação de fazer relativa à autorização e custeio do parto da demandante, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pela executada alegando excesso na execução ante a ausência de condenação ao pagamento de honorários sobre a obrigação de fazer. Exequente que juntou planilha de cálculo, na qual apontou débito no valor total de R$ 4.941,54 relativo aos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em conta o valor das despesas havidas com o parto, que estimou em R$ 21.000,00. Posicionamento firmado pela 2ª Seção do STJ no sentido de que a obrigação de fazer, que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde, pode ser economicamente aferida, devendo compor a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Jurisprudência atual do TJRJ no mesmo sentido. CPC, art. 926 que dispõe que os tribunais devem manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente. Reforma da sentença para dar prosseguimento à execução, incluindo-se, na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, o valor da obrigação de fazer consistente no custeio do procedimento médico, o qual deverá ser comprovado pelo executado.

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565 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos e contratos de abertura das contas de poupança. Providência deferida e fixação de prazo ao réu para apresentação. Contrato que engloba a obrigação acessória de escrituração da movimentação do cliente. Dever do prestador de serviços de manter em arquivo as escritas contábeis do correntista. Depositário do dinheiro do poupador. Obrigação legal de exibição dos extratos. Sanção cominatória. Inadmissibilidade. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Afastado o decreto de carência da ação. Incidência do CPC/1973, art. 515, 3º. Prescrição interrompida para que o banco apresente os documentos solicitados, no prazo de dez dias contados da publicação do acórdão. Recurso provido.

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566 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE CONTAS ESPECIAL - FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE - DESCUMPRIMENO DE CONVENIO E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - APLICAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA PREVISTA NO art. 14, INC. II, DO Decreto46.830/2015 EM FACE DO GESTOR SIGNATÁRIO DAS AVENÇAS - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - ENTIDADE EXTINTA E EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL - INVOLUNTARIEDADE DA DESCONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO - CRÉDITO HABILITADO NO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO.

sanção prevista no Decreto 46.830/2015, art. 14, II não se aplica ao gestor da entidade, signatário do convênio descumprido e do termo de parcelamento dele decorrente, se a suspensão do pagamento desde último se deu involuntariamente e em razão da extinção da entidade e instauração de procedimento de liquidação judicial, no qual já se encontra habilitado o respectivo crédito.... (Continua)

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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM SEU CONSUMO REAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENAR A RÉ NO REFATURAMENTO DAS CONTAS DE JULHO E AGOSTO DE 2019, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

A controvérsia se cinge em analisar: I) a legitimidade passiva da ré/2ª apelante, diante da Leilão da área que engloba o bairro do consumidor; II) se devem ser objeto de refaturamento as contas impugnadas pelo autor/1º recorrente; III) se a diferença paga a maior pelo consumidor deve ser restituída em dobro; e IV) se existente dano moral, e, caso confirmado, se o quantum fixado pelo juízo a quo comporta redução ou majoração para R$ 15.000,00. ... (Continua)

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568 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de rescisão contratual cc restituição de quantias pagas e indenização - Matéria preliminar afastada, impondo-se a nulidade da cláusula unilateral que estabeleceu a convenção de arbitragem, tratando-se de típica relação de consumo - Matéria de fundo tendo como alegação a ocorrência de Pirâmide Financeira - Contrato em Conta de Participação com promessa de rendimentos de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de rescisão contratual cc restituição de quantias pagas e indenização - Matéria preliminar afastada, impondo-se a nulidade da cláusula unilateral que estabeleceu a convenção de arbitragem, tratando-se de típica relação de consumo - Matéria de fundo tendo como alegação a ocorrência de Pirâmide Financeira - Contrato em Conta de Participação com promessa de rendimentos de 6% mensais - Contas que foram bloqueada ao final do contrato, decorrente de investigação criminal - Fatos atribuídos pela ré à gestora financeira, os quais não tem o condão de afastar a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação, considerando-se que as alegações não restaram minimamente demonstradas nos autos - Contrato rescindido com a consequente restituição das quantias pagas, como forma de se evitar locupletamento - aplicação do art. 112, §1º do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará a parte recorrente com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em R$2.000,00.

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569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AMPLA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE NAS FATURAS DE CONSUMO. PRETENSÃO OBJETIVANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS, BEM COMO O PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE NO PERÍODO IMPUGNADO HOUVE COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM PERFIL DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. EM RAZÃO DE A AUTORA NÃO SUPORTAR OS VALORES DAS COBRANÇAS, NÃO ADIMPLIU COM SUA OBRIGAÇÃO E A UNIDADE DE CONSUMO TEVE O SERVIÇO SUSPENSO, QUE SÓ FOI REESTABELECIDO APÓS O PARCELAMENTO DO DÉBITO. VERBA FIXADA EM R$ 6.000,00 QUE NÃO SE APRESENTA EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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570 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Decisão que deferiu tutela provisória determinando ao Facebook a preservação e apresentação de informações relacionadas a acessos ao WhatsApp, incluindo IMEI, IP e localização, bem como a proibição de comunicação aos titulares das contas. Insurgência do agravante quanto à obrigação de fornecimento de IMEI e localização e à imposição da medida de busca e apreensão.

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571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. EMISSÃO DE FATURAS DE COBRANÇA CALCULADAS INDEVIDAMENTE E QUE GERARAM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA EM QUESTÃO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DO REFERIDO APARELHO, O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE UMA DAS RÉS.

Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. A CEDAE e a Apelante atuam de forma cooperativa entre si, conforme disposto no Termo de Contrato de Obras firmado entre aquela companhia e o Município do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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572 - TJSP. Apelação Cível - Administração - Ação de exigir contas c/c indenizatória por danos materiais e morais (pedidos de obrigação de fazer e de ressarcimento) - Reunião por conexão de referida ação com ação de cobrança com fundamento no § 3º do CPC, art. 55 - Julgamento antecipado de uma das ações - Impossibilidade, no caso - Parte que atuou considerando ser realizado julgamento conjunto - Evento surpresa que não pode prejudicar a parte - Preliminar de nulidade da sentença que comporta acolhimento - Sentença anulada com o aproveitamento dos atos praticados antecedentemente a referida - Cognição do mérito prejudicada - Anulada a sentença e, por conseguinte a sucumbência nela fixada, não há falar em majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC) - Apelação provida

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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. PRETENSÃO DA AUTORA DE REFATURAMENTO DAS CONTAS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE AFIRMA NÃO HAVER INDÍCIOS DE VAZAMENTO OU DESPERDÍCIO NA UNIDADE CONSUMIDORA QUE POSSAM JUSTIFICAR O ELEVADO FATURAMENTO REALIZADO PELA RÉ, SENDO A PROVÁVEL CAUSA DA DISCREPÂNCIA NO VOLUME DE ÁGUA REGISTRADO A EXISTÊNCIA DE AR NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. EMISSÃO DE FATURAS EM VALOR ATÉ 56 VEZES MAIOR QUE O DE COSTUME QUE É CAPAZ DE GERAR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE CONSISTENTE EM DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE, ATÉ O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A AUTORA VIVEU SOB O CONSTANTE TEMOR DE EXPERIMENTAR NÃO SÓ A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, COMO TAMBÉM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DESABONADOR. VALOR REPARATÓRIO ARBITRADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE 343, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO VALOR DE R$52,00 PARA O REFATURAMENTO DAS CONTAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO PODE SERVIR DE PARÂMETRO, EIS QUE A DEMANDA TRAMITA HÁ QUASE CINCO ANOS, PERÍODO NO QUAL AS TARIFAS COBRADAS PELO VOLUME DE ÁGUA FORNECIDO SOFRERAM REAJUSTES, QUE DEVEM SER CONSIDERADOS NO CÁLCULO DA FATURA E APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA QUE IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, TENDO EM VISTA QUE A LIQUIDAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DA EXECUÇÃO, SEM A QUAL O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL SE TORNA IMPOSSÍVEL. PRETENSÕES REFERENTES À COMPENSAÇÃO DE VALORES E ENVIO DE CONTAS REFATURADAS AO ENDEREÇO DA AUTORA QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE ANÁLISE POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA, VEZ QUE VEICULADAS APENAS EM SEDE DE APELO, CONSTITUINDO, ASSIM, VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL, EXPEDIENTE VEDADO PELO art. 1.013, §1º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, POSTO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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574 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo consignado. Cooperativa de servidores. Obrigação de transferência de contas, com a anuência do Tribunal Regional do Trabalho. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos e do contrato, concluiu pela legitimidade passiva da união e pela competência da Justiça Federal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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575 - TJSP. Contrato. Obrigação de não fazer. Prestação de serviços. Energia elétrica. Consumidor com doença pulmonar grave. Consumo elevado em razão de uso contínuo de aparelho elétrico para oxigenação. Falta de condições econômicas para arcar com o pagamento integral das contas. Corte do fornecimento. Impossibilidade. Prevalecimento de princípios éticos de preservação da dignidade humana. Se o consumidor economicamente frágil necessita da energia elétrica para sobreviver em condições mínimas de dignidade humana, não há como prevalecer o direito da concessionária de sustar o fornecimento de energia por inadimplência, uma vez que o princípio que o informa, de exceção do contrato não cumprido, embora relevante, se situa em grau de menor importância ético-jurídica, devendo preponderar a solução que prestigie princípio de hierarquia axiológica superior. Recurso provido.

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576 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que determinara o restabelecimento de acesso ao perfil da autora em rede social sem fixação de multa cominatória. Inconformismo do réu. Arguição de que não é possível dar cumprimento à determinação judicial, sem a apresentação de «URL do perfil pela autora. Desnecessária a indicação da «URL da conta, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet), invocado pelo agravante, que corresponde a norma voltada à remoção de conteúdo infringente gerado por terceiros, não sendo a hipótese dos autos, que visa do restabelecimento do perfil da autora. Precedentes deste E. TJSP. Réu que não comprovou a alegada impossibilidade técnica para o cumprimento da obrigação, tendo a autora apresentado e-mail válido para fins de recuperação da conta. Impossibilidade técnica que poderá ser evidenciada oportunamente, em Primeiro Grau, após a realização de buscas para restabelecimento do perfil. Decisão mantida. Recurso desprovido

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577 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto de energia elétrica. Trancamento da ação penal. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Falta de justa causa. Ausência de relógio leitor na unidade habitacional. Contas do apartamento. Obrigação da incorporadora. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recebimento da incoativa. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA NO INTUITO DE OBTER INFORMAÇÕES CADASTRAIS RELACIONADAS AO NÚMERO DE TELEFONE UTILIZADO PARA TRANSMISSÃO DE MENSAGEM PELO APLICATIVO «WHATSAPP - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

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579 - TJSP. Apelação cível - Responsabilidade civil - Interrupção de fornecimento de água sem aviso prévio - Ausência de prova de que o demandante tenha recebido informações a respeito da alegada inviabilidade técnica de prosseguimento da prestação - Serviço essencial e contínuo - Garantia constitucional - Não comprovação da alegada clandestinidade da rede e de suposta contaminação da rede fluvial, a ensejar o corte abrupto - Autor que se encontrava adimplente com as contas de água e esgoto - Serviço prestado na propriedade do autor por mais de 40 anos - Ônus de informação, independentemente do motivo que ensejou a descontinuação - Obrigação do ente municipal em fornecer serviço minimamente eficaz e orientar o consumidor quanto a opções viáveis, no caso de inviabilidade - Idoso que permaneceu por mais de 6 meses sem água, dependendo do auxílio de familiares para a sua subsistência - Superveniente perda do interesse, quanto a obrigação de fazer - Indenização por danos morais - Cabimento - Abalo anímico extraordinário, que desborda das situações ordinárias do cotidiano - Dano in re ipsa - Lineamento jurisprudencial - Quantum indenizatório - Montante postulado que se denota consentâneo à extensão dos transtornos experienciados, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Correção monetária desde o arbitramento (Súm. 362/STJ), e juros de mora a contar do evento danoso (Súm. 54/STJ) - Observância ao disposto nos Temas 905/STJ e 810/STF, e Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença reformada - Recurso provid

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580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DOS PARÂMETROS DO USO HABITUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS E AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA RÉ. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI PELO ERRO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NO PERÍODO CONTESTADO E RECONHECIDO NA SENTENÇA. BEM COMO INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE SE MOSTRA EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO, AINDA, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AFERIÇÃO DO CONSUMO DE QUE RESULTOU EM COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS NA INICIAL E CONDENOU A RÉ À REPETIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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582 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA.

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583 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ARROLAMENTO DE BENS, ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INADEQUAÇÃO - PARTILHA DEFINIDA NA SENTENÇA E FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - CORREÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Presentes os requisitos necessários para a gratuidade de justiça, tendo em vista a inexistência indícios de que a autora possua fonte de renda hábil a possibilitar o custeio das despesas citadas, deve ser reformada a sentença que acolheu a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu, não havendo elementos capazes de afastar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência acostada. ... (Continua)

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584 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ELEVAÇÃO ABRUPTA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU A EXCLUSÃO OU A DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, REQUERENDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS FATURAS DOS MESES DE JANEIRO A JUNHO DE 2020, O CANCELAMENTO DAS FATURAS DE DEZEMBRO DE 2019 ATÉ JANEIRO DE 2022 E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTES NEGATIVOS EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE SEJA FEITA EM DOBRO E PARA A EXTENSÃO DO PERÍODO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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585 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por correntistas da instituição ré, mãe e filho, narrando a cobrança indevida de encargos após o estorno de quantia erroneamente depositada pelo Banco na conta do 1º Autor, com posterior bloqueio das contas de ambos os Postulantes e inscrição de seus dados em cadastros restritivos de crédito em razão do inadimplemento do débito constituído. Sentença de parcial procedência para declarar «a inexigibilidade das obrigações constantes do contrato, condenar o Réu, em relação à 2ª Autora, «a realizar o desbloqueio das contas bancárias e «ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos, julgando improcedente os pedidos iniciais quanto ao 1º Demandante. Dupla irresignação. Depósito da quantia de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) na conta do 1º Requerente que constitui fato incontroverso, uma vez que admitido pela própria instituição financeira em sua contestação. Divergência quanto à regularidade das medidas tomadas por cada um dos litigantes a partir desse fato. Argumentação relativa à licitude do procedimento adotado pela instituição financeira e recuperação do numerário erroneamente depositado que não se encontram efetivamente demonstrados. Extratos juntados revelando que o estorno da quantia foi lançado como operação de crédito - «Adiantamento a Depositante - com a cobrança de juros. Mera alegação de transferência, pelo 1º Requerente, para outra conta, também administrada pela Ré, que não tem o condão de justificar a exigência dos encargos. Repasse ao consumidor dos ônus decorrentes da falha cometida pelo próprio fornecedor que não se coaduna com a principiologia consumerista. Inexistência de violação à boa-fé objetiva na simples transferência da verba entre contas, especialmente diante da verossimilhança da versão autoral no sentido de que aguardava o depósito de montante similar em razão da recente rescisão do seu contrato de trabalho. Equívoco do julgado ao afirmar que o 1º Postulante impôs dificuldades para a devolução da quantia. Consumidor que se limitou a requerer simples declaração da instituição no sentido de que não lhe seriam cobrados encargos. Demandado que, de seu turno, recusou-se a emitir o documento solicitado, deixando de colaborar para a resolução administrativa do caso. Reembolso que alfim não dependeu de qualquer ação do 1º Postulante, havendo a Demandada se utilizado dos seus próprios meios para reaver o numerário de forma unilateral. Ofícios da entidade de proteção ao crédito comprovando a negativação do nome dos Autores em razão da dívida imputada pelo banco. Demandado que não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço evidenciada. Escorreita desconstituição do débito. Retoque do decisum necessário para determinar ao Réu que, em relação ao 1º Requerente, providencie o desbloqueio de sua conta corrente, bem com a exclusão de seus dados dos cadastros de inadimplentes. Acolhimento do pleito compensatório em relação ao 1º Autor que igualmente se impõe. Dano moral in re ipsa ante a negativação indevida de todos os Postulantes. Incidência do Verbete Sumular 89 deste Nobre Sodalício. Precedentes. Cifra fixada pelo Juízo a quo que se mostra condizente com as particularidades do caso e com a jurisprudência desta Casa de Justiça. Verbete Sumular 343 desta Corte Estadual. Fixação de verba no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação dos danos experimentados pelo 1º Postulante. Quantum a ser acrescido de juros a fluir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual, ex vi do art. 405, aplicada a taxa legal prevista no 406, §1º, do CC. Correção monetária pelo IPCA a partir da publicação deste julgado, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC c/c Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 do TJRJ. Reforma parcial do decisum para estender o acolhimento da pretensão inicial ao 1º Autor. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Conhecimento de ambos os recursos. Desprovimento do Apelo defensivo. Provimento da irresignação autoral.

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586 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia de Septoplastia. Inércia dos entes públicos. Decisum que determinou o sequestro de verbas públicas de acordo com a tabela do SUS para realização da cirurgia em unidade privada de saúde. Insurgência do Autor pleiteando o bloqueio das verbas de acordo com o menor orçamento fornecido pelos hospitais privados. Inaplicabilidade do Tema 1033 do STF no caso em análise. Apreensão de verba pública que se revela medida idônea na hipótese de descumprimento da decisão liminar. Aplicabilidade do entendimento Tema 84 do STJ. Incidência do verbete sumulado 178 do TJRJ e do art. 536, § 1º do CPC. Conhecido e provido o recurso da parte autora para se determinar o bloqueio de verba pública nas contas dos réus, necessária ao custeio do tratamento do agravante.

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587 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Rede social - Conta mantida pela autora no «WhatsApp Business que foi desativada pela ré - Afirmado pela ré que a desativação da conta decorreu da possível violação, pela autora, aos termos de uso do aplicativo - Descabimento - Ausência de demonstração, por parte da ré, de que a autora tivesse descumprido qualquer regra de utilização do «WhatsApp Business - Desativação da conta da autora que se deu de maneira arbitrária, sem qualquer notificação prévia ou direito à defesa - Determinação para que a ré proceda à reativação da conta da autora no «WhatsApp Business que se mostrou legítima.

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588 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Gás. Relação de Consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de cobranças desproporcionais e excessivas, supostamente incompatíveis com a sua média de consumo. Sentença de parcial procedência para «[d]eterminar que a ré refature as contas de consumo de gás dos meses de junho/2018 a março/2019 (data da vistoria pericial) para o equivalente a 7,2m³/mês, «[c]ondenar a ré a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores eventualmente pagos a maior e «[d]eterminar que a ré, no prazo de 30 dias, proceda à inspeção do seu medidor de consumo". Irresignação defensiva. Laudo pericial elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que evidenciou cobranças excessivas, dado que o «consumo médio mensal de 7,2 m³/mês (...) é muito menor que os valores registrados (...) e reclamados pela parte Autora". Ré que não logrou êxito em demonstrar a legitimidade das faturas, deixando de apresentar evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos e impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II), tampouco provando que o equívoco de sua atuação pudesse ser atribuído à consumidora ou a terceiro (art. 14, §3º, II, do CPC). Refaturamento das contas e devolução dos valores indevidamente pagos a maior que se afiguram escorreitas. Restituição que deve ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, j. em 21/10/2020). Manutenção do decisum que se impõe. Aplicabilidade do disposto no

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589 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS EMPRESAS CONSIGNANTES PARA INFORMAREM AS GUIAS DOS DEPÓSITOS REALIZADOS NOS AUTOS, VISANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. INCONFORMISMO DOS ESPÓLIOS AUTORES. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO, SOB ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO EXPRESSO DA APLICAÇÃO DA NORMA DO CPC, art. 323, APESAR DE ADMITIDA POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU DE TRATO SUCESSIVO. QUESTÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DA NORMA DO CPC, art. 323 NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, LOGO, A ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS DO PRESENTE RECURSO CONSTITUI FUNDAMENTAÇÃO NOVA QUE NÃO PODE SER ANALISADA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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590 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade em conta de participação. Decisão que determina o levantamento de averbação da tramitação da demanda em matrícula imobiliária. Terreno sobre o qual se encontra construção de edifício comercial em andamento. Insurgência do autores. Suposta necessidade de dar publicidade como forma de inibir alegações de desconhecimento de vício por parte de terceiros adquirentes. Tese acolhida. Medida de natureza meramente acautelatória, que não representa restrição às prerrogativas conferidas ao proprietário. Ação de origem com possíveis efeitos reipersecutórios. Aplicação do art. 167, I, «21 da Lei de registros públicos. Pressupostos necessários devidamente demonstrados. Decisão que deve ser reformada para manter a averbação. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Entende-se necessária a obrigação de averbar a publicidade da demanda na matrícula de imóvel como forma de inibir alegações de desconhecimento de vícios por parte de terceiros adquirentes. ... (Continua)

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591 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR ENTE CONDOMINIAL EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, COM VISTAS AO RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO SEM INTERRUPÇÕES, SEM PREJUÍZO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MATERIAL ALEGADAMENTE DECORRENTE DE DESCONTINUIDADES NO ABASTECIMENTO. INSURGÊNCIA DO CREDOR CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO OPOSTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. SOLUÇÃO DE 1º GRAU CONSENTÂNEA À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.090/RJ (REL. MIN. CRISTIANO ZANIN), NO SENTIDO DE ¿SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DESTA ARGUIÇÃO, OS EFEITOS DE MEDIDAS DE EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA A CEDAE QUE IMPLIQUEM BLOQUEIO, PENHORA E LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTANTES DAS CONTAS BANCÁRIAS DA CEDAE, À REVELIA DO REGIME PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100¿, COM A ¿DEVOLUÇÃO/DESBLOQUEIO DOS RECURSOS À CONTA BANCÁRIA DA ESTATAL QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO FORAM REPASSADOS AOS BENEFICIÁRIOS DAS REFERIDAS DECISÕES JUDICIAIS¿. APLICABILIDADE DO ÉDITO PRETORIANO À ESPÉCIE, EM VIRTUDE DE SUA VINCULATIVIDADE E AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS TEMPORAIS. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE 60 (SESSENTA) DIAS DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PELO RÉU, PARA A ESTIPULAÇÃO DAS ASTREINTES EM R$ 480.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA MIL REAIS), QUE SE COADUNA COM O MESMO PERÍODO DISCRIMINADO PELO PRÓPRIO DEMANDANTE EM SEU DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO OFERTADO COM ESPEQUE NO CPC, art. 524, ESTABILIZANDO-SE PROCESSUALMENTE A QUESTÃO FÁTICA NAQUELES MOLDES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS EMITIDAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ANÁLISE DAS FATURAS ANTERIORES, QUE DEMONSTRA QUE AS CONTAS QUESTIONADAS FORAM EMITIDAS EM DESACORDO COM A MÉDIA. EXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROTESTO DA DÍVIDA. CONDUTA DA RÉ QUE TROUXE ANGÚSTIA E AFLIÇÃO À AUTORA, SUPERANDO O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA CONSIDENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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593 - TJSP. APELAÇÕES DAS RÉS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BLOQUEIO DE CONTA E RETENÇÃO DE VALORES -

Plataforma para gerenciamento de recebíveis - Migração de contas entre as apelantes - Bloqueio por ausência de aceite - Impossibilidade -Falha na prestação de serviços - Autora que comprova sua aceitação com a migração das contas da pessoa física e jurídica - Bloqueio e retenção de valores que ocorreu de forma injusta - Responsabilidade das rés em regularizar o acesso e manutenção da conta na plataforma - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DE DEZEMBRO DE 2022, JANEIRO A MARÇO DE 2023 E JANEIRO DE 2024. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA, QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO REFATURAMENTO DAS CONTAS DE DEZEMBRO DE 2022, JANEIRO A MARÇO DE 2023 E JANEIRO DE 2024, COM BASE NO CONSUMO DOS DOZE MESES ANTERIORES, A DEVOLVER OS VALORES PAGOS A MAIOR, E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ.

Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação do serviço da ré, ora apelante, a ensejar a confirmação da tutela antecipada, deferida para a abstenção de interrupção do serviço, e sua condenação ao refaturamento das contas impugnadas, à restituição do montante pago a maior pela consumidora, além de danos morais compensáveis, bem como, subsidiariamente, a se quantum extrapatrimonial arbitrado comporta redução. ... (Continua)

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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. TOI LAVRADO EM INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA ANEEL. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO), COM O REFATURAMENTO DAS CONTAS ABRANGIDAS NO PERÍODO QUESTIONADO E, AINDA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR, VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM A OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO DE VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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596 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Ação de prestação de contas. Alimentos. Ausência de interesse de agir do alimentante em deflagrar, em face da genitora do alimentado, demanda nos moldes do CPC/1973, art. 914, ss. Insurgência do autor. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CCB/2002, art. 1.583, § 5º (redação da Lei 13.058/2014) . CCB/2002, art. 1.589. CPC/1973, art. 915. CPC/1973, art. 916. CPC/1973, art. 917. CPC/1973, art. 918/ CPC/1973, art. 918.

«1. A ação de prestação de contas, consubstanciada no CPC/1973, art. 914 a CPC/1973, art. 919, segue procedimento especial de jurisdição contenciosa, e volta-se a compelir aquele que administra patrimônio alheio ou comum a demonstrar em Juízo, e de forma documentalmente justificada, a destinação/exploração desses bens e direitos. ... (Continua)

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597 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais ajuizada pelo Município de Paranapanema. Pedido de reativação dos serviços de telefonia e internet. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Pessoa jurídica de direito público que discute contrato de prestação de serviço de telefonia, relação jurídica de natureza privada. Competência recursal desta C. Subseção de Direito Privado. Precedentes. Interrupção do fornecimento dos serviços por inadimplência do Município. Situação de vulnerabilidade não verificada. Inaplicabilidade do CDC. Precedente do E. STJ. Ônus de comprovar o pagamento das contas de consumo que cabe ao Município. Inteligência dos arts. 373, I do CPC e 319 e 320 do CC. Incumbência que não pode ser imposta à requerida, por se tratar de fato negativo. Prova da quitação essencialmente documental. Adimplemento das obrigações não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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598 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para determinar o bloqueio das páginas dos perfis enganosos e o fornecimento dos dados de cadastro disponíveis dos usuários das contas, bem como dos registros eletrônicos de criação e demais regis-tros de logs, (tais como, logs, números IP de origem, com datas e horários GMT, portas lógicas) referentes aos acessos ao perfil e disponibilização dos mencionados conteúdos, bem como os e-mails registros viáveis para elucidação dos fatos narrados, referentes aos últimos seis meses. Presença dos requisitos exigidos para o deferimento da medidat (CPC, art. 300). Necessidade do fornecimento de todos os dados de acesso para identificação do condutor da conduta ilícita, inclusive das portas lógicas de origem. Obrigação de guarda e apresentação dos dados a cargo da provedora de aplicação de internet. Inteligência do art. 10, «caput e § 1º da Lei 12.965/14. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido

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599 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Prestação de contas iniciada quando o recorrente era sócio. Patrimônio do sócio alcançado. Impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgados em confronto com moldura fática diversa. Recurso não provido.

«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela responsabilidade do sócio/recorrente pelas obrigações sociais assumidas no período em que fazia parte da sociedade, desconsiderando a personalidade jurídica da empresa de modo a alcançar os patrimônios dos sócios. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos e das cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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600 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS, POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO ‘A QUO’. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. PODER DE CAUTELA DO JUIZ QUE JUSTIFICA O LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO, A FIM DE DAR CONCRETUDE À TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, SEM PREJUÍZO DE QUE AS VERBAS A SEREM LEVANTADAS GUARDEM REFERIBILIDADE AO EFETIVO CUSTEIO DO TRATAMENTO, O QUE DEVE SER DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE O AUTOR REALIZA TRATAMENTO ONCOLÓGICO; E A REQUERIDA MOSTRA-SE RENITENTE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. LAUDO MÉDICO DANDO CONTA DA DETERIORAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE, QUE NECESSITA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. AUTOS ORIGINÁRIOS EM QUE CONSTAM AS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DOS CICLOS DE QUIMIOTERAPIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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