(DOC. VP 489.7494.5463.3585)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ELEVAÇÃO ABRUPTA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU A EXCLUSÃO OU A DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, REQUERENDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS FATURAS DOS MESES DE JANEIRO A JUNHO DE 2020, O CANCELAMENTO DAS FATURAS DE DEZEMBRO DE 2019 ATÉ JANEIRO DE 2022 E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTES NEGATIVOS EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE SEJA FEITA EM DOBRO E PARA A EXTENSÃO DO PERÍODO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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