(DOC. VP 231.2709.1939.2694)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AFERIÇÃO DO CONSUMO DE QUE RESULTOU EM COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS NA INICIAL E CONDENOU A RÉ À REPETIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿

Caso em Exame. 1. A autora afirma que a ré vem procedendo a cobrança excessivas e não compatíveis com o consumo de energia de sua residência. II ¿ Questão em discussão. 2. Controvérsia recursal que consiste em verificar: i) se houve falha na prestação do serviço, tendo em vista a alegação de cobrança excessiva nas faturas referentes ao serviço de energia elétrica; ii) se é possível o refaturamento dos valores cobrados a maior; e iii) se os fatos narrados na petição inic

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