Jurisprudência sobre
obrigacao de dar contas
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701 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 449/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CPC/1973, art. 541, CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 917. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«... Cinge-se a lide a determinar se o direito do correntista em pleitear a prestação de contas da instituição financeira está sujeito ao prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 ou ao prazo prescricional regulado pelo Código Civil. ... ()
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702 - STJ. Civil e proces sual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Ação de exigir contas. Herdeiros do outorgante. Negócio jurídico. Procuração. Mandatário. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento. Prazo decenal. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e incursão no campo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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703 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORES QUE PLEITEIAM A MANUTENÇÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE CEMERU NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE VINHAM SENDO PRATICADAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER FIXADA PELO JUÍZO. REQUEREM, AINDA, QUE SEJA FACULTADO AOS AUTORES O ARRESTO DE VALORES EM CONTAS DE TITULARIDADE DAS RÉS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, MENSALMENTE, PARA POSSIBILITAR A CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, REQUERIDA PELOS DEMANDANTES. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PRIMEIRA RÉ (AMESC/CEMERU) QUE, EM CONTRARRAZÕES, SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A RESPECTIVA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, REQUER O DESPROVIMENTO DO RECURSO OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ (CONTÉM) PELA REATIVAÇÃO DO PLANO DOS AGRAVANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE RESTOU DEMONSTRADA, EIS QUE COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E A RESCISÃO UNILATERAL PELAS RÉS, EM QUE PESE O DEVER CONTRATUAL A QUE SE OBRIGARAM. CANCELAMENTO DO CONTRATO COLETIVO, SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO, EM CONDIÇÕES SEMELHANTES, CONSOANTE ESTABELECE A RESOLUÇÃO CONSU 19/1999, QUE IMPÕE AOS AUTORES EXCESSIVA ONEROSIDADE E FRUSTRA A FINALIDADE DA AVENÇA, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEMA 1082 DO STJ. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, OBJETO DA DEMANDA, QUE NÃO OBSERVOU A EXIGÊNCIA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS. ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009. PRESENÇA DO PERIGO DE DANO, DIANTE DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO SEM INTERRUPÇÕES. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO ÀS RÉS O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CEMERU AOS AUTORES, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS), LIMITADA A R$20.000 (VINTE MIL REAIS). PEDIDO DE ARRESTO DE VALORES EM CONTAS DE TITULARIDADE DAS RÉS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, QUE SE REJEITA, POR SE TRATAR DE MEIO MAIS GRAVOSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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704 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTA DE ANÚNCIO NO FACEBOOK - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR
-Desativação de conta de anúncio no Facebook - Alegação de violação das políticas de publicidade - Caso em que o réu não comprovou qual foi a violação cometida pelo autor - Contestação genérica - Determinação de restabelecimento das contas no estado em que se encontravam antes da desativação. ... ()
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705 - TJSP. obrigação de fazer C/C INDENIZATÓRIA. Insurgência do autor em face da sentença de improcedência. Pretensão à exclusão do quadro societário da ré, em virtude de conduta dolosa. Alegação de ser pessoa simples e que não tinha ciência do fato de estar ingressando na empresa como sócio. Impossibilidade de anulação do ato, em virtude da decadência. Ato ocorrido em 2005. Ação ajuizada em 2021. Prazo de decadência de 04 anos já decorrido. Conclusão que se mantém, ainda que se considere a ciência desse fato em meados de 2016 e mesmo se considere a suspensão dos prazos de prescrição e decadência durante a pandemia de Covid-19. Pedido indenizatório por danos morais e materiais em virtude de ter sido cobrado, de ter tido contas bloqueadas e de não ter recebido seguro-desemprego em razão das condutas da ré. Não acolhimento. Pretensão indenizatória que pressupunha a anulação do ato que registrou o autor como sócio da empresa. Anulação afastada. Cobranças, portanto, legítimas em virtude da própria condição do apelante, como sócio de uma empresa executada na instância trabalhista. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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706 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer c.c reparação de danos - Decisão indeferiu tutela de urgência para reativação das contas da autora em rede social da requerida (Instagram) - Alegação de abusividade na interrupção unilateral do referido serviço pela ré - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - A tese de ilegalidade na suspensão do serviço, com bloqueio da conta da autora remanesce indemonstrada, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente - Recurso negado.... ()
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707 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer - Decisão indeferiu tutela de urgência para reativação das contas da autora em redes sociais da requerida (Facebook e Instagram) - Alegação de abusividade na interrupção unilateral do referido serviço pela ré - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC- A tese de ilegalidade na suspensão do serviço, com bloqueio da conta da autora remanesce indemonstrada, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente - Recurso negado.... ()
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708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE VALORES EM EXCESSO E CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, REFATURAMENTO DAS CONTAS E PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. PROVA PERICIAL DEMONSTROU QUE AS FATURAS DOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2022 SUPERARAM EM MUITO A MÉDIA DE CONSUMO DO AUTOR, CARACTERIZANDO COBRANÇA INDEVIDA. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO ESSENCIAL, SEM JUSTA CAUSA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 192, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR FIXADO EM R$5.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 343, DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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709 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA, A FIM DE GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ALECTINIB (ALECENSA), DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELOS ENTES FEDERATIVOS RÉUS. DEFERIMENTO DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. DISPONIBILIDADE EM ESTOQUE DO FÁRMACO PLEITEADO NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR AFERIR O MODO MAIS ADEQUADO PARA CONCRETIZAR A TUTELA. SUPREMACIA DO POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EFETIVIDADE DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ, JÁ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO RESP. 1.069.810/RS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100 E ART. 535, CPC/2015. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 536, § 1º. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO DO FÁRMACO. BLOQUEIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE, A TEOR DO VERBETE DE SÚMULA 178, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É CONDICIONADO À POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS, PORQUANTO DESTINADO AO CUSTEIO DOS REMÉDIOS EFETIVAMENTE CONSUMIDOS, OU AINDA, AO REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS NO CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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710 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Arts. 10, VIII, e 11 da Lei 8.429/92. Indevida dispensa de licitação e ausência de prestação de contas, no prazo. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela inexistência de prova do elemento subjetivo na conduta dos réus e pela ausência de dano ao erário. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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711 - TJSP. Empréstimos não comprovados - Débitos inexigíveis - Restituição devida em dobro, nos termos do CDC, art. 42 - Danos Morais - Cabe ao Judiciário resguardar o direito à prestação de serviços adequada, acenando para uma obrigação de indenizar a Autora pela conduta culposa das Rés, não só como função reparatória, causando desfalque considerável nos ganhos da aposentadoria da Requerente que Ementa: Empréstimos não comprovados - Débitos inexigíveis - Restituição devida em dobro, nos termos do CDC, art. 42 - Danos Morais - Cabe ao Judiciário resguardar o direito à prestação de serviços adequada, acenando para uma obrigação de indenizar a Autora pela conduta culposa das Rés, não só como função reparatória, causando desfalque considerável nos ganhos da aposentadoria da Requerente que lhe afetam o sustento e dignidade, mas sobretudo preventiva, exigindo maiores cuidados na contratação dos empréstimos e respectivas cobranças, bem como abertura de contas por golpistas - Recurso provido parcialmente para redução do valor da indenização moral «.
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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - BLOQUEIO DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP VINCULADA A LINHA TELEFÔNICA DA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE - REJEIÇÃO - AGRAVANTE QUE RESPONDE PELA GESTÃO DO APLICATIVO NO BRASIL - PRECEDENTES - MULTA DIÁRIA - VALOR ADEQUADO À OBRIGAÇÃO IMPOSTA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -Ainda que a gestão do WhatsApp fique, supostamente, por conta da WhatsApp LLC (afirmação sem comprovação cabal), a agravante é a representante de todos os negócios da Meta (ou melhor, Facebook, dada a celeuma envolvendo o nome da empresa) no Brasil, de sorte que a tentativa de se desvincular do mister obrigacional é claramente descabida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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713 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, BEM COMO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRA PESSOA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE OBTIVERAM NÃO SÓ ACESSO AO APLICATIVO BANCÁRIO DA DEMANDANTE, COMO ÊXITO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM SEU NOME, BEM COMO NA PROMOÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NA ORDEM DE R$ 18.224,00 - RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA, DESCONFORTO, ASSIM COMO EFETIVA VIOLAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSASA DA CONSUMIDORA, O QUE SE DEU PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SEM ADEQUADO MONITORAMENTO, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA - QUEBRA DE CONFIANÇA NO RELACIONAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO A CONTA CORRENTE DA AUTORA QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO COMO PRETENDIDO - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL PRESENTE - COMPENSAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 7.000,00 - MODIFICAÇÃO DOS LIMITES DO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência dos agravantes em face da decisão que afastou a alegação de nulidade da citação dos executados, bem como indeferiu o pedido de desbloqueio das quantias retidas em suas contas bancárias. Irresignação que não comporta acolhimento. Cartas de citação postal encaminhadas para o endereço da unidade condominial de propriedade dos executados, - e que originou o débito sub judice -, recebida, sem oposição, pela portaria. Aplicação, in casu, do CPC/2015, art. 248, § 4º. Executados que não comprovaram o local em que moravam à época da entrega das missivas (outubro de 2023), limitando-se a juntar comprovante de residência emitido em maio de 2024 (fl. 50). Tampouco demonstraram que comunicaram ao condomínio a mudança de endereço, para fins de recebimento de cobranças e citações. Nulidade do ato citatório não configurada. Pleito de parcelamento do débito previsto no CCB, art. 916, que além de intempestivo, fora expressamente recusado pelo exequente. Depósito efetuado que sequer contempla 30% do valor das cotas condominiais vencidas e vincendas. Obrigação de trato sucessivo. Inteligência do CPC, art. 323. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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715 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei 12.155/2005 do estado de São Paulo. Instituição de obrigação para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações de discriminar detalhadamente nas contas de telefonia fixa e móvel os pulsos cobrados nas ligações locais, sob pena de multa. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da união para legislar sobre telecomunicações. (CF/88, art. 22, iv). Afastamento da competência concorrente do estado-membro para legislar sobre consumo (CF/88, art. 24, V e VIII). Usuário de serviços públicos cujo regime guarda distinção com a figura do consumidor (CF/88, art. 175, parágrafo único, II). Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido.
«1 - O serviço de telecomunicações é da competência legislativa da (CF/88, art. 22, IV), que resta violada quanda Lei estadual institui, para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, a obrigação de discriminar detalhadamente nas contas de telefonia fixa e móvel os pulsos cobrados nas ligações locais, sob pena de multa, ainda que a pretexto de proteger o consumidor ou a saúde dos usuários. ... ()
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716 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei 12.155/2005 do estado de São Paulo. Instituição de obrigação para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações de discriminar detalhadamente nas contas de telefonia fixa e móvel os pulsos cobrados nas ligações locais, sob pena de multa. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da união para legislar sobre telecomunicações. (CF/88, art. 22, iv). Afastamento da competência concorrente do estado-membro para legislar sobre consumo (CF/88, art. 24, V e VIII ). Usuário de serviços públicos cujo regime guarda distinção com a figura do consumidor (CF/88, art. 175, parágrafo único, II). Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido.
«1 - O serviço de telecomunicações é da competência legislativa da (CF/88, art. 22, IV), que resta violada quanda Lei estadual institui, para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, a obrigação de discriminar detalhadamente nas contas de telefonia fixa e móvel os pulsos cobrados nas ligações locais, sob pena de multa, ainda que a pretexto de proteger o consumidor ou a saúde dos usuários. ... ()
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717 - TJSP. Condomínio. Ação de obrigação de fazer. Os elementos coligidos confirmam a necessidade e urgência da substituição de grama por pedras no entorno das caixas de energia, como forma de mitigar a erosão no local. Medida tomada pelo síndico e pelo conselho que não dependia de prévia deliberação e aprovação em assembleia. Exegese do art. 1.341, § 1º, do Código Civil e do art. 29, § 1º, da Convenção Condominial. O baixo valor pago pelo serviço, outrossim, tornava desnecessária a convocação de assembleia posterior para convalidar a decisão, a teor do que dispõe o art. 1.341, § 2º, do Código Civil. Modificação que, de acordo com a prova documental, ocorreu em área restrita, não se antevendo alteração relevante do projeto arquitetônico. A apelante não aponta qual discrepância real estaria contida nas notas fiscais apresentadas pelo condomínio, que se referem a serviço de jardinagem, condizente com a troca de grama por pedras. Ademais, as contas do exercício de 2020 foram submetidas à soberana assembleia e aprovadas sem ressalvas pela maioria dos condôminos. Sentença de improcedência mantida.
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718 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBAS E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO RELATIVO A TRÊS MESES DE TRATAMENTO, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, QUE ESTABALECEU O FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA A DEMANDANTE, MENOR COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - TIPO 1. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÕES QUANTO À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL E ACERCA DA IMPREVISIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA QUE DEVEM SER REJEITADAS. VERIFICAÇÃO DA RENITÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO, SEM A ADOÇÃO DE QUALQUER MEDIDA, ATÉ MESMO PARA PROMOVER O PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. INVOCAÇÃO DO TEMA 1.033 DO C. STF QUE DEVE SER REJEITADA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ORÇAMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO DA ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL, CONSIDERANDO QUE OS VALORES APONTADOS PELA AGRAVADA NÃO FORAM QUESTIONADOS PERANTE O JUÍZO A QUO. INÉRCIA QUE RESULTA EM PRECLUSÃO CONSUMATIVA DAS ATIVIDADES ORÇADAS E PRESTADAS, ATÉ ENTÃO, SENDO A DECISÃO AGRAVADA ENCADEAMENTO PROCESSUAL, DECORRENTE DA RECALCITRÂNCIA NO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, NOTADAMENTE DIANTE DA PREMÊNCIA DOS SERVIÇOS EM ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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719 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por dano moral. F.AB. Zona Oeste no polo passivo. Autora que se insurge contra alegação de cobrança em valor muito superior à média de consumo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora através do apelo. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Média das faturas acostadas aos autos que evidenciam consumo inferior ao cobrado pela empresa apelada. Concessionária que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Cobrança que, embora não tenha acarretado a suspensão do serviço, há que ser considerado o constrangimento, assim como o abalo psíquico, a chateação, e também, a perda do tempo útil, ao tentar resolver o problema, sem sucesso. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Verba indenizatória ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista as peculiaridades do caso. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO DO RECURSO, condenando-se a ré ao refaturamento das contas a partir de março de 2020, observando-se a média de consumo dos seis meses anteriores à primeira fatura impugnada e ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar desta data. Sucumbência integralmente a cargo da empresa ré. Julgamento monocrático autorizado, a teor do art. 5º, LXVIII da CF/88c/c. o art. 932, V, «a do CPC e Súmula 256 deste Tribunal.
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720 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Relação de consumo. Concessionária de serviço público essencial. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal Estadual. Decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida pela Demandante com vistas ao restabelecimento do abastecimento de água. Irresignação autoral. Plausabilidade do direito. Incidência do entendimento consolidado na Súmula 195 desta Colenda Corte de Justiça («A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado.). Documentação acostada evidenciando a cobrança excessiva aduzida. Abrupta dobra do valor das contas. Consumo que passou a ser medido por dois hidrômetros distintos sem qualquer justificativa para tanto. Periculum in mora diante da natureza essencial do serviço. Ausência de irreversibilidade da medida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela almejada. Impositiva reforma do decisum combatido para determinar o restabelecimento do serviço e a exclusão (ou abstenção de inclusão) dos dados da Recorrente em cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada uma das hipóteses, limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ressalvada a obrigação da Agravante de consignar em juízo o valor incontroverso das faturas impugnadas, ex vi do Verbete Sumular 195 deste Nobre Sodalício. Conhecimento e provimento do recurso.
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721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENTENDIMENTO EXARADO PELO S.T.J. NO SENTIDO DE PERMITIR A EXECUÇÃO DE COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO EXECUTADO, DADO QUE SÃO ORIGINÁRIOS DO MESMO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 323, DO C.P.C. NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS ÚNICOS, DOS ARTS. 318 E 771, AMBOS DO C.P.C. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. IN CASU, VERIFICA-SE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE FORMA AÇODADA, POIS EM 16/03/2022, O EXECUTADO LIQUIDOU COTAS CONDOMINIAIS ATÉ 09/2021. RESTANDO INADIMPLENTE, AINDA, COM OS VENCIMENTOS DE 10/2021 ATÉ 16/03/2022. FRISE-SE QUE ANTERIORMENTE, JÁ OCORREU A NULIDADE DE SENTENÇA PELOS MESMOS MOTIVOS, CONFORME INDEX 176. A REFORMA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PARA ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, ECONOMIA E UTILIDADE PROCESSUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PARTE CREDORA QUE NÃO CONSIDEROU, NA ELABORAÇÃO DE SEUS CÁLCULOS, O PAGAMENTO EFETUADO PELO DEVEDOR, O QUE GEROU PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, DADO QUE ALÉM DO DEVEDOR, TER EFETIVADO O PAGAMENTO POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL, HOUVE, POSTERIORMENTE, PENHORA ON LINE DE SEUS ATIVOS FINANCEIROS, NO VALOR TOTAL DE R$31.667,08, QUANTIA ESTA QUE CONSIDEROU, INDEVIDAMENTE, PERÍODO JÁ PAGO. NA MEDIDA EM QUE O EXECUTADO ESTÁ INADIMPLENTE COM AS COTAS RELATIVAS AO PERÍODO DE 10/2021 ATÉ 16/03/2022, A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$16.390,14, PAGO EM DUPLICIDADE, DEVE SER FEITA EM FAVOR DO CREDOR/APELANTE QUE DEVERÁ ABATÊ-LO DO SALDO DEVEDOR DAS COTAS CONDOMINIAIS RELATIVAS A ESTE PERÍODO. REVOGA-SE A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$16.390,14 EM FAVOR DO DEVEDOR, DEVENDO SER EXPEDIDO A FAVOR DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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722 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. APELO DA AUTORA PELA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO PERÍODO IMPUGNADO NOS AUTOS. AUTORA QUE FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA CONSUMIDORA, DEIXANDO DE OBSERVAR O CPC, art. 373, II. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE IMPÔS À CONSUMIDORA COBRANÇA SUPERIOR AO CONSUMO REAL. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA NOS AUTOS EM VIRTUDE DE INÉRCIA DA PARTE RÉ, A QUEM CABERIA PROVAR A CORREÇÃO DAS MEDIÇÕES NO PERÍODO IMPUGNADO. ÔNUS DECORRENTE DA INVERSÃO OPE LEGIS PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. ATITUDE DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE CAUSOU TRANSTORNO FORA DO NORMAL E, PORTANTO, MÁCULA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, QUE FOI CONSTRANGIDA A PAGAR POR QUANTIA INDEVIDA. INCIDE, IN CASU, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, POR MEIO DA QUAL, O FATO DE O CONSUMIDOR SER EXPOSTO À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO E SÓ OBTER UMA SOLUÇÃO PELA VIA JUDICIAL, CONSISTE EM LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA IMATERIAL QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA RÉ. ACOLHIMENTO DO RECURSO AUTORAL PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL CONTIDO NO JULGADO E DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS NO PERÍODO RECLAMADO NA INICIAL, QUAL SEJA FEVEREIRO DE 2022 A ABRIL DE 2023. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
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723 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL DE VENDAS.
Obrigação de fazer c/c indenização por lucros cessantes e danos morais. Suspensão das contas da autora, sob o argumento de violação dos termos de uso. Sentença de parcial procedência que determinou a reativação das contas da autora e condenou as plataformas rés ao pagamento de lucros cessantes. Rés que alegam alta taxa de cancelamento. Violações dos termos de uso pela autora/apelada que não restaram cabalmente comprovadas. Ônus das requeridas em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Desbloqueio das contas que era devido. Lucros cessantes não comprovados pela autora. Conta que estava ativa há apenas cinco dias. Ausência de comprovação de danos patrimoniais. Indevida a condenação ao pagamento de lucros cessantes. Sentença parcialmente reformada para afastar o pagamento de lucros cessantes a autora. Sucumbência recíproca. Adequação. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §8º do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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724 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Controvérsia quanto à regularidade da dívida objeto da demanda e a autenticidade das assinaturas apostas na Nota Promissória e na Prestação de Contas. Demandante que não compareceu ao primeiro exame pericial grafotécnico, pois estava com problemas no punho. Agendada nova perícia, a autora postulou a remarcação, pois seu advogado deveria acompanhar outra cliente em uma perícia deferida anteriormente em ação diversa em horário próximo. Indeferimento do pleito e decretação da perda da prova. Diferença de cerca de três horas entre os exames que se mostra exígua. Prova necessária para demonstrar que a autora não deu causa ao débito. Em apreço ao Princípio da Duração Razoável do Processo e a fim de se evitar cerceamento de defesa, se afigura prudente, em derradeira oportunidade, anular a sentença e determinar o agendamento de exame pericial. Parte ré que acautelou em juízo os documentos solicitados pelo expert. Parcial provimento.
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725 - TJSP. Preliminares. Prioridade de tramitação processual. Idoso. Deferimento. Pedido de concessão de efeito suspensivo requerido pelo banco. Prejudicado. Cerceamento de defesa arguida pelo requerido. Descabimento.
Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais c/c tutela provisória de urgência. Contrato de crédito bancário. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Má-fé não caracterizada. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente atualizados monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do desembolso. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Juros de mora sobre os danos materiais que devem incidir desde o evento danoso, uma vez que a fraude enseja responsabilidade extracontratual. Recurso parcialmente provido do requerido e prejudicado o da requerente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Relação de consumo. Competência do foro do domicílio do consumidor.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação de exigir contas ajuizada por consumidor em face de instituição financeira e de prestadora de serviços financeiros. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre a competência para julgamento da demanda do foro do domicílio do autor, do foro de eleição ou o foro do domicílio do corréu. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 4. A cláusula de eleição em contrato de adesão deve ter anuência expressa do consumidor e guardar relação com o domicílio das partes ou o local da obrigação. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo original, MM. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas (3º Juízo). Tese de julgamento: "1. A competência para ações envolvendo relação de consumo pode ser do foro do domicílio do consumidor. 2. Cláusulas de eleição de foro em contratos de adesão devem ter anuência expressa do consumidor e guardar relação com o domicílio das partes ou o local da obrigação. _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que concedeu a tutela para reativar as contas de whatsapp business da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 200.00,00 - Recurso do requerido . ... ()
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728 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por dano moral. CEDAE no polo passivo. Alegação de cobrança em valor muito superior à média de consumo. Sentença de procedência. Apelo da ré. Incidência do CDC, consoante Verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Falha na prestação do serviço. Prova pericial produzida, que deixa claro, nos autos, que o consumo de água medido e cobrado pela parte ré no imóvel objeto da perícia, encontra-se muito acima da média de consumo estimado. Cadastro da ré que apontava erroneamente que o hidrômetro da residência da autora servia a dois domicílios. Manifesta falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Refaturamento das contas impugnadas que é devido. Dano moral in re ipsa, fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), bem observando aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância à teoria do desvio produtivo do tempo útil. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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729 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS. INICIAL ALEGANDO COBRANÇA EXCESSIVA REPENTINA A PARTIR DA FATURA DE AGOSTO/2021 EM VALOR INCOMPATÍVEL (QUASE O TRIPLO) COM A MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO DA UNIDADE, FORMULANDO RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE VISTORIA, NÃO REALIZADA, CULMINANDO COM O INADIMPLEMENTO DA CONTA DE JANEIRO/2022 E POSTERIOR SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM MAIO/2022. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS AO ¿RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ALÉM DE DETERMINAR QUE SEJAM REFATURADAS AS CONTAS DE CONSUMO DO AUTOR REFERENTES AO PERÍODO DE AGOSTO/2021 A ABRIL/2022 AO PATAMAR MÉDIO DE CONSUMO ANTERIORMENTE AO AUMENTO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE INEXIGIBILIDADE E CANCELAMENTO DEFINITIVO DO DÉBITO (...), CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, NO MONTANTE DE R$ 5.000,00¿. SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DA NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO (art. 22, CDC). ALEGAÇÃO INICIAL DE FATO DO SERVIÇO POR VÍCIO DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO INEFICIENTE BASEADAS NO art. 14, CAPUT E §1º, CDC, HAVENDO SIDO DEFERIDA A MODULAÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO (art. 6º, VIII, CDC). INÉRCIA ABSOLUTA PELAS RÉS ANTE O NÃO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (art. 373, II, CPC E art. 14, §3º, CDC CONTRARIO SENSU) ÚNICA APTA A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. FATO DO SERVIÇO CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (SÚMULA 343, TJRJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AOS APELOS.
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730 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pela executada FACEBOOK. Inconformismo da executada, que afirma ter cumprido integralmente a obrigação de fazer determinada no processo de conhecimento (restabelecimento das contas de anúncio utilizadas pela autora em suas páginas nas plataformas Facebook e Instagram). bem como postula, subsidiariamente, pela redução do valor imposto a título de astreintes. Parcial acolhimento. Não comprovação do alegado acatamento da ordem de restabelecimento. Documentos trazidos pela exequente revelam a permanência do bloqueio de anúncios mesmo depois de instaurada a fase executiva. Astreintes fixadas no valor máximo pré-fixado na decisão de concessão da tutela de urgência na fase de conhecimento, posteriormente ratificada em sentença e em julgamento de recurso de apelação. Possível, contudo, o redimensionamento de valores a qualquer tempo. Razoável que as astreintes, instrumento de coerção ao cumprimento de ordem judicial, não ultrapassem o proveito econômico esperado com a demanda. Aplicação analógica da limitação do art. 412 do CC. Redução do teto de aplicação da multa cominatória (R$ 30.000,00) para o valor da causa atualizado (R$ 24.000,00, aproximadamente), devendo sobre tal quantia incidirem os acréscimos previstos no art. 523, § 1º do CPC (multa e honorários advocatícios). Recurso parcialmente provid
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731 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Execução fiscal. Município de São José dos Campos. Ajuizamento contra sociedade comercial. Ação redirecionada contra o ex-sócio. Deferimento do arresto do saldo de suas contas bancárias. Oposição de exceção de pré-executividade, onde provada a exclusão societária do excipiente, antes da constituição do débito tributário. Pretensão do autor à reparação do dano moral. Inviabilidade. Descumprimento da comunicação da alteração societária. Artigo 11 da Consolidação das Leis Tributárias do Município (Lei 2252/1979, art. 108). Descumprimento dessa obrigação constituiu fator determinante para o erro da Fazenda Municipal. Manifesta a negligência do ex-sócio, que ao deixar de comunicar sua exclusão da sociedade, deu causa ao evento. Indenizatória improcedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade-ré providos para este fim.
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732 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para auditor do Tribunal de Contas do estado do Paraná. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Suspensão do prazo de validade do certame, em virtude da calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. Mera expectativa de direito à nomeação. Prazo de validade do concurso não expirado no momento da impetração. Conveniência e oportunidade da administração. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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733 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Tratamento médico multidisciplinar. TEA - Transtorno do Espectro Autista. Menor impúbere. Prova documental que, em cognição sumária, demonstrou a plausibilidade das alegações do Autor. A obrigação tem natureza e caráter solidário, podendo o cidadão exigir sua prestação por inteiro de qualquer um dos entes federativos, aplicando-se à espécie em julgamento a Súmula 65, desta Corte. O sequestro de valor nas contas públicas foi requerido após a inércia do Estado Réu em cumprir decisão judicial, embora, regularmente, intimado para tanto, bem como, comprovada a necessidade do Autor, conforme laudo médico acostado ao processo originário. Aplicação da Súmula 178, «para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensão de quantia suficiente para custeio dos serviços junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas". Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. TEMÁTICA QUE NUTRE A DEMANDA AFETA A QUESTIONAMENTO ACERCA DA IMPUTAÇÃO DE COBRANÇA DE CONTA DE ENERGIA EM VALOR SUPERIOR AO REAL CONSUMO. RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. MESMA CONTA. IRREGULARIDADE. CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBETE SUMULAR 192 DO TJRJ. VALOR COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RAZOAVELMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA ¿ QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, MEDIANTE O PAGAMENTO REGULAR DAS FATURAS, E PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DE R$ 367,46, REFERENTE À FATURA IMPUGNADA, E EM DANO MORAL, FIXADO NO IMPORTE DE R$ 6.000,00, MAIS ACRÉSCIMOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ¿ CUJA TEMÁTICA ESTÁ AFETA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADA PELA EMPRESA, AFIRMANDO A AUTORA, POR SUA VEZ, A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE COBRANÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. ISSO PORQUE, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, FOI COBRADO DA AUTORA VALOR REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE ATIVOS, JUSTIFICADO DIANTE DE UMA SÉRIE DE CONTAS ZERADAS, COMO SE OBSERVA NAS FATURAS TRAZIDAS COM A PETIÇÃO INICIAL. ADEMAIS, A QUANTIA IMPUGNADA NÃO É EXORBITANTE, CONSIDERANDO O CONSUMO MÉDIO DA AUTORA CONSTANTE EM SUAS CONTAS, DEVENDO, ASSIM, SER CONSIDERADO COMO O VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO. CONTUDO, CONSTA QUE A RÉ EFETUOU A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DIRETAMENTE NA FATURA DE CONSUMO, O QUE NÃO É POSSÍVEL, CONSOANTE DICÇÃO Da Lei 7990/2018, art. 1º, APLICÁVEL AO CASO. CORTE IRREGULAR DE ENERGIA QUE DÁ ENSEJO À CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NO TOCANTE AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, É DE BOM ALVITRE CONSIGNAR QUE, MALGRADO A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, SE NÃO TIVESSE OCORRIDO A IRREGULARIDADE NA AFERIÇÃO DO CONSUMO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, PROVAVELMENTE NÃO TERIA OCORRIDO O CORTE, FATO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. A PAR DAS QUESTÕES DE FATO, IMPORTA É A MENSURAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO. O QUANTUM NÃO É PARA FUNCIONAR COMO UMA ESPÉCIE DE METAMORFOSE ENTRE A ANGÚSTIA E O ESTADO DE EUFORIA. COMPENSAR, APENAS ISSO. NESSE DIAPASÃO, CONSIDERANDO TAIS PREMISSAS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA SE MOSTRA RAZOÁVEL, MESMO PORQUE NÃO HOUVE RECURSO DA RÉ PLEITEANDO SUA REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO. QUANTO AO PLEITO DE AUMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A CAUSA É DE PEQUENA COMPLEXIDADE E O SEU MONTANTE FOI ESTABELECIDO COM SUPEDÂNEO NOS INCISOS DO CPC, art. 85, § 2º. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DESSAS VERBAS. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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735 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais - Negativação concernente a débitos de consumo de energia elétrica - Autora/recorrente alega que locou o imóvel objeto das cobranças apontadas na inicial, cujo débito atribuiu à responsabilidade dos réus, sustentando que lançados em período diverso àquele em que residiu no Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais - Negativação concernente a débitos de consumo de energia elétrica - Autora/recorrente alega que locou o imóvel objeto das cobranças apontadas na inicial, cujo débito atribuiu à responsabilidade dos réus, sustentando que lançados em período diverso àquele em que residiu no local - Sentença lançada a fls. 191/192 que julgou improcedente a demanda - Recurso da autora que não comporta acolhimento - Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado na inicial - Requeridos que apresentaram, em sede de defesa, documento que demonstra a ausência de pendências - Documentos que não comprovam a existência de débitos em nome da autora, quanto ao imóvel objeto da ação, considerando-se a existência de outras contas de consumo em aberto junto à fornecedora dos serviços - Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.
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736 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO BANCO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELO OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR - INEXISTÊNCIA - REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO JUNTO À CASA DE VALORES, QUE CONTA COM ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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737 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação de obrigação de fazer em que a autora alega ter recebido mensagens de suposto «hacker que dizia divulgar fotos íntimas através do aplicativo WhatsApp - Pleito de fornecimento informações dos últimos seis meses e número de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e utilização das contas, registros de acesso e dados pessoais do fraudador - Improcedência decretada em sentença, pelo fundamento principal de não ser a autora a titular da conta - Interesse processual que não se afigura presente - Sentença mantida, com fundamentação diversa - Recurso improvido... ()
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738 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.
«1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público (CP, art. 299) e a prática de prevaricação (CP, art. 319). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (CP, CP, art. 304, combinado com CP, art. 299, parágrafo único). ... ()
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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA RETROATIVA DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO DE 60 MESES. INCLUSÃO DO PARCELAMENTO NAS FATURAS REGULARES. ARTS. 347 E 344 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL.
Ação em que se discute a legalidade da cobrança retroativa de débito de energia elétrica e da inclusão de cotas do parcelamento nas faturas regulares de consumo. Inadimplemento das contas de junho/2022 a janeiro/2023 que não é negado. Ausência de encaminhamento das faturas que não justifica a falta de pagamento da dívida. Prazo de 60 meses para cobrança de faturas em atraso. Art. 347 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Possibilidade de inclusão das cotas do parcelamento nas faturas regulares de energia. Art. 344 da mencionada Resolução. Inocorrência de conduta ilícita da ré. Manutenção da improcedência dos pedidos. ... ()
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740 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Consumidor. Energia elétrica. Cobrança indevida. Sentença procedente. Manutenção.
Inicialmente, passo à análise da preliminar de nulidade por julgamento além do pedido, ultra petita. No caso em análise, não se observa o cabimento da anulação da sentença pretendida, alegadamente por sua natureza ultra petita (CPC, art. 492), uma vez que o refaturamento foi determinado dentro dos parâmetros discutidos nos autos. Ultrapassada a preliminar de nulidade, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve ou não a falha na prestação do serviço que configurou cobrança indevida capaz de ensejar refaturamento das contas e indenização por danos morais. Em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância, uma vez que a questão é eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria. No laudo pericial, o perito concluiu que o consumo médio da autora era de 132 kWh e que os valores reclamados e faturados atualmente pela ré se encontram um pouco acima do estimado para o imóvel, visto os equipamentos instalados e histórico de consumo fornecido. Assim, assiste razão à autora em pleitear a redução dos valores cobrados acima do seu consumo e o refaturamento das contas cobrado a maior, não merecendo reparo a sentença. No tocante à existência de dano moral, não há dúvidas de que a postura da ré configurou falha na prestação do serviço que causaram transtornos à autora, que teve seu serviço essencial de energia elétrica suspenso por dívidas que não se mostraram corretas e não conseguindo solucionar a questão administrativamente se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário. No que concerne ao quantum indenizatório, objeto de ambos os recursos, a verba no valor R$ 3.000,00 fixada na sentença se mostra adequada e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela autora, estando em consonância com o critério de razoabilidade, sem deixar de atender aos efeitos punitivos e pedagógicos. Negado provimento a ambos os recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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741 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Faturamento excessivo. Pedido de reparo em relógio medidor. Sentença parcialmente procedente. Condenação da concessionária à obrigação de refaturar as contas e indenização por danos morais. Necessidade de reparo no equipamento de medição. Recuso provido.
1. Alega a autora que está sofrendo a cobrança de valores incompatíveis com o seu real consumo. Requer o faturamento das contas, realização de reparo no relógio medidor e indenização por danos morais. 2. Ré sustenta a regularidade das cobranças impugnadas, alegando que são decorrentes de leituras reais e progressivas. Defendeu a inexistência de danos morais a serem reparados. 3. Sentença parcialmente favorável à autora, declarando a nulidade das faturas questionadas e determinando o refaturamento com base na média de consumo de 90 kWh, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral. Entretanto, julgou improcedente o pedido de reparo no relógio medidor. 4. Irresignação da autora. Argumenta que a persistência de valores elevados nas faturas de consumo comprova a continuidade do problema no relógio medidor, sem que tenha sido feito o reparo necessário. Pugna para que seja determinado que a apelada realize os reparos necessários no equipamento de medição. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito em analisar a responsabilidade da concessionária em realizar o reparo do equipamento na unidade usuária. 5. A concessionária de energia, fornecedora de serviço essencial, está sujeita às disposições do CDC, sendo responsável pela adequada prestação do serviço, conforme os Lei 8.078/1990, art. 22 e Lei 8.078/1990, art. 14. 6. A alteração abrupta no consumo de energia, sem justificativa plausível, configura indício de falha no equipamento de medição, o que justifica a solicitação de reparo do medidor. 7. A negativa de reparo no equipamento perpetua a situação de desequilíbrio entre as partes, uma vez que a consumidora continua a ser cobrada de forma indevida, prejudicando seu direito à cobrança de forma efetiva e adequada. Sentença que se reforma em parte. IV - Dispositivo Recurso a que se dá provimento para determinar que a concessionária ré realize o reparo necessário no relógio medidor de energia da unidade consumidora, ou sua troca na impossibilidade de reparo. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, caput; 6º, X; 14 e 22.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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742 - TJRJ. DUAS APELAÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGA QUE, EM RAZÃO DE COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES, DEIXOU DE ADIMPLIR AS CONTAS DE JANEIRO/2020 ATÉ A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM 13/10/2021. REQUER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA; A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA; A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA; A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA IRREGULARIDADE DAS MEDIÇÕES DA CONCESSIONÁRIA (ID225), PARA: A) RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO (FLS. 65); B) DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS, A PARTIR DE FEVEREIRO/2020, OBSERVADA A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO; C) CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$5.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (...)¿. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ (APELANTE 1). SUSTENTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, E QUE O CONSUMO APRESENTADO CORRESPONDE À ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELA UNIDADE CONSUMIDORA E A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. INCONFORMISMO DO AUTOR (APELANTE 2). ALEGA QUE FICOU 40 DIAS SEM LUZ PELO PERÍODO ENTRE 13/10/2021 ATÉ 23/11/2021, SENDO QUE CONFORME LAUDO PERICIAL, O CONSUMO MÉDIO APURADO FOI DE 165,67 KWH. REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$30.000,00. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO, QUE ATESTA QUE,
¿...Comparando o resultado do consumo presumido levantado pelo perito na vistoria, que é de 166 kWh, com o valor apresentado pela concessionária na fatura de janeiro de 2020 podemos afirmar tecnicamente, que a média de consumo faturada neste período da reclamação, é 124 % maior que a presumida, acusando a irregularidade na medição da concessionária neste mês. Ao analisar os meses posteriores, existem diversas medições de consumo que estão acima do limite máximo (+20%), que é 199 kWh, parâmetro do levantamento presumido realizado por este perito, acusando uma irregularidade nestas medições da concessionária.¿ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O CONSUMO REGISTRADO NAS FATURAS RECLAMADAS FOI EXTREMAMENTE ALTO E FORA DO PERFIL DE CONSUMO SE COMPARADO COM A MÉDIA ESTIMADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DIANTE DA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO PELO AUTOR. DANOS MORAIS MODERADAMENTE FIXADOS DADA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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743 - TJSP. Prestação de serviços. Redes sociais. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais. Contas comerciais mantidas pelo autor nas plataformas «Facebook e «Instagram que foram desativadas sem justo motivo e prévia notificação. Tentativas de recuperar o acesso frustradas. Embora a ré alegue que tal fato decorreu da violação das políticas e termos de uso do serviço da plataforma, não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado, nos termos do CPC, art. 373, II. A desativação unilateral e sem justo motivo não pode ser considerada como exercício regular de direito. Ao contrário disso, apresenta-se como conduta arbitrária e decorrente falha na prestação dos serviços. Fatos narrados que ultrapassam o mero aborrecimento e excedem o razoavelmente esperado na vida em comunidade. Dever de indenizar. Indenização por danos morais que deve ser minorada para a quantia de R$ 5.000,00, que é suficiente para inibir a ré de praticar atos dessa natureza e, de outro lado, não importar enriquecimento sem causa do ofendido. Precedentes desta C. Câmara.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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744 - STJ. Conflito de competência. Justiças Comum e Justiça Trabalhista. Ações de obrigação de fazer e declaratória de inexistência de sucessão de obrigações. Decisão da justiça comum reconhecendo a não-ocorrência de sucessão empresarial e a ausência de responsabilidade da TV Ômega pelos créditos trabalhistas e tributários da Bloch Editores e da extinta TV Manchete. Decisões proferidas por juízos trabalhistas, reconhecendo a sucessão empresarial em sede de execução de reclamações trabalhistas ali ajuizadas, com determinação de penhora de numerário e de contas bancárias da TV Ômega. Interpretação do alcance e dos efeitos do mesmo contrato pelos juízos comum e trabalhista. Conflito de competência. Ocorrência, na espécie. Competência do juízo comum para a análise das constrições patrimoniais determinadas pela Justiça do Trabalho, sendo inválidas as anteriormente deferidas. CPC/1973, art. 115, I.
«I - Nos termos do CPC/1973, art. 115, I, à configuração de conflito positivo de competência, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz; ... ()
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745 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACERTO PARCIAL DA R. SENTENÇA.
RECURSO DA CASA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO MOMENTO ANTERIOR A PRETENSA CONDENAÇÃO - AUTOR QUE DEVE RESTITUIR A IMPORTÂNCIA DA ORDEM DE R$ 353,69, INDEVIDAMENTE CREDITADA EM SUA CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL - ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE DEVE SER ADEQUADO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS - RECURSO PROVIDO. RECURSO DO OCUPANTE DO POLO ATIVO - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - OCORRÊNCIA - DESCONTOS INCIDENTES NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO AUTOR - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO DO CONSUMIDOR DO SERVIÇO BANCÁRIO - NECESSÁRIA REFORMA, AINDA QUE PARCIAL DA R. SENTENÇA SUBMETIDA A ATAQUE QUANTO A TAL ASPECTO - COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE FIXA COMO SENDO DA ORDEM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA PELO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - PAGAMENTO INDEVIDO DEMONSTRADO - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de «astreintes". Decisão que afastou a impugnação ofertada pela Executada. Alegada necessidade de prolação de sentença no processo de conhecimento, para início dos atos executórios. Não acolhimento. Inteligência do art. 537, §3º, do CPC. Insurgência acerca do tipo de tratamento prescrito à Autora. Não conhecimento. Execução que não se presta a rediscutir matérias acerca da ação de conhecimento. Pleito subsidiário para redução das «astreintes cobradas. Acolhimento. Multa que não atingiu o fim a que se destina - observado não haver sido disponibilizado, até o momento, o tratamento de que necessita a Autora, inclusive após ser a multa majorada, pelo Juízo singular, de modo a comportar o redimensionamento das «astreintes para R$500,00 diário, a partir da data em que concedida a tutela de urgência, sob pena de subversão do instituto, além de enriquecimento indevido da parte credora. Necessidade de eficaz comando, a fim de que a Autora possa desde logo iniciar o tratamento, de modo que fica autorizada à Autora a realização das terapias fora da rede credenciada, às expensas da Ré, com pagamentos a serem realizados inclusive por meio de bloqueios em suas contas. Decisão reformada em parte. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, parcialmente provido, com determinação.
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747 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por dano moral. CEDAE no polo passivo. Alegação de cobrança em valor muito superior à média de consumo. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Incidência do CDC, consoante Verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Falha na prestação do serviço. Prova pericial produzida, que deixa claro, nos autos, que o consumo de água medido e cobrado pela parte ré, no imóvel objeto da perícia encontra-se muito acima da média de consumo estimado. Manifesta falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Refaturamento das contas impugnadas que é devido. Devolução das parcelas descontadas que deve ser feita na forma dobrada, em se tratando de fortuito interno, ou seja, falha gravíssima da própria Concessionária, aplicando-se, in casu, o CDC, art. 42. Dano moral in re ipsa, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Observância à teoria do desvio produtivo do tempo útil. Sentença que merece reforma. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO DO RECURSO.
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748 - STJ. Penal. Ação penal originária. Falsidade ideológica de documento público. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual em concurso com outro agente. Descumprimento da CF/88, art. 212. Emissão de certidões com informação diversa da que deveria ser escrita. Materialidade e autorias comprovadas. Condenação pelo crime do CP, art. 299, parágrafo único. Crime Continuado. Continuidade delitiva. Substituição da pena por restritivas de direito. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Irrelevância de haver ocorrido substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
1 - A presente ação penal visa apurar a responsabilidade de César Filomeno Fontes, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e de Luiz Carlos Wisintainer pela prática do delito de falsidade ideológica de documento público, previsto no CP, art. 299, parágrafo único. ... ()
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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Multa por descumprimento de obrigação de fazer - Decisão de origem que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade processual por ausência de intimação para manifestação sobre laudo pericial no processo principal - Laudo que se limita a atestar a regularidade documental para efetivação da transferência de propriedade e não interfere no mérito do título executivo judicial - Inexistência de prejuízo processual e ausência de nulidade - Alegação de suspensão da eficácia da sentença em razão do efeito suspensivo da apelação - Inadmissibilidade - Recurso de apelação interposto exclusivamente pela exequente, com objeto restrito à condenação em danos morais, sem qualquer impugnação à obrigação de fazer - Preclusão lógica configurada em relação à obrigação de transferência de propriedade - Exigibilidade das astreintes independentemente do trânsito em julgado, por serem coercitivas e destinadas a garantir o cumprimento imediato da ordem judicial - Alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados - Reconhecimento de impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança no Banco Itaú, por não superarem o limite de 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X - Bloqueio de valores em conta corrente configurado como verba salarial, caracterizando a absoluta impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Determinação de desbloqueio desses montantes - Manutenção da penhora sobre valores depositados em contas «Conta Fácil e «Invest Fácil do Banco Bradesco, pois não se enquadram na proteção específica conferida às cadernetas de poupança, à vista da natureza híbrida e de investimento das referidas contas, com resgate automático e direcionamento de recursos, descaracterizando a finalidade de poupança protegida pela legislação - Alegação de que a demora no cumprimento foi atribuível à exequente pela falta de fornecimento tempestivo dos documentos - Matéria que demanda dilação probatória, incompatível com a via da exceção de pré-executividade, cuja análise deve se restringir a questões de ordem pública e vícios formais verificáveis de plano - Astreintes que devem ser computadas em dias corridos, em razão de sua natureza material e coercitiva, que visa assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, não se submetendo à contagem de dias úteis aplicável aos prazos processuais - Precedentes desta E. Corte - Decisão parcialmente reformada, apenas para determinar o desbloqueio dos valores protegidos pela impenhorabilidade - Recurso provido em parte... ()
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750 - STJ. Processual civil e administrativo. Discussão sobre o transcurso do prazo prescricional decorrente de ato do poder judiciário que determina o desmembramento do feito. Sentença ilíquida não comporta execução, por isso não transcorre o lapso prescricional. Contra a sua força executória, antes do seu acertamento. Recurso especial provido, a fim de afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para finalizar a fase de liquidação e dar início à execução do julgado.
«1. Trata-se de Recurso Especial que visa à reforma do julgado proferido em sede de Apelação pelo TRF da 5ª. Região, que manteve a sentença, por entender que a execução teria sido proposta após superado o prazo de 5 anos do trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito requerido. ... ()
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