(DOC. VP 785.4649.1995.3052) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Tratamento médico multidisciplinar. TEA - Transtorno do Espectro Autista. Menor impúbere. Prova documental que, em cognição sumária, demonstrou a plausibilidade das alegações do Autor. A obrigação tem natureza e caráter solidário, podendo o cidadão exigir sua prestação por inteiro de qualquer um dos entes federativos, aplicando-se à espécie em julgamento a Súmula 65, desta Corte. O sequestro de valor nas contas públicas foi requerido após a iné

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