Jurisprudência sobre
obrigacao de dar contas

901 - TJMG. Norma anterior incompatível com emenda constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Norma anterior à edição de emenda constitucional com ela incompatível. Controle abstrato de constitucionalidade. Impossibilidade. Representação não conhecida em parte. Controle externo. Fiscalização do executivo pelo legislativo. Inconstitucionalidade parcial

«- Não se admite a instauração de controle concentrado de constitucionalidade de ato normativo anterior à vigência do texto constitucional superveniente. Os atos originariamente constitucionais que se tornam incompatíveis com a Constituição, por força da publicação de emenda constitucional, são por ela «revogados ou não-recepcionados pelo novo ordenamento jurídico. ... (Continua)

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902 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INSTAGRAM - REATIVAÇÃO DA CONTA - ASTREINTES - VALORES DEVIDOS

agravante afirma que a obrigação é impossível, pois o perfil foi permanentemente deletado. Contudo, a própria agravada comprovou que a conta @football7official foi reativada após a sentença, demonstrando que o cumprimento da obrigação é tecnicamente possível; ... (Continua)

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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E ACESSÓRIO (CARROCERIA FECHADA E ACOPLADA AO AUTOMÓVEL). INADIMPLEMENTO. SALDO REMANESCENTE. AUTOR ALEGA TER TIDO O NOME NEGATIVADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO LEVADO À PROTESTO EM RAZÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM O RÉU, SENDO QUE OS BENS FORAM APREENDIDOS, COM POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE FORMA QUE NÃO MAIS EXISTE QUALQUER DÉBITO EM RELAÇÃO AO FINANCIAMENTO, E QUE NÃO SE RECORDA DE TER CELEBRADO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º. NO CASO DE INADIMPLEMENTO OU MORA NAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS GARANTIDAS MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO OU CREDOR PODERÁ VENDER A COISA A TERCEIROS. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS COMPROVAM QUE OS BENS DADOS EM GARANTIA FORAM VENDIDOS A TERCEIRO PELO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), INSUFICIENTE PARA QUITAR TODO O DÉBITO. PLANILHAS QUE TRAZEM A DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO, COM O ABATIMENTO DO VALOR OBTIDO COM A VENDA DOS BENS E O SALDO REMANESCENTE A SER QUITADO. RÉU QUE ENCAMINHOU E-MAIL AO AUTOR COMUNICANDO A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE EM DATA ANTERIOR AO PROTESTO E DA NEGATIVAÇÃO. AINDA QUE O AUTOR CONSIDERE QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS AO MUTUÁRIO (arts. 6º, III, 46 E 52 DO CDC) NÃO FOI DEVIDAMENTE PRESTADA, TAL INTERESSE PROCESSUAL DEVERÁ SER OBSERVADO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUE SE CONSTITUI EM MEIO ADEQUADO À PRETENSÃO DA PARTE, NA MEDIDA EM QUE CABE AO BANCO PRESTADOR DE SERVIÇOS COLOCAR À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR TODOS OS MEIOS COM OS QUAIS ESTE POSSA ANALISAR SE O QUE FORA PACTUADO FOI OU NÃO RESPEITADO. BANCO RÉU QUE JUNTOU AOS AUTOS O TERMO ESPECÍFICO DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. art. 373, II DO CPC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC, art. 373. SÚMULA 330/TJERJ: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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905 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. GOLPE DO «SIM SWAP". INVASÃO DA CONTA DE WHATSAPP.

Autora pretende indenização por danos morais em razão de portabilidade indevida de sua linha telefônica e de falha na prestação de serviços pelas rés, o que possibilitou o acesso de fraudadores à sua conta no aplicativo de mensagens WhatsApp. Sentença de procedência. Apelo das rés. ... (Continua)

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906 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGHT. ENERGIA ELÉTRICA. ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. ELEVAÇÃO DO VALOR DA CONTA EM DISSONÂNCIA AO CONSUMO REGULAR NA RESIDÊNCIA. EXCESSO. DOCUMENTOS QUE CONFEREM A PROBABILIDADE AO DIREITO AUTORAL. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. PAGAMENTO OU DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR DA MÉDIA MENSAL DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. SÚMULA 195 DESTE TRIBUNAL. CABIMENTO. MULTA DIÁRIA FIXADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela consumidora em face da decisão proferida pelo juízo singular que, nos autos da ação indenizatória e obrigação de fazer, indeferiu a tutela de urgência. 2. A autora impugnou na inicial a elevação repentina das faturas, alegando excesso na cobrança, por não corresponder ao seu real consumo, impugnando os valores exorbitantes apresentados pela ré, a partir de outubro de 2024. 3. Presença dos requisitos necessários à concessão da medida, descritos no CPC, art. 300, entendidos como a probabilidade do direito e o perigo na demora, por se tratar serviço público essencial. 4. Abstenção da empresa ré de suspender o serviço, bem como incluir o nome da agravante nos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária. Possibilidade. 5. Cabimento do depósito judicial para o pagamento das contas de consumo vencidas e vincendas, no valor originado da média dos seis meses anteriores ao período reclamado pela agravante, à luz da Súmula 195 deste Tribunal de Justiça. 6. Fixação de multa diária de R$500,00, incidente em caso de descumprimento do comando judicial, em observância à razoabilidade e proporcionalidade. 7. O CPC, art. 77, IV dispõe ser dever da parte, dentre outros, cumprir com exatidão as decisões judiciais e não criar embaraços a sua efetivação, bastando à parte dar cumprimento ao comando judicial para obstar a incidência da multa. 8. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEDE RECURSAL. RECORRE A AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

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908 - TJSP. Apelação. Ação de imissão de posse. Extinção do processo por inadequação da ação (art. 485, VI do CPC). Recurso do autor conhecido. Autor impugna suficientemente a fundamentação da r. sentença em relação aos capítulos que pretende a reforma, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Imissão de posse. Autor que não é proprietário do bem e não demonstra direito à posse por conta do negócio causal celebrado. Em princípio a ação de imissão de posse é conferida ao adquirente, compreendido como aquele proprietário com título registrado. Também se admite a legitimidade ativa em favor do compromissário-comprador, ou outro titular de direito obrigacional, quando do título já decorra o «direito à posse". O negócio obrigacional por si, sem atribuição do direito à posse não basta para conferir ao contratante legitimidade para ação de imissão de posse, devendo a parte se valer do procedimento comum de obrigação de dar coisa certa para obter o bem objeto do negócio. No caso sub judice o autor ostenta contrato de cessão de direitos sobre imóvel, contudo, o próprio cedente ressaltou que não tinha a posse do bem, a qual estava com terceiros, não havendo efetiva transmissão da posse em favor do adquirente, o que inviabiliza ação de imissão de posse com base neste título. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão combatida que deferiu a tutela de urgência para determinar ao réu/agravante que, em relação às contas do WhatsApp vinculadas aos números de telefone citados, forneça a identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e utilização das referidas contas, além de registros de acesso, dos últimos seis meses - Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DECLARAR CANCELADO O CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DE DÉBITO ASSUMIDO PELO AUTOR COM A RÉ, REFERENTE A DÍVIDA ANTERIOR A 18/09/2018; CONDENAR A RÉ A PROCEDER O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE 01/2019 PELA MÉDIA DE 670 KWH/MÊS. APELO DA RÉ. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO QUE ¿EVIDENTES AS INCONSISTÊNCIAS NA APURAÇÃO DO CONSUMO DO PERÍODO DE JANEIRO/2019 A JULHO/2019 POR PARTE DA RÉ PARA O IMÓVEL EM QUESTÃO.¿ APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS, DEIXANDO DE PROVAR FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA (CPC, art. 373, II). NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM REFATURAMENTO DA DÍVIDA ANTERIOR À 18/09/2018, VISTO QUE, CONFORME RESSALTADO NA SENTENÇA ¿NÃO HÁ COMO IMPUTAR DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA AO ATUAL LOCATÁRIO NO CURSO DE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO EM VIGOR, POIS NÃO RESIDIA NO IMÓVEL, E A CONTRAPRESTAÇÃO REFERENTE AO SERVIÇO PRESTADO NÃO OSTENTA A NATUREZA PROPTER REM, NÃO TRIBUTÁRIO, MAS TARIFÁRIA, RAZÃO PELA QUAL O DÉBITO SE VINCULA AO USUÁRIO.¿ NO TOCANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AO RECORRENTE, VISTO QUE CARACTERIZADA A COBRANÇA INDEVIDA E IRREGULAR, FORÇOSA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CEDAE E DA FOZ ÁGUAS 5. ALEGAÇAO AUTORAL DE COBRANÇA SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENA AS RÉS AO REFATURAMENTO DAS CONTAS E, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO À AUTORA DA QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. RECORRE A PRIMEIRA RÉ-CEDAE, REEDITANDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INAPLICABILIDADE DO CDC. NO MÉRITO, POSTULA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA AFASTADO O DANO MORAL OU REDUZIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

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912 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ONLINE - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - VALOR ABSORVIDO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA EXECUÇÃO.

Tratando-se de importes que perfazem quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, a apreciação de sua impenhorabilidade independe da apuração da natureza das contas ou dos fundos em que estão depositados, ressalvadas as hipóteses em que se constata abuso, má-fé ou fraude. Jurisprudência do STJ. Sendo a proteção da dignidade do devedor o fundamento central da impenhorabilidade, a fim de que se lhe assegure um patrimônio mínimo para que se mantenha de forma digna, revela-se temerária a relativização da sobredita regra, para além das estritas hipóteses admitidas pela jurisprudência. Constatado que o importe, depositado em conta de titularidade da parte, não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, e não observada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, o reconhecimento da impenhorabilidade da verba é medida impositiva. Em que pese a obrigação do devedor de saldar as dívidas por ele assumidas, não se pode levar a efeito a penhora quando ela for totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução. Inteligência do CPC, art. 836.... (Continua)

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913 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cancelamento de conta em aplicativo de interatividade social (Facebook). Falha no dever de segurança. Responsabilidade objetiva da ré, à luz do CDC e da Lei 12.965/14. Defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 1º). Excludente de responsabilidade não demonstrada. Determinação para o restabelecimento da conta de usuário. Obrigação de restabelecimento da conta. Eventual impossibilidade técnica que poderá dar ensejo à conversão em perdas e danos. Danos morais devidos. Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Procedência da ação. Sucumbência integral da ré. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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914 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADAS EM CONTA INDIVIDUAL, JUNTO AO BANCO RÉU. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUÍDAS EM CONTESTAÇÃO PELO AGRAVANTE.

(REsp 1.696.396 e Resp 1.704.520). ... (Continua)

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915 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Alegação de bloqueio indevido nas contas bancárias que mantém junto ao réu. Prova dos autos que demonstra que o banco apenas cumpriu ordens judiciais recebidas ao longo de anos para constrição e bloqueio das contas, em razão das inúmeras execuções em que o autor figurou no polo passivo. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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916 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Gafisa S/A. e da Gafisa 80 Participações S/A. e determinar que os bens destas respondam pela execução. Medida excepcional que pressupõe a ocorrência de desvio da finalidade da empresa e confusão patrimonial. No caso em tela, iniciado o cumprimento de sentença em maio de 2021, diante da inércia da executada, ora primeira agravante, foi determinada a penhora online, cujo resultado, datado de janeiro de 2022, encontrou o saldo de R$ 84,05 (oitenta e quatro reais e cinco centavos) na contas referida pessoa jurídica, razão pela qual foi suscitado pelo exequente a desconsideração da personalidade jurídica da Gafisa S/A. e da Gafisa 80 Participações S/A. Com efeito, verifica-se dos autos, em especial do contrato social da executada originária, acostado às fls. 41/56, que ela é uma sociedade empresária limitada, de propósito específico, na qual figuram como únicas sócias as segunda e terceira agravantes. Ora, apesar de se tratar de pessoas jurídicas formalmente distintas, integram o mesmo conglomerado empresarial, o que não é negado pelas agravantes, utilizando-se da mesma marca perante o público em geral. Logo, considerando-se que a personalidade jurídica da executada apresente obstáculo à satisfação da obrigação perseguida na execução, tendo em vista nada foi encontrado em seu patrimônio e, ainda, que restou caracterizado o grupo societário, cuja responsabilidade é expressamente prevista no diploma consumerista, revela-se acertada a inclusão das segunda e terceira agravantes no polo passivo da execução. Manutenção do decisum impugnado. Recurso ao qual se nega provimento.

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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de exigir contas - Decisão que julgou procedente a primeira fase do procedimento - Irresignação do requerido - Preliminar de inépcia da inicial - Não acolhimento - Inicial que traz a clara narrativa dos fatos e exposição do direito, não incorrendo em quaisquer das hipóteses de inépcia - Mérito recursal - Não acolhimento - Réu que admite ter administrado contas bancárias e bens do autor na qualidade de procurador - Na qualidade de mandatário do falecido, tem a obrigação de prestar contas - Inteligência do art. 668 do Código Civil - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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918 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Fraude praticada por terceiros em plataforma WhatsApp. Antecipação de tutela para determinar o fornecimento de porta lógica para os acessos feitos por IPv4, sob pena de multa diária. Insurgência do réu. ... (Continua)

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919 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES, MENORES IMPÚBERES, GÊMEOS, DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), QUE ALEGAM O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERENDO, POR ISSO, O BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE RÉ PARA CUSTEIO EM CLÍNICA PARTICULAR DA ESCOLHA DOS AUTORES. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA E INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA PRÉVIA DE VALORES. INCONFORMISMO RECURSAL DISCUTINDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA PARA ESTABELECER PARÂMETROS REALISTAS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS, BEM COMO NÃO HAVER EXIGÊNCIA LEGAL NO BRASIL PARA A CERTIFICAÇÃO BCBA, UMA VEZ QUE AQUI NÃO É CONSIDERADA UMA PROFISSÃO, MAS SIM UMA ORIENTAÇÃO FILOSÓFICO-TEÓRICA/CIENTÍFICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA A EXIGÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR UM PROFISSIONAL CERTIFICADO. REQUER A REFORMA DA DECISÃO OU ALTERNATIVAMENTE, PARA EXCLUIR EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO/MÉTODO NÃO COBERTO E DA IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO DE CERTIFICAÇÃO INEXIGÍVEL EM TERRITÓRIO NACIONAL, E AUTORIZAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO, OU A APLICAÇÃO DA CPT OU AINDA, EM CASO DE EVENTUAL ENTENDIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DE REDE CREDENCIADA, O QUE SE ADMITE SOMENTE POR CAUTELA, QUE SEJA DETERMINADO O REEMBOLSO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 9.656, EM SEU INCISO VI, COM PAGAMENTO EM ATÉ 30 DIAS, APÓS A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, E OBSERVADOS OS PRATICADOS JUNTO AOS PRESTADORES CREDENCIADOS. COM EFEITO, PARTE DAS QUESTÕES TRAZIDAS PELA AGRAVANTE JÁ FOI ANALISADA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042373-07.2024.8.19.0000, OU SEJA, O PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO DOS MENORES FORA DA REDE CONVENIADA, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS OU PELA INEFICIÊNCIA DOS PROFISSIONAIS, O QUE NÃO PARECE SER O CASO DO PRESENTE RECURSO, CARACTERIZANDO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EM RELAÇÃO À PERÍCIA PRÉVIA, BEM COMO A NÃO EXIGÊNCIA LEGAL NO BRASIL PARA A CERTIFICAÇÃO BCBA NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE DA PRESENTE DECISÃO, SENDO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO A ANÁLISE EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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920 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VÍCIO DE QUANTIDADE DE CONSUMO FATURADO EM ANTINOMIA FLAGRANTE COM A REALIDADE HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$6.000,00 À TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS LITIGANTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR REGISTRADO PELO MEDIDOR. SÚMULA 84/TJRJ. PRESUNÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTA, PODENDO CEDER NO CASO CONCRETO, FRENTE A CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM ERRO DE LEITURA/MEDIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCORREÇÃO DO REGISTRO QUESTIONADO. DANO MORAL É IN RE IPSA, ESTANDO CLARAMENTE CONFIGURADO DIANTE DA SITUAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR DE CONSUMO COM A POSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO SUPOSTO DÉBITO. OCORRÊNCIA DA PERDA DE TEMPO ÚTIL, EM RAZÃO DE FATO A QUE O CONSUMIDOR NÃO DEU CAUSA, SENDO NECESSÁRIA, AINDA, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA INGRESSAR EM JUÍZO PARA, ENFIM, OBTER A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO NO PATAMAR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS JÁ FIXADOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS SIMILARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Invasão de conta de rede social - Postagens que visavam aplicar golpes em terceiros - Tutela antecipada deferida para recuperação do controle da conta pela agravada, e para remoção do conteúdo indesejado - A agravada somente recuperou o controle da conta 108 dias depois da intimação da agravante, embora o prazo concedido fosse de 48 horas - Falta de indicação da URL das postagens das quais se pretende a remoção - Ademais, com o controle da conta, a própria agravada pode promover essa remoção - Mantença da decisão em parte - Agravo provido em parte... (Continua)

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922 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de antecipação de tutela e indenização por dano moral. Gratuidade da Justiça. Ausência de Comprovação de Hipossuficiência. Indeferimento. Pedido de Arresto Cautelar. Indícios de Fraude. Possibilidade. Recurso Parcialmente Provido.

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923 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Parcial procedência. Inconformismo do requerido. Negativação do nome da autora em razão de do não pagamento das contas de consumo de água do imóvel do qual foi locatária. Hipótese em que o contrato de locação foi encerrado em janeiro de 2015, não tendo o locador procedido à transferência de titularidade da conta de água para o seu nome. Débitos posteriores ao término do contrato de locação que são de responsabilidade do locador. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Danos morais configurados. Valor fixado pelo juízo a quo que se mostra razoável, não merecendo sofrer redução. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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924 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE ACESSO DA USUÁRIA A CONTA INVADIDA EM REDE SOCIAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

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925 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Desativação de conta em rede social - Ré que sustenta a irreversibilidade da medida, por constatação de violação por parte dos autores, dos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do serviço Facebook - Restabelecimento da conta no curso da ação, pela via administrativa, com alegação de constatação de invasão de conta - Hipótese de acolhimento da pretensão indenizatória do coautor pessoa física, ante o demonstrado defeito na prestação de serviços por parte da ré, nos moldes do que preceitua o art. 14, «caput e § 1º, do CDC, bem como por não ter comprovado aquela qualquer das excludentes de responsabilidade previstas nos, I e II do § 3º de referido dispositivo legal, até porque não juntou documentos aos autos e não manifestou interesse na produção de outras provas, pleiteando o julgamento antecipado da lide - Conduta processual da ré que contribuiu com a demora para a solução do entrave enfrentado pelo autor - Hipótese que supera o mero descumprimento contratual, produzindo no autor sentimento de insegurança que supera o mero dissabor, ensejando reparação por dano extrapatrimonial, dado o tempo decorrido sem o serviço - «Quantum da indenização, fixado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim das particulares circunstâncias do caso concreto, que deve ser acrescido de correção monetária, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e de juros de mora, a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade civil contratual - Pessoa jurídica que não produziu a indispensável prova da exposição negativa de sua imagem no mercado - Pedido de dano moral improcedente - Pleito de reativação dos efeitos da medida liminar que foi revogada no curso do processo, para fins de cômputo de multa diária - Inadmissibilidade - Decisão que revogou a tutela de urgência que está preclusa - Obrigação que já foi cumprida na atualidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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926 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desconsideração inversa. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Ação ajuizada contra grupo econômico. Validade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para a penhora dos bens que sejam suficientes ao cumprimento da obrigação. Ausência de limitação da constrição das respectivas cotas sociais dos sócios. Viabilidade, ainda, da incidência na hipótese vertente da chamada desconsideração da personalidade jurídica inversa. Autorização para que os bens de outra pessoa jurídica sejam afetados; no caso, as demais empresas do mesmo grupo econômico. Hipótese de ocorrência de confusão patrimonial, dado o ínfimo valor encontrado na conta bancária do executado, pessoa física. Deferimento do bloqueio on line de eventuais ativos financeiros de outras pessoas jurídicas. Recurso desprovido.

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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência Recursal. ... (Continua)

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928 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTAGRAM. CONTA INVADIDA E «HACKEADA POR CRIMINOSOS.

Invasores acessaram a conta da autora junto à plataforma do Instagram e passaram a divulgar investimentos falsos, na tentativa de lesar terceiros. Autora perdeu acesso à conta. Letargia do FACEBOOK, mesmo diante das reclamações administrativas. Sentença de procedência determinando a recuperação da conta e condenando o réu no pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 10.000,00. Inconformismo do réu. FORTUITO INTERNO. Aplicação do CDC à casuística. Autora que percebeu a invasão de sua conta e notificou o réu, que não apresentou solução. Obrigação de fazer mantida. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que superou o mero dissabor. A autora foi tolhida do uso de redes sociais. Perfil utilizado profissionalmente para divulgação de produtos. Angústia diante da inércia do apelante. Permaneceu sem acesso ao perfil por aproximadamente 4 (quatro) meses. Os contratempos daí advindos não podem ser imputados como meros transtornos. Conta utilizada pelos criminosos para lesar terceiros. Manutenção do valor indenizatório. SUCUMBÊNCIA. Condenação devida a cargo exclusivamente do réu. Majoração. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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929 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação indenizatória por danos morais devido a negativação indevida cumulada com obrigação de fazer e perdas e danos - Compras em cartão de crédito, transferências PIX para terceiros e pagamento de boleto - Alegação de fraude - Sentença de parcial procedência - «Golpe do falso funcionário ou «Golpe da falsa central de atendimento - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira alegando que identificou acesso indevido à conta bancária da autora - Vítima que, seguindo orientações do falso preposto, realizou movimentações e transferências em suas contas bancárias - Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte dos bancos, e nem fortuito interno, e sim desídia da apelada ao seguir as orientações do fraudador - Discrepância entre o valor das operações e o perfil de consumo não evidenciada - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso, ou de fraude de enquadramento em fortuito interno, obstando incidência da Súmula STJ 479 - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento invertido - Recursos providos... (Continua)

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930 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Seguro de vida em grupo. Indenização securitária decorrente de morte do segurado. Alegação de inadimplemento do segurado e consequente cancelamento do contrato- ausência de comprovação. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Pagamento através de débito em conta corrente. Ainda que existisse o inadimplemento, necessitaria do aviso prévio ao consumidor para possibilitá-lo purgar a mora. Valor assegurado à beneficiária. Juros de mora a contar do vencimento da obrigação, ou seja, o evento morte, responsabilidade contratual, obrigação líquida. Sucumbência recíproca, compensação. Cabimento face à vitória parcial da autora que também havia pleiteado indenização securitaria do seguro individual, considerado improcedente. Apelo a que se dá parcial provimento.

«1. Contrato de seguro é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicada, pois, a inversão do ônus da prova em favor dos seus beneficiários, de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC. ... (Continua)

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931 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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932 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Ação que discute transações que teriam sido feitas em nome do autor envolvendo criptomoedas mantidas em sua carteira para contas de fraudadores - Pretensão de reaver os valores junto à administradora das contas de destino das transferências - Controvérsia a respeito da titularidade dos ativos, com pedido de perícia técnica realizado pela ré - Requerimento de provas em contestação, momento processual adequado para o pleito de realização de provas - Julgamento antecipado do feito prematuro - Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Evidenciado o cerceamento de defesa - Sentença anulada.  ... (Continua)

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933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA MATÉRIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 480. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA R. SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ.

Cuida-se de demanda na qual usuário do serviço de abastecimento de água reclamou de cobranças excessivas de consumo, com aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, efetuadas pela Concessionária Ré. ... (Continua)

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934 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo do autor. Portabilidade da aposentadoria para o banco réu, contratação de empréstimo pessoal e transferência do respectivo valor, efetivados por terceiro fraudador. Negativa do demandante. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade das operações (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 6º), ônus do qual não se desincumbiu. Demonstrada a vulnerabilidade do sistema de segurança das operações do banco. Hipótese de fortuito interno, com aplicação da teoria do risco do negócio. Responsabilidade objetiva, prescindindo de demonstração da culpa do cliente. Nulidade do contrato de empréstimo. Dever de restituição de eventuais valores debitados a esse título da conta do requerente. Inteligência da Súmula 479 do E. STJ e da Resolução CMN 2.878, DE 26.07.2001. Correção monetária e juros de mora a contar de cada desembolso. Compensação incabível. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e a suas consequências. Importância majorada para R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Observância das Súmulas 43, 54 e 362 do E.STJ. Sentença reformada. ... (Continua)

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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ÁGUAS DO RIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA NO MÊS DE FEVEREIRO/2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO QUE A RÉ REFATURASSE A CONTA DE CONSUMO DE ÁGUA RELATIVA AO MÊS IMPUGNADO, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS 6 MESES ANTERIORES E DOS 6 MESES POSTERIORES AO PERÍODO IMPUGNADO, CONDENANDO-A A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS A MAIOR. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. APELO ADESIVO DO CONDOMÍNIO AUTOR BUSCANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE COMPROVA QUE A COBRANÇA IMPUGNADA EQUIVALE A MAIS QUE O DOBRO DAS COBRANÇAS ANTERIORES, MEDIANTE JUNTADA DAS FATURAS DE CONSUMO QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE QUE O VALOR COBRADO NÃO É COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO DO CONDOMÍNIO. INSTA SALIENTAR QUE A CONCESSIONARIA RÉ NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE REGULARIDADE DA COBRANÇA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. ISSO PORQUE, APESAR DE ALEGAR QUE HOUVE REGULARIDADE NA MEDIÇÃO E A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO EM UMA DAS UNIDADES DO CONDOMÍNIO AUTOR, NÃO REQUEREU A PROVA PERICIAL, ÚNICA CAPAZ DE ELIDIR A CONTROVÉRSIA. SENDO CERTO QUE, APÓS O JUIZ DE PISO EXPRESSAMENTE DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINAR A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM PROVAS, A CONCESSIONÁRIA APELANTE INFORMOU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR E REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. ADEMAIS, EM VISITA TÉCNICA REALIZADA PELOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA RÉ NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR, EM RAZÃO DA CONTESTAÇÃO DO VALOR DA FATURA, CONSTATOU-SE QUE NÃO HAVIA VAZAMENTO APARENTE NO IMÓVEL DO CLIENTE. SOB TAIS ASPECTOS, ESTÁ COMPROVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, O QUE, ACERTADAMENTE, LEVOU À PROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO AUTORAL E, CONSEQUENTEMENTE, À DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DA CONTA. CONTUDO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE SE DAR EM DOBRO POR CONTA DA INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CODECON, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM ¿ENGANO JUSTIFICÁVEL¿, E TAMPOUCO EM CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA, CERTO QUE A CONCESSIONÁRIA QUIÇÁ DEMONSTROU A REGULARIDADE DA COBRANÇA OU MESMO A EXISTÊNCIA DA VAZAMENTOS OU IRREGULARIDADES NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR, NÃO SENDO APLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NA SÚMULA 85 DESTE EG. TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA, CABE CONSIGNAR QUE O ÍNDICE DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR A TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JÁ NO QUE CONCERNE AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS DE MORA, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 331/TJRJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

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936 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Responsabilidade da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU pelo pagamento das cotas de condomínio no período em que o compromissário comprador (mutuário) encontrava-se na posse do bem, sob alegação de natureza propter rem da obrigação - - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Responsabilidade da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU pelo pagamento das cotas de condomínio no período em que o compromissário comprador (mutuário) encontrava-se na posse do bem, sob alegação de natureza propter rem da obrigação - - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

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937 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA VISANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO AUTOR QUE PRETENDE O REFATURAMENTO DAS CONTAS DO SERVIÇO DE ÁGUA, PARA QUE SEJA COBRADO PELO REAL CONSUMO MEDIDO E NÃO PELA TARIFA MÍNIMA, PRETENDENDO, AINDA, SUA INCLUSÃO NA TARIFA SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE AFASTA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ESTÁ AFETADA PELA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. SERVIÇO DE ÁGUA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS QUE SE VERIFICA, SEJA PELA COBRANÇA REALIZADA ATRAVÉS DE FATURAS EM QUE CONSTAM AS LOGOMARCAS DE AMBOS, SEJA PELO FATO DE QUE O TERMO DE CONCESSÃO TRAZ EM SUA ESSÊNCIA A EXISTÊNCIA DE COOPERAÇÃO ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS. OBRIGAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDA ATRAVÉS DA COLABORAÇÃO ENTRE AS SUPLICADAS. COBRANÇA DE CONSUMO QUE DEVE SE BASEAR NO VALOR EFETIVAMENTE MEDIDO NO HIDRÔMETRO INSTALADO. TESE FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ (RESP 1.166.561/RJ - TEMA 414) E NAS SÚMULAS 175 E 191 DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PERÍCIA TÉCNICA QUE EVIDENCIOU QUE AS FATURAS COBRADAS PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADAS PELO NÚMERO DE ECONOMIAS É BEM SUPERIOR À COBRADA PELO REAL CONSUMO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVERÁ SER FEITA NA FORMA DOBRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 175. CONDOMÍNIO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA SER INCLUÍDO NA TARIFA SOCIAL, COMO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA RÉ (FAB ZONA OESTE). RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO JULGADO EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE DEVERÃO INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FASE RECURSAL, PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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938 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, CONSTANDO EXPRESSAMENTE A INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR QUE MERECE PROSPERAR.

Decisão agravada que acolheu a impugnação do devedor, julgando extinta a execução, declarando que não há valores, objeto do acordo homologado, a serem executados nos autos, indeferindo a execução das cotas condominiais inadimplidas (de novembro de 2021 a fevereiro de 2023), sob o fundamento de que o débito, ocorrido após a data do acordo, deve ser perseguido pela via própria. Da análise do acordo firmado entre as partes, observa-se que o objeto da transação foi o débito das cotas condominiais vencidas no período de 05/03/2018 a 05/09/2021, a ser quitado através de uma entrada mais 12 parcelas a contar de 20/11/2021, conforme cláusula primeira. Além disso, nos termos da clausula terceira - do descumprimento do acordo - em sua alínea 3.3, o réu assumiu a obrigação de pagamento das cotas vincendas como parte integrante da avença, em consonância com o CPC, art. 323. No presente caso, ainda que se trate de sentença homologatória de acordo, deve ser aplicado por analogia o entendimento no sentido de que as prestações relativas às cotas condominiais que se vencerem no curso do processo devem ser pagas integralmente, tendo em vista que as cotas condominiais decorrem de relação jurídica continuativa, configurando prestação de trato sucessivo. Princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da economia processual. Ausência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista que o próprio devedor teve inequívoca ciência dos termos do acordo que livremente pactuou. Neste contexto, pendente ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, como no caso em tela, não cabe a extinção da execução, porquanto existe débito inadimplido originado do mesmo fato gerador e motivada pela mesma relação jurídica de direito material. Desta forma, considerando que o devedor, ora agravado, não quitou as cotas condominiais relativas ao imóvel que deu origem à dívida, expressamente abarcadas pelo ajuste homologado, verifica-se a possibilidade de o credor, ora agravante, cobrar a quitação de todas as parcelas vencidas até a extinção da execução, e não somente aquelas vencidas até a data do acordo. Decisão que merece reforma para rejeitar a impugnação do devedor e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a execução da dívida até a integral satisfação do débito condominial pleiteado. Precedentes deste TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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939 - TJSP. DIVÓRCIO, CUMULADO COM PARTILHA E ALIMENTOS - Demanda ajuizada pela ex-mulher - Insurgência desta apenas quanto ao valor da benfeitoria, alimentos e honorários - Regime da comunhão parcial de bens - Valor das benfeitorias, realizadas em imóvel particular, que melhor será aferida em fase de liquidação - Alimentos - Fixação de prazo - Admissibilidade - Alimentanda que conta com 55 anos - Incapacidade laboral temporária por doença psíquica - Obrigação que deve ser mantida em 1/7 dos rendimentos, pelo prazo de 01 ano a contar do trânsito em julgado do acórdão - Valor que bem atende ao binômio necessidade-possibilidade - Manutenção do plano de saúde pelo mesmo prazo - Honorários advocatícios bem arbitrados com equidade - Recurso parcialmente provido.

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940 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTAGRAM. CONTA INVADIDA E «HACKEADA POR CRIMINOSOS.

Invasores acessaram a conta da autora na plataforma do INSTAGRAM e passaram a lhe encaminhar e-mails com ameaças, exigindo o pagamento de valores. Autora perdeu acesso à conta. Letargia do FACEBOOK, mesmo diante das reclamações administrativas. Sentença de procedência consistente na recuperação da conta. Condenação no pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 10.000,00. Inconformismo do réu. FORTUITO INTERNO. Aplicação do CDC à casuística. Autora que percebeu a invasão de sua conta no INSTAGRAM. Notificou o réu, que não apresentou solução. Obrigação de fazer mantida. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que superou o mero dissabor. A autora foi tolhida do uso de redes sociais. Angústia diante da inércia do apelante. Ao que tudo indica, a autora ainda não recuperou sua conta, em que pese a determinação judicial nesse sentido. Os contratempos daí advindos não podem ser imputados como meros transtornos. Cabe, todavia, reduzir o quantum indenizatório, de R$ 10.000,00 para R$ 7.000,00, dadas as peculiaridades do caso e considerando que não há notícia de que os hackers tenham obtido êxito na tentativa de extorquir a autora. SUCUMBÊNCIA. Condenação devida. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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941 - TJMG. Dívida condominial. Obrigação propter rem. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais. Dívida condominial. Obrigação propter rem. Penhora. Possibilidade

«- A obrigação condominial edilícia é propter rem e a execução das suas quotas autoriza a penhora da unidade independentemente de estar, ainda, registrada em nome de promitente vendedor.... (Continua)

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942 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que reputou cumprida a obrigação e extinguiu o incidente. Inconformismo dos exequentes, alegando que a obrigação não foi integralmente cumprida, pois, embora o acesso ao canal no YouTube tenha sido restabelecido, o histórico de horas assistidas, essencial para a monetização, foi excluído. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. Inocorrência. Obrigação de fazer cumprida em parte, apenas. A determinação judicial incluía a reativação da conta da mesma forma que se encontrava quando bloqueada. A exclusão das horas assistidas não cumpre integralmente a obrigação. A suspensão da conta por mais de 365 dias ocorreu por culpa do GOOGLE, que não pode se beneficiar da própria torpeza. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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943 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE AFASTAR BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS -

Inadmissibilidade - Impenhorabilidade não comprovada - Constrição de valores mantidos em conta corrente - Inexistência de demonstração de que os valores encontrados em conta bancária ostentem natureza salarial, afastada a natureza alimentar - Extrato de movimentação bancária que demonstra atividades ordinárias diversas da finalidade de reserva monetária, descaracterizando a defendida modalidade de poupança - As aplicações automáticas oferecidas pelas instituições bancárias para cooptação de clientela, não desvirtua a natureza da conta corrente para conta poupança, dotada de características próprias - Identificação no extrato da instituição bancária do tipo conta corrente - Inexistência da proteção da impenhorabilidade - Necessidade de dar alcance à pretensão do credor em ter, ainda que parcialmente, satisfeita a obrigação - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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944 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação interposta por usuário da rede social INSTAGRAM (autor) contra sentença pela qual foi julgada parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta contra FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. (réu), condenando a restabelecer o acesso à conta invadida, porém não reconhecendo a caracterização do dano moral. ... (Continua)

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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. INCIDÊNCIA DO art. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DA CONDÔMINA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS QUE RESTOU INCONTROVERSA. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA CONDÔMINA INADIMPLENTE AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ A EFETIVA QUITAÇÃO DO DÉBITO, ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO, SE OS DEVEDORES DEIXAREM DE PAGÁ-LAS NO CURSO DA PRESENTE DEMANDA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 323. RECURSO PROVIDO.

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946 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - -

Prestação de serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral ajuizada por usuário que teve sua conta na plataforma Instagram invadida por terceiros, com alteração de credenciais e utilização fraudulenta para aplicação de golpes - Relação de consumo configurada nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º - Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço pelo defeito na prestação, nos termos do CDC, art. 14, não afastada por qualquer das excludentes previstas no §3º do mesmo dispositivo - Dever da fornecedora de garantir a segurança das contas de seus usuários e de disponibilizar meios eficazes para recuperação de acessos indevidamente subtraídos - Ineficiência dos mecanismos de suporte administrativo da ré, que se recusou a restabelecer a conta, sob argumento de que o e-mail informado pelo autor não estava vinculado a qualquer perfil ativo, ignorando que o e-mail original fora alterado pelos criminosos e que o novo endereço fora criado exclusivamente para viabilizar a recuperação da conta - Dano moral in re ipsa caracterizado pela privação do acesso à conta, pela utilização indevida da identidade digital do autor para práticas fraudulentas e pelos transtornos derivados da tentativa frustrada de solução extrajudicial, sendo desnecessária prova adicional do prejuízo imaterial sofrido - Arbitramento da indenização no valor de R$ 8.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os critérios de compensação ao lesado, além de atuar como desestímulo à conduta negligente da ré - Precedentes desta E. Corte - Aplicação da Lei 14.905/2024 para fins de correção monetária pelo IPCA e incidência de juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária - Multa diária mantida - Afastada a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação, pois a negativa da ré decorreu de interpretação equivocada dos fatos e não de inviabilidade técnica - Honorários sucumbenciais devidos pela ré, uma vez que sua resistência injustificada à solução administrativa deu causa ao ajuizamento da demanda, impondo ao autor o ônus de buscar a tutela jurisdicional para assegurar um direito que deveria ter sido garantido de forma célere e eficaz - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido... (Continua)

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947 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO JUÍZO A QUO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução das parcelas vincendas previstas em acordo do cumprimento de sentença. ... (Continua)

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948 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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949 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão jugada improcedente - Pretensão do condomínio autor de que fosse imposta à ré, construtora do edifício, a obrigação de realizar a instalação das luminárias de uma das piscinas do empreendimento, conforme termo escrito assinado pelas partes, bem assim a sua condenação ao pagamento da multa prevista no referido instrumento para o caso de atraso no cumprimento da obrigação - Provas produzidas que dão conta do cumprimento da obrigação no prazo estipulado - Posteriores adequações ou reparos não implicam no reconhecimento da não realização dos serviços, de acordo com o próprio instrumento assinado pelas partes - Instalação final que, não obstante a alteração do modelo das luminárias inicialmente previstas no projeto, atendeu ao pactuado, sem demonstração de prejuízo por parte do autor - Litigância de má-fé da ré não caracterizada - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

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950 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Pedido de liberação das contas das autoras na plataforma Mercado Livre. Inadmissibilidade. Possível violação a propriedade intelectual. Necessidade de instauração do contraditório. Requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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