(DOC. VP 200.2067.7604.2571) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA MATÉRIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 480. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA R. SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 1553) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA; (II) DETERMINAR À RÉ O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL EM FOCO, E; (III) DETERMINAR À DEMANDADA O REFATURAMENTO DAS CONTAS, CONSIDERANDO O CONSUMO REAL APURADO PELO HIDRÔMETRO, A PARTIR DE JANEIRO DE 2015, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS A MAIOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO SOBRESTAMENTO DO FEITO, E, NO MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual usuário do serviço de abastecimento de água reclamou de cobranças excessivas de consumo, com aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, efetuadas pela Concessionária Ré. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, baseando-se no laudo pericial. A Demandada interpôs apelo (index 491), pleiteando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, bem como sobrestamento do processo. No mérito, aduziu não comprovação dos fatos

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