(DOC. VP 827.0210.8420.6220)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Fraude praticada por terceiros em plataforma WhatsApp. Antecipação de tutela para determinar o fornecimento de porta lógica para os acessos feitos por IPv4, sob pena de multa diária. Insurgência do réu. - Obrigação de fazer. Fornecimento de dados de IPs com porta lógica em relação às contas objeto desta demanda. Dados imprescindíveis para identificação dos usuários nas conexões por IPv4. - Redução do valor das astreintes. Valore

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote