Jurisprudência sobre
obrigacao de dar contas
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801 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL (REDE SOCIAL INSTAGRAM). INVASÃO DE CONTA POR HACKER, QUE COMEÇOU A DIVULGAR GOLPES FINANCEIROS. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU ACESSAR E RECUPERAR OS DADOS DE ACESSO À CONTA UTILIZANDO AS FERRAMENTAS FORNECIDAS PELA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. POSTAGENS VISANDO A PRÁTICA DE GOLPES FINANCEIROS PERANTE OS SEGUIDORES DA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
A responsabilização civil fundada na relação de consumo é objetiva. Basta a constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito e o dano para que pedido indenizatório seja julgado procedente. No caso, houve a constatação de falha na prestação dos serviços pela ré, que foi ineficaz em fornecer os meios para recuperação das contas da parte autora, invadida por «hacker". Tal falha tem nexo de causalidade com o dano moral causado, já que o «hacker passou a fazer postagens com cunho golpista (golpe financeiro) perante os seguidores da conta. A fixação do valor da indenização por dano moral em R$ 10 (dez) mil reais é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da falha na prestação dos serviços, sem que isso configure enriquecimento da parte autora, consideradas as circunstâncias do caso... ()
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802 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança excessiva e recuperação de consumo. Inexistência de danos de natureza moral. Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido.
I - Causa em exame 1. Alega o autor excesso na cobrança das faturas de energia elétrica. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos débitos e o restabelecimento do serviço, além de, no mérito, o refaturamento das contas de consumo, a restituição, em dobro, dos valores pagos e a reparação por danos morais. 2. Ré sustenta que a cobrança reflete o efetivo e real consumo mensal de energia elétrica da unidade consumidora. 3. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a refaturar a conta de consumo referente ao mês de agosto de 2023, observando como parâmetro o quantitativo de 150 kWh/mês para a unidade residencial; determinou o cancelamento da cobrança por recuperação de consumo com a emissão de nova fatura sem o acréscimo em referência; determinou a restituição, de forma dobrada, valor que houver sido comprovadamente pago a título de recuperação de consumo e da fatura mensal de agosto de 2023, a ser apurado em liquidação de sentença. E julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4. Irresignação do autor. Alega que as faturas de energia elétrica emitidas pela apelada, referentes aos meses de outubro e novembro de 2023 e janeiro de 2024, apresentaram valores exorbitantes, que não correspondem ao seu consumo real, pugnando para que os pedidos deduzidos na inicial sejam acolhidos in totum. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à análise da regularidade ou não dos valores imputados nas faturas de energia elétrica emitidas pela ré que estariam além da média de consumo da autora, bem como se há verba reparatória a indenizar. III - Razões de decidir 5. A análise das faturas de consumo revela inconsistências, como a emissão de faturas com consumo zerado no imóvel do autor, que só solicitou o medidor em agosto de 2023. Por outro lado, verifica-se a ocorrência de consumo excessivo de 655 kWh na futura de outubro de 2023, sem a devida comprovação por parte da ré sobre a origem do aludido excesso de consumo, o que evidencia falha na prestação do serviço. 6. A Concessionária ré/apelada não conseguiu esclarecer adequadamente a origem da cobrança de recuperação de consumo e falhou em demonstrar a correção dos valores atribuídos na fatura de outubro de 2023. A falta de informação detalhada inviabiliza a legalidade da aludida fatura contestada. 7. As contas de consumo, subsequentes ao mês de outubro de 2023, revelam que, nos meses de novembro e dezembro de 2023, as medições de consumo se estabilizaram em 122 kWh/mês e 148 kWh/mês, respectivamente; valores condizentes com o padrão de consumo de uma unidade residencial monofásica. 8. Assim, impositivo se revela o refaturamento da conta de consumo relativo ao mês de outubro de 2023, observado como parâmetro o quantitativo de 150 kWh/mês para a unidade residencial, além de determinar o cancelamento da cobrança referente ao acerto de faturamento. 9. Restituição, em dobro, do valor que houve sido comprovadamente paga o maior relativo à aludida fatura, na forma do parágrafo único do CDC, art. 42. 10. Inexistência de indenização de natureza moral. Em que pese a cobrança a maior perpetrada pela concessionária, a título de recuperação de energia, além do faturamento excessivo da conta de consumo relativa ao mês de outubro de 2023, verifica-se a existência de consumo zerado durante vários meses, o que se revela incompatível com uma residência habitada. Sentença que se reforma parcialmente. IV - Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 22.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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803 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Não caracterização - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Não verificado intuito recursal protelatório - Manifestações apresentadas apenas buscaram a defesa dos interesses de cada parte, à luz do princípio do devido processo legal. ... ()
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804 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - REQUERIDA, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA, QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELOS INTERESSES DO LOCADOR, SUCEDIDO PELA AUTORA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA QUE SE CONSUBSTANCIA EM UMA DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DO LOCADOR, JÁ QUE EVITA SEJA COMPELIDO AO PAGAMENTO POSTERIOR DE Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - REQUERIDA, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA, QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELOS INTERESSES DO LOCADOR, SUCEDIDO PELA AUTORA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA QUE SE CONSUBSTANCIA EM UMA DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DO LOCADOR, JÁ QUE EVITA SEJA COMPELIDO AO PAGAMENTO POSTERIOR DE FATURAS INADIMPLIDAS - INÉRCIA DA ADMINISTRADORA, SE NADA FOI PROVIDENCIADO PELO LOCATÁRIO NESTE SENTIDO, QUE NÃO SE JUSTIFICA - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE É IMPOSITIVA EM RELAÇÃO AO LOCADOR E ADVERTE O LOCATÁRIO DE QUE A ADMINISTRADORA ESTÁ AUTORIZADA A ADOTAR PROVIDÊNCIAS NESTE SENTIDO - IMPERATIVO, POIS, O RESSARCIMENTO PELA RÉ EM FAVOR DA AUTORA DOS VALORES QUE DESPENDEU DIANTE DA INÉRCIA EM REGULARIZAR A TITULARIDADE DAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.
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805 - TJSP. Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pleito exordial procedente em parte. Insurgência de ambas as partes. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Certidão de oficial de justiça constatando a troca dos medidores nas contas de consumo da autora e de sua vizinha. Requerida, por sua vez, que não comprovou a troca de fiação interna das residências. Ônus do qual não se desincumbiu. Nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada (corte indevido da energia) e os danos efetivamente provocados. Obrigação de regularização da cobrança e devolução dos valores pagos a maior mantidas. Danos morais. Configurados. Requerente em dia com o pagamento de suas faturas de consumo, que teve o fornecimento de sua energia suspenso. Fixação do valor da indenização que deve cumprir o critério punitivo-pedagógico e o compensatório. Manutenção do valor arbitrado em primeiro grau de R$ 5.000,00. Juros de mora de 1% ao mês que devem incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade afastada. Tese definida no julgamento dos Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Recurso da autora provido em parte para majorar os honorários sucumbenciais. Apelação da ré desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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806 - TJSP.
Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais - Tutela provisória de urgência deferida - Bloqueio de perfis profissionais em plataforma denominada Tiktok - Medida visando compelir o réu a desbloquear as contas indicadas na inicial, sob pena de multa - Cabimento, nos termos do CPC, art. 300 - Não é possível exigir que o autor produza prova negativa sobre a invasão da conta alegada - Verossimilhança das alegações do demandante configurada - Perigo de dano demonstrado - Alegações genéricas do agravante - Ausência de especificação sobre a violação aos termos e condições de uso da plataforma - Concessão da tutela antecipada que deve ser mantida, notadamente por se tratar de perfis profissionais - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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807 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materias. Dilação do prazo para cumprimento da obrigção. Manutenção da multa por descumprimento da obrigação. Recurso provido parcialmente.
«- Na fixação de multa diária para o caso de descumprimento da medida antecipatória deferida, há que se verificar que o seu intuito é impelir o devedor a satisfazer sua obrigação face ao credor. Assim, o CPC/1973, art. 461, § 5º, confere ao juiz a faculdade para, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas que considerar necessárias, tal como a imposição de multa por tempo de atraso, com a finalidade de dar cumprimento à decisão. - O valor arbitrado a título de astreintes, (R$ 500,00, por dia), a contar da intimação do demandado para o cumprimento da obrigação, encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo sua finalidade precípua, consubstanciada na garantia da efetividade do cumprimento da decisão judicial. - O prazo de 5 dias encontra-se mais adequado à determinação exarada, qual seja, a retirada do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito.... ()
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808 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTA NO FACEBOOK E NO INSTAGRAM - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU
-Pedido de improcedência da ação - Não acolhimento - Desativação das contas de forma arbitrária no Facebook e no Instagram - Caso em que o bloqueio se deu como forma de segurança a suposta invasão, mas o réu não atendeu às solicitações do autor de confirmação de identidade, e o bloqueio foi mantido de forma injusta - Reativação acertadamente determinada - Dano moral caracterizado - Indenização, fixada em R$ 10.000,00, que não comporta redução, diante das peculiaridades do caso - Sentença mantida. ... ()
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809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEMORA NA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO APÓS OPERAÇÃO DA RÉ. DESABASTECIMENTO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E CONDENAÇÃO EM DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. AO ASSUMIR A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR UM SERVIÇO PÚBLICO, ATRAVÉS DE UM CONTRATO ADMINISTRATIVO, A CONCESSIONÁRIA PASSA A TER O DEVER JURÍDICO DE PROMOVER TODOS OS ATOS E MEDIDAS PERTINENTES PARA A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FICANDO, POR ISSO, OBRIGADA A DESENVOLVER SUA ATIVIDADE DE ACORDO COM O SERVIÇO ASSUMIDO. AÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE EM FACE DA ÁGUAS DO RIO, APÓS O A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA EM DIA COM O PAGAMENTO DAS CONTAS QUANDO DO PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO EM SUA RESIDÊNCIA. ALÉM DA DEMORA NO ATENDIMENTO DO PEDIDO, RESTOU COMPROVADA A INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL NA RESIDÊNCIA AUTORAL. SÚMULA 330 DO E. TJRJ. DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO. ENTENDIMENTO SUMULAR 192 DESTA CORTE ESTADUAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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810 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA RÉ FORNEÇA ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL DOS AUTORES (LIGAÇÃO NOVA). IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. PELAS FOTOS COLACIONADAS NA PETIÇÃO INICIAL, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, O LOGRADOURO DA RESIDÊNCIA PARA QUAL SE POSTULA LIGAÇÃO NOVA, ENCONTRA-SE SITUADO PRÓXIMO DE REDE DE TRANSMISSÃO. NO ENTANTO, DIFERENTE DO QUE FAZEM CRER OS AUTORES, EM SUA EXORDIAL, SOMENTE PELAS FOTOS E VÍDEOS COLACIONADOS AOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL NOTAR RELÓGIOS INSTALADOS E EM FUNCIONAMENTO NAS RESIDÊNCIAS PRÓXIMAS, MAS TÃO SOMENTE, QUE OS DEMANDANTES PROCEDERAM COM A OBRA PARA INSTALAÇÃO DO RELÓGIO. OS AUTORES, ORA AGRAVADOS, DEIXARAM TAMBÉM DE COLACIONAR CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS LOCALIZADAS NO MESMO LOGRADOURO, NÃO SE PODENDO INFERIR SE REALMENTE HÁ FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ PARA A LOCALIDADE. IMPORTANTE OBSERVAR TAMBÉM QUE O SERVIÇO NÃO FOI DISPONIBILIZADO, POIS OS TÉCNICOS TERIAM INFORMADO QUE A REDE DE MÉDIA TENSÃO PASSA POR CIMA, MUITO PRÓXIMO AO TERRENO, O QUE RESTA DEMONSTRADO PELA FOTO CONSTANTE NOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE VISANDO PRESERVAR A PRÓPRIA SEGURANÇA DOS AGRAVADOS E DE PESSOAS QUE VENHAM A CIRCULAR PELO LOCAL, DIANTE DA REDE ELÉTRICA DE MÉDIA TENSÃO INSTALADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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811 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer, para fornecimento de fórmula infantil. Cumprimento provisório da sentença. Criança com quadro de alergia a proteína da Leite de vaca - APLV. Recurso manejado pela autora contra decisão que indeferiu o reembolso dos insumos adquiridos às suas expensas. Os réus não demonstraram o efetivo cumprimento da obrigação no momento oportuno. Possibilidade de reembolso das despesas comprovadas no curso do processo, devendo prevalecer o direito à saúde em detrimento de qualquer outro. Alimentação que não pode aguardar um dia sequer. Súmula 178, do TJRJ: «Para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas. Precedentes deste TJRJ. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. DADO PROVIMENTO ao recurso.... ()
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812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, REFATURAMENTO DAS CONTAS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, E DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 15.800,00. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA (A) CONDENAR A RÉ A REALIZAR A COBRANÇA DE ÁGUA/ESGOTO COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO E ABSTER-SE DE REALIZAR COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, DEVENDO CONSIDERAR O NÚMERO TOTAL DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO PARA APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA; (B) CONDENAR A RÉ A EFETUAR A RESTITUIÇÃO DE QUALQUER VALOR PAGO A MAIOR APÓS A LIQUIDAÇÃO, DEVENDO TAL MONTANTE SER RESTITUÍDO DE FORMA DOBRADA; (C) CONDENAR A RÉ A EFETUAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS COM CAMINHÃO PIPA - R$15.800,00. RECURSO DA RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA QUE CONSTITUI CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO PARA ATENDER A 200 ECONOMIAS. A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.937.891/RJ E 1.937.887/RJ, REALIZADO EM 20.06.2024, PROCEDEU À REVISÃO DO TEMA 414, FIRMANDO A SEGUINTE TESE: «NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS. ASSIM, APÓS A REVISÃO DO TEMA 414 PELO STJ, RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. EFICÁCIA VINCULANTE. EXEGESE DO art. 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA QUANTO A ESTE ASPECTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, A QUAL É LEGÍTIMA. CONTUDO, A PARTE RÉ NÃO DESCONSTITUIU A AFIRMAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NÃO ESTAVA SENDO REGULARMENTE PRESTADO AO CONDOMÍNIO AUTOR, ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO DISPÕE O ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO QUE PAGOU AS CONTAS DO PERÍODO, SEM O FORNECIMENTO REGULAR DO SERVIÇO E, AINDA, PRECISOU SE VALER DE CARROS-PIPAS PARA TER O BEM ESSENCIAL, DE MODO QUE PROCEDE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, APÓS REFATURAMENTO DAS CONTAS PELO MÉTODO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E AO RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL, NO RELATIVO AOS VALORES DESEMBOLSADOS COM CARROS-PIPAS, QUANTIA DE R$ 15.800,00 (QUINZE MIL E OITOCENTOS REAIS), CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. REFORMA EM PEQUENA PARTE DA SENTENÇA. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO TÃO SOMENTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DO CONSUMO DE ÁGUA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, MANTENDO-SE, NOS MAIS, A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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813 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. INVASÃO DE PERFIS POR HACKER.
Pretensão deduzida pela apelante fundada em perda de acesso de duas contas mantidas na rede social Facebook, administrada pela plataforma ré. Parcial procedência em primeiro grau para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em restabelecer o acesso da autora à conta, sob pena de astreintes, e a indenizá-la por danos morais. Inconformismo de ambas as partes. RESPONSABILIDADE CIVIL. A autora é usuária dos serviços prestados, que são acessados mediante utilização de login e senha. O dever de segurança é inerente à atividade desenvolvida pelo réu, que tem a obrigação de evitar o acesso da conta por terceiros. A invasão da conta da autora se trata de fortuito interno e não tem o condão de romper o nexo de causalidade. MULTA COMINATÓRIA. As astreintes visam garantir a efetividade do decisum. Minoração do valor arbitrado, considerando-se os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Valor da sanção que não tem o condão de acarretar o enriquecimento sem causa da parte autora, prestando-se a compelir o réu ao cumprimento da obrigação. Possibilidade de utilização como parâmetro em eventual conversão em perdas e danos. DANOS MORAIS. Inocorrência. Malgrado tenha restado incontroverso que a autora fora de fato tolhida do acesso à rede social, ferramenta cotidianamente utilizada para exercício do direito de comunicação, algumas particularidades do caso sub examine são suficientes para extirpar o anseio indenizatório, quais sejam, a inexistência de violação a direito de personalidade, por inexistir prova de veiculação de conteúdo fraudulento, ofensivo ou inverídico, e pela inatividade ou inutilidade das páginas. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, em atenção à regra da causalidade. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Readequação do ônus. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO PROVIDO O RECURSO DA AUTORA... ()
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814 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS.
Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo do autor. SUPRESSIO. O princípio da boa-fé funciona como limite ao exercício de direitos subjetivos, restringindo o exercício de certas posições jurídicas. A supressio implica na redução do conteúdo obrigacional em razão da inércia do titular durante certo lapso de tempo, de modo que a inatividade faz nascer para o devedor a expectativa legítima de manutenção do status decorrente daquela inação. No caso, as cotas condominiais não eram cobradas da ré ao menos desde 2001. Supressio reconhecida. Inexigibilidade das cotas vencidas antes da citação. Obrigação de pagamento das cotas vencidas no curso da ação. Sentença reformada no ponto. Correção e juros desde os respectivos vencimentos, observadas as disposições da Lei 14.905/2024. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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815 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Irresignação com relação à decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para que o réu reative integralmente o gerenciador de anúncios na url: https://www.instagram.com/claudiamariottooficial, e de todas as contas a ela vinculadas, a fim de que a autora possa retomar o desempenho de suas atividades, bem como abstenha-se de bloquear o gerenciador de anúncios, sem que haja a apresentação de justificativa prévia, no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, cuja incidência máxima foi limitada a R$ 50.000,00.... ()
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816 - STJ. Tributário e constitucional. Mandado de segurança. Importação de produtos de países signatários do gatt. Consumo final. Zona franca de manaus. Zfm. Não incidência do pis e da Cofins importação. Compensação. Lei vigente ao tempo do encontro de contas. Acórdão recorrido asentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela empresa MD Comércio e Representações de Pisos e Revestimentos Ltda. em que se busca a desoneração da obrigação do recolhimento de contribuição para o PIS e COFINS importação sobre as aquisições feitas de países signatários do GATT sobre bens adquiridos para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus. Ademais, requer a compensação dos créditos. ... ()
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817 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelações Cíveis. Obrigação de Fazer. Recurso da Ré Desprovido e Recurso da Autora Parcialmente Provido.
I. Caso Em Exame 1. Ação de Obrigação de Fazer proposta por Eg1 Agência de Marketing Digital contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. visando o bloqueio de números no WhatsApp e fornecimento de dados de acesso devido a fraude envolvendo mensagens enviadas a clientes. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de fornecimento de dados pela ré, mesmo com alegações de indisponibilidade das contas; (ii) a legitimidade da imposição de multa em ação de produção antecipada de provas; (iii) a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. Razões De Decidir 3. A ré possui capacidade de fornecer os dados solicitados, conforme Lei do Marco Civil da Internet. 4. A multa é válida para assegurar o cumprimento da obrigação, conforme CPC, art. 536 e CPC art. 537. 5. Majoração dos honorários advocatícios é devida, pois o valor fixado inicialmente foi considerado irrisório. IV. Dispositivo e Tese 6. Preliminar rejeitada, recurso da autora provido em parte para majorar os honorários advocatícios e recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigação de fornecimento de dados é válida e deve ser cumprida. 2. A multa é um mecanismo coercitivo legítimo. 3. Honorários advocatícios devem ser fixados de forma proporcional ao valor da causa. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 85, 536, 537, 1.010; Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 11, 13, 15; STJ, AgRg no RMS 66.496/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 10.11.2017(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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818 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDOMÍNIO -
Obrigação propter rem - Imóvel gerador da despesa que responde pela dívida - Penhora - Possibilidade - Confissão dos agravados de celebração de negócio tendo por objeto o imóvel gerador das despesas - Ação de usucapião utilizada para regularização registral - Demonstração inequívoca de posse sobre o imóvel no período das cotas condominiais vencidas e cobradas - Princípio da boa-fé objetiva - Aplicação do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - Tema 886/STJ - Bloqueio de ativos financeiros - Salário - Sem demonstração de que a constrição não prejudica o mínimo existencial do devedor - Impenhorabilidade - Quantia até 40 (quarenta salários) mínimos mantidas em conta corrente - Sem demonstração do abuso, má-fé ou fraude do devedor - Impenhorabilidade - Decisão parcialmente reformada. ... ()
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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 157643921), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, A FIM DE: (I) CONFIRMAR OS EFEITOS DA R. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA; (II) CANCELAR AS FATURAS REFERENTES A ABRIL, MAIO, JUNHO E JULHO DE 2024, BEM COMO AS POSTERIORES EMITIDAS NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ABSTECIMENTO DE ÁGUA; (III) DECRETAR A REVISÃO DAS CONTAS DE NOVEMBRO/2023 ATÉ MARÇO/2024, CONSIDERANDO O CONSUMO MENSAL DE 45M³, BEM COMO DAS VINCENDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA; (IV) DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA (N. 387045), DESCONSTITUINDO O DÉBITO ORIUNDO DESTE, NO VALOR DE R$8.626,72; (V) DETERMINAR À RÉ O REPARO NA CALÇADA DO IMÓVEL EM FOCO, E; (V) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$ 10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSSÃO RECURSO DA RECLAMADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual a Autora reclamou que teria recebido faturas com valores excessivos, a partir de novembro de 2023, bem como cobrança de débito referente a Termo de Ocorrência, além de suspensão do fornecimento do serviço de abastecimento de água e necessidade de conserto da calçada do imóvel, objeto da lide, ocorrido durante reparo de vazamento de água, realizado pela Concessionária Ré. ... ()
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820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDENAÇÃO PARCIAL ÀS PARCELAS VENCIDAS. EXCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. INSURGÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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821 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Negligência ao não recusar pagamento de cheques com assinaturas incompletas. Disposição institucional, de conhecimento do banco sacado, exigindo a assinatura de dois diretores ou administradores como requisito da regularidade da emissão. Obrigação de exame de cada uma das cártulas pela casa bancária, que responde pelo pagamento de cheques emitidos ou endossados de forma irregular. Emissões irregulares, que não ficam sanadas por carta de ratificação de atos subscrita pelos dois implicados na irregularidade. Prova dos danos que se extrai do laudo pericial e do contingente probatório a partir do sistema da persuasão racional. Culpa concorrente. Cliente/consumidor que negligencia o controle de suas contas por quase dois anos. Auditoria que indica verdadeiro descalabro na administração da entidade. Reconhecimento de que a autora contribuiu para o resultado, o que determinou a redução do reembolso pela metade. Recursos de apelação parcialmente providos, prejudicado o agravo retido.
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822 - TJSP. Multa diária. Ação cautelar inominada. Insurgência contra decisão monocrática que deferiu a liminar, para que o banco réu cesse os descontos tidos como indevidos, relativos ao contrato objeto de discussão na demanda principal. Intangibilidade. Cabível a fixação de multa diária nas decisões que impõem uma obrigação de não fazer, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 4º como forma de dar efetividade à determinação judicial, compelindo o demandado ao seu cumprimento. Exigência de caução ou de depósito do valor incontroverso que não se justifica no caso em exame, tendo sido alegado na ação principal que o contrato de empréstimo foi celebrado por terceiros, demanda já julgada parcialmente procedente em primeiro grau. Multa diária que deve ser integralmente mantida, nos moldes como fixada monocraticamente, a fim de obrigar o banco ré ao cumprimento da determinação judicial, qual seja, a de se abster de continuar efetuando descontos da conta da autora, referente ao contrato discutido na ação principal. Recurso improvido.
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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE REGISTROS DE DADOS DE CONTA DO APLICATIVO WHATSAPP -
Autora, ora agravada, que alega ter sido vítima, entre 17/03/2024 e 23/03/2024, do golpe do «falso investimento, aplicado por contas de WhatsApp, em que terceiros de má-fé solicitaram várias transferências bancárias - Insurgência da empresa ré, ora agravante, contra decisão que deferiu liminar para determinar que se abstenha de efetuar a exclusão dos registros de acesso, número de IP e dados pessoais das contas e para que apresente tais informações em contestação, sob pena de multa - Descabimento da insurgência - Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados no caso - Verossimilhança das alegações da autora e risco ao resultado útil da demanda caracterizados no caso - Alegações da ré, em sede recursal, acerca de um número do Reino Unido que não seria abarcado pela jurisdição nacional e de outro número inexistente e sem registro de cadastro, em 06/01/2025, que não dizem respeito aos requisitos para o deferimento da tutela de urgência, propriamente, mas sim à efetiva possibilidade de seu cumprimento, e devem ser, oportunamente, deduzidas e apreciadas na origem - Impossibilidade de supressão de um grau de jurisdição - Decisão mantida. ... ()
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824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PARCELAMENTO UNILATERALMENTE INCLUÍDO NA FATURA DA DEMANDANTE, EM 13 (TREZE) PRESTAÇÕES DE R$ 80,91 (OITENTA REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), RELATIVOS A SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.
SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA ORIUNDA DO TOI E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). INCONFORMISMO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA IRREGURARIDADE NA MEDIÇÃO A JUSTIFICAR A LAVRATURA DO TOI E A RESPECTIVA COBRANÇA. ABUSIVA IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO NAS CONTAS DE CONSUMO, RELATIVO A DÉBITO INSUBSISTENTE. Súmula 198/TJ. Súmula 256/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA CONSUMIDORA DE USUFRUIR DOS SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS (CDC, art. 22), SOMADAS ÀS DIFICULDADES QUE SE SEGUIRAM PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MAJORA DE R$ 1.500,00 (DOIS MIL REAIS) PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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825 - TJRJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S/A EM RELAÇÃO AOS CLIENTES DO BANCO BAMERINDUS S/A, ANTE A NOTORIEDADE DA CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES E A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO REFERENTE AO DIREITO DO AUTOR. PLANOS COLLOR I E II. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO SE SUSTENTA, DIANTE DA RESPONSABILIDADE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS PELA INCORRETA APLICAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTARES DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 178 §10, III DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 QUE NÃO SE SUSTENTA. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO, POR NÃO CONSISTIREM EM ACESSÓRIOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, QUE INTEGRAM O PRÓPRIO CAPITAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO AOS EXPURGOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO JÁ INICIADO AO MOMENTO DO ATO JURÍDICO PERFEITO, POR OCASIÃO DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE MÚTUO DE CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO EM QUE SE ORIGINOU O DÉBITO, COM A APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. HIPÓTESE DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CUJO VALOR ERA DE CONHECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO TEMPO DO INADIMPLEMENTO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS. ENUNCIADO 14 DO AVISO TJ 55. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE DE FACILITAÇÃO DE DEFESA QUE NÃO IMPLICA APLICAÇÃO RETROATIVA DO CDC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADO. APRESENTAÇÃO DOS OS EXTRATOS PERTINENTES ÀS CONTAS POUPANÇA QUE PODE SER RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência - Decisão que deferiu liminar determinando que o Facebook forneça os dados de conta do WhatsApp vinculado à linha estrangeira utilizada para a prática do intitulado «golpe do emprego de meio período - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Alegação de ilegitimidade passiva do Facebook para fornecimento de dados do WhatsApp - Inocorrência - Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico - Obrigação de fornecimento de dados relativos ao IMEI para cadastro e utilização das contas, assim como os registros de acesso (IP, data, hora e respectivos fusos horários) reconhecida - Inteligência dos arts. 15 e 22, do Marco Civil da Internet, além do dever de colaboração com as investigações judiciais - Presente o interesse processual da autora, tendo em vista que os dados dos beneficiários das transferências, provavelmente, não correspondem à real identidade dos terceiros - Não interfere na questão o fato de se tratar de número estrangeiro, visto que um dos terminais de comunicação se encontra no Brasil, nos termos do art. 11 do Marco Civil da Internet e entendimento do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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827 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Autora é titular de perfis do aplicativo Instagram - Terceiros fraudadores obtiveram acesso aos perfis e modificaram os dados cadastrais das contas - Falha no sistema de segurança da Requerida, impossibilitando o acesso da Autora aos perfis - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação das contas pela Autora - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente em reestabelecer o acesso da Autora às contas «@taaay_17 e «@laraemanuelly_17 na plataforma Instagram, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (limitada a 15 dias) - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,0... ()
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828 - STJ. Processual civil. Recurso especial. FGTS. Correção monetária. Obrigação de fazer. Regime do CPC/1973, art. 461. Inadimplemento. Multa diária. Astreintes. Autorização do § 4º do CPC/1973, art. 461. Precedentes da 1ª turma.
«1. Historiam os autos que os ora recorrentes ajuizaram ação de execução visando a satisfação de multa fixada em razão do atraso no cumprimento de ordem judicial que determinava a recomposição das contas vinculadas do FGTS. Acórdão que entendeu incabível a fixação de astreintes em razão do atraso no cumprimento da obrigação de creditar dinheiro em conta vinculada do FGTS, porque incompatível com o objeto de obrigação de dar dinheiro, cuja única sanção legalmente prevista é o pagamento de juros moratórios. Recurso especial no qual se alega violação do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º, e CPC/1973, art. 645, paragrafo único. Argumenta-se que inexiste autorização legal para supressão da astreinte, mas tão-somente para a sua modificação. Suscita-se dissídio jurisprudencial com julgado advindo do TRF/2ª Região que considerou cabível a imposição de multa diária, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º, em razão da demora da CEF no cumprimento da obrigação de creditar nas contas do FGTS as diferenças apuradas nos meses de janeiro/89 e abril/90. ... ()
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829 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Instituição bancária que procedeu ao bloqueio dos bens do autor, incluindo contas correntes e cotas de consórcio, em cumprimento a ofício expedido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Correntista que, mesmo após obter êxito em recurso interposto perante este Tribunal, continuou com suas cotas de consórcio retidas. Sentença de procedência, determinando ao banco réu o imediato desbloqueio das cotas de consórcio, além de indenizar o autor por danos morais, fixados em R$ 10.000,00. Irresignação. Alegação de que o contrato de consórcio foi firmado sem vícios de consentimento. Razões totalmente alheias ao caso em análise. Ausência completa de ataque aos fundamentos de fato e de direito da sentença. Impossibilidade de conhecimento do recurso por malferição ao princípio da dialeticidade e do contraditório. Precedentes deste E. Tribunal e do A. STJ. Ofensa ao art. 1.010, II e III do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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830 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por empresa responsável por obra em terreno vizinho, em face de decisão que determinou o bloqueio de valores em sua conta bancária, a título de multa (astreintes) pelo suposto descumprimento de tutela antecipada concedida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada pela vizinha prejudicada. ... ()
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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Interposição contra decisão que homologou os cálculos do banco executado para o saldo remanescente da dívida, ao considerar que a parte exequente deixou escoar o prazo para manifestação a respeito dos mesmos - Inadmissibilidade - Exequente que foi intimado a se manifestar a respeito de petição do executado, e não sobre a satisfação da obrigação - Anuência tácita afastada - Laudo do executado que deixou de trazer planilha de cálculo a respeito de uma das contas de poupança objeto da demanda - Necessidade de prova pericial - Contadora judicial de segundo grau que elaborou novos cálculos, com o qual o banco deixou escoar o prazo para manifestação, enquanto o exequente manifestou concordância - Cumprimento de sentença que deve seguir com base na conta apresentada pela Contadora. ... ()
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832 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso da Curadoria Especial, representando os interesses dos réus ausentes, citados por edital, objetivando o reconhecimento da prescrição da cobrança de parcelas vencidas até 10/03/2009. ... ()
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833 - TJSP. APELAÇÃO.
Marco Civil da Internet. Ação de obrigação de fazer. Telecomunicações. Determinação de fornecimento de dados de usuários de linha telefônica e aplicativo WhatsApp. Procedência. Recurso do Facebook Brasil. Ilegitimidade passiva rejeitada. Questão pacificada. Precedentes do STJ. CPC, art. 75, X. Inviabilidade de interpretação restritiva. Perda do objeto da ação não categorizada. «Aparente indisponibilidade da conta utilizada para fins ilícitos que não torna desnecessário o bloqueio. Presença de interesse de agir quanto ao fornecimento de dados dos titulares das contas no aplicativo. Sucumbência inafastável. RECURSO DESPROVIDO... ()
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834 - TST. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Monitoramento da conta bancária da autora e demais funcionários da instituição financeira.
«A vigilância das contas dos correntistas decorre de obrigação instituída pelo órgão encarregado de supervisionar o sistema financeiro nacional, com fundamento nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 9.613/98. Legítimo o comportamento do réu que apenas viabilizava forma de atendimento de preceito a que está vinculado, por se tratar de instituição financeira. Some-se a isso a afirmação registrada na decisão impugnada no sentido de que havia monitoramento, sem divulgação dos dados obtidos. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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835 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
BANCO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO DEMANDANTE - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO DOS CORRENTISTAS PELOS SERVIÇOS MAU PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM A EXPECTIVA MÍNIMA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL PRESENTE O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES - INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE - AUTOR QUE DEVE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE CREDITADAS EM SUA CONTA CORRENTE - COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL - ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE DEVE SER ADEQUADO AOS ELEMENTOS DOS AUTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR - PEDIDO DIRECIONADO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 1.500,00 (HUM MIL, E QUINHENTOS REAIS), QUE DEVE SER ALVO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E NÃO PARA R$ 20.000,00 COMO SUGERIDO - QUANTIA QUE DEVE SER TIDA COMO ADEQUADA PARA O CASO DOS AUTOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1.CONTROVÉRSIA. R.
Sentença que extinguiu a execução, por considerar satisfeita a obrigação, em razão do bloqueio realizado nas contas do executado. Insurgência recursal do coexecutado, alegando: (a) impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta, por se tratar de verbas salariais e inferiores a 40 salários-mínimos; (b) extratos bancários e documentos apresentados compatíveis com a alegação de recebimento de honorários profissionais.2. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, IV). Afastada. Hipótese dos autos em que o devedor não demonstrou que a penhora recaiu sobre verba salarial (CPC/2015, art. 833, IV), bem como inexiste demonstração de que possa causar abalo à subsistência do executado e de sua família (STJ, REsp 2.021.507). Bloqueios realizados em conta distinta da apontada pelo devedor como destinatária das verbas salariais. ... ()
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837 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS POR MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de São Gonçalo contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de cadeira de rodas reforçada ao autor, sob pena de multa diária. A sentença também condenou a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios e taxa judiciária, além de determinar a prestação de contas pelo demandante, sob pena de responsabilização por apropriação indébita. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação da necessidade da cadeira de rodas; (ii) avaliar o cabimento da condenação do Município ao fornecimento do equipamento; (iii) examinar a possibilidade de exclusão da multa por descumprimento da obrigação de fazer, dado o levantamento da quantia para aquisição do bem; e (iv) corrigir eventual erro na fixação dos honorários advocatícios e analisar a condenação ao pagamento da taxa judiciária. III. Razões de decidir 3. A obrigação de fornecimento da cadeira de rodas encontra fundamento no CF/88, art. 196, que estabelece o dever do Estado de garantir o direito à saúde, bem como no reconhecimento da responsabilidade solidária entre os entes federativos para a prestação de saúde adequada (CF, arts. 6º e 23, II; RE Acórdão/STF - Tema 793 do STF; Súmula 65/TJRJ). 4. O art. 20 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009) estabelece obrigação estatal de facilitar a mobilidade pessoal e o acesso às tecnologias assistivas das pessoas com deficiência. 5. O autor demonstrou a necessidade do equipamento por meio de laudo médico anexado aos autos e perícia realizada em processo trabalhista, cumprindo o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. 6. A quantia necessária para aquisição da cadeira de rodas foi bloqueada judicialmente e levantada pelo patrono do autor, descaracterizando o descumprimento da obrigação de fazer e afastando a multa prevista na sentença. 7. A condenação ao pagamento da taxa judiciária está em conformidade com o art. 145, II, da CF, o CTN, art. 111, II, a Súmula 145 da Súmula do TJRJ e o verbete 42 do FETJ, sendo inaplicável a isenção em favor do município quando este figura no polo passivo da demanda. 8. Nos termos da Recomendação 146/2023 do CNJ, a ausência de prestação de contas pelo autor quanto aos valores levantados deverá ser apurada pelo juízo de origem, com eventual determinação de devolução corrigida monetariamente. 9. A sentença deve ser integrada para corrigir o erro material relacionado à destinação dos honorários advocatícios, que não devem ser direcionados ao CEJUR/DPGERJ, mas ao patrono da parte autora. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Sentença integrada de ofício. Tese de julgamento: «1. O fornecimento de equipamentos de tecnologia assistiva, como cadeira de rodas, é responsabilidade solidária dos entes federativos, sendo garantido o direito à saúde nos termos da CF/88, art. 196. 2. A multa por descumprimento de obrigação de fazer deve ser afastada quando já tiver sido disponibilizada em juízo a quantia equivalente ao bem objeto da obrigação, por meio de bloqueio judicial. 3. A isenção de taxa judiciária não se aplica ao município que figura no polo passivo da demanda e é condenado ao pagamento de ônus sucumbenciais. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 23, II, 196; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, §§ 3º, 4º e 11; CTN, art. 77 e CTN, art. 111, II; Decreto 6.949/2009 (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência), art. 20; Recomendação 146/2023 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 793), repercussão geral; STJ, Tema 1059; TJRJ, Súmulas 65, 145, 179 e 180; TJRJ, Apelações 0803045-31.2023.8.19.0078 e 0018959-06.2022.8.19.0014, Agravo de Instrumento 0062858-28.2024.8.19.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Ação de exigir contas - A denominada «prestação de contas administrativa, não é ação de exigir ou de dar contas, mas dever decorrente do exercício de «tarefas auxiliares dos órgãos juridicionais - Esta espécie de prestação de contas deve ocorrer por iniciativa daquele que está obrigado a apresentá-las ao Juízo ou por determinação do Juiz. Os demais interessados têm legitimidade ativa ad causam somente para a ação de exigir contas, com observância do disposto no art. 550 e seguintes do CPC/2015 - A remoção de inventariante deve ser pleiteada pelas interessadas em incidente próprio, por não se cumular com o pedido de ação de exigir contas, ainda que possa ser determinada de ofício nos autos do inventário (art. 622 a 625 do CPC/2015) - Sem negativa da obrigação de prestar contas, o procedimento foi abreviado, com determinação de cumprimento do disposto no CPC/2015, art. 550, § 5º - Não há error in procedendo a ser corrigido por esta via - Recurso desprovido... ()
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839 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas de sociedade empresarial. Constrição judicial cabível. Obrigação do devedor responder como todos os bens para o cumprimento de sua obrigação. Artigo 591 e 646 do CPC/1973. Sujeição das cotas sociais do executado à atuação do Estado na ausência de outros bens. Recurso parcialmente provido.
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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MÁRIO RICARDO GUIMARÃES EM FACE DE ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. ALEGA QUE AS FATURAS DE SEU CONSUMO DE ÁGUA, A CONTAR DE FEVEREIRO DE 2023, OSTENTARAM VALORES IRREAIS, MUITO ACIMA DE SUA MÉDIA DE CONSUMO (CERCA DE 15 M³ MENSAIS), RAZÃO PELA QUAL QUESTIONOU JUNTO À RÉ, QUE NÃO AS REFATUROU. ADUZ QUE TEVE SEUS DADOS NEGATIVADOS EM VIRTUDE DA NÃO QUITAÇÃO DE TAIS FATURAS, EMBORA QUESTIONADAS JUNTO À RÉ. REQUER A ABSTENÇÃO DO CORTE DO SERVIÇO, A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO, A REVISÃO DAS CONTAS, COM A CONSIGNAÇÃO DO VALOR CORRETO E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA, CONDENAR A RÉ A REFATURAR AS CONTAS COM VENCIMENTOS A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2023 ATÉ A SENTENÇA, PELA MÉDIA MENSAL DE 15 M³. CONDENO A RÉ, AINDA, A PAGAR AO AUTOR, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 5.000,00. RECURSO DA ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. ALEGA QUE AS COBRANÇAS OBJETO DA LIDE SE DERAM DE FORMA LEGALIZADA. ESCLARECE QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA JÁ CONSTITUI O DIREITO DA APELANTE EM COBRAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, DESSA FORMA, NÃO PODE A AUTORA SE EXIMIR DE QUITAR AS FATURAS EMITIDAS CORRETAMENTE PARA SUA MATRÍCULA, UMA VEZ QUE A COBRANÇA SE REFERE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE ESTÁ À DISPOSIÇÃO DA MESMA, DEVIDAMENTE MEDIDO NO HIDRÔMETRO INSTALADO NO LOCAL. NARRA QUE NÃO HÁ QUALQUER DANO ENSEJADOR DE POSSÍVEL REPARAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL DEVEM SER JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE O VALOR CONCEDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALCANÇA O PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUE SEGUNDO O MAGISTRADO É O CONSIDERÁVEL JUSTO, CASO MANTIDO DEVEM SER MINORADOS. SEM RAZÃO A RECORRENTE ÁGUAS DO RIO. A PARTE RÉ AFIRMOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, MAS NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO DE PROVA HÁBIL A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO art. 373, INC. II DO CPC. ALEGOU QUE A COBRANÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, O QUAL FOI FATURADO PELO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO NO HIDRÔMETRO, CONTUDO, DEIXOU DE PRODUZIR TAL PROVA. CONFORME A DECISÃO SANEADORA NO ID 107842770, NA QUAL RESTOU INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA RÉ E FOI DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TENDO RESTADO CONSIGNADO QUE A CONCESSIONÁRIA REQUERIDA FOSSE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE EM PRODUZIR A PROVA PERICIAL, MAS QUEDOU-SE INERTE (CERTIDÃO NO ID 125086714), TENDO SIDO DETERMINADO PELO JUÍZO A PERDA DA PROVA PERICIAL EM RAZÃO DO DESINTERESSE DA RÉ. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO CONSUMIDOR NOS AUTOS QUE DEMONSTRARAM QUE OS VALORES QUESTIONADOS (CONSUMO MENSAL EM TORNO DE 45 A 60 M³) SE MOSTRARAM MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA REQUERENTE, OU SEJA, POR VOLTA DE 15 M³, CONFORME SE CONSTATA DAS FATURAS ANTERIORES A JANEIRO DE 2023. DESTA FORMA, CABIA À CONCESSIONÁRIA, A PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS REFERENTES ÀS FATURAS COM VENCIMENTOS A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2023, JÁ QUE SUPERARAM, EM MUITO, A MÉDIA DE CONSUMO DA PARTE AUTORA, ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. VEROSSÍMIL, PORTANTO, A ASSERTIVA DO AUTOR DE QUE LHE FOI COBRADO VALOR INCORRETO EM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS FATURAS. ASSIM, A COBRANÇA COMO PERPETRADA DEVE SER REVISADA, DEVENDO A RÉ REFATURAR AS CONTAS COM VENCIMENTOS A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2023 ATÉ A SENTENÇA, PELA MÉDIA MENSAL DE 15 M³. PROVADOS O DEFEITO DO SERVIÇO E O NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE AMBOS, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EIS QUE O FATO EM SI FOGE DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, POR ACARRETAR FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E ANGÚSTIA NO CONSUMIDOR. CONFORME O ART. 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DISPÕEM QUE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO TÊM O DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E CONTÍNUOS, REPARANDO OS DANOS CAUSADOS NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO. VERBA COMPENSATÓRIA DE R$ 5.000,00 QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL A COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS, E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, NÃO MERECENDO SOFRER REDUÇÃO PRETENDIDA PELA APELANTE. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMISSÃO DE FATURAS SEGUNDO O REAL CONSUMO DA UNIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
I.Caso em exame ... ()
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842 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Consórcio. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Contemplação das cotas do consorciado. Negativa da administradora de liberar a carta de crédito. Motivo da recusa da garantia ofertada não explicado. Contrato não apresentado. Exigência sem o devido amparo contratual. Exigências afastadas. Condenação da ré a aceitar a garantia ofertada e realizar o pagamento das cartas de crédito contempladas. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recurso não provido
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843 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Empréstimo e transferências eletrônicas via PIX não reconhecidos pela autora. Regularidade das operações bancárias não comprovada pelo réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. Devida a restituição dos valores indevidamente debitados da conta da requerente, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora desde a citação. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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844 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES, MENORES IMPÚBERES, GÊMEOS, DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), QUE ALEGAM O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERENDO, POR ISSO, O BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE RÉ PARA CUSTEIO EM CLÍNICA PARTICULAR DA ESCOLHA DOS AUTORES. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA E INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA PRÉVIA DE VALORES. INCONFORMISMO RECURSAL AUTORAL POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NA ESPÉCIE, A PARTE AUTORA AGRAVANTE SUSTENTA QUE AS CLÍNICAS CREDENCIADAS NÃO POSSUEM A EXPERTISE NECESSÁRIA PARA O TRATAMENTO DOS INFANTES. OCORRE QUE CONSTA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS DECLARAÇÃO DA CLÍNICA SYMPLEX TERAPIAS INTEGRADAS, CONVENIADA À PARTE RÉ, E SITUADA NO MESMO BAIRRO DE RESIDÊNCIA DOS AUTORES, AFIRMANDO CONTAR COM EQUIPE DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS E COM AS ESPECIALIDADES NECESSÁRIAS PARA O TRATAMENTO DE AMBOS OS AUTORES, TANTO QUE CONSTA INFORMAÇÃO DE QUE O INÍCIO DO TRATAMENTO DOS MENORES ESTARIA PREVISTO PARA 12/03/2025. SENDO CERTO QUE JÁ FOI DEFERIDO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042373-07.2024.8.19.0000, O PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO DOS MENORES FORA DA REDE CONVENIADA, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS OU PELA INEFICIÊNCIA DOS PROFISSIONAIS, O QUE NÃO PARECE SER O CASO DOS AUTOS. NO ENTANTO, NÃO CONSTA DOS AUTOS NENHUM COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EVENTUAL TRATAMENTO CUSTEADO PELOS AGRAVANTES ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO PELO PLANO DE SAÚDE RÉU, E MUITO MENOS DE NEGATIVA DE REEMBOLSO, NÃO HAVENDO COMO SE DEFERIR O BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES, SEM QUE TENHA HAVIDO A DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TAIS DESPESAS, ESPECIALMENTE DIANTE DA NOTÍCIA DE QUE HÁ CLÍNICA CAPACITADA PARA O TRATAMENTO NECESSITADO PELOS AUTORES, SENDO ASSIM, TEM-SE QUE A DECISÃO IMPUGNADA ENCONTRA-SE ESCORREITA, NÃO MERECENDO QUALQUER REFORMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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845 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial narrando cobranças excessivas incompatíveis com o perfil e histórico de consumo do Autor. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Versão autoral corroborada pelo acervo probatório dos autos. Faturas adunadas reforçando a alegação da inicial de excessividade das cobranças. Ré que, mesmo após a inversão do ônus probatório, deixou de requerer a produção de provas, inclusive perícia técnica, capazes de justificar a discrepância na medição. Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço caracterizada. Escorreita condenação ao refaturamento das contas. Dano moral in re ipsa configurado diante da negativação indevida do nome do Postulante pelo inadimplemento das faturas impugnadas. Incidência do Verbete Sumular 89 deste Nobre Sodalício («A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.). Quantum fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os Precedentes desta Corte Estadual em casos similares. Verbete Sumular 343 deste Egrégio Tribunal. Manutenção da sentença vergastada. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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846 - TJRJ. Apelações cíveis. Direito do consumidor. Ação revisional de débito c/c obrigação de fazer c/c indenizatória. Enel. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança acima da média de consumo. Corte de energia. Laudo pericial que conclui pela irregularidade das cobranças. Sentença que condenou a concessionária ao refaturamento das contas impugnadas; à troca do medidor e à reparação, a título de danos morais, no valor de R$ 6.000,00. Apelo da concessionária ré, almejando a improcedência dos pedidos autorais. Apelo do autor, requerendo a majoração dos danos morais; a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos nas faturas de janeiro e dezembro de 2018; bem como a condenação em danos materiais referentes a perda de mercadorias, no valor de R$ 1.412,16. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do art. 373, II do CPC/2015. Falha na prestação do serviço. Aplicação CDC, art. 14. Danos morais configurados. Interrupção do serviço essencial. Devida a majoração do quantum indenizatório para o montante de R$ 10.000,00, o qual se mostra em consonância com as especificidades do caso, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Constatada a ilicitude na cobrança das faturas impugnadas a ensejar o direito do consumidor à devolução, em dobro, dos valores pagos a maior. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. Jurisprudência desta Corte. Ausência de provas acerca da perda de mercadoria. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.
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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela antecipada para determinar a suspensão dos acessos as contas de Instagram e Facebook vinculados ao e-mail indicado e ainda fornecer os meios de restabelecimento das contas no endereço informado sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 - Autor (agravado) que, no curso do processo, informou a URL necessária ao cumprimento da obrigação - Obrigação cumprida, ao que tudo indica de forma satisfatória - Agravante acena com a perda parcial do objeto deste recurso - Agravado não se manifestou, embora intimado - Multa - Imposição que não se faz necessária diante do cumprimento da ordem judicial - art. 537, §1º, II, CPC - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()
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848 - TJSP. Plataforma de intermediação de serviços de transportes. Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Autor desligado do quadro de motoristas parceiros da ré em razão de suposta infração contratual. Concessão de tutela de urgência, a fim de compelir a ré ao restabelecimento da conta. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
No caso, a ré afirma que a desativação da conta do autor se deu em razão de verificação de supostas adulterações contidas no documento do veículo por ele encaminhado para fins de cadastros, situação que contraria os termos de uso da plataforma, autorizando o desligamento do motorista. Por sua vez, o autor alega que não houve qualquer adulteração no documento, sendo que aquele apresentado corresponde ao veículo de sua propriedade, o qual se utiliza para realizar suas atividades através do aplicativo da ré. Neste incipiente estágio processual, e em sede de cognição perfunctória, cumpre notar que, respeitados os termos de uso da plataforma, assim como o direito da agravante em resilir os contratos com seus motoristas parceiros, a justificativa de ré, baseada na adulteração documental, ao menos em princípio, e sem qualquer outro elemento a dar apoio a tal afirmação, ao menos neste momento, não possui suporte a justificar a reversão da decisão agravada. E isso porque, a suposta adulteração constante no documento poderia ser melhor averiguada pela ré antes de bloquear a conta do autor, mediante pesquisas junto aos órgãos administrativos, por meio dos quais é possível a obtenção de informações passíveis de comparação dos dados registrados com aquelas constantes no documento questionado. Por outro lado, também poderia a ré, de posse das informações sobre a adulteração documental afirmada, antes de desativar a conta do autor, tê-lo procurado para esclarecimentos, mas preferiu, de forma unilateral, realizar o cancelamento de um motorista que até a desativação de sua conta possuía mais de 1.000 viagens registradas e com avaliações positivas. A prova documental carreada aos autos pela ré não revela, ao menos a princípio, plausibilidade suficiente a amparar a justificativa para o desligamento da conta do autor. Nesse panorama, há probabilidade do direito por ele invocado, no sentido de que a desativação de sua conta não encontraria justificativa razoável. Afere-se, também, de plano, que ele utiliza a plataforma para desenvolvimento de sua atividade de motorista. Presentes, assim, a probabilidade do direito invocado (o autor, aparentemente, foi privado injustamente de seu direito de acessar a conta mantida na plataforma) e o perigo da demora (a privação do uso da conta impede o autor de exercer sua atividade). Imposição de multa diária, a fim de compelir a ré à obrigação de fazer. Manutenção. Redução, porém, do montante arbitrado. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se a ré não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada, conforme, inclusive, já o fez mediante comprovação nos autos. No entanto, considerando que a ré não se mostrou recalcitrante ao cumprimento da obrigação, o montante arbitrado (R$ 500,00) mostra-se exacerbado e com aptidão de resultar em enriquecimento sem causa do autor. A fim de atender ao caráter profilático e pedagógico da medida, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, a multa deve ser reduzida para R$ 250,00 por dia, limitada a R$ 25.000,00. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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849 - TJSP. CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -
Autores que pretendem a condenação do réu ao pagamento de alugueis em razão da ocupação exclusiva de imóvel comum, do qual detém apenas 12,5% - Demandantes que pedem seja o demandado obrigado à quitação das despesas vencidas de IPTU, água e energia elétrica - Sentença de parcial procedência, condenado o réu ao pagamento mensal de 87,5% do preço de locação do imóvel (R$ 481,25), aos autores, conforme cotas-parte - Obrigação de arcar com as contas de consumo vencidas e não pagas reconhecida, cabendo a todos os proprietários, proporcionalmente, o IPTU - Recurso do réu - Desacolhimento - Imóvel que já foi objeto de inventário e partilha e atualmente é de copropriedade das partes - Privação de usufruto pelos demais que justifica a indenização na forma de alugueis proporcionais - Perpetuação da ocupação após a morte do ex-proprietário, genitor, que não acarreta quaisquer benefícios ao apelante em detrimento dos demais, também herdeiros - Inicial tolerância incontroversamente cessada a partir da citação, marco inicial da mora determinado pelo Juízo - Valor dos alugueis amparado em laudo, elaborado a partir de vista do imóvel por corretor imobiliário, ausente elementos aptos a infirmar a avaliação - Contas de consumo que cabem integralmente ao beneficiário dos serviços - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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850 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional consignou ser incontroverso que « a reclamante, depois de dez anos de exercício de função gratificada, teve incorporada a gratificação de função no ano de 2014, na forma da Resolução 006/2013 e percebeu essa gratificação até abril/2021 quando foi comunicada que a parcela seria suprimida «. Ressaltou que « a empregadora não tinha obrigação legal de incorporação gratificação de função, mas editou norma concessiva desse direito. Em decorrência da norma interna, a reclamante, depois de dez anos de exercício de função gratificada incorporou a gratificação no ano de 2014, o que constitui ato jurídico perfeito e direito adquirido que não é afetado pela superveniência da Lei 13.467/2017, revogação das normas internas pela empregadora ou determinação do Tribunal de Contas da União «. Diante desse cenário, o TRT entendeu não ser possível extinguir a incorporação da gratificação de função, não obstante a superveniência de Resolução 6/2015 do TCU, determinando a revogação da norma interna da reclamada que possibilitava tal benesse. Com efeito, a respeito do tema, a Súmula 372/STJ, dispõe que: « Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira «. Em situações similares, esta Casa tem privilegiado a preservação da estabilidade financeira mesmo diante de determinação do Tribunal de Contas pela supressão de rubricas incorporadas ao patrimônio jurídico dos empregados em razão do contrato de trabalho. Precedentes. Logo, estando o acórdão regional, mantido pela decisão agravada, em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, não considero os argumentos apresentados suficientes à reforma pleiteada. Agravo não provido.
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