(DOC. VP 244.0638.5429.9296)

TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Não caracterização - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Não verificado intuito recursal protelatório - Manifestações apresentadas apenas buscaram a defesa dos interesses de cada parte, à luz do princípio do devido processo legal. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Segunda fase - Requeridos alegam ausência de interesse recursal e não obrigação do sindicato em apresentar contas - Matéria atinente à primeira fase, com decisão reconhecendo obrigação transitada em julgad

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