(DOC. VP 294.0803.4834.4561)

TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1.CONTROVÉRSIA. R.

Sentença que extinguiu a execução, por considerar satisfeita a obrigação, em razão do bloqueio realizado nas contas do executado. Insurgência recursal do coexecutado, alegando: (a) impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta, por se tratar de verbas salariais e inferiores a 40 salários-mínimos; (b) extratos bancários e documentos apresentados compatíveis com a alegação de recebimento de honorários profissionais.2. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, IV). Afastada.

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