(DOC. VP 987.0424.3660.9304) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelações cíveis. Direito do consumidor. Ação revisional de débito c/c obrigação de fazer c/c indenizatória. Enel. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança acima da média de consumo. Corte de energia. Laudo pericial que conclui pela irregularidade das cobranças. Sentença que condenou a concessionária ao refaturamento das contas impugnadas; à troca do medidor e à reparação, a título de danos morais, no valor de R$ 6.000,00. Apelo da concessionária ré, almejando a improcedência dos pedidos autorais. Apelo do autor, requerendo a majoração dos danos morais; a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos nas faturas de janeiro e dezembro de 2018; bem como a condenação em danos materiais referentes a perda de mercadorias, no valor de R$ 1.412,16. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do art. 373, II do CPC/2015. Falha na prestação do serviço. Aplicação CDC, art. 14. Danos morais configurados. Interrupção do serviço essencial. Devida a majoração do quantum indenizatório para o montante de R$ 10.000,00, o qual se mostra em consonância com as especificidades do caso, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Constatada a ilicitude na cobrança das faturas impugnadas a ensejar o direito do consumidor à devolução, em dobro, dos valores pagos a maior. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. Jurisprudência desta Corte. Ausência de provas acerca da perda de mercadoria. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.

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