(DOC. VP 148.1011.1005.7000)

TJPE. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materias. Dilação do prazo para cumprimento da obrigção. Manutenção da multa por descumprimento da obrigação. Recurso provido parcialmente.

«- Na fixação de multa diária para o caso de descumprimento da medida antecipatória deferida, há que se verificar que o seu intuito é impelir o devedor a satisfazer sua obrigação face ao credor. Assim, o CPC/1973, art. 461, § 5º, confere ao juiz a faculdade para, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas que considerar necessárias, tal como a imposição de multa por tempo de atraso, com a finalidade de dar cumprimento à decisão. - O valor arbitrado a título de astreinte

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