Jurisprudência sobre
obrigacao de dar contas
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751 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACESSO AO APLICATIVO «WHATSAPP - «FACEBOOK - LEGITIMIDADE.
-Ação ajuizada contra pessoa jurídica brasileira Facebook, em razão de impedimento de acesso ao aplicativo WhatsApp - Ilegitimidade passiva «ad causam - Não verificado: - As empresas, Facebook e WhatsApp LLC pertencem ao mesmo grupo econômico. Como a empresa WhatsApp LLC é de propriedade de pessoa jurídica estrangeira e não dispõe de representante no Brasil, a empresa Facebook é legítima para representá-la, nos termos do CPC, art. 75, X. ... ()
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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA EXCESSIVA DE FATURA DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRETENSÃO AUTORAL QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS PARA QUE A RÉ RESTABELECESSE O FORNECIMENTO DE ÁGUA À RESIDÊNCIA DO AUTOR, DETERMINA O REFATURAMENTO DAS CONTAS NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE PERDA DO CRÉDITO, E A CONDENA POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 10.000,00, MAIS ACRÉSCIMOS, ALÉM DE TER QUE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ALEGA A RECORRENTE QUE AS CONTAS FORAM EMITIDAS REGULARMENTE, DE ACORDO COM O CONSUMO DO AUTOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A RÉ TERIA EMITIDO FATURAS EM EXCESSO PARA PAGAMENTO PELO AUTOR, FAZENDO JUS AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AO PLEITO COMPENSATÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE ASSISTE RAZÃO À RÉ/APELANTE. ASSIM É PORQUE NÃO HÁ NENHUMA PROVA DE QUE A PARTE AUTORA TENHA SIDO REALMENTE COBRADA EM DEMASIA. NESSA TOADA, NÃO SE PODE CONCLUIR, PELO SIMPLES FATO DE TER OCORRIDO COBRANÇAS EM VALOR SUPERIOR AO COBRADO EM MESES ANTERIORES, QUE HOUVE ERRO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, DADO QUE PODE TER OCORRIDO AUMENTO DE CONSUMO POR VARIADOS FATORES, COMO, POR EXEMPLO, UTILIZAÇÃO A MAIOR DO PRODUTO PELOS MORADORES, ACRÉSCIMO DE PESSOAS RESIDINDO TEMPORARIAMENTE NO LOCAL, USO INDEVIDO DO PRODUTO, DENTRE OUTROS FATORES. ADEMAIS, NÃO SE PODE SE DESCARTAR A HIPÓTESE DE EVENTUAL VAZAMENTO DE ÁGUA, ÀS VEZES NÃO PERCEBIDOS PELOS RESIDENTES, GERANDO, ASSIM, AUMENTO DE CONSUMO. CABE LEMBRAR QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERIDA NOS AUTOS, SÓ ABRANGE FATOS QUE SEJAM DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DEMONSTRAÇÃO PELO BENEFICIADO, NÃO ABRANGENDO, ASSIM, AQUELES QUE PODEM SER DEMONSTRADOS PELO HIPOSSUFICIENTE. EM RELAÇÃO A ESSES, APLICA-SE O QUE PRECEITUAM O CPC, art. 373, I E O VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NESSA TOADA, PODERIA O APELADO TER REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA QUE ENTENDESSE CABÍVEL PARA DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES, INCLUSIVE A PERICIAL, MAS NÃO FOI REALIZADA NOS AUTOS. NÃO HÁ NENHUMA COMPROVAÇÃO TAMBÉM DE QUE O HIDRÔMETRO INSTALADO NA LOCALIDADE ESTEJA AFERINDO O CONSUMO DE FORMA IRREGULAR. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, É DE SER APLICADO AO CASO O QUE PRECEITUA O ENUNCIADO DA SÚMULA 84/TJRJ. NESSE DIAPASÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A APELANTE TENHA PRATICADO ALGUM ATO IRREGULAR, NÃO HÁ COMO SE PROFERIR DECRETO CONDENATÓRIO EM FACE DELA NOS AUTOS, IMPOSSIBILITANDO, ASSIM, O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REFATURAMENTO DE CONTAS E COMPENSATÓRIO. LADO OUTRO, O AUTOR SUSTENTA QUE HOUVE CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA À SUA RESIDÊNCIA, MAS NÃO PROVA O ALEGADO, TENDO A RÉ NEGADO O FATO. LOGO, INFERE-SE QUE A SUSPENSÃO NÃO SE SUCEDEU. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURAS, COMO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL, ATUARIA A APELANTE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO REALIZAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO, DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O LEI 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. DISPOSITIVO PEDIDOS AUTORAIS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES IN TOTUM. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Dano Moral. Invasão de Conta em Rede Social. Falha na Prestação de Serviço. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral Configurado. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL (ré) contra sentença pela qual foram julgados procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, proposta por usuária da rede INSTAGRAM (autor), em razão de invasão da sua conta por hackers e publicações objetivando aplicação de golpes. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há falha na prestação de serviço por parte da parte ré que justifique a condenação por dano moral; e (ii) determinar o valor adequado da respectiva indenização. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, art. 14 (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, evidenciando falha na prestação de serviço pela ré ao não prover segurança contra invasões e não restabelecer o acesso à conta. 4. O nexo de causalidade entre a falha no serviço e o abalo moral sofrido pela autora é demonstrado pela utilização indevida do seu perfil para fins fraudulentos, afetando sua imagem e interação social. 5. A indenização deve considerar a extensão do dano, as condições das partes e a gravidade da falha, com fixação em valor que não configure enriquecimento sem causa. Arbitramento em R$ 10 mil que se mostra razoável, não comportando redução. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso de apelação desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. O fornecedor de serviços de rede social responde objetivamente pelo dano moral decorrente de falhas de segurança que permitam a invasão de contas de usuários e sua utilização de forma fraudulenta, sendo devida indenização pelo abalo causado à personalidade do consumidor. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal".(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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754 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de Débitos, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial que narra lavratura de Termos de Ocorrência e Inspeção com a imposição de cobranças a título de recuperação de consumo. Sentença de parcial procedência para «REDUZIR a quantidade a ser recuperada nos TOIs de 7983414, 7976743 e 9946362 para 762kWh, devendo a ré proceder ao ajuste e ao lançamento das parcelas nas contas vincendas, além de «CONDENAR a ré a restituir as quantias pagas a maior com relação aos TOIS apontados no primeiro capítulo da sentença". Irresignação apenas da Demandante. Incontroversa a falha ante a falta de insurgência da Demandada contra a sentença. Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando a irregularidade no procedimento de apuração, impondo-se, pois, a condenação da Ré ao refaturamento das cobranças pela média de 127,2 kWh/mês definida pelo perito judicial, e não de 762 kWh estabelecido pelo Juízo de 1º grau. Escorreita condenação da Requerida a restituir as cobranças comprovadamente quitadas, resguardada eventual compensação, a ser apurada em liquidação de sentença, mormente em razão das faturas zeradas e, segundo a perícia técnica, não justificáveis. Inexistência de duplicidade das contas do mês de setembro de 2020, uma vez que se distinguem, sendo uma correspondente ao consumo ordinário e a outra à parcela do TOI. Inocorrência de prejuízo imaterial, que, na hipótese, não se configura in re ipsa. Ausência de inclusão do nome da Autora em órgãos protetivos de crédito, tampouco de interrupção no fornecimento de serviço essencial em decorrência dos débitos questionados. Inexistente, ainda, imputação, pela Recorrida, de prática de crime à consumidora. Falha na prestação do serviço que, embora incontroversa, não se revela suficiente a fundamentar o dever de compensação em comento. Verbete Sumular 330 da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício, no qual se assenta que «[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Reforma parcial do decisum para refaturar as cobranças decorrentes dos Termos de Ocorrência e Inspeção pela média estipulada pelo perito. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.
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755 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Autor que reclama o bloqueio de suas contas na plataforma da demandada. Fase de Cumprimento Provisório de Sentença. DECISÃO que entendeu pela ausência de Título Executivo Judicial. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: Tutela de urgência para o reestabelecimento da conta de titularidade autor mantida na plataforma da Empresa ré, que foi deferida nos autos do Agravo de Instrumento 2097995-42.2024.8.26.0000. Possibilidade de execução provisória das astreintes, «ex vi do art. 537, §3º, do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Reativação de conta Instagram - Antecipação de tutela indeferida - Irresignação da autora. ... ()
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757 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO.
Invasão de contas sociais do autor (golpe «sim swap). Sentença de procedência parcial. Apelação manejada por ambas as partes. EXAME: preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Facebook e Whatsapp que integram o mesmo grupo econômico. Instagram que é mantido pela ré Facebook, respondendo também pela ausência de mecanismos de segurança da plataforma. Legitimidade da ré Tim SA também verificada. Troca de titularidade de linha telefônica e de chip sem consentimento do autor. Mérito. Invasão da conta social Instagram do requerente por terceiros, que passaram a anunciar meios de ganhar dinheiro com investimentos em seu nome. Responsabilidade das rés, conforme CDC, art. 14. Plataformas sociais e operadora de telefonia que não ofereceram segurança que o consumidor delas esperava. Dano moral indenizável. Transtornos na tentativa de recuperar as contas. Invasor que teve acesso aos perfis sociais e demais dados pessoais do autor. Violação aos direitos de personalidade. Necessidade de intervenção judicial. Teoria do Desvio Produtivo. Indenização majorada de R$8.000,00 para R$10.000,00. Dano material. Autor que trabalha com as redes sociais. Contrato para divulgação de serviço que foi frustrado pela invasão da conta social Instagram. Valor da remuneração que deve ser pago ao autor pelas rés. Teoria da Perda de Uma Chance. Indenização que depende da demonstração de probabilidade concreta de obtenção de benefício financeiro caso não ocorresse a invasão da conta Instagram do autor. Comissão com base no êxito de publicidade que foi prevista em contrato. Recebimento da verba frustrado pela invasão do perfil social do autor. Reforma da sentença para majoração da indenização pelos danos morais. Honorários sucumbenciais também majorados. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS E DO AUTOR PROVIDO... ()
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758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. DISCUSSÃO QUANTO A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SEM A RESPECTIVA CONTRAPARTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR A COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO DOMICILIAR NAS MATRÍCULAS 1802859-4 E 1656206-9, CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA, E PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 45.440,01 RELATIVO ÀS FATURAS LOCALIZADAS E, QUANTO ÀS NÃO LOCALIZADAS, EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO OBSERVANDO-SE A MÉDIA DE CONSUMO COBRADA NAS CONTAS APRESENTADA PELA AUTORA, CASO A RÉ NÃO APRESENTE O VALOR DAS FATURAS FALTANTES, A CONTAR DE JUNHO DE 2009. APELA A CONCESSIONÁRIA RÉ. ESTE RELATOR SEGUE A ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELO STJ, NO RESP 1.339.313/RJ (RECURSO REPETITIVO), NO SENTIDO DE QUE É PERMITIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO, BASTANDO APENAS QUE SE CUMPRA AO MENOS UMA DE SUAS ETAPAS DE TRATAMENTO. COM EFEITO, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DO STJ, NÃO É POSSÍVEL, NO CASO EM TELA, A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO, POIS QUE NÃO HÁ REDE COLETORA PÚBLICA DE ESGOTO DISPONÍVEL NO LOGRADOURO ONDE ESTÁ SITUADO O IMÓVEL DO APELADO, DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. CONSEQUENTEMENTE, AS COBRANÇAS REFERENTES AS TARIFAS DE ESGOTO SE DERAM DE FORMA IRREGULAR, LOGO EXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RAZÃO PELA QUAL CABIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, QUE FOI REQUERIDO DE FORMA SIMPLES. PRAZO DECENAL (CODIGO CIVIL, art. 205) APLICÁVEL A HIPÓTESE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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759 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Autora é titular de perfil dos aplicativos Instagram, Facebook e WhatsApp - Terceiros obtiveram acesso aos perfis e modificaram a senha e e-mail das contas - Falha no sistema de segurança do Requerido, impossibilitando o acesso da Autora ao perfil do Facebook - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pela Autora - Demora excessiva para desativação da conta pelo Requerido, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem o nome e a imagem da Autora para fins ilícitos - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela antecipada e condenar o Requerido à obrigação de fazer consistente «no bloqueio do perfil da Autora junto ao Facebook e posterior restabelecimento do acesso, mediante envio de e-mail, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO... ()
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760 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência requerida pelos autores-Agravados. Pleito recursal que não merece prosperar. Autores-Agravados que demonstraram o uso da plataforma da Agravante para fins comerciais há muitos anos e sem qualquer problema noticiado. Em que pese a relevância e a necessidade da observância dos «Termos de Uso/Serviço e «Padrões da Comunidade da plataforma da Agravante, inexiste qualquer prova nos autos acerca do motivo real e concreto que fundamentou a desativação sumária e repentina das contas de anúncios vinculadas aos autores-Agravados. Ausência de notificação prévia. Ausência de contraditório. Violação ao direito básico de informação e transparência. Ausência dos pressupostos legais do CPC, art. 300. «Astreintes que têm como objetivo compelir o obrigado a cumprir a prestação que lhe fora imposta, razão pela qual o valor da multa não pode ser irrisório, sob pena de se tornar vantajoso o seu descumprimento. Multa cominatória que não foi fixada nem em valor irrisório nem excessivo. Ausência tanto de oneração demasiada à Agravante quanto de enriquecimento ilícito dos Agravados. Multa proporcional e razoável. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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761 - TJSP. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos inscritos do cadastro «Acordo Certo". Sentença de improcedência. Irresignação do autor. (1) Portal de negociação extrajudicial de «contas atrasadas que não pode ser confundido com cadastro de inadimplentes. Regularidade da inscrição. (2) Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC). Art. 189 do CC. Inteligência. A superveniência da prescrição para a pretensão judicial de cobrança não gera reflexo no direito subjetivo em si mesmo, de modo que não pode implicar na extinção da obrigação ou em inexigibilidade do débito. Entendimento sufragado pelo E. STJ (v.g. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, C. 3ª Turma, j. em 7/11/2017). (3) Registro restrito do débito prescrito que não equivale à anotação pública de inadimplência. O sistema credit scoring, autorizado pelos arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011, não constitui banco de dados de acesso público (Tema Repetitivo 710). Não há óbice legal para as cobranças extrajudiciais de créditos atingidos pela prescrição. Influência negativa no score de consumidor não comprovada, assim como a ocorrência de cobranças vexatórias. (4) Recurso não provido.
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762 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DO CONSUMO. DEMANDA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA.
NA HIPÓTESE, O CONDOMÍNIO AGRAVANTE SUSTENTA QUE ENFRENTA DIFICULDADES FINANCEIRAS DEVIDO À INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS, TENDO DIFICULDADES DE SALDAR, INCLUSIVE, SUAS CONTAS ROTINEIRAS, MAS, MÊS A MÊS, VEM LOGRANDO FAZER ACORDO COM OS MORADORES INADIMPLENTES, DE FORMA QUE ENTRE NOVEMBRO DE 2023 E MARÇO DE 2024 CONSEGUIU RECEBER, A TÍTULO DE «ACORDO, O EXPRESSIVO VALOR DE R$43.840,41 (QUARENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). EM QUE PESE O CONDOMÍNIO RECORRENTE AFIRME PADECER DE UMA SUPOSTA PRECARIEDADE EM SUAS FINANÇAS, MANTÉM CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO EXTERNA, PELO QUAL PAGA O IMPORTE MENSAL DE R$2.980,00 (DOIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA REAIS), A TÍTULO DE «TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, SENDO QUE, A PAR DISSO, HONRA COM O PRO LABORE MENSAL DO SÍNDICO NO VALOR DE R$1.412,00 (MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS), E AINDA ARCA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MENSAIS NA ORDEM DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), E GUARDIÃO DE PISCINA PELO VALOR MENSAL DE R$3.970,00 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E SETENTA REAIS), O QUE NÃO SE AFIGURA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E A PROCLAMADA CLASSIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA. EXISTÊNCIA DE BALANÇO NEGATIVO NO TOCANTE AO FLUXO DE RECEBIMENTO DE VALORES E DE DÉBITOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE DE ARCAR COM OS ENCARGOS DECORRENTES DAS AÇÕES QUE PRECISE AJUIZAR. CONDOMÍNIO RECORRENTE QUE, SÓ COM PAGAMENTO DO SALÁRIO DOS EMPREGADOS NO MÊS DE MARÇO DE 2024, GASTOU O MONTANTE DE R$29.106,38 (VINTE E NOVE MIL, CENTO E SEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS). GASTOS QUE NÃO SE COADUNAM COM UM CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA QUE DIZ QUE PRECISAR PRIORIZAR, A CADA MÊS, QUAIS CONTAS CONSEGUE PAGAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO CASO EM TELA. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A QUESTÃO DEBATIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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763 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Serviços de internet. Suspensão das contas, tanto do Instagram, quanto do Facebook, da autora, sem justificativa plausível. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Falha na prestação de serviços da ré evidenciada. Condição de fornecimento de e-mail seguro para o reestabelecimento da conta já cumprida pela Autora. Majoração dos honorários de sucumbência em obediência ao disposto no art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ A REALIZAR A REVISÃO DAS FATURAS DE CONSUMO A PARTIR DE JUNHO DE 2019, A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. CONSUMO REGISTRADO PELO MEDIDOR INSTALADO NA UNIDADE DE CONSUMO DA AUTORA INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO MENSAL CALCULADA COM BASE NA CARGA ELÉTRICA INSTALADA NO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS COBRADAS A MAIOR A PARTIR DE JUNHO DE 2019 EM ATÉ 216 KWH E A PARTIR DE MAIO DE 2013 ATÉ A DATA DA PERÍCIA EM 149 KHW, CONFORME APURADO PELO EXPERT. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS JUNTO À CONCESSIONÁRIA. PERDA DO TEMPO ÚTIL EVIDENCIADA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VALOR ARBITRADO QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR SER REVELAR PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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765 - TJRJ. Apelação Cível. da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial narrando cobranças excessivas incompatíveis com o perfil e histórico de consumo da Autora. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Versão autoral corroborada pelo acervo probatório dos autos. Faturas adunadas reforçando a alegação da inicial de excessividade das cobranças, havendo um contraste descomunal entre o consumo médio da consumidora e as contas impugnadas. Ré que, mesmo após a inversão do ônus probatório e instada a se manifestar em provas, deixou de produzi-las, inclusive a pericial, que seria capaz de justificar a discrepância na medição. Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço configurada. Escorreita condenação ao refaturamento das contas. Dano moral in re ipsa. Inscrição da Autora em cadastros restritivos de crédito em razão do inadimplemento de débito ilegítimo. Aplicação do Verbete Sumular 89 («A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade) desta Colenda Corte Estadual. Lesão ao tempo da Apelada. Requerente que se desviou de suas atividades habituais para buscar a solução administrativa da questão, havendo demonstrado, por diversas vezes, excessivo dispêndio de tempo na tentativa de alcançar a solução administrativa do imbróglio, conforme inúmeros protocolos de atendimento juntados ao feito. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, inerente à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em harmonia com os contornos do caso e com os precedentes deste Egrégio Tribunal em situações análogas. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Honorários advocatícios que devem ser fixados em observância à ordem de preferência do art. 85, §2º, do CPC. Magistrado de origem que deveria ter considerado o valor da condenação como base de cálculo na hipótese. Sentença vergastada que merece parcial reforma, a fim de que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais seja o valor da condenação. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. PERÍCIA CONCLUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ACOLHER AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NESTES AUTOS PARA ACOLHER O LAUDO PERICIAL REALIZADO NO PROCESSO EM APENSO COM FUNDAMENTO NO FATO DE O PERITO DESTES AUTOS NÃO TER CONSIDERADO DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO. EQUÍVOCO QUE DEVE SER SANADO. PRODUTOS QUE SÓ FORAM ADQUIRIDOS PELO AUTOR APÓS A PERÍCIA REALIZADA NO PRESENTE FEITO E ANTES DAQUELA PRODUZIDA NO APENSO. LAUDO PERICIAL CORRETAMENTE ELABORADO NESTE FEITO E QUE DEVE SER ACOLHIDO POR REFLETIR O CONSUMO NO PERÍODO TRATADO NESTES AUTOS. DANO MORAL QUE DEVE SER RECONHECIDO DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA PRATICADA PELA CONCESSIONARIA DE ENERGIA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE PRECISOU DEDICAR SEU TEMPO PARA CANCELAR AS COBRANÇAS DE VALORES ACIMA DA SUA MÉDIA DE CONSUMO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA ORA ARBITRADA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NESTES AUTOS, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ABRIL E MAIO/2019, TENDO COMO BASE A MÉDIA DE 198,44KWH E PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DO AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGADO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
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767 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Aplicação do CPC/1973,CPC/1973, CPP, art. 557, «caputc.c. CPP, art. 3º. Decisão monocrática. Possibilidade. Art. 399, § 2º, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei 11.719/2008. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Aplicável, por analogia, o CPP, art. 132. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação do pagamento de imposto de renda. Valores movimentados em contas bancárias pertencentes ao titular. Omissão de receitas. Presunção relativa. Ônus da prova. Inexistente violação do art. 156. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 557, caput, c.c. o CPP, art. 3º, é permitido ao Relator negar seguimento ao recurso especial, quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicada ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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768 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e indenizatória fundada em cobrança que a parte autora reputa excessivamente desproporcional ao efetivo consumo. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para condenar a ré a refaturar as contas impugnadas, à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), pois que o laudo pericial apurou a incompatibilidade entre o consumo de energia faturado e a média de consumo mensal na unidade. Concessionária ré que em suas razões recursais não impugna os fundamentos da sentença, limitando-se a alegar a legalidade das faturas de cobrança, as quais afirma corresponderem ao efetivo consumo. Recurso que, nesta parte, carece de regularidade formal. Verba indenizatória fixada em sentença que deve ser reduzida para R$3.000,00. Parte autora que teve o fornecimento do serviço mantido de forma regular, bem assim não teve seu nome inserido em cadastro restritivo de crédito. Matéria pertinente à restituição do indébito que não foi devolvida a exame. Reforma da sentença, tão somente, para reduzir a verba indenizatória por danos morais.
RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE E CONSIGNADOS A 30% DOS VENCIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS, PREVISTA NA LEI 10.820/03. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ALÉM DE DÉBITOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. AUTONOMIA DA VONTADE. LIMITE OBSERVADO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO A MÚTUO AUTORIZADO PARA DESCONTO DA PARCELA EM CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 1.085: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO §1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO". AUSÊNCIA DE NORMA QUE DISPONHA SOBRE LIMITAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NÃO CONSIGNÁVEIS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. OPORTUNO SALIENTAR QUE O APELO É GENÉRICO, NÃO LOGRANDO ÊXITO A RECORRENTE EM DEMONSTRAR QUE OS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE FATO ALCANÇAM O MONTANTE ALEGADO DE 40,67%, ATÉ PORQUE NÃO HOUVE SEQUER A JUNTADA DO CONTRACHEQUE ATUALIZADO, DEIXANDO, INCLUSIVE, DE SE MANIFESTAR ACERCA DA QUITAÇÃO DE ALGUNS DOS CONTRATOS. NO QUE TANGE AO ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO, A SOLUÇÃO NÃO PODE SE DAR PELA INDEVIDA INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO APERFEIÇOADO PELAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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770 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Responsabilidade Objetiva. Ação de Obrigação de Fazer c/c reparação por dano moral. Serviço de energia. Alegação de cobrança indevida em faturas de consumo mensal emitidas pela Light Serviços de Eletricidade S A. Inexistência de falha na prestação de serviço. Desprovimento do recurso.
1. Autora alega cobranças mensais incompatíveis com o consumo estimado para sua residência. Pretensão condenatória em obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano material e moral. Incidência da Súmula 254 deste Tribunal de Justiça. 2. Sentença de improcedência. 3. Apelação Cível interposto pela autora visando a reforma do julgado para que seja determinado o refaturamento das contas contestadas, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização pelo dano moral sofrido. 4. Manutenção da sentença em sua integralidade. Apelante não comprovou falha na aferição de consumo de energia realizada pela apelada. Nexo de causalidade não comprovado. Aplicação do verbete sumular 330 desta Corte de Justiça. Laudo pericial que comprovou ausência de falha na prestação de serviço da recorrida. Excludente de responsabilidade da fornecedora de serviço, com base no art. 14, §3º, I, do CDC. Sentença que observa entendimentos adotados por este Tribunal de Justiça. 5. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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771 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia. Obrigação de fazer. Demanda julgada parcialmente procedente, com determinação às rés de restabelecimentos dos serviços de internet e telefone, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias. Início pela autora de execução do valor total relativo à multa, mediante afirmação de descumprimento pela ré da determinação e multiplicação do valor unitário até o limite estabelecido. Processamento da execução. Decisão agravada que rejeitou a impugnação da executada. Execução, todavia, indevidamente iniciada. Inexistência de título executivo derivado de multa astreinte que autorize a cobrança em termos pecuniários. Ré que nem sequer foi intimada especificamente ao adimplemento da obrigação de fazer, na forma do CPC, art. 513, como seria de rigor. Prazo que não flui automaticamente da data da publicação da decisão ou de seu trânsito em julgado. Impossibilidade, por isso, sequer de cogitar do transcurso do prazo fixado e da incidência de dias-multa. Cobrança do crédito pecuniário correspondente que, por seu turno, não pode se dar mediante alegação singela de falta de cumprimento e conta matemática de multiplicação do período pelo valor unitário da multa. Definição do valor consolidado decorrente da incidência da multa que deve ocorrer previamente a qualquer execução, com apreciação judicial do efetivo descumprimento injustificado da obrigação, do termo inicial do evento, do tempo de duração e do valor final a prevalecer, sendo essa a decisão constitutiva de título à execução pecuniária correspondente, não a decisão que abstratamente comina a multa ao início. Inexistência, por tudo, de título para a execução pecuniária pretendida. Execução anulada. Agravo de instrumento da executada provido, com observação
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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA. ART. 373 INCISO II DO CPC. PARTE AUTORA QUE LOGROU DEMONSTRAR MINIMANTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (CPC/2015, art. 373 INCISO I DO CPC), NO CASO, OS DANOS DE ÍNDOLE MATERIAL E MORAL QUE SUPORTOU AO SE VER IMPOSSIBILITADA DE OBSTAR O GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS, APÓS SER LUDIBRIADA A REALIZAR TRANSAÇÕES FINANCEIRAS PIX, EMBORA POR SI DEVIDAMENTE CONTESTADAS, NO MESMO DIA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO BANCO E DO REGULAR FUNCIONAMENTO DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE DÁ CONTAS DE QUE O BANCO RÉU NÃO PROCEDEU COM O BLOQUEIO CAUTELAR QUE LHE ERA INCUMBIDO REALIZAR SIMULTANEAMENTE AO CRÉDITO NA CONTA DO USUÁRIO RECEBEDOR, NOS TERMOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO BCB 147/2021 NO REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO BCB 1, DE 12 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO ARRANJO DE PAGAMENTOS PIX, EM ESPECIAL, NO SEU ART. 39-B. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS. CDC, art. 14 E ENUNCIADOS SUMULARES 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO A PARTIR DA FALHA DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PRESTADO, O NEXO CAUSAL E O DANO, DE RIGOR A OBRIGAÇÃO DE COMPOR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO ATACADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO NÃO RECONHECIDO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: I) CONDENAR A RÉ A COMPENSAR A PARTE AUTORA NA QUANTIA DE R$ 8.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUANTIA ESTA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DA PRESENTE NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E 97, TJRJ ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; II) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA, DEVENDO A RÉ PROCEDER A BAIXA DELE E DE EVENTUAIS DÉBITOS VINCULADOS NO PRAZO DE QUINZE DIAS SOB PENA DE MULTA EM TRIPLO SOB CADA PARCELA COBRADA EM DESCONFORMIDADE COM O PRECEITO; III) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS, OBRIGAÇÃO QUE DEVERÁ SER LIQUIDADA DA SEGUINTE FORMA: A) COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E CORRELAÇÃO COM OS DOCUMENTOS NOS AUTOS; B) APLICAÇÃO DA DOBRA LEGAL NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC; C) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DE CADA PAGAMENTO NA FORMA DA SÚMULA 331, TJRJ, E AINDA, PARA IV) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, TORNANDO-A DEFINITIVA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENEGOCIAÇÃO E DA ORIGEM DA DÍVIDA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA QUE DEVE SE DAR EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CONDUTA DO RÉU QUE SE LIMITOU AO DESCONTO INDEVIDO DE R$ 313,28, POR ALGUNS MESES. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PARTE RÉ QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA IMPUGNADA. EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO QUE CONCLUIU QUE «A) NÃO FORAM ENCONTRADOS INDÍCIOS DE MAU FUNCIONAMENTO NOS TRÊS MEDIDORES ANALISADOS. B) AS LEITURAS E SUAS COBRANÇAS POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ ESTÃO DE ACORDO COM OS VOLUMES CALCULADOS. C) NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR QUAISQUER RESPONSABILIDADES DA PARTE RÉ NA ORIGEM DOS PICOS DE CONSUMO ANALISADOS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELO AUTOR NO MOMENTO OPORTUNO. DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES REFERENTES ÀS CONTAS DE ÁGUA MAIS RECENTES TRAZIDOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL, QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EM FACE DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS QUE SE RECONHECE, INEXISTE INDÉBITO A SER RESTITUÍDO, TAMPOUCO DANO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DEVENDO SER OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE NO ID. 144. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. PRAZO DECENAL NÃO DECORRIDO. ALEGAÇÕES DO RÉU QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA REALIZAÇÃO DE 11 SAQUES ANTERIORMENTE À APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SACADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.
Ação que visa a restituição de valores indevidamente sacados da conta PASEP do autor, e indenização por danos morais. Afastamento das preliminares. Extinção do feito em relação à União. Competência da Justiça Estadual para apreciar o pedido em relação ao Banco do Brasil. Matéria relativa à legitimidade passiva e à prescrição que foi alvo de tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150, no sentido de que: o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas demandas em que se discute saques indevidos e desfalques na conta vinculada ao Pasep; a pretensão de ressarcimento em razão dos desfalques se submete ao prazo prescricional decenal; o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques. Prazo decenal que não havia decorrido quando do ajuizamento da ação, visto que o demandante somente teve ciência dos desfalques por ocasião de sua ida para a reserva, em 17/10/2016. Razões expostas pelo recorrente que não guardam relação com a causa de pedir. Autor que não busca reparação material em razão de cobrança de tarifas de serviços bancários, nem rechaça os rendimentos e atualizações dos valores lançados na conta PASEP, e sim, a ilegalidade dos saques. Conjunto probatório a demonstrar a realização de 11 saques em períodos diversos, sem identificação de quem fez as retiradas, efetuados antes da aposentadoria do requerente, momento em que este, por previsão legal, passou a ter direito de levantar o saldo existente. Responsabilidade da instituição financeira pela administração e manutenção das contas Pasep. Falha na prestação do serviço. Restituição dos valores com os devidos acréscimos legais, a ser apurado em liquidação de sentença. Dano moral configurado. Frustração da legítima expectativa do servidor de poder contar com a verba ansiosamente aguardada por 36 anos de trabalho. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Aplicação da Súmula 343/STJJ. ... ()
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776 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME IMUNOFENOTIPAGEM LEUCOCITÁRIA DE SANGUE PERIFÉRICO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. RE 855.178 (TEMA 793). O FATO DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA SOBRE O CUSTO DE DETERMINADO MEDICAMENTO/EXAME/TRATAMENTO RECAIR SOBRE UM ENTE PÚBLICO ESPECÍFICO NÃO IMPEDE O ACIONAMENTO DO MUNICÍPIO RÉU, POIS EVENTUAL ACERTO DE CONTAS, DECORRENTE DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, EM VIRTUDE DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCAS, DEVERÁ SER REALIZADO DE FORMA ADMINISTRATIVA OU NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESTABELECIDOS PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106). COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO, PRESCRITO PELA MÉDICA QUE ASSISTE O IDOSO, DAS ENFERMIDADES E DA NECESSIDADE DO EXAME, COMPROVADA, AINDA, A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO IDOSO PARA ARCAR COM O CUSTO DO EXAME. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA, DIANTE DA COMPROVADA IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME E DOS TRATAMENTOS, CUJA AUSÊNCIA PODE LEVAR AO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO IDOSO. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E A DIGNIDADE HUMANA QUE DEVEM PREVALECER SOBRE OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS, SUSCITADOS PELO RECORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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777 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Alegação de restrição e desativação injustificada a perfis profissionais do autor no Instagram e Facebook, utilizado para divulgação de conteúdo digital por ele produzido, por suposta violação de padrões da comunidade - Sentença de parcial procedência.
Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, por não localizar as páginas dos perfis do autor - Descabimento do pedido na fase de conhecimento, por não analisado - Questões relativas ao modo de cumprimento da obrigação de fazer a serem decididas na fase de cumprimento de sentença, sob o crivo do contraditório - Recurso da ré negado. Falha na prestação do serviço evidenciada - Embora direito da ré limitar a atividade digital do autor nas plataformas, como consectário lógico do princípio da autonomia da vontade, as restrições de perfis em redes sociais, utilizados como instrumento de trabalho do autor, devem ser motivadas e informadas previamente ao usuário por meio de notificação prévia, inocorrente no caso - Requerida não comprovou motivo plausível para as restrições das contas do autor, ônus seu, alegando genericamente restrição do perfil por suposta violação aos termos de uso das redes sociais - Violação aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato - Conduta abusiva da requerida levando à reativação da atividade do autor nas redes sociais - Precedentes - Recurso da ré negado. Danos morais evidenciados - Precedentes - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando modificação - Recurso do autor provido. Recurso da ré negado, provido recurso do autor.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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778 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Autora afirma que pretendia contratar empréstimo consignado, não cartão de crédito consignado. Contratação válida, mediante assinatura física da autora em proposta de adesão a cartão de crédito consignado. Conjunto probatório suficiente para assegurar a regularidade da contratação. Autora não nega totalmente a contratação, apenas afirma que foi enganada na celebração do contrato. Contratação de saque complementar e recebimento de valores em conta. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Legitimidade da contratação pode se dar por outros meios de prova, na forma do Tema 1061 do STJ. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Cancelamento do cartão poderá ser requerido pela autora de forma administrativa. Sentença de improcedência ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Honorários devidos pela autora majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso da autora desprovido.
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779 - TJSP. APELAÇÃO DOS COAUTORES - SERVIÇOS BANCÁRIOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENCERRAMENTO DE CONTA CONJUNTA -
Coautores mantêm conta conjunta com terceiro, a eles vinculado por relação de parentesco (irmão e filho dos demandantes) - Pretensão inaugural busca forçar os corréus a encerrarem os relacionamentos bancários, inaugurados com a finalidade de facilitar os cuidados dos genitores da coautora Cassia Regina e do terceiro Marciel - Defesas não arrostam a existência das relações jurídicas - Corréu Bradesco não se opõe ao encerramento das contas por si gerenciadas, desde que solicitado por todos os titulares, incluindo aí o terceiro Marciel - Impossibilidade de compelir as casas bancárias ao desfazimento das relações jurídicas sem a anuência expressa de todos titulares - Previsão do art. 21, da Normativa SARB 02/08, da Febraban - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e outros pleitos. Cobrança indevida de faturas de água na unidade consumidora da autora, desde novembro de 2014, com lastro na discrepância no consumo efetivo de água, circunstância hábil a ensejar o refaturamento de contas impugnadas, abstenção de negativação do nome da consumidora, manutenção do fornecimento de água, revisão de faturas, parcelamento de débito, sem prejuízo da reparação por danos materiais e morais daí advindos. Sentença de improcedência. Controvérsia a respeito da legalidade da cobrança das faturas impugnadas e do cabimento de danos materiais e morais. Prova pericial produzida que dá conta da ausência de falha na prestação do serviço prestado pela concessionária, tanto mais que a água consumida era «desviada do ramal predial, sem passar pelo hidrômetro, circunstância hábil a legitimar a improcedência dos pedidos. Diante da licitude da conduta da parte ré, não há que se cogitar em refaturamento das contas, tampouco em condená-la tanto ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, quanto a impor o parcelamento do débito, que constitui uma liberalidade do credor, jamais uma obrigação que lhe pudesse ser compulsoriamente imposta, de acordo com os CCB, art. 313 e CCB, art. 314. Sentença que se mantém. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE AS FATURAS VENCIDAS A PARTIR DE OUTUBRO DE 2020 NÃO REFLETEM O EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DE SUA RESIDÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, BEM COMO CONDENAR A RÉ NO REFATURAMENTO DAS CONTAS VENCIDAS ENTRE OUTUBRO DE 2020 E JANEIRO DE 2022 PELA MÉDIA APURADA NO LAUDO PERICIAL (205 KWH/MÊS), E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ.?
1.A controvérsia se cinge em verificar se houve falha na prestação de serviços da ré/apelante quanto às faturas emitidas entre outubro de 2020 e janeiro de 2022, a ensejar o refaturamento com base na média mensal de 205 KWH/mês, e a confirmação da tutela que determinou o restabelecimento do serviço, apurando-se, ainda, se há danos morais indenizáveis, e, subsidiariamente, se o valor deve ser reduzido. ... ()
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782 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Descontos indevidos em conta corrente, a título de prêmio de seguro. Ausência de manifestação de vontade da autora que pudesse dar ensejo aos descontos. Sentença de procedência. Inconformismo recursal manifestado por todas as partes.
Legitimidade passiva ad causam do banco corréu.O banco não é apenas um prestador de serviços; é ele mandatário do correntista e, nessa qualidade, deve prestar contas de todas as operações que realiza e lançamentos que executa com ativos depositados sob a sua custódia. O corréu não devia obediência a ordens emanadas da seguradora corré, mas da autora. E, à míngua de autorização, não poderia realizar os descontos impugnados. Responsabilidade solidária dos réus pelo evento danoso.A constatação dos atos ilícitos praticados pelos réus não demanda maiores divagações. Restou comprovado que a assinatura lançada ao instrumento contratual que daria ensejo aos descontos na conta corrente da autora não partiu de seu punho. Logo, ela não manifestou vontade para a formação do referido negócio jurídico; e, por óbvio, não autorizou os respectivos débitos em sua conta bancária. Cuidando-se de inequívoca relação de consumo, os réus respondem solidária e objetivamente pelos danos causados à autora. Dano moral configurado. Montante da reparação que comporta majoração.O dano moral suportado pela autora é inegável. Sem que houvesse autorizado, descobriu que estava a suportar descontos indevidos em sua conta bancária, com redução de seus parcos proventos de aposentadoria (equivalentes a um salário-mínimo). Os fatos descritos na inicial extrapolam o mero dissabor cotidiano, e tais contratempos são claramente capazes de gerar abalo psíquico e perturbação da paz de espírito da autora. O montante da reparação arbitrado na r. sentença (R$3.000,00) não atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, comportando majoração para R$10.000,00, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição dobrada do indébito.A fraude foi perpetrada com o intuito de obter ganhos indevidos. Não há dúvida de que os representantes da corré ou seus prepostos agiram dolosamente, de má-fé, com propósito ilícito, em nítida violação da boa-fé objetiva. E o corréu agiu com culpa grave ao realizar descontos na conta bancária da autora sem prévia autorização. E, de todo modo, se responde o corréu solidariamente, à luz da legislação consumerista, pelo dano causado à consumidora, e se a corré deve repetir o indébito de forma dobrada, a obrigação a ela imposta se estende a ele. Ambas as hipóteses exigem a repetição dobrada do indébito (a primeira, em decorrência da má-fé; a segunda, em decorrência de culpa grave, que se equipara ao dolo, e da solidariedade passiva entre os réus), à guisa de aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. Juros moratórios. Substituição pela taxa Selic. Descabimento.Os juros moratórios por se tratar de consectários legais, ficam limitados ao percentual estabelecido pela legislação vigente, não sendo possível, assim, a substituição pela taxa Selic. Anota-se que a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024 não retroage à data da sentença - tempus regit actum. Honorários advocatícios. Manutenção.Os honorários advocatícios, arbitrados em R$2.000,00 (sendo devidos R$1.000,00 por cada corréu), remuneram de forma condigna o trabalho desenvolvido pelo ilustre patrono da autora, considerados os critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º, não comportando, portanto, majoração - salvo aquela decorrente do trabalho adicional realizado em grau recursal (acréscimo de R$1.000,00).Apelações dos réus não providas. Apelação da autora provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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783 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Indeferimento da gratuidade de justiça. Desprovimento.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se restou configurada a hipossuficiência da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Requerente que é pensionista, possuindo rendimentos brutos no valor de R$ 19.105,71. Fato de possuir empréstimos consignados que, por si só, não justifica o provimento do recurso. 4. Ausência de juntada das declarações de imposto de renda apresentadas junto à Receita Federal ou contas de consumo. 5. Indeferimento da gratuidade que não caracteriza afronta à CF/88. Benefício que é assegurado a todos aqueles que comprovem situação econômica que não permita arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios - o que não é o caso. Inexistência de novos documentos colacionados por ocasião da interposição do recurso. 6. Autora que aufere mais de 10 salários-mínimos, não se enquadrando nos requisitos para a isenção concedida em lei estadual. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO _______________ Dispositivos relevantes citados: Súmula 39/STJJ. Artigo X da lei . 3.350/1999.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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784 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIOS DO APTO-101 DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SITUADO NA RUA GENERAL ARTIGAS, 383, LEBLON - RJ, QUE NÃO CUMPRIRAM COM O PAGAMENTO DO CONDOMÍNIO DESDE O MÊS DE FEVEREIRO DE 2021. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. arts. 1.315, 1.336, I E 1.345, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. ADVENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS A PAGAR, SOLIDARIAMENTE, AS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS, A CONTAR DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2021 E AS COTAS VINCENDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DEMANDA, ACRESCIDAS DE MULTA DE 2%, CONFORME art. 1.336 § 1º-A DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E ATUALIZAÇÃO DA MOEDA A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CONDENANDO-SE, AINDA, OS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORDEM DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DE TODOS OS LITIGANTES. APELO AUTORAL PARA INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE TODAS AS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VENHAM A VENCER E SEJAM INADIMPLIDAS NO CURSO DO PROCESSO, ATÉ QUE SE DÊ EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EX VI DO CPC, art. 323, BEM COMO PARA QUE PASSE A CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA O ESPÓLIO DE SIV ANN-MARIE PETTERSSON. APELO DOS RÉUS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS VALORES COBRADOS RELATIVOS À PINTURA DA GARAGEM E, EM DECORRÊNCIA, SEJA RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, BEM COMO VISA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO IMPOSTAS NA SENTENÇA. É SABIDO QUE A OBRIGAÇÃO DOS CONDÔMINOS DE PAGAR AS COTAS CONDOMINIAIS POSSUI NATUREZA PROPTER REM, DE MODO QUE É SOBRE A UNIDADE QUE RECAIRÁ AS CONSEQUÊNCIAS PELO INADIMPLEMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO, NA FORMA DO art. 1.315 E 1.336, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. NA HIPÓTESE, A CONTROVÉRSIA ESTÁ ADSTRITA A SUPOSTOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE PINTURA DA GARAGEM QUE SE FEZ NECESSÁRIA, EM TESE, DEVIDO A SUPOSTOS VAZAMENTOS DO APARTAMENTO DOS RÉUS. TODAVIA, OS RÉUS NÃO AFORARAM AÇÃO PRÓPRIA VISANDO IMPUGNAR OS VALORES QUE ENTENDERAM INDEVIDOS, NÃO PODENDO TAL MATÉRIA SER DISCUTIDA NESTA AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, NA MEDIDA EM QUE EXCEDE AS FRONTEIRAS DA PRESENTE LIDE. DESTA FORMA, NÃO SE DISCUTE NESTES AUTOS A QUESTÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS EXTRAS. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, UMA VEZ QUE O NÚCLEO DA LIDE É CLARO: COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NESSE PARTICULAR, NÃO HÁ DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES, O INADIMPLEMENTO É CERTO, SENDO AS CONSEQUÊNCIAS SABIDAS PELOS CONDÔMINOS, POR ÓBVIO. DIANTE DE TAL CENÁRIO FÁTICO PROBATÓRIO NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A PRETENSÃO DOS RÉUS (2º APELANTES). NO QUE DIZ RESPEITO AO APELO AUTORAL (1º APELANTE), DE FATO, A INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE TODAS AS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E QUE VENHAM A VENCER E SEJAM INADIMPLIDAS NO CURSO DO FEITO, ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A REGRA CONTIDA NO CPC, art. 323: «NA AÇÃO QUE TIVER POR OBJETO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, ESSAS SERÃO CONSIDERADAS INCLUÍDAS NO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR, E SERÃO INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO, ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO, SE O DEVEDOR, NO CURSO DO PROCESSO, DEIXAR DE PAGÁ-LAS OU DE CONSIGNÁ-LAS". QUANTO AO PLEITO DE INCLUIR NA PARTE DISPOSITIVA O ESPÓLIO DE SIV ANN-MARIE PETTERSSON, IGUALMENTE, SE FAZ NECESSÁRIO, A FIM DE EVITAR POSSÍVEIS INTERPRETAÇÕES DISSONANTES NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR (1º APELANTE). DESPROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS (2º APELANTE).
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785 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INVASÃO À REDE SOCIAL E DIFICULDADE NA RECUPERAÇÃO DA CONTA. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA CONDENAR O REQUERIDO A RESTABELECER A CONTA DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE R$5.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL.
Pleito de reforma. Impossibilidade. Pleito de majoração do dano moral para R$10.000,00. Apreciação equitativa, levando em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como inibir a repetição da conduta. Tentativas frustradas de solução do impasse, lavratura de boletim de ocorrência e utilização das contas da autora com a finalidade de fraude. Autora que, aparentemente, não utilizava a rede social como meio de obter recursos financeiros, mas apenas com a finalidade de interagir socialmente. Inexistência de abalo grave a sua imagem. Circunstâncias fáticas que, in casu, impossibilitam a majoração pretendida. Recurso improvido... ()
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786 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - APELAÇÃO DOS CORRÉUS -
Preparo recursal recolhido de forma insuficiente pelo requerido Itaú - Descumprimento da ordem de complementação - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º - Bloqueio unilateral de conta bancária, sem prévia notificação da correntista - Após o desbloqueio, a conta apresentava saldo menor - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, determinando o desbloqueio das contas, bem como a restituição dos valores - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Arguição de inobservância ao princípio da dialeticidade em contrarrazões, quanto ao recurso do corréu Santander, parcialmente acolhida - Ausente pedido indenizatório - Alegação de bloqueio após suspeita de fraude pelo réu Santander - Não comprovação - Falha na prestação dos serviços configurada - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO SANTANDER DESPROVIDO, na parte conhecida, e NÃO CONHECIDO O RECURSO DO ITAÚ... ()
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787 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Decisão que, com fundamento em supostos descumprimentos de decisão judicial, determinou que a parte ré, no prazo de 10 dias corridos a contar da intimação, cumprisse integralmente a decisão de disponibilizar à autora, por intermédio de seu curador, o cartão magnético e a senha para movimentação da conta, assim como a senha eletrônica para o devido acesso ao sistema bankline referente à conta de titularidade da autora junto à instituição bancária ré, sob pena de multa única de R$32.000,00. Agravo de instrumento interposto pelo banco / réu. A decisão que concedeu a tutela de urgência determinou que fossem disponibilizados à autora, por intermédio de seu curador, o cartão magnético e a senha para movimentação da conta, assim como a senha eletrônica para o devido acesso ao sistema bankline referente à conta de titularidade da autora junto à instituição bancária ré e que a obrigação deveria ser cumprida na agência em que a autora mantém sua conta, no prazo de 10 dias corridos contados da intimação, sob pena de multa única de R$ 5.000,00, sem prejuízo do estabelecimento de nova multa em caso de descumprimento. O banco, intimado em 30/08/2023, enviou via correios o cartão magnético em 12/09/2023, que foi recebido em 19/09/2023 e as senhas foram cadastradas, como confirmado na réplica. A conta bancária é movimentada pela autora, na pessoa de seu curador, através do sistema bankline. A autora questiona a observância do prazo para cumprimento da determinação e a ausência de acesso aos terminais de autoatendimento em razão da recusa do banco em cadastrar a biometria de seu curador. O cadastro da biometria do curador não foi determinado na decisão que concedeu a tutela de urgência. A decisão determinou a disponibilização do cartão e das senhas, o que foi cumprido pelo banco. Inexistência de fundamentos a amparar a majoração da multa por descumprimento de obrigação de fazer e aplicação da multa por ato atentatória à dignidade da justiça. A questão referente à observação do prazo de cumprimento da obrigação e a majorações da multa anteriores não é objeto da decisão agravada e do recurso, portanto, deverá ser analisada oportunamente. Decisão cassada. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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788 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL. AUTORES QUE ALEGAM RECUSA DA CONSTRUTORA E DO BANCO EM REALIZAR A BAIXA DA HIPOTECA, EM QUE PESE A QUITAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL. BANCO QUE NO CURSO DO FEITO PROCEDEU À BAIXA NA HIPOTECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DAS SUPLICADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA, UMA VEZ QUE É A CREDORA DA GARANTIA FIRMADA NO REGISTRO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS AO CASO. CONSTRUTORA QUE, APÓS A VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA AOS AUTORES, MANTEVE A HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO, DESCUMPRINDO A CLÁUSULA 4.5 DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE COMPROMETEU A DAR BAIXA NA HIPOTECA NO PRAZO NÃO SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DA QUITAÇÃO, OCORRIDA EM SETEMBRO DO ANO DE 2018. BAIXA NA HIPOTECA EFETIVADA SOMENTE NO ANO DE 2022, EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308, DO S.T.J. FLAGRANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HÁBIL A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO A TÍTULO EXTRAPATRIMONIAL. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE EXTRAPOLA O UNIVERSO DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR, ENTRETANTO, QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$5.000,00, PARA CADA AUTOR. QUANTIA QUE SE MOSTRA ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. ÓRGÃO COLEGIADO. ASTREINTES QUE DEVEM SER MANTIDAS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS REFERIDAS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DE CADA VENCIMENTO. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS E INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2% SOBRE O DÉBITO. O RECURSO MERECE PROSPERAR.
TRATANDO-SE DE DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO, COMO É O CASO DAS COTAS CONDOMINIAIS, APLICA-SE O CODIGO CIVIL, art. 397. CONFIGURA-SE, PORTANTO, A MORA EX RE, QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO PACTUADO, SENDO DESNECESSÁRIA A INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. ASSIM, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. TAMBÉM É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, MAS LIMITADA A 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA COTA INADIMPLIDA E PARA QUE SEJA RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2% SOBRE O DÉBITO, TAMBÉM A CONTAR DO VENCIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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790 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Alienação fiduciária. Sentença de procedência para compelir a Ré a dar baixa no gravame, sob pena de multa, mas afastando o pleito indenizatório a título de danos morais. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Negócio jurídico que sequer se concretizou, não assumido o Autor a posição de proprietário. Laudo de vistoria que restou «reprovado, por conta de «dados inconsistentes com o cadastro do Detran-SP". Agente financeiro que, em razão da referida inconsistência cadastral, deu a quitação integral do contrato de financiamento, restando a posse do bem retornado ao vendedor. Cadastro no Detran-SP que demonstra inclusive «intenção de gravame". Nos termos do art. 9º da Resolução 320/2009 do CONTRAN, após a quitação da obrigação, a instituição financeira deve proceder a baixa do gravame de forma automática no prazo de 10 (dez) dias. Instituição financeira que, não obstante a quitação do contrato de financiamento, deixou de proceder a imediata baixa do gravame. Ausência de comprovação efetiva de qualquer negativa por parte do Departamento de Trânsito ao longo da instrução processual que impeça a execução da obrigação. Sentença que, em nenhum momento condenou a Ré em danos morais. Casa bancária que inclusive noticia a baixa no gravame, após a prolação da sentença. Condenação na verba honorária, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, que deve ser mantida em respeito ao princípio da causalidade, não sendo o valor elevado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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791 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE AS FATURAS VENCIDAS A PARTIR DE ABRIL DE 2020 NÃO REFLETEM O EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DE SUA RESIDÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA, QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS QUE SE ENCONTREM EM DESACORDO COM O LAUDO PERICIAL E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
1.A controvérsia se cinge em verificar se houve falha na prestação de serviços da ré, ora 2ª apelante, quanto às faturas emitidas a partir de abril de 2020 que superem a média apontada no laudo pericial, a ensejar o refaturamento e a confirmação da tutela que determinou o restabelecimento do serviço, apurando-se, ainda, se há danos morais compensáveis, e, subsidiariamente, se o valor foi adequadamente arbitrado e se os honorários advocatícios comportam majoração. ... ()
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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS A PARTIR DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, MAS PERMANECENDO SILENTE QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS SEJA FIXADA A PARTIR DA DATA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO E QUE SEJAM INCLUÍDAS AS COTAS VINCENDAS. O RECURSO MERECE PROSPERAR.
IMÓVEL AQUIRIDO DE LEILÃO. O ARREMATANTE RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS INDEPENDENTEMENTE DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. A IRRETRATABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OCORRE A PARTIR DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, E NÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS QUE DEVE SER FIXADA A PARTIR DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, COM VENCIMENTO CERTO, E DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, CONSIDERAM-SE INCLUÍDAS AS VINCENDAS AO LONGO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 323. ASSIM, AS COTAS VINCENDAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARA QUE OS RÉUS RESPONDAM PELAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS A CONTAR DA DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, E PELAS COTAS VINCENDAS NO CURSO DA LIDE ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, MANTENDO-SE, NO MAIS A SENTENÇA ORA IMPUGNADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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793 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL (REDE SOCIAL INSTAGRAM). INVASÃO DE CONTA POR HACKER, QUE COMEÇOU A DIVULGAR GOLPES FINANCEIROS. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU ACESSAR E RECUPERAR OS DADOS DE ACESSO À CONTA UTILIZANDO AS FERRAMENTAS FORNECIDAS PELA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. POSTAGENS VISANDO A PRÁTICA DE GOLPES FINANCEIROS PERANTE OS SEGUIDORES DA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.
A responsabilização civil fundada na relação de consumo é objetiva. Basta a constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito e o dano para que pedido indenizatório seja julgado procedente. No caso, houve a constatação de falha na prestação dos serviços pela ré, que foi ineficaz em fornecer os meios para recuperação das contas da parte autora, invadida por «hacker". Tal falha tem nexo de causalidade com o dano moral causado, já que o «hacker passou a fazer postagens com cunho golpista (golpe financeiro) perante os seguidores da conta. A fixação do valor da indenização por dano moral em R$ 10.000 é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da falha na prestação dos serviços, sem que isso configure enriquecimento da parte autora, consideradas as circunstâncias do caso... ()
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794 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia para o seu imóvel, pelos débitos contestados a partir de novembro de 2017 até o final da demanda, bem como de incluir o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, além de que seja determinado o refaturamento das contas dos meses impugnados e o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para decretar a nulidade das faturas a partir de novembro de 2017 que ultrapassem o consumo de 396 kwh/m, media anterior ao período impugnado, com a emissão da novas faturas, dos meses não pagos, em valores correspondentes a 396 kwh/m, vencível uma cada mês, a ser feito no prazo máximo de 10 dias, o que foi determinado em tutela antecipada, impondo, ainda, à Ré, a obrigação de não fazer consistente em não proceder à interrupção do fornecimento de energia elétrica no endereço do Autor ou realizar qualquer tipo de cobrança das faturas consideradas nulas, principalmente negativar o seu nome ou levar títulos a protesto, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por cada descumprimento. Foi, ainda, condenada a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral, com correção monetária da data da sentença e juros de 1% ao mês desde a citação, além dos ônus de sucumbência. Apelação da Ré. Apelante que não comprovou a alegada inexistência de irregularidades no relógio medidor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC, e poderia ser feito através de prova técnica por ela não requerida. Falha na prestação do serviço, corretamente reconhecida na sentença, para determinar o refaturamento das contas de energia, a partir de novembro de 2017, para o valor da média de 396 Kwh por mês, merecendo, no entanto, um pequeno reparo para estabelecer como termo final para o refaturamento, a data da publicação da sentença, para evitar que se limite o consumo cobrado ainda que seja utilizada energia elétrica em quantidade superior. Dano moral configurado. Quantum da reparação arbitrado em R$ 10.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos, tanto mais que não houve interrupção do serviço porque houve parcelamento das faturas impugnadas e que o Apelado somente logrou solucionar o problema pela via judicial. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Provimento parcial da apelação.
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795 - TJSP. Contrato bancário. ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e reparação por dano moral.
cobrança de tarifa bancária cesta b. expresso. contrato não acostado aos autos. réu que tinha o dever de comprovar a contratação, já que é o fornecedor do produto. inexigibilidade declarada ante a falta de prova da contratação. O réu como fornecedor do produto discutido, deveria ter acostado aos autos o contrato de abertura de conta para comprovar que o autor contratou a tarifa bancária de cesta b. expresso. Não sendo exibido o contrato, não há como saber se o autor realmente efetuou tal contratação. Assim, a cobrança da tarifa é abusiva, devendo ser declarada inexigível. Repetição do indébito em dobro. A repetição do indébito deve se dar de forma dobrada, uma vez que a falta de comprovação da contratação caracteriza cobrança de valores de má-fé. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam ao autor direito de ser indenizado a título de dano moral. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização - Invasão ao perfil na rede social Instagram- Pedido de tutela de urgência para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço - Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Hackers com acesso a dados pessoais, fotos e conversas do agravante e seus clientes - Exposição indevida - Imediata recuperação da conta que não se mostra adequada, dada a ausência dos requisitos para tanto - Necessidade do contraditório para a elucidação de controvérsias acerca da titularidade e da efetiva segurança das contas - Bloqueio temporário da conta para a assegurar a segurança do agravante e seus clientes - Medida adequada para impedir novos prejuízos e proteger os direitos da agravante e de terceiros - Antecipação da tutela que deve ser concedida em parte, apenas para determinar o bloqueio de acesso ao perfil por terceiros - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido provido... ()
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797 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.
Suspensão de contas de titularidade do autor no site Mercado Livre. Sentença de parcial procedência. ... ()
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798 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Recurso da ré. Invasão da conta Instagram. Ré que detém o dever de segurança das contas criadas em sua plataforma digital. Ausência de mecanismo de célere atuação contra fraudes praticadas contra o usuário. Dano moral caracterizado. Violação aos direitos de personalidade. Indenização mantida, levando-se a extensão dos danos sofridos e a capacidade econômica da ré, bem como observa a função punitiva e pedagógica. Precedentes da Câmara. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85,§ 11, do CPC).... ()
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799 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência em parte. Recurso do réu. Invasão da conta Instagram. Ré que detém o dever de segurança das contas criadas em sua plataforma digital. Ausência de mecanismo de célere atuação contra fraudes praticadas contra o usuário. Dano moral caracterizado. Violação aos direitos de personalidade. Indenização mantida, levando-se a extensão dos danos sofridos e a capacidade econômica da ré, bem como observa a função punitiva e pedagógica. Precedentes da Câmara. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85,§ 11, do CPC). ... ()
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800 - TJSP. APELAÇÕES -
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, movida em face da Facebook - Parcial procedência, para condenar a empresa ré a recuperar as contas do autor indicadas na peça preambular, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$250,00, afastada a pretendida indenização por danos morais - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Impossibilidade de reativação de perfil não comprovada - Manutenção da obrigação de fazer - Eventual conversão da obrigação em perdas e danos, a ser reclamada em incidente de cumprimento de sentença, que não afasta a exigibilidade da multa cominatória arbitrada - Possível a cominação de astreintes, com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte - Valor adequado - Possibilidade de revisão posterior - Danos morais - Ocorrências narradas nos autos que justificam a pretensão ao ressarcimento - Pretensão de fixação em R$20.000,00 - Apreciação equitativa, levando em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como inibir a repetição da conduta - Tentativas frustradas de solução do impasse, lavratura de boletim de ocorrência e utilização das contas do autor com a finalidade de fraude - Circunstâncias fáticas que, in casu, autorizam a fixação do valor de R$5.000,00 - Sentença reformada - Recurso do autor parcialmente provido e improvido o recurso da ré.... ()
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