(DOC. VP 873.6154.9330.6147)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.

Suspensão de contas de titularidade do autor no site Mercado Livre. Sentença de parcial procedência. Preliminares de ausência de legitimidade e interesse do autor afastadas. Suspensão das contas realizadas em razão de suposta violação a direitos de marca. Ausência de prova do recebimento de denúncias por meio da ferramenta BPP (Brand Protection Program) ou da publicação de anúncios com violação da propriedade intelectual. Anúncios redigidos em atenção a recomendações

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote