(DOC. VP 203.5168.5227.4385)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA EXCESSIVA DE FATURA DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRETENSÃO AUTORAL QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS PARA QUE A RÉ RESTABELECESSE O FORNECIMENTO DE ÁGUA À RESIDÊNCIA DO AUTOR, DETERMINA O REFATURAMENTO DAS CONTAS NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE PERDA DO CRÉDITO, E A CONDENA POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 10.000,00, MAIS ACRÉSCIMOS, ALÉM DE TER QUE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ALEGA A RECORRENTE QUE AS CONTAS FORAM EMITIDAS REGULARMENTE, DE ACORDO COM O CONSUMO DO AUTOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A RÉ TERIA EMITIDO FATURAS EM EXCESSO PARA PAGAMENTO PELO AUTOR, FAZENDO JUS AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AO PLEITO COMPENSATÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE ASSISTE RAZÃO À RÉ/APELANTE. ASSIM É PORQUE NÃO HÁ NENHUMA PROVA DE QUE A PARTE AUTORA TENHA SIDO REALMENTE COBRADA EM DEMASIA. NESSA TOADA, NÃO SE PODE CONCLUIR, PELO SIMPLES FATO DE TER OCORRIDO COBRANÇAS EM VALOR SUPERIOR AO COBRADO EM MESES ANTERIORES, QUE HOUVE ERRO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, DADO QUE PODE TER OCORRIDO AUMENTO DE CONSUMO POR VARIADOS FATORES, COMO, POR EXEMPLO, UTILIZAÇÃO A MAIOR DO PRODUTO PELOS MORADORES, ACRÉSCIMO DE PESSOAS RESIDINDO TEMPORARIAMENTE NO LOCAL, USO INDEVIDO DO PRODUTO, DENTRE OUTROS FATORES. ADEMAIS, NÃO SE PODE SE DESCARTAR A HIPÓTESE DE EVENTUAL VAZAMENTO DE ÁGUA, ÀS VEZES NÃO PERCEBIDOS PELOS RESIDENTES, GERANDO, ASSIM, AUMENTO DE CONSUMO. CABE LEMBRAR QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERIDA NOS AUTOS, SÓ ABRANGE FATOS QUE SEJAM DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DEMONSTRAÇÃO PELO BENEFICIADO, NÃO ABRANGENDO, ASSIM, AQUELES QUE PODEM SER DEMONSTRADOS PELO HIPOSSUFICIENTE. EM RELAÇÃO A ESSES, APLICA-SE O QUE PRECEITUAM O CPC, art. 373, I E O VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NESSA TOADA, PODERIA O APELADO TER REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA QUE ENTENDESSE CABÍVEL PARA DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES, INCLUSIVE A PERICIAL, MAS NÃO FOI REALIZADA NOS AUTOS. NÃO HÁ NENHUMA COMPROVAÇÃO TAMBÉM DE QUE O HIDRÔMETRO INSTALADO NA LOCALIDADE ESTEJA AFERINDO O CONSUMO DE FORMA IRREGULAR. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, É DE SER APLICADO AO CASO O QUE PRECEITUA O ENUNCIADO DA SÚMULA 84/TJRJ. NESSE DIAPASÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A APELANTE TENHA PRATICADO ALGUM ATO IRREGULAR, NÃO HÁ COMO SE PROFERIR DECRETO CONDENATÓRIO EM FACE DELA NOS AUTOS, IMPOSSIBILITANDO, ASSIM, O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REFATURAMENTO DE CONTAS E COMPENSATÓRIO. LADO OUTRO, O AUTOR SUSTENTA QUE HOUVE CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA À SUA RESIDÊNCIA, MAS NÃO PROVA O ALEGADO, TENDO A RÉ NEGADO O FATO. LOGO, INFERE-SE QUE A SUSPENSÃO NÃO SE SUCEDEU. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURAS, COMO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL, ATUARIA A APELANTE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO REALIZAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO, DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O LEI 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. DISPOSITIVO PEDIDOS AUTORAIS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES IN TOTUM. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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