(DOC. VP 482.2956.5765.3995)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DO CONSUMO. DEMANDA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA. NA HIPÓTESE, O CONDOMÍNIO AGRAVANTE SUSTENTA QUE ENFRENTA DIFICULDADES FINANCEIRAS DEVIDO À INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS, TENDO DIFICULDADES DE SALDAR, INCLUSIVE, SUAS CONTAS ROTINEIRAS, MAS, MÊS A MÊS, VEM LOGRANDO FAZER ACORDO COM OS MORADORES INADIMPLENTES, DE FORMA QUE ENTRE NOVEMBRO DE 2023 E MARÇO DE 2024 CONSEGUIU RECEBER, A TÍTULO DE «ACORDO», O EXPRESSIVO VALOR DE R$43.840,41 (QUARENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). EM QUE PESE O CONDOMÍNIO RECORRENTE AFIRME PADECER DE UMA SUPOSTA PRECARIEDADE EM SUAS FINANÇAS, MANTÉM CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO EXTERNA, PELO QUAL PAGA O IMPORTE MENSAL DE R$2.980,00 (DOIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA REAIS), A TÍTULO DE «TAXA DE ADMINISTRAÇÃO», SENDO QUE, A PAR DISSO, HONRA COM O PRO LABORE MENSAL DO SÍNDICO NO VALOR DE R$1.412,00 (MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS), E AINDA ARCA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MENSAIS NA ORDEM DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), E GUARDIÃO DE PISCINA PELO VALOR MENSAL DE R$3.970,00 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E SETENTA REAIS), O QUE NÃO SE AFIGURA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E A PROCLAMADA CLASSIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA. EXISTÊNCIA DE BALANÇO NEGATIVO NO TOCANTE AO FLUXO DE RECEBIMENTO DE VALORES E DE DÉBITOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE DE ARCAR COM OS ENCARGOS DECORRENTES DAS AÇÕES QUE PRECISE AJUIZAR. CONDOMÍNIO RECORRENTE QUE, SÓ COM PAGAMENTO DO SALÁRIO DOS EMPREGADOS NO MÊS DE MARÇO DE 2024, GASTOU O MONTANTE DE R$29.106,38 (VINTE E NOVE MIL, CENTO E SEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS). GASTOS QUE NÃO SE COADUNAM COM UM CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA QUE DIZ QUE PRECISAR PRIORIZAR, A CADA MÊS, QUAIS CONTAS CONSEGUE PAGAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO CASO EM TELA. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A QUESTÃO DEBATIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote