(DOC. VP 232.8787.3186.8753)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Instituição bancária que procedeu ao bloqueio dos bens do autor, incluindo contas correntes e cotas de consórcio, em cumprimento a ofício expedido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Correntista que, mesmo após obter êxito em recurso interposto perante este Tribunal, continuou com suas cotas de consórcio retidas. Sentença de procedência, determinando ao banco réu o imediato desbloqueio das cotas de consórcio

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