(DOC. VP 662.6213.8947.0752) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGHT. ENERGIA ELÉTRICA. ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. ELEVAÇÃO DO VALOR DA CONTA EM DISSONÂNCIA AO CONSUMO REGULAR NA RESIDÊNCIA. EXCESSO. DOCUMENTOS QUE CONFEREM A PROBABILIDADE AO DIREITO AUTORAL. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. PAGAMENTO OU DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR DA MÉDIA MENSAL DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. SÚMULA 195 DESTE TRIBUNAL. CABIMENTO. MULTA DIÁRIA FIXADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela consumidora em face da decisão proferida pelo juízo singular que, nos autos da ação indenizatória e obrigação de fazer, indeferiu a tutela de urgência. 2. A autora impugnou na inicial a elevação repentina das faturas, alegando excesso na cobrança, por não corresponder ao seu real consumo, impugnando os valores exorbitantes apresentados pela ré, a partir de outubro de 2024. 3. Presença dos requisitos necessários à concessão da med

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